Legislação do SIM por município

Acorizal

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ACORIZAL DECRETO MUNICIPAL N º 10.2025 Regulamentação Lei do SIM

Decreto nº 10/2025 · PDF

Este é um decreto municipal de Acorizal-MT, assinado em 7 de abril de 2025, que aprova três resoluções administrativas do consórcio intermunicipal para regulamentar o Serviço de Inspeção Municipal. As resoluções tratam dos procedimentos para registro e alteração cadastral de estabelecimentos agroindustriais, cálculo de risco e frequência de inspeções, e normas disciplinares aplicáveis ao serviço. O decreto entra em vigor na data da publicação e as resoluções podem ser acessadas no site oficial da prefeitura.

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ACORIZAL DECRETO MUNICIPAL N º 11.2025 Regulamentação Lei do SIM

Decreto nº 11/2025 · PDF

Este é um decreto municipal de Acorizal-MT, publicado em 7 de abril de 2025, que aprova três resoluções administrativas do consórcio intermunicipal para regulamentar o Serviço de Inspeção Municipal. As resoluções tratam de: inspeção industrial e higiênico-sanitária de produtos de origem animal, procedimentos e documentos para fiscalizações, e registro de produtos de origem animal. O decreto entra em vigor na data de sua publicação e não prevê valores financeiros.

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ACORIZAL LEI Nº. 988 2025 Lei de ratificação

Lei nº 988/2025 · PDF

A Lei nº 988/2025, publicada em 7 de abril de 2025, autoriza o município de Acorizal a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá (CIDES-VRC), ratificando um protocolo de intenções assinado em 14 de março de 2024. O consórcio reúne 14 municípios do Vale do Rio Cuiabá com objetivo de promover desenvolvimento econômico e social na região. O município deverá incluir na Lei Orçamentária Anual os recursos financeiros necessários para cumprir as obrigações do contrato de rateio do consórcio.

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ACORIZAL LEI Nº. 990 2025 Lei do SIM Harmonizada

Lei nº 990/2025 · PDF

Esta é uma lei municipal de Acorizal-MT, aprovada em 28 de fevereiro de 2025 e publicada em 13 de março de 2025, que cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para fiscalizar a produção, beneficiamento e comercialização de produtos de origem animal no município, como carnes, leite, ovos, pescados e mel. A lei define que a inspeção será permanente nos locais de abate e periódica em outros estabelecimentos, devendo ser coordenada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sob responsabilidade de médico veterinário. Estabelece penalidades que variam desde advertência até interdição total do estabelecimento, com multas de 10 a 1.000 UPF-MT para infrações, reduzidas em 50% para agroindústrias de pequeno porte.

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Barão de Melgaço

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BARÃO DE MELGAÇO LEI Nº 313 2007 Lei de ratificação

Lei nº 313/2007 · PDF

A Lei nº 313/2007, aprovada em 28 de dezembro de 2007, autoriza o Município de Barão de Melgaço a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social "Vale do Rio Cuiabá", junto com 12 outros municípios de Mato Grosso. O consórcio funciona como uma associação pública para promover desenvolvimento econômico e social na região. O município foi autorizado a abrir crédito especial de R$ 30.000,00 para despesas iniciais decorrentes dessa participação, com possibilidade de suplementação em orçamentos futuros.

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Chapada dos Guimarães

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CHAPADA DOS GUIMARÃES DECRETO MUNICIPAL N.º 016 2025 Regulamentação Lei do SIM

Decreto nº 16/2025 · PDF

Este é um decreto municipal de Chapada dos Guimarães, publicado em 12 de março de 2025, que aprova três resoluções administrativas do consórcio intermunicipal para regulamentar o Serviço de Inspeção Municipal. As resoluções estabelecem normas para inspeção industrial e higiênico-sanitária de produtos de origem animal, definem procedimentos e documentos para fiscalizações, e regulamentam o registro desses produtos no município. O decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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CHAPADA DOS GUIMARÃES DECRETO MUNICIPAL N.º 019 2025 Regulamentação Lei do SIM

