Acervo del Servicio de Inspección

N. SRA LIVRAMENTO DECRETO MUNICIPAL N º 161.2024 Regulamentação Lei do SIM

Decreto nº 161/2024 · PDF · Nossa Senhora do Livramento

Este decreto municipal, publicado em 9 de dezembro de 2024 pelo município de Nossa Senhora do Livramento (MT), aprova três resoluções administrativas do consórcio intermunicipal que regulamentam o Serviço de Inspeção Municipal. As resoluções tratam da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, dos procedimentos e documentos necessários para fiscalização, e do registro desses produtos. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo as resoluções ser acessadas no site oficial do município.

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N. SRA DO LIVRAMENTO LEI Nº. 1.149 2024 Lei do SIM Harmonizada

Lei nº 1.149/2024 · PDF · Nossa Senhora do Livramento

Esta é uma lei municipal (nº 1.149, de 22 de novembro de 2024) do município de Nossa Senhora do Livramento, Mato Grosso, que cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e regulamenta a inspeção sanitária de estabelecimentos que produzem produtos de origem animal, como carne, pescado, leite, ovos e derivados de abelhas. A lei define as responsabilidades da Secretaria Municipal de Agricultura, os procedimentos de inspeção (permanente nos abatedouros e periódica em outros locais), os padrões sanitários obrigatórios e as penalidades para infrações, que variam de advertência a multas de 10 a 1.000 UPF-MT, apreensão de produtos, suspensão ou interdição de estabelecimentos. O município tem 30 dias para regulamentar a lei através de decretos e resoluções.

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N. SRA DO LIVRAMENTO LEI Nº 1.150 2024 Lei de ratificação

Lei nº 1.150/2024 · PDF · Nossa Senhora do Livramento

Esta é uma lei de ratificação aprovada em 22 de novembro de 2024 pelo município de Nossa Senhora do Livramento, que autoriza sua participação no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá (CIDES-VRC). O consórcio é formado por 14 municípios de Mato Grosso com objetivo de promover desenvolvimento econômico e social da região. O município deverá destinar recursos financeiros anuais para participar do consórcio, conforme as regras estabelecidas em seu contrato de rateio.

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CHAPADA DOS GUIMARÃES LEI Nº. 2.077 2024 Lei de Ratificação

Lei nº 2.077/2024 · PDF · Chapada dos Guimarães

Esta é uma lei municipal de 27 de dezembro de 2024 que autoriza Chapada dos Guimarães a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá (CIDES-VRC), junto com 13 outros municípios da região. O consórcio funciona como uma associação pública que visa promover o desenvolvimento econômico e social da região do Vale do Rio Cuiabá. O município se compromete a ceder servidores públicos e alocar recursos financeiros conforme o contrato de rateio do consórcio na lei orçamentária anual.

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N. SRA LIVRAMENTO DECRETO MUNICIPAL N º 168.2024 Regulamentação Lei do SIM

Decreto nº 168/2024 · PDF · Nossa Senhora do Livramento

Este decreto de Nossa Senhora do Livramento, publicado em 17 de dezembro de 2024, aprova três resoluções administrativas do consórcio intermunicipal que regulamentam o Serviço de Inspeção Municipal do município. As resoluções tratam de: procedimentos para registro e alteração de estabelecimentos (inclusive agroindústrias de pequeno porte), cálculo de risco para determinar frequência de inspeção e análise laboratorial, e procedimentos disciplinares. O decreto entra em vigor na data da publicação e pode ser consultado no site da prefeitura.

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CHAPADA DOS GUIMARÃES LEI Nº. 2.076 2024 Lei do SIM Harmonizada

Lei nº 2.076/2024 · PDF · Chapada dos Guimarães

Esta é uma lei municipal de 27 de dezembro de 2024 que cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) em Chapada dos Guimarães-MT para regular a inspeção sanitária e industrial de estabelecimentos que produzem produtos de origem animal, como carnes, pescados, leite, ovos e derivados. A lei estabelece normas de funcionamento dos estabelecimentos, procedimentos de inspeção permanente ou periódica, requisitos de registro e penalidades que variam de advertência a multas de 10 a 1.000 UPF-MT (Unidade Padrão Fiscal do Estado), apreensão, condenação de produtos ou interdição de estabelecimentos conforme a gravidade da infração. O município tem 180 dias para regulamentar a lei através de decreto.

