Acervo del Servicio de Inspección

Portaria nº 11.2024 Coordenador SIM CIDESVRC

Portaria nº 11/2024 · PDF

Este documento contém três portarias de consórcios públicos municipais de Mato Grosso. A primeira nomeia Ana Carolina Silva de Faria Alves como coordenadora do Serviço de Inspeção Municipal do Consórcio Vale do Rio Cuiabá a partir de 1º de julho de 2024, com direito a adicional de responsabilidade. A segunda afasta Camila Doss e nomeia Otacílio Pereira de Assunção como fiscal de obras de contrato do Consórcio da Região Sul. A terceira é uma errata que altera a data de realização da licitação eletrônica 023/2024 do Consórcio de Saúde Vale do Rio Cuiabá para 9 de dezembro de 2024 (ao invés de 29 de novembro), para prestação de serviços de esterilização e processamento de produtos para saúde.

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4) Protocolo de Intenção 14 de Março de 2024

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Este é o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (edição nº 4.449, de 25 de março de 2024), publicado pela AMM, que reúne os atos oficiais de prefeituras, câmaras municipais, consórcios e fundos de previdência de todo o estado. Entre os conteúdos publicados estão portarias de férias, elevação de nível e adicionais a servidores, resultados de licitações, extratos de contratos e aditivos, decretos legislativos e atas de registro de preços — como a da Câmara de Nova Guarita para compra de combustível. O jornal serve para dar publicidade e transparência às decisões municipais, e os índices no início indicam a página em que cada município aparece.

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5) Protocolo de intenções 13 de novembro de 2024

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A Resolução nº 015/2024, aprovada em Assembleia Geral de 13 de novembro de 2024, altera parcialmente o estatuto e o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá (CIDES-VRC) e formaliza a entrada do município de Nobres, totalizando 14 municípios consorciados, com sede em Cuiabá. O documento detalha as finalidades do consórcio (como saneamento básico, meio ambiente, turismo, obras, agricultura, licitações compartilhadas e fiscalização de produtos de origem animal), sua estrutura (Assembleia Geral, Diretoria e Conselho Fiscal), mandatos de dois anos e regras de eleição. Também define como os municípios pagam a manutenção do consórcio, com contribuição de 0,5% a 5%

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Resolução Administrativa nº 16.2024.CIDESVRC 04.12.2024 IN 004.2024 (publicação Diário Oficial dos Municípios)

Resolução Administrativa nº 16/2024 · PDF

**Resolução Administrativa nº 16/2024 - Instrução Normativa nº 04/2024 do CIDESVRC (04 de dezembro de 2024)** Este documento aprova procedimentos para registro, reforma, ampliação, alteração cadastral e cancelamento de estabelecimentos que processam produtos de origem animal (carnes, pescado, ovos, leite, mel e derivados) junto ao Serviço de Inspeção Municipal via Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Cuiabá. O ato regulamenta as exigências de documentação (plantas baixas, memoriais técnicos, documentos de propriedade), vistorias técnicas, emissão de títulos de registro, procedimentos de ampliação/reforma de instalações, transferência de registros, paralisação e cancelamento de atividades. Aplica-se aos estabelecimentos sob inspeção em caráter permanente nos municípios consorciados, entrando em vigor na data da publicação.

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Anexo II Modelo 4 Atualização da documentação depositada devido à realização de reforma e ampliação

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Este é um formulário de requerimento para proprietários de estabelecimentos solicitarem a atualização de seus registros junto ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social Vale do Rio Cuiabá quando realizarem reformas ou ampliações nas instalações. O requerimento, regulamentado pela Resolução Administrativa nº 16/2024 e Instrução Normativa nº 04/2024, deve conter dados do responsável legal, informações completas do estabelecimento e descrição detalhada das obras realizadas. Não há valores mencionados no documento.

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Anexo I Memorial Técnico Sanitário do Estabelecimento (MTSE)

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Trata-se de um Memorial Técnico Sanitário do Estabelecimento (MTSE), formulário exigido pelo Serviço de Inspeção Municipal via Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá-MT. O documento coleta informações detalhadas de agroindústrias e estabelecimentos que processam produtos de origem animal (carnes, leite, ovos, pescado e produtos de abelhas), incluindo dados sobre instalações, capacidade produtiva, infraestrutura sanitária e fonte de abastecimento de água. Não há valores monetários envolvidos, pois é um formulário de cadastro e inspeção para fins de registro e fiscalização sanitária.

