Legislação do SIM por município

Acorizal

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ACORIZAL DECRETO MUNICIPAL N º 10.2025 Regulamentação Lei do SIM

Decreto nº 10/2025 · PDF

Este é um decreto municipal de Acorizal-MT, assinado em 7 de abril de 2025, que aprova três resoluções administrativas do consórcio intermunicipal para regulamentar o Serviço de Inspeção Municipal. As resoluções tratam dos procedimentos para registro e alteração cadastral de estabelecimentos agroindustriais, cálculo de risco e frequência de inspeções, e normas disciplinares aplicáveis ao serviço. O decreto entra em vigor na data da publicação e as resoluções podem ser acessadas no site oficial da prefeitura.

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ACORIZAL DECRETO MUNICIPAL N º 11.2025 Regulamentação Lei do SIM

Decreto nº 11/2025 · PDF

Este é um decreto municipal de Acorizal-MT, publicado em 7 de abril de 2025, que aprova três resoluções administrativas do consórcio intermunicipal para regulamentar o Serviço de Inspeção Municipal. As resoluções tratam de: inspeção industrial e higiênico-sanitária de produtos de origem animal, procedimentos e documentos para fiscalizações, e registro de produtos de origem animal. O decreto entra em vigor na data de sua publicação e não prevê valores financeiros.

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ACORIZAL LEI Nº. 988 2025 Lei de ratificação

Lei nº 988/2025 · PDF

A Lei nº 988/2025, publicada em 7 de abril de 2025, autoriza o município de Acorizal a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá (CIDES-VRC), ratificando um protocolo de intenções assinado em 14 de março de 2024. O consórcio reúne 14 municípios do Vale do Rio Cuiabá com objetivo de promover desenvolvimento econômico e social na região. O município deverá incluir na Lei Orçamentária Anual os recursos financeiros necessários para cumprir as obrigações do contrato de rateio do consórcio.

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ACORIZAL LEI Nº. 990 2025 Lei do SIM Harmonizada

Lei nº 990/2025 · PDF

Esta é uma lei municipal de Acorizal-MT, aprovada em 28 de fevereiro de 2025 e publicada em 13 de março de 2025, que cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para fiscalizar a produção, beneficiamento e comercialização de produtos de origem animal no município, como carnes, leite, ovos, pescados e mel. A lei define que a inspeção será permanente nos locais de abate e periódica em outros estabelecimentos, devendo ser coordenada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sob responsabilidade de médico veterinário. Estabelece penalidades que variam desde advertência até interdição total do estabelecimento, com multas de 10 a 1.000 UPF-MT para infrações, reduzidas em 50% para agroindústrias de pequeno porte.

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Barão de Melgaço

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BARÃO DE MELGAÇO LEI Nº 313 2007 Lei de ratificação

Lei nº 313/2007 · PDF

A Lei nº 313/2007, aprovada em 28 de dezembro de 2007, autoriza o Município de Barão de Melgaço a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social "Vale do Rio Cuiabá", junto com 12 outros municípios de Mato Grosso. O consórcio funciona como uma associação pública para promover desenvolvimento econômico e social na região. O município foi autorizado a abrir crédito especial de R$ 30.000,00 para despesas iniciais decorrentes dessa participação, com possibilidade de suplementação em orçamentos futuros.

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Chapada dos Guimarães

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CHAPADA DOS GUIMARÃES DECRETO MUNICIPAL N.º 016 2025 Regulamentação Lei do SIM

Decreto nº 16/2025 · PDF

Este é um decreto municipal de Chapada dos Guimarães, publicado em 12 de março de 2025, que aprova três resoluções administrativas do consórcio intermunicipal para regulamentar o Serviço de Inspeção Municipal. As resoluções estabelecem normas para inspeção industrial e higiênico-sanitária de produtos de origem animal, definem procedimentos e documentos para fiscalizações, e regulamentam o registro desses produtos no município. O decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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CHAPADA DOS GUIMARÃES DECRETO MUNICIPAL N.º 019 2025 Regulamentação Lei do SIM

Decreto nº 19/2025 · PDF

Este decreto municipal, publicado em 26 de março de 2025 pela Prefeitura de Chapada dos Guimarães, aprova três resoluções administrativas do consórcio intermunicipal (CIDESVRC) que regulamentam o Serviço de Inspeção Municipal. As resoluções tratam dos procedimentos para registro e cadastro de estabelecimentos de alimentos, da metodologia para calcular o risco e frequência de coletas de amostras, e das normas disciplinares aplicáveis ao serviço. O decreto entra em vigor na data de sua publicação e as resoluções podem ser consultadas no site oficial da prefeitura.