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Estatuto 14 de Março de 2024

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Este é um estatuto de 14 de março de 2024 que cria o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá (CIDES-VRC), uma associação pública sem fins lucrativos integrada por 14 municípios de Mato Grosso (Acorizal, Barão de Melgaço, Chapada dos Guimarães, Cuiabá, Jangada, Nossa Senhora do Livramento, Nobres, Nova Brasilândia, Planalto da Serra, Paranatinga, Poconé, Santo Antônio do Leverger, Rosário Oeste e Várzea Grande). O consórcio será gerido por Assembleia Geral, Diretoria, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva, com sede em Cuiabá, e tem como objetivos promover desenvolvimento econômico, social e ambiental regional através de programas integrados. Os recursos financeiros virão de contribuições municipais entre 0,2% e 5,0% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de cada membro, conforme lei orçamentária de cada município.

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Portaria n. 007.2024 Nomeação Médica Veterinária CIDESVRC

Portaria nº 7/2024 · PDF

Este documento contém várias portarias e avisos de consórcios públicos municipais de Mato Grosso publicados em julho de 2024. Destaca-se a nomeação de Ana Carolina Silva de Faria Alves como veterinária do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá, efetivada por cedência da prefeitura de Várzea Grande; um contrato de R$ 2.004.333,48 com a empresa Sanear Geologia e Construções Ltda para perfuração de poços tubulares profundos nos municípios consorciados; e uma dispensa de licitação de R$ 8.100,00 para limpeza e conservação predial no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto. O documento também inclui nomeações, exonerações e exclusões de servidores em cargos comissionados nas câmaras municipais da região.

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Termo de Cooperação Técnica CIDES VRC nº 001.2024 Laboratório de análises Alimentos

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Termo de Cooperação Técnica firmado em 29 de julho de 2024 entre o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social do Vale do Rio Cuiabá (CIDES.VRC) e o CENTROLAB/UFMT para realização de análises de alimentos em laboratórios, visando atender exigências do Ministério da Agricultura para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA). O CIDES.VRC fica responsável por solicitar análises, coletar e transportar amostras, e realizar pagamentos; o CENTROLAB executa as análises conforme metodologias exigidas e emite notas fiscais. A vigência é de 24 meses, prorrogável, com direito de ambas as partes rescindirem com aviso prévio. Não há valores específicos mencionados no documento.

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Portaria n. 723.2024 Cessão Médica Veterinária ao CIDESVRC

Portaria nº 723/2024 · PDF

Esta Portaria autoriza a cessão da médica veterinária Ana Carlina Silva de Faria Alves (matrícula 1517116) da Prefeitura Municipal de Várzea Grande ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá/SISBI-POA, a partir de 7 de julho de 2024. Os custos com a remuneração da servidora continuam sendo pagos pela Prefeitura de Várzea Grande, conforme a Lei Complementar Municipal nº 3.631/2011. A portaria entra em vigor na data da assinatura, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2024.

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Portaria nº 11.2024 Coordenador SIM CIDESVRC

Portaria nº 11/2024 · PDF

Este documento contém três portarias de consórcios públicos municipais de Mato Grosso. A primeira nomeia Ana Carolina Silva de Faria Alves como coordenadora do Serviço de Inspeção Municipal do Consórcio Vale do Rio Cuiabá a partir de 1º de julho de 2024, com direito a adicional de responsabilidade. A segunda afasta Camila Doss e nomeia Otacílio Pereira de Assunção como fiscal de obras de contrato do Consórcio da Região Sul. A terceira é uma errata que altera a data de realização da licitação eletrônica 023/2024 do Consórcio de Saúde Vale do Rio Cuiabá para 9 de dezembro de 2024 (ao invés de 29 de novembro), para prestação de serviços de esterilização e processamento de produtos para saúde.

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4) Protocolo de Intenção 14 de Março de 2024

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Este é o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (edição nº 4.449, de 25 de março de 2024), publicado pela AMM, que reúne os atos oficiais de prefeituras, câmaras municipais, consórcios e fundos de previdência de todo o estado. Entre os conteúdos publicados estão portarias de férias, elevação de nível e adicionais a servidores, resultados de licitações, extratos de contratos e aditivos, decretos legislativos e atas de registro de preços — como a da Câmara de Nova Guarita para compra de combustível. O jornal serve para dar publicidade e transparência às decisões municipais, e os índices no início indicam a página em que cada município aparece.