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Anexo II Modelo 3 Aprovação Prévia do Projeto de Reforma Ampliação

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Este é um formulário de requerimento para solicitação de aprovação prévia de projetos de reforma ou ampliação de estabelecimentos junto ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social Vale do Rio Cuiabá (CIDESVRC). O responsável legal do estabelecimento deve preencher o documento informando dados da empresa, localização, coordenadas geográficas e descrever detalhadamente as alterações nas instalações e equipamentos que aumentem a capacidade de produção ou modifiquem o fluxo de operações. Não há valores específicos mencionados neste modelo de requerimento, que é regulamentado pela Instrução Normativa nº 04/2024 e Resolução Administrativa nº 16/2024, ambas de dezembro de 2024.

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Anexo I Lista atividades

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Este documento é um anexo que lista todas as atividades e instalações que podem ser monitoradas ou reguladas por um consórcio público municipal de alimentos, abrangendo sete áreas principais: armazenagem geral, processamento de carne, laticínios, ovos, pescado e produtos de abelhas. Cada atividade especifica o tipo de instalação necessária e a unidade de medida (metros quadrados, toneladas, quilogramas ou quantidade de pessoas), sem indicar valores financeiros. O documento serve como referência para padronizar requisitos de infraestrutura e capacidade de processamento conforme o tipo de produção alimentar desenvolvida.

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Anexo II Modelo 6 Requerimento de alteração cadastral

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Este é um modelo de requerimento de alteração cadastral junto ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social Vale do Rio Cuiabá (CIDESVRC), publicado pela Resolução Administrativa nº 16/2024 em 4 de dezembro de 2024. O documento permite que proprietários ou representantes legais de estabelecimentos solicitem mudanças nos dados cadastrais, como transferência de titularidade, alteração de razão social, CNPJ, endereço ou dados de contato. O requerimento deve ser acompanhado de documentação pertinente conforme a Instrução Normativa nº 04/2024, seguindo as normas do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.

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Anexo II Modelo 5 Cancelamento a pedido SIM

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Trata-se de um formulário de requerimento para cancelamento de registro junto ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM) do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social Vale do Cuiabá, conforme regulamentado pela Resolução Administrativa nº 16/2024 e Instrução Normativa nº 04/2024. O documento permite que responsáveis legais de estabelecimentos solicitem o cancelamento de seus registros no SIM, devendo informar dados do estabelecimento (razão social, CNPJ/CPF, endereço e coordenadas geográficas) e o número do registro a ser cancelado. O requerimento não envolve valores específicos, sendo apenas um instrumento administrativo de solicitação de cancelamento de inscrição.

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Anexo I Memorial Técnica Sanitário do Estabelecimento MTSE

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Este é um formulário técnico chamado Memorial Técnico Sanitário do Estabelecimento (MTSE), criado pela Resolução Administrativa nº 16/2024 do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá em dezembro de 2024. O documento serve para registrar informações detalhadas de estabelecimentos que processam produtos de origem animal (carnes, leite, ovos, pescado e produtos de abelhas) sob inspeção municipal, incluindo dados do negócio, infraestrutura, equipamentos, matérias-primas e capacidade de produção. Não há valores monetários especificados, pois é um formulário de cadastro e inspeção sanitária, não uma transação financeira.

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Anexo II Modelo 1 Requerimento Estabelecimento agroindustrial

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Este documento apresenta três modelos de requerimento para solicitação de registro e aprovação de estabelecimentos agroindustriais junto ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social Vale do Rio Cuiabá, conforme Resolução Administrativa nº 16/2024 e Instrução Normativa nº 04/2024. O Modelo 1 é para registro de estabelecimento geral, o Modelo 2 especifica pequeno porte, e o Modelo 3 é para aprovação prévia de projetos de reforma ou ampliação, todos sujeitos ao Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal aprovado em outubro de 2024.

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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 16.2024.CIDESVRC 04.11.2024 assinada

Resolução Administrativa nº 16/2024 · PDF

A Resolução nº 16/2024 do Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Cuiabá (CIDESVRC) aprova a Instrução Normativa 04/2024, que define as regras para registrar um estabelecimento de produtos de origem animal (como abatedouros, queijarias, laticínios, entrepostos de mel, pescado e ovos) no Serviço de Inspeção Municipal feito via consórcio. A norma explica quais documentos o responsável precisa entregar (requerimento, memorial técnico sanitário, plantas ou croqui, CNPJ ou documento de identidade), como é feita a vistoria e a emissão do título de registro, que autoriza o funcionamento. Também trata de reformas e ampliações, aumento de produção ou de turnos de abate, transferência de registro em caso de venda ou aluguel, alterações cadastrais, paralisação e reinício das atividades, além dos casos de cancelamento e cassação do registro. Os pedidos são analisados em até 5 dias úteis e, se faltar documento, o interessado tem 20 dias para corrigir; os modelos de formulários estão no site do Cons

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Anexo II Modelo 2 Requerimento Estabelecimento agroindustrial de pequeno porte.