Decreto nº 19/2025 · PDF

Este decreto municipal, publicado em 26 de março de 2025 pela Prefeitura de Chapada dos Guimarães, aprova três resoluções administrativas do consórcio intermunicipal (CIDESVRC) que regulamentam o Serviço de Inspeção Municipal. As resoluções tratam dos procedimentos para registro e cadastro de estabelecimentos de alimentos, da metodologia para calcular o risco e frequência de coletas de amostras, e das normas disciplinares aplicáveis ao serviço. O decreto entra em vigor na data de sua publicação e as resoluções podem ser consultadas no site oficial da prefeitura.

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CHAPADA DOS GUIMARÃES LEI Nº. 2.076 2024 Lei do SIM Harmonizada

Lei nº 2.076/2024 · PDF

Esta é uma lei municipal de 27 de dezembro de 2024 que cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) em Chapada dos Guimarães-MT para regular a inspeção sanitária e industrial de estabelecimentos que produzem produtos de origem animal, como carnes, pescados, leite, ovos e derivados. A lei estabelece normas de funcionamento dos estabelecimentos, procedimentos de inspeção permanente ou periódica, requisitos de registro e penalidades que variam de advertência a multas de 10 a 1.000 UPF-MT (Unidade Padrão Fiscal do Estado), apreensão, condenação de produtos ou interdição de estabelecimentos conforme a gravidade da infração. O município tem 180 dias para regulamentar a lei através de decreto.

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CHAPADA DOS GUIMARÃES LEI Nº. 2.077 2024 Lei de Ratificação

Lei nº 2.077/2024 · PDF

Esta é uma lei municipal de 27 de dezembro de 2024 que autoriza Chapada dos Guimarães a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá (CIDES-VRC), junto com 13 outros municípios da região. O consórcio funciona como uma associação pública que visa promover o desenvolvimento econômico e social da região do Vale do Rio Cuiabá. O município se compromete a ceder servidores públicos e alocar recursos financeiros conforme o contrato de rateio do consórcio na lei orçamentária anual.

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Cuiabá

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CUIABÁ LEI Nº 4827 2006 Lei de ratificação

Lei nº 4827/2006 · PDF

A Lei nº 4.827 de janeiro de 2006, aprovada pelo Município de Cuiabá, autoriza a participação da cidade em um consórcio intermunicipal para o desenvolvimento do Vale do Rio Cuiabá. A lei ratifica um protocolo de intenção assinado em julho de 2005 e libera R$ 5 mil reais para despesas iniciais, além de permitir que até 0,20% dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios sejam destinados ao consórcio conforme a legislação federal.

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Jangada

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JANGADA LEI Nº 463 2008 Lei de ratificação

Lei nº 463/2008 · PDF

Esta lei de março de 2008 autoriza o município de Jangada a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social "Vale do Rio Cuiabá", que reúne 13 municípios da região para trabalhar juntos no desenvolvimento econômico e social. O consórcio funciona como uma associação pública onde os municípios contribuem com recursos financeiros através de um contrato de rateio, conforme regulamentações federais. Para isso, o município receberá autorização de abrir crédito especial de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para despesas iniciais e deverá incluir os valores necessários nos orçamentos futuros.

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Nobres

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NOBRES LEI MUNICIPAL Nº 972 2005 Lei de ratificação

Lei nº 972/2005 · PDF

A Lei Municipal nº 972/2005, de 2 de dezembro de 2005, autoriza o município de Nobres a participar do Consórcio Intermuncipal de Desenvolvimento da Baixada Cuiabana, ratificando um protocolo assinado em agosto de 2005. O município se compromete a contribuir com 0,5% do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) para o consórcio e abre crédito de R$ 12.000,00 para despesas iniciais. O consórcio reúne 13 municípios da região para coordenar ações de desenvolvimento econômico, social e ambiental de interesse comum.