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5) Protocolo de intenções 13 de novembro de 2024

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A Resolução nº 015/2024, aprovada em Assembleia Geral de 13 de novembro de 2024, altera parcialmente o estatuto e o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá (CIDES-VRC) e formaliza a entrada do município de Nobres, totalizando 14 municípios consorciados, com sede em Cuiabá. O documento detalha as finalidades do consórcio (como saneamento básico, meio ambiente, turismo, obras, agricultura, licitações compartilhadas e fiscalização de produtos de origem animal), sua estrutura (Assembleia Geral, Diretoria e Conselho Fiscal), mandatos de dois anos e regras de eleição. Também define como os municípios pagam a manutenção do consórcio, com contribuição de 0,5% a 5%

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Anexo I Memorial Técnico Sanitário do Estabelecimento (MTSE)

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Trata-se de um Memorial Técnico Sanitário do Estabelecimento (MTSE), formulário exigido pelo Serviço de Inspeção Municipal via Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá-MT. O documento coleta informações detalhadas de agroindústrias e estabelecimentos que processam produtos de origem animal (carnes, leite, ovos, pescado e produtos de abelhas), incluindo dados sobre instalações, capacidade produtiva, infraestrutura sanitária e fonte de abastecimento de água. Não há valores monetários envolvidos, pois é um formulário de cadastro e inspeção para fins de registro e fiscalização sanitária.

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Resolução Administrativa nº 16.2024.CIDESVRC 04.12.2024 IN 004.2024 (publicação Diário Oficial dos Municípios)

Resolução Administrativa nº 16/2024 · PDF

**Resolução Administrativa nº 16/2024 - Instrução Normativa nº 04/2024 do CIDESVRC (04 de dezembro de 2024)** Este documento aprova procedimentos para registro, reforma, ampliação, alteração cadastral e cancelamento de estabelecimentos que processam produtos de origem animal (carnes, pescado, ovos, leite, mel e derivados) junto ao Serviço de Inspeção Municipal via Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Cuiabá. O ato regulamenta as exigências de documentação (plantas baixas, memoriais técnicos, documentos de propriedade), vistorias técnicas, emissão de títulos de registro, procedimentos de ampliação/reforma de instalações, transferência de registros, paralisação e cancelamento de atividades. Aplica-se aos estabelecimentos sob inspeção em caráter permanente nos municípios consorciados, entrando em vigor na data da publicação.

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Anexo II Modelo 4 Atualização da documentação depositada devido à realização de reforma e ampliação

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Este é um formulário de requerimento para proprietários de estabelecimentos solicitarem a atualização de seus registros junto ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social Vale do Rio Cuiabá quando realizarem reformas ou ampliações nas instalações. O requerimento, regulamentado pela Resolução Administrativa nº 16/2024 e Instrução Normativa nº 04/2024, deve conter dados do responsável legal, informações completas do estabelecimento e descrição detalhada das obras realizadas. Não há valores mencionados no documento.

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Anexo II Modelo 3 Aprovação Prévia do Projeto de Reforma Ampliação

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Este é um formulário de requerimento para solicitação de aprovação prévia de projetos de reforma ou ampliação de estabelecimentos junto ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social Vale do Rio Cuiabá (CIDESVRC). O responsável legal do estabelecimento deve preencher o documento informando dados da empresa, localização, coordenadas geográficas e descrever detalhadamente as alterações nas instalações e equipamentos que aumentem a capacidade de produção ou modifiquem o fluxo de operações. Não há valores específicos mencionados neste modelo de requerimento, que é regulamentado pela Instrução Normativa nº 04/2024 e Resolução Administrativa nº 16/2024, ambas de dezembro de 2024.

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Anexo I Lista atividades

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Este documento é um anexo que lista todas as atividades e instalações que podem ser monitoradas ou reguladas por um consórcio público municipal de alimentos, abrangendo sete áreas principais: armazenagem geral, processamento de carne, laticínios, ovos, pescado e produtos de abelhas. Cada atividade especifica o tipo de instalação necessária e a unidade de medida (metros quadrados, toneladas, quilogramas ou quantidade de pessoas), sem indicar valores financeiros. O documento serve como referência para padronizar requisitos de infraestrutura e capacidade de processamento conforme o tipo de produção alimentar desenvolvida.