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Trata-se de um formulário de requerimento para registro de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte junto ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social Vale do Rio Cuiabá (CIDESVRC), conforme Instrução Normativa nº 04/2024, publicada em 4 de dezembro de 2024. O solicitante (pessoa física ou jurídica) deve informar seus dados completos, localização do estabelecimento com coordenadas geográficas, e se compromete a cumprir o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária aprovado pela Resolução Administrativa nº 12/2024. O documento exige aprovação prévia do projeto pelo órgão competente antes de qualquer obra.

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PORTARIA Nº 11 2024 DE 26 11 24 (assinada) Nomeação coordenador CIDESVRC SIM

Portaria nº 11/2024 · PDF

Esta portaria de 26 de novembro de 2024 nomeia Ana Carolina Silva de Faria Alves, médica veterinária cedida pela Prefeitura de Várzea Grande, como coordenadora do Serviço de Inspeção Municipal do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá. A nomeação é válida a partir de 1º de julho de 2024 e autoriza a profissional a coordenar e executar inspeção e fiscalização de produtos de origem animal nos municípios consorciados, conforme legislação vigente.

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PORTARIA Nº 15 2024 DE 02 12 24 (assinada)

Portaria nº 15/2024 · PDF

Esta Portaria nº 15/2024, assinada em 2 de dezembro de 2024 pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá, aprova e institui três programas de atuação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM): o Programa de Combate à Fraude Econômica em produtos de origem animal, o Programa de Combate à Clandestinidade e o Programa de Educação Sanitária. O programa de fraude estabelece procedimentos para fiscais inspecionarem rotineiramente matérias-primas, embalagens, datas de validade, composição, rótulos, peso e rastreabilidade, realizando análises laboratoriais e aplicando medidas cautelares quando detectados desvios. O programa de combate à clandestinidade e educação sanitária inclui diagnóstico de produtos sem registro comercializados na região (que tem cerca de 208 mil habitantes), atividades educativas em rádios, escolas e redes sociais, criação de canal de denúncias e parcerias com órgãos de segurança pública, com ações programadas para 2025 e 2026.

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Portaria 15.2024 Revogada pela POrtaria nº 006 2026 PROGRAMA DE COMBATE A FRAUDE, CLANDESTINIDADE, ED. SANITÁRIA

Portaria nº 15/2024 · PDF

Esta Portaria, aprovada em 2 de dezembro de 2024 e revogada em março de 2026, institui três programas no Consórcio Vale do Rio Cuiabá: combate à fraude econômica em produtos de origem animal, combate à clandestinidade e educação sanitária. O primeiro programa estabelece procedimentos de inspeção para detectar fraudes em alimentos, como adulteração e falsificação, através de análises laboratoriais e inspeções periódicas. O segundo programa amplia ações de combate a produtos comercializados sem registro sanitário e promove educação do consumidor sobre segurança alimentar, com atividades previstas para 2025 e 2026, como palestras em escolas, divulgação em rádio e criação de canais de denúncia.

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PORTARIA Nº 11 2024 DE 26 11 24 (Publicação Diário Oficial dos Municípios) Nomeação coordenador CIDESVRC SIM

Portaria nº 11/2024 · PDF

Este documento contém três portarias de consórcios públicos municipais de Mato Grosso, todas de novembro de 2024. A primeira nomeia Ana Carolina Silva de Faria Alves como coordenadora do serviço de inspeção municipal via consórcio, com vigência retroativa a 1º de julho de 2024. A segunda afasta Camila dos S. da função de fiscal de obras e nomeia Otacílio Pereira de Assunção para o cargo, referente a contrato de obras. A terceira é uma errata que corrige a data do pregão eletrônico para aquisição de serviços de processamento de produtos para saúde, adiando a realização de 29 de novembro para 9 de dezembro de 2024, com edital disponível a partir de 26 de novembro.