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CHAPADA DOS GUIMARÃES LEI Nº. 2.076 2024 Lei do SIM Harmonizada

Lei nº 2.076/2024 · PDF

Esta é uma lei municipal de 27 de dezembro de 2024 que cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) em Chapada dos Guimarães-MT para regular a inspeção sanitária e industrial de estabelecimentos que produzem produtos de origem animal, como carnes, pescados, leite, ovos e derivados. A lei estabelece normas de funcionamento dos estabelecimentos, procedimentos de inspeção permanente ou periódica, requisitos de registro e penalidades que variam de advertência a multas de 10 a 1.000 UPF-MT (Unidade Padrão Fiscal do Estado), apreensão, condenação de produtos ou interdição de estabelecimentos conforme a gravidade da infração. O município tem 180 dias para regulamentar a lei através de decreto.

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CHAPADA DOS GUIMARÃES LEI Nº. 2.077 2024 Lei de Ratificação

Lei nº 2.077/2024 · PDF

Esta é uma lei municipal de 27 de dezembro de 2024 que autoriza Chapada dos Guimarães a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá (CIDES-VRC), junto com 13 outros municípios da região. O consórcio funciona como uma associação pública que visa promover o desenvolvimento econômico e social da região do Vale do Rio Cuiabá. O município se compromete a ceder servidores públicos e alocar recursos financeiros conforme o contrato de rateio do consórcio na lei orçamentária anual.

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Cuiabá

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CUIABÁ LEI Nº 4827 2006 Lei de ratificação

Lei nº 4827/2006 · PDF

A Lei nº 4.827 de janeiro de 2006, aprovada pelo Município de Cuiabá, autoriza a participação da cidade em um consórcio intermunicipal para o desenvolvimento do Vale do Rio Cuiabá. A lei ratifica um protocolo de intenção assinado em julho de 2005 e libera R$ 5 mil reais para despesas iniciais, além de permitir que até 0,20% dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios sejam destinados ao consórcio conforme a legislação federal.

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Jangada

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JANGADA LEI Nº 463 2008 Lei de ratificação

Lei nº 463/2008 · PDF

Esta lei de março de 2008 autoriza o município de Jangada a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social "Vale do Rio Cuiabá", que reúne 13 municípios da região para trabalhar juntos no desenvolvimento econômico e social. O consórcio funciona como uma associação pública onde os municípios contribuem com recursos financeiros através de um contrato de rateio, conforme regulamentações federais. Para isso, o município receberá autorização de abrir crédito especial de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para despesas iniciais e deverá incluir os valores necessários nos orçamentos futuros.

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Nobres

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NOBRES LEI MUNICIPAL Nº 972 2005 Lei de ratificação

Lei nº 972/2005 · PDF

A Lei Municipal nº 972/2005, de 2 de dezembro de 2005, autoriza o município de Nobres a participar do Consórcio Intermuncipal de Desenvolvimento da Baixada Cuiabana, ratificando um protocolo assinado em agosto de 2005. O município se compromete a contribuir com 0,5% do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) para o consórcio e abre crédito de R$ 12.000,00 para despesas iniciais. O consórcio reúne 13 municípios da região para coordenar ações de desenvolvimento econômico, social e ambiental de interesse comum.

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Nossa Senhora do Livramento

4 documentos

N. SRA DO LIVRAMENTO LEI Nº 1.150 2024 Lei de ratificação

Lei nº 1.150/2024 · PDF

Esta é uma lei de ratificação aprovada em 22 de novembro de 2024 pelo município de Nossa Senhora do Livramento, que autoriza sua participação no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá (CIDES-VRC). O consórcio é formado por 14 municípios de Mato Grosso com objetivo de promover desenvolvimento econômico e social da região. O município deverá destinar recursos financeiros anuais para participar do consórcio, conforme as regras estabelecidas em seu contrato de rateio.

