NOVA BRASILÂNDIA DECRETO MUNICIPAL N º 024 2025 Regulamentação Lei SIM

AMM-MT Disponível na edição de 7 de Abril de 2025 Mato Grosso # DECRETO MUNICIPAL N ° 024 DE 03 DE ABRIL DE 2025. “DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS N° 16/2024/CIDESVRC, N° 17/2024/CIDESVRC E N° 18/2024/CIDESVRC DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNIC 7 de Abril de 2025 PREF. NOVA BRASILÂNDIA DECRETO MUNICIPAL N ° 024 DE 03 DE ABRIL DE 2025. “DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS N° 16/2024/CIDESVRC, N° 17/2024/CIDESVRC E N° 18/2024/CIDESVRC DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL VIA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO RIO CUIABÁ QUE PASSAM A VIGORAR NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS CARDOSO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições conferidas pelo art. 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º. Ficam aprovadas as seguintes Resoluções Administrativas do Serviço de Inspeção Municipal via Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá, que passam a vigorar no Serviço de Inspeção Municipal de Nova Brasilândia/MT, conforme seguem: I - Resolução Administrativa nº 16/2024/CIDESVRC, 04 de dezembro de 2024 – “Aprova a Instrução Normativa – IN nº 04/2024/CIDESVRC/SIM, que regulamenta os procedimentos de registro, de relacionamento, de reforma e ampliação, de alteração cadastral e de cancelamento de registro ou de relacionamento de estabelecimentos junto ao serviço de inspeção municipal via consórcio, incluídos os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal e dá outras providências.” II - Resolução Administrativa nº 17/2024/CIDESVRC, 02 de dezembro de 2024 – “Aprova a Instrução Normativa – IN nº 05/2024/CIDESVRC/SIM, que institui os procedimentos para o cálculo do risco estimado associado ao estabelecimento para determinar a frequência mínima das coletas oficiais e análises laboratoriais e dá outras providências.” III - Resolução Administrativa nº 18/2024/CIDESVRC, 04 de dezembro de 2024 – “Aprova a Instrução Normativa – IN nº 06/2024/CIDESVRC/SIM, que institui procedimentos disciplinares aplicado ao serviço de inspeção municipal vinculados ao consórcio intermunicipal de desenvolvimento econômico e social do vale do rio Cuiabá.” 1 amm.diariomunicipal.org AMM-MT Disponível na edição de 7 de Abril de 2025 Mato Grosso **Parágrafo único:** As resoluções supramencionadas poderão ser acessadas através do sítio oficial desta Municipalidade. **Art. 2º.** Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Nova Brasilândia/MT, 3 de abril de 2025. **JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS CARDOSO** Prefeito Municipal 2 amm.diariomunicipal.org