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PORTARIA Nº 15 2024 DE 02 12 24 (Publicação Diário Oficial dos Municípios)

Portaria nº 15/2024 · PDF

Este documento contém várias portarias e editais de consórcios públicos municipais de Mato Grosso publicados em dezembro de 2024. A Portaria nº 15 do Consórcio do Vale do Rio Cuiabá aprova programas de combate à fraude econômica, clandestinidade e educação sanitária, além de instituir critérios de avaliação de risco para estabelecimentos que produzem alimentos, considerando volume de produção, tipo de produto e desempenho na fiscalização. O CINDVALE convoca assembleias gerais para 17 de dezembro de 2024 em Juara-MT para prestar contas de 2024, aprovar orçamento de 2025 e eleger conselheiros. O CISAX convida prefeitos para reunião em 13 de dezembro de 2024 em Confresa-MT para prestação de contas, eleição de diretoria e aprovação de orçamento.

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Portaria 14.2024 Revogada pela Portaria nº 010 2026 CRONOGRAMA DE ANÁLISES FÍSICO QUÍMICAS E MICROBIOLÓGICAS

Portaria nº 14/2024 · PDF

Esta é uma portaria do consórcio municipal de Cuiabá de dezembro de 2024 (já revogada em março de 2026) que obriga as agroindústrias registradas no Serviço de Inspeção Municipal a fazer análises periódicas da água e produtos de origem animal: a cada 6 meses para água e a cada 12 meses para produtos. As agroindústrias familiares têm isenção do pagamento dessas análises, que serão custeadas pelos municípios, enquanto as demais empresas arcam com os custos. Produtos com resultados fora dos padrões legais podem gerar autuação, suspensão de produção e só voltam a operar após apresentar novas análises aprovadas e auditoria de boas práticas.

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PORTARIA Nº 14 2024 DE 03 12 24 (assinada)

Portaria nº 14/2024 · PDF

Esta Portaria nº 14/2024, de 3 de dezembro de 2024, obriga as agroindústrias registradas no Sistema de Inspeção Municipal (SIM) do Consórcio do Vale do Rio Cuiabá a realizar análises de qualidade da água e produtos de origem animal conforme cronograma estabelecido (água a cada 6 meses e produtos a cada 12 meses). Agroindústrias da agricultura familiar têm isenção do pagamento dessas análises, custeadas pelos municípios. Estabelecimentos que apresentarem análises fora dos padrões legais serão autuados e terão a produção suspensa até corrigir as desconformidades e apresentar novos laudos aprovados.

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PORTARIA Nº 14 2024 DE 03 12 24 (Publicação Diário Oficial dos Municípios)

Portaria nº 14/2024 · PDF

Portaria nº 14/2024 do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá, publicada em 3 de dezembro de 2024, que estabelece obrigatoriedade de cumprimento de cronograma de análises físico-químicas e microbiológicas da água de abastecimento interno e produtos de origem animal das agroindústrias registradas no Serviço de Inspeção Municipal. As análises devem ser realizadas a cada 6 meses para água e a cada 12 meses para produtos, sendo custeadas pelo consórcio para agroindústrias de agricultura familiar, enquanto outras arcam com os custos. Estabelecimentos que descumprirem o cronograma ou apresentarem análises fora dos padrões legais serão autuados e poderão ter suas atividades suspensas.

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Resolução Administrativa nº 17.2024.CIDESVRC 02.12.2024 IN 005.2024 (publicação Diário Oficial dos Municípios)

Resolução Administrativa nº 17/2024 · PDF

Trata-se de Resolução Administrativa do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá, publicada em 2 de dezembro de 2024, que institui procedimentos para calcular o Risco Estimado (RE) de estabelecimentos de inspeção municipal de produtos de origem animal (carnes, leites, pescados, ovos e mel). O risco é calculado considerando volume de produção, categoria de produto e desempenho do estabelecimento quanto à legislação, determinando a frequência mínima de fiscalização e análises laboratoriais. Estabelecimentos com RE entre 1 e 4 têm frequências que variam de trimestrais (risco muito baixo) a semanais (risco alto). A norma entra em vigor na data da publicação com prazo de 6 meses para adequação dos serviços.

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Resol Adm 17.2024 IN 05.2024 Anexo V

Resolução Administrativa nº 17/2024 · DOCX · rellenable

Este é um formulário de avaliação de risco para estabelecimentos de alimentos vinculados ao consórcio CIDESVRC, aprovado pela Resolução Administrativa nº 17 de dezembro de 2024. O formulário caracteriza o risco de cada estabelecimento considerando quatro fatores: volume de produção, categoria de produtos, desempenho na conformidade com legislação e resultados de análises laboratoriais. Com base no cálculo final do risco estimado (RE), determina-se a frequência de inspeção sanitária, variando de anual (muito baixo risco) até quinzenal (alto risco).

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