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Nossa Senhora do Livramento

4 documentos

N. SRA DO LIVRAMENTO LEI Nº 1.150 2024 Lei de ratificação

Lei nº 1.150/2024 · PDF

Esta é uma lei de ratificação aprovada em 22 de novembro de 2024 pelo município de Nossa Senhora do Livramento, que autoriza sua participação no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá (CIDES-VRC). O consórcio é formado por 14 municípios de Mato Grosso com objetivo de promover desenvolvimento econômico e social da região. O município deverá destinar recursos financeiros anuais para participar do consórcio, conforme as regras estabelecidas em seu contrato de rateio.

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N. SRA DO LIVRAMENTO LEI Nº. 1.149 2024 Lei do SIM Harmonizada

Lei nº 1.149/2024 · PDF

Esta é uma lei municipal (nº 1.149, de 22 de novembro de 2024) do município de Nossa Senhora do Livramento, Mato Grosso, que cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e regulamenta a inspeção sanitária de estabelecimentos que produzem produtos de origem animal, como carne, pescado, leite, ovos e derivados de abelhas. A lei define as responsabilidades da Secretaria Municipal de Agricultura, os procedimentos de inspeção (permanente nos abatedouros e periódica em outros locais), os padrões sanitários obrigatórios e as penalidades para infrações, que variam de advertência a multas de 10 a 1.000 UPF-MT, apreensão de produtos, suspensão ou interdição de estabelecimentos. O município tem 30 dias para regulamentar a lei através de decretos e resoluções.

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N. SRA LIVRAMENTO DECRETO MUNICIPAL N º 161.2024 Regulamentação Lei do SIM

Decreto nº 161/2024 · PDF

Este decreto municipal, publicado em 9 de dezembro de 2024 pelo município de Nossa Senhora do Livramento (MT), aprova três resoluções administrativas do consórcio intermunicipal que regulamentam o Serviço de Inspeção Municipal. As resoluções tratam da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, dos procedimentos e documentos necessários para fiscalização, e do registro desses produtos. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo as resoluções ser acessadas no site oficial do município.

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N. SRA LIVRAMENTO DECRETO MUNICIPAL N º 168.2024 Regulamentação Lei do SIM

Decreto nº 168/2024 · PDF

Este decreto de Nossa Senhora do Livramento, publicado em 17 de dezembro de 2024, aprova três resoluções administrativas do consórcio intermunicipal que regulamentam o Serviço de Inspeção Municipal do município. As resoluções tratam de: procedimentos para registro e alteração de estabelecimentos (inclusive agroindústrias de pequeno porte), cálculo de risco para determinar frequência de inspeção e análise laboratorial, e procedimentos disciplinares. O decreto entra em vigor na data da publicação e pode ser consultado no site da prefeitura.

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Nova Brasilândia

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NOVA BRASILÂNDIA DECRETO MUNICIPAL N º 023 2025 Regulamentação Lei SIM

Decreto nº 23/2025 · PDF

Este é um decreto municipal de Nova Brasilândia, publicado em 3 de abril de 2025, que aprova três resoluções do consórcio intermunicipal para regulamentar a inspeção de produtos de origem animal no município. As resoluções estabelecem regras sobre inspeção higiênico-sanitária, procedimentos de fiscalização e registro de produtos de origem animal. O decreto entra em vigor imediatamente após sua publicação e pode ser consultado no site da prefeitura.

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NOVA BRASILÂNDIA DECRETO MUNICIPAL N º 024 2025 Regulamentação Lei SIM

Decreto nº 24/2025 · PDF

Este decreto do município de Nova Brasilândia, assinado em 3 de abril de 2025, aprova três resoluções administrativas do consórcio intermunicipal que regulamentam o Serviço de Inspeção Municipal. As resoluções definem procedimentos para registro e alteração cadastral de estabelecimentos, especialmente agroindustriais; estabelecem cálculos de risco para determinar frequência de coletas e análises laboratoriais; e instituem procedimentos disciplinares. O decreto entra em vigor na data de sua publicação e as resoluções podem ser acessadas no site da prefeitura.

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NOVA BRASILÂNDIA LEI Nº 970 2025 Lei SIM Harmonizada

Lei nº 970/2025 · PDF

Esta é a Lei nº 970/2025, sancionada em 27 de março de 2025 pelo município de Nova Brasilândia (MT), que cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e estabelece procedimentos de inspeção sanitária para produtos de origem animal produzidos no município, incluindo carnes, pescados, leite, ovos e mel. A lei define as normas de registro, fiscalização e inspeção de estabelecimentos que processam esses produtos, as competências da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e estabelece penalidades que variam de advertência a multas de 10 a 1.000 UPF-MT, apreensão, condenação ou interdição de estabelecimentos em caso de infrações. O município tem 30 dias para regulamentar a lei através de decreto, que pode ser ratificado por consórcio intermunicipal do Vale do Rio Cuiabá.

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NOVA BRASILÂNDIA LEI Nº 971 2025 Lei de Ratificação

Lei nº 971/2025 · PDF

Esta é uma lei municipal de 27 de março de 2025 que autoriza Nova Brasilândia a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá (CIDES-VRC), que reúne 14 municípios de Mato Grosso. O consórcio funciona como uma associação pública com personalidade jurídica de direito público, visando promover o desenvolvimento econômico e social da região. O município fica responsável por destinar recursos financeiros anuais para a participação no consórcio, conforme regras definidas em contrato de rateio.

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Paranatinga

1 documento

PARANATINGA LEI N. 3136 2026 Lei do SIM Harmonizada

Lei nº 3136/2026 · PDF

Esta é a Lei nº 3.136/2026 do município de Paranatinga, Mato Grosso, publicada em 16 de abril de 2026, que cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para fiscalizar a produção, beneficiamento e comercialização de produtos de origem animal no município. O SIM inspecionará carnes, pescados, leite, ovos, mel e derivados, realizando verificações permanentes ou periódicas conforme o tipo de estabelecimento, sob responsabilidade de médico veterinário. A lei estabelece penalidades que variam de advertência a multas de 10 a 1.000 UPF-MT, apreensão ou interdição de estabelecimentos que descumprirem as normas sanitárias, com redução de 50% nas multas para agroindústrias de pequeno porte.

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Planalto da Serra

1 documento

PLANALTO DA SERRA LEI Nº 244 2005 Lei de ratificação

Lei nº 244/2005 · PDF

A Lei nº 244/2005 autoriza o município de Planalto da Serra a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Baixada Cuiabana, um acordo entre 13 municípios de Mato Grosso para ações conjuntas de desenvolvimento e bem-estar da população. O consórcio funcionará como uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com duração indeterminada e gerido por assembléia geral, conselho deliberativo e secretaria executiva. O município se compromete a contribuir com 0,2% do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) para as despesas do consórcio e fornecer infraestrutura quando sediar a entidade.

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Poconé

3 documentos

POCONÉ DECRETO MUNICIPAL N º 140 2025 Regulamentação Lei do SIM

Decreto nº 140/2025 · PDF

Este é um decreto municipal de Poconé publicado em 13 de novembro de 2025 que aprova seis resoluções administrativas do consórcio intermunicipal para regulamentar o Serviço de Inspeção Municipal. As resoluções estabelecem normas para inspeção higiênico-sanitária de produtos de origem animal, procedimentos de fiscalização, registro de estabelecimentos, cálculo de risco e procedimentos disciplinares. O decreto entra em vigor imediatamente após sua publicação e pode ser consultado no site oficial do município.

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POCONÉ LEI MUNICIPAL Nº 2.396 2025 Lei de ratificação

Lei nº 2.396/2025 · PDF

Esta é uma lei municipal que autoriza o município de Poconé a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá (CIDES-VRC), junto com outros 13 municípios de Mato Grosso. O consórcio funciona como uma associação pública de direito público com o objetivo de promover desenvolvimento econômico e social na região do Vale do Rio Cuiabá. A lei foi sancionada pelo prefeito Jonas Eduardo de Queiroz Moraes em