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Anexo II Modelo 5 Cancelamento a pedido SIM

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Trata-se de um formulário de requerimento para cancelamento de registro junto ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM) do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social Vale do Cuiabá, conforme regulamentado pela Resolução Administrativa nº 16/2024 e Instrução Normativa nº 04/2024. O documento permite que responsáveis legais de estabelecimentos solicitem o cancelamento de seus registros no SIM, devendo informar dados do estabelecimento (razão social, CNPJ/CPF, endereço e coordenadas geográficas) e o número do registro a ser cancelado. O requerimento não envolve valores específicos, sendo apenas um instrumento administrativo de solicitação de cancelamento de inscrição.

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Anexo II Modelo 6 Requerimento de alteração cadastral

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Este é um modelo de requerimento de alteração cadastral junto ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social Vale do Rio Cuiabá (CIDESVRC), publicado pela Resolução Administrativa nº 16/2024 em 4 de dezembro de 2024. O documento permite que proprietários ou representantes legais de estabelecimentos solicitem mudanças nos dados cadastrais, como transferência de titularidade, alteração de razão social, CNPJ, endereço ou dados de contato. O requerimento deve ser acompanhado de documentação pertinente conforme a Instrução Normativa nº 04/2024, seguindo as normas do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.

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Anexo I Memorial Técnica Sanitário do Estabelecimento MTSE

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Este é um formulário técnico chamado Memorial Técnico Sanitário do Estabelecimento (MTSE), criado pela Resolução Administrativa nº 16/2024 do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá em dezembro de 2024. O documento serve para registrar informações detalhadas de estabelecimentos que processam produtos de origem animal (carnes, leite, ovos, pescado e produtos de abelhas) sob inspeção municipal, incluindo dados do negócio, infraestrutura, equipamentos, matérias-primas e capacidade de produção. Não há valores monetários especificados, pois é um formulário de cadastro e inspeção sanitária, não uma transação financeira.

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Anexo II Modelo 1 Requerimento Estabelecimento agroindustrial

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Este documento apresenta três modelos de requerimento para solicitação de registro e aprovação de estabelecimentos agroindustriais junto ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social Vale do Rio Cuiabá, conforme Resolução Administrativa nº 16/2024 e Instrução Normativa nº 04/2024. O Modelo 1 é para registro de estabelecimento geral, o Modelo 2 especifica pequeno porte, e o Modelo 3 é para aprovação prévia de projetos de reforma ou ampliação, todos sujeitos ao Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal aprovado em outubro de 2024.

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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 16.2024.CIDESVRC 04.11.2024 assinada

Resolução Administrativa nº 16/2024 · PDF

A Resolução nº 16/2024 do Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Cuiabá (CIDESVRC) aprova a Instrução Normativa 04/2024, que define as regras para registrar um estabelecimento de produtos de origem animal (como abatedouros, queijarias, laticínios, entrepostos de mel, pescado e ovos) no Serviço de Inspeção Municipal feito via consórcio. A norma explica quais documentos o responsável precisa entregar (requerimento, memorial técnico sanitário, plantas ou croqui, CNPJ ou documento de identidade), como é feita a vistoria e a emissão do título de registro, que autoriza o funcionamento. Também trata de reformas e ampliações, aumento de produção ou de turnos de abate, transferência de registro em caso de venda ou aluguel, alterações cadastrais, paralisação e reinício das atividades, além dos casos de cancelamento e cassação do registro. Os pedidos são analisados em até 5 dias úteis e, se faltar documento, o interessado tem 20 dias para corrigir; os modelos de formulários estão no site do Cons

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Anexo II Modelo 2 Requerimento Estabelecimento agroindustrial de pequeno porte.

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Trata-se de um formulário de requerimento para registro de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte junto ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social Vale do Rio Cuiabá (CIDESVRC), conforme Instrução Normativa nº 04/2024, publicada em 4 de dezembro de 2024. O solicitante (pessoa física ou jurídica) deve informar seus dados completos, localização do estabelecimento com coordenadas geográficas, e se compromete a cumprir o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária aprovado pela Resolução Administrativa nº 12/2024. O documento exige aprovação prévia do projeto pelo órgão competente antes de qualquer obra.

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