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N. SRA DO LIVRAMENTO LEI Nº. 1.149 2024 Lei do SIM Harmonizada

Lei nº 1.149/2024 · PDF

Esta é uma lei municipal (nº 1.149, de 22 de novembro de 2024) do município de Nossa Senhora do Livramento, Mato Grosso, que cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e regulamenta a inspeção sanitária de estabelecimentos que produzem produtos de origem animal, como carne, pescado, leite, ovos e derivados de abelhas. A lei define as responsabilidades da Secretaria Municipal de Agricultura, os procedimentos de inspeção (permanente nos abatedouros e periódica em outros locais), os padrões sanitários obrigatórios e as penalidades para infrações, que variam de advertência a multas de 10 a 1.000 UPF-MT, apreensão de produtos, suspensão ou interdição de estabelecimentos. O município tem 30 dias para regulamentar a lei através de decretos e resoluções.

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N. SRA LIVRAMENTO DECRETO MUNICIPAL N º 161.2024 Regulamentação Lei do SIM

Decreto nº 161/2024 · PDF

Este decreto municipal, publicado em 9 de dezembro de 2024 pelo município de Nossa Senhora do Livramento (MT), aprova três resoluções administrativas do consórcio intermunicipal que regulamentam o Serviço de Inspeção Municipal. As resoluções tratam da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, dos procedimentos e documentos necessários para fiscalização, e do registro desses produtos. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo as resoluções ser acessadas no site oficial do município.

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N. SRA LIVRAMENTO DECRETO MUNICIPAL N º 168.2024 Regulamentação Lei do SIM

Decreto nº 168/2024 · PDF

Este decreto de Nossa Senhora do Livramento, publicado em 17 de dezembro de 2024, aprova três resoluções administrativas do consórcio intermunicipal que regulamentam o Serviço de Inspeção Municipal do município. As resoluções tratam de: procedimentos para registro e alteração de estabelecimentos (inclusive agroindústrias de pequeno porte), cálculo de risco para determinar frequência de inspeção e análise laboratorial, e procedimentos disciplinares. O decreto entra em vigor na data da publicação e pode ser consultado no site da prefeitura.

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Nova Brasilândia

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NOVA BRASILÂNDIA DECRETO MUNICIPAL N º 023 2025 Regulamentação Lei SIM

Decreto nº 23/2025 · PDF

Este é um decreto municipal de Nova Brasilândia, publicado em 3 de abril de 2025, que aprova três resoluções do consórcio intermunicipal para regulamentar a inspeção de produtos de origem animal no município. As resoluções estabelecem regras sobre inspeção higiênico-sanitária, procedimentos de fiscalização e registro de produtos de origem animal. O decreto entra em vigor imediatamente após sua publicação e pode ser consultado no site da prefeitura.

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NOVA BRASILÂNDIA DECRETO MUNICIPAL N º 024 2025 Regulamentação Lei SIM

Decreto nº 24/2025 · PDF

Este decreto do município de Nova Brasilândia, assinado em 3 de abril de 2025, aprova três resoluções administrativas do consórcio intermunicipal que regulamentam o Serviço de Inspeção Municipal. As resoluções definem procedimentos para registro e alteração cadastral de estabelecimentos, especialmente agroindustriais; estabelecem cálculos de risco para determinar frequência de coletas e análises laboratoriais; e instituem procedimentos disciplinares. O decreto entra em vigor na data de sua publicação e as resoluções podem ser acessadas no site da prefeitura.

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NOVA BRASILÂNDIA LEI Nº 970 2025 Lei SIM Harmonizada

Lei nº 970/2025 · PDF

Esta é a Lei nº 970/2025, sancionada em 27 de março de 2025 pelo município de Nova Brasilândia (MT), que cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e estabelece procedimentos de inspeção sanitária para produtos de origem animal produzidos no município, incluindo carnes, pescados, leite, ovos e mel. A lei define as normas de registro, fiscalização e inspeção de estabelecimentos que processam esses produtos, as competências da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e estabelece penalidades que variam de advertência a multas de 10 a 1.000 UPF-MT, apreensão, condenação ou interdição de estabelecimentos em caso de infrações. O município tem 30 dias para regulamentar a lei através de decreto, que pode ser ratificado por consórcio intermunicipal do Vale do Rio Cuiabá.

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NOVA BRASILÂNDIA LEI Nº 971 2025 Lei de Ratificação

Lei nº 971/2025 · PDF

Esta é uma lei municipal de 27 de março de 2025 que autoriza Nova Brasilândia a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá (CIDES-VRC), que reúne 14 municípios de Mato Grosso. O consórcio funciona como uma associação pública com personalidade jurídica de direito público, visando promover o desenvolvimento econômico e social da região. O município fica responsável por destinar recursos financeiros anuais para a participação no consórcio, conforme regras definidas em contrato de rateio.

