ACORIZAL DECRETO MUNICIPAL N º 11.2025 Regulamentação Lei do SIM

AMM-MT Disponível na edição de 9 de Abril de 2025 Mato Grosso # DECRETO MUNICIPAL N ° 11 DE 7 DE ABRIL DE 2025. 9 de Abril de 2025 PREF. ACORIZAL DECRETO MUNICIPAL N ° 11 DE 7 DE ABRIL DE 2025. “DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS N°12/2024/CIDESVRC, N°13/2024/CIDESVRC E N°14/2024/CIDESVRC DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL VIA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO RIO CUIABÁ QUE PASSAM A VIGORAR NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ACORIZAL-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES, *Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Acorizal:* DECRETA: Art. 1º. Ficam aprovadas as seguintes Resoluções Administrativas do Serviço de Inspeção Municipal via Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá, que passam a vigorar no Serviço de Inspeção Municipal de Acorizal /MT, conforme seguem: I- Resolução Administrativa 12/2024/CIDESVRC, 04 de novembro de 2024 – “Aprova a instrução normativa – IN nº 01/2024/CIDESVRC/SIM, que institui Regulamento de Inspeção Industrial e Higiênico-sanitária dos Produtos de Origem Animal através do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá.”. II- Resolução Administrativa 13/2024/CIDESVRC, 04 de novembro de 2024 – “Aprova a Instrução Normativa – IN Nº02/2024/CIDESVRC/SIM, que dispõe sobre o Manual de Procedimentos e documentos utilizados em inspeções, fiscalizações permanentes / periódicas e supervisões de produtos de origem animal com determinação da frequência com base em cálculo de risco, nos serviços de inspeção municipais e seus anexos, executado pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá.”. III- Resolução Administrativa 14/2024/CIDESVRC, 04 de novembro de 2024 – “Aprova a Instrução Normativa – IN nº03/2024/CIDESVRC/SIM, que regulamenta o registro dos produtos de origem animal relativos ao serviço de inspeção municipal via Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá e dá outras providências.”. Parágrafo único: As resoluções supramencionadas poderão ser acessadas através do sítio oficial desta Municipalidade. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições Usamos cookies de analytics para entender o uso do site. 1 amm.dianomunicipal.org AMM-MT Disponível na edição de 9 de Abril de 2025 Mato Grosso DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES Prefeito Municipal de Acorizal Usamos cookies de analytics para entender o uso do site. 4 amm.dianomunicipal.org