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Paranatinga

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PARANATINGA LEI N. 3136 2026 Lei do SIM Harmonizada

Lei nº 3136/2026 · PDF

Esta é a Lei nº 3.136/2026 do município de Paranatinga, Mato Grosso, publicada em 16 de abril de 2026, que cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para fiscalizar a produção, beneficiamento e comercialização de produtos de origem animal no município. O SIM inspecionará carnes, pescados, leite, ovos, mel e derivados, realizando verificações permanentes ou periódicas conforme o tipo de estabelecimento, sob responsabilidade de médico veterinário. A lei estabelece penalidades que variam de advertência a multas de 10 a 1.000 UPF-MT, apreensão ou interdição de estabelecimentos que descumprirem as normas sanitárias, com redução de 50% nas multas para agroindústrias de pequeno porte.

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Planalto da Serra

1 documento

PLANALTO DA SERRA LEI Nº 244 2005 Lei de ratificação

Lei nº 244/2005 · PDF

A Lei nº 244/2005 autoriza o município de Planalto da Serra a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Baixada Cuiabana, um acordo entre 13 municípios de Mato Grosso para ações conjuntas de desenvolvimento e bem-estar da população. O consórcio funcionará como uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com duração indeterminada e gerido por assembléia geral, conselho deliberativo e secretaria executiva. O município se compromete a contribuir com 0,2% do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) para as despesas do consórcio e fornecer infraestrutura quando sediar a entidade.

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Poconé

3 documentos

POCONÉ DECRETO MUNICIPAL N º 140 2025 Regulamentação Lei do SIM

Decreto nº 140/2025 · PDF

Este é um decreto municipal de Poconé publicado em 13 de novembro de 2025 que aprova seis resoluções administrativas do consórcio intermunicipal para regulamentar o Serviço de Inspeção Municipal. As resoluções estabelecem normas para inspeção higiênico-sanitária de produtos de origem animal, procedimentos de fiscalização, registro de estabelecimentos, cálculo de risco e procedimentos disciplinares. O decreto entra em vigor imediatamente após sua publicação e pode ser consultado no site oficial do município.

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POCONÉ LEI MUNICIPAL Nº 2.396 2025 Lei de ratificação

Lei nº 2.396/2025 · PDF

Esta é uma lei municipal que autoriza o município de Poconé a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá (CIDES-VRC), junto com outros 13 municípios de Mato Grosso. O consórcio funciona como uma associação pública de direito público com o objetivo de promover desenvolvimento econômico e social na região do Vale do Rio Cuiabá. A lei foi sancionada pelo prefeito Jonas Eduardo de Queiroz Moraes em 9 de dezembro de 2025 e ratifica um protocolo de intenções assinado em março de 2024. O município deverá destinar recursos financeiros anuais conforme estabelecido em contrato de rateio entre os municípios consorciados.

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POCONÉ LEI Nº 2.332 2025 Lei SIM Harmonizada

Lei nº 2.332/2025 · PDF

Lei municipal de Poconé-MT publicada em 28 de abril de 2025 que cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para fiscalizar produtos de origem animal no município, incluindo carnes, pescados, leite, ovos e mel. O SIM será gerenciado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Agropecuário e Urbano e dirigido por médico veterinário, realizando inspeções permanentes em matadouros e periódicas em outros estabelecimentos. A lei estabelece penalidades que vão de advertência a multas de 10 a 1.000 UPF-MT (Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso), apreensão, inutilização ou interdição de estabelecimentos, com reduções de 50% para agroindústrias de pequeno porte.

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Rosário Oeste

3 documentos

ROSÁRIO OESTE DECRETO MUNICIPAL 042 2025 Regulamentação Lei do SIM

Decreto nº 42/2025 · PDF

Este decreto de Rosário Oeste, publicado em 16 de maio de 2025, regulamenta a Lei 1.786/2025 e estabelece normas para o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de produtos de origem animal, executado em parceria com o consórcio intermunicipal CIDES-VRC. Aprova seis resoluções administrativas do consórcio que definem procedimentos de inspeção higiênico-sanitária, registro de produtos, cálculo de riscos, frequência de coletas e procedimentos disciplinares. As diretrizes passam a vigorar como normas técnicas e administrativas locais, com acompanhamento da Controladoria Geral e Procuradoria do município. Sem valores específicos mencionados.

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ROSÁRIO OESTE LEI Nº 1.784 2025 Lei de ratificação

Lei nº 1.784/2025 · PDF

Esta é uma lei municipal de Rosário Oeste, de 28 de fevereiro de 2025, que autoriza o município a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá (CIDES-VRC). O consórcio é formado por 14 municípios de Mato Grosso (incluindo Cuiabá, Poconé, Várzea Grande e outros) e funciona como uma associação pública para promover desenvolvimento econômico e social na região. O município se compromete a destinar recursos financeiros anuais para o consórcio, conforme valor a ser definido em seu orçamento, e pode ceder servidores públicos se necessário.

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ROSÁRIO OESTE LEI Nº. 1.786 2025 Lei SIM Harmonizada

Lei nº 1.786/2025 · PDF

Trata-se de lei municipal criada em 10 de abril de 2025 pela Prefeitura de Rosário Oeste, Mato Grosso, que estabelece o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para regulamentar a inspeção sanitária de estabelecimentos que produzem produtos de origem animal, como carnes, leite, ovos, pescado e mel. A lei define as normas, procedimentos de inspeção, registro de estabelecimentos e penalidades que vão desde advertência até multa de 10 a 1.000 UPF-MT (Unidade Padrão Fiscal), apreensão e interdição de estabelecimentos. O Município tem 30 dias para regulamentar a lei em detalhes.

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Santo Antônio de Leverger

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SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER LEI Nº 980 GP 2008 Lei de ratificação

Lei nº 980/2008 · PDF

A Lei nº 980/GP/2008, sancionada em 28 de março de 2008, autoriza Santo Antônio do Leverger a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social "Vale do Rio Cuiabá", formado por 13 municípios de Mato Grosso com objetivo de desenvolvimento econômico e social. O município fica autorizado a abrir crédito especial de R$ 30.000,00 para despesas iniciais do consórcio, além de incluir recursos futuros nos orçamentos anuais conforme contrato de rateio entre os municípios consorciados.

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Várzea Grande

3 documentos

VÁRZEA GRANDE DECRETO Nº 70 DE 20 DE JULHO DE 2026 Regulamentação lei SIM

Decreto nº 70/2026 · PDF

Este decreto da Prefeitura de Várzea Grande, publicado em 20 de julho de 2026, adota seis Resoluções Administrativas do consórcio intermunicipal CIDES-VRC para regulamentar o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de produtos de origem animal. As resoluções estabelecem normas técnicas, operacionais e procedimentais para inspeção higiênico-sanitária, registro de produtos e estabelecimentos, cálculo de risco, frequência de fiscalização e procedimentos disciplinares. O decreto não especifica valores e revoga o decreto anterior nº 63, entrando em vigor na data de publicação.

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VÁRZEA GRANDE LEI Nº 2841 2006 Lei de ratificação

Lei nº 2841/2006 · PDF

A Lei nº 2.841 de 2006 autoriza o município de Várzea Grande a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Vale do Rio Cuiabá, ratificando protocolo assinado em 28 de julho de 2005. O município se compromete a destinar até 0,20% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o rateio das despesas do consórcio, conforme a Lei Federal nº 11.107/2005. A lei foi sancionada pelo Prefeito Murilo Domingos em 9 de fevereiro de 2006 e entra em vigor na data de sua publicação.

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VÁRZEA GRANDE LEI Nº 5.485 2025 Lei SIM Harmonizada

Lei nº 5.485/2025 · PDF

A Lei nº 5.485/2025, sancionada em 16 de dezembro de 2025, institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) em Várzea Grande para fiscalizar a produção, industrialização e comercialização de produtos de origem animal, como carnes, pescados, leite, ovos e mel. O serviço será coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável, sob direção de médico veterinário, e realizará inspeções permanentes em abatedouros e periódicas em outros estabelecimentos. A lei prevê penalidades que variam de advertência a multas de 10 a 1.000 UPF-MT, com redução de 50% para agroindústrias de pequeno porte, além de apreensão, inutilização ou interdição de produtos irregulares. O poder executivo tem 180 dias para regulamentar a lei, revogando decretos e leis anteriores sobre o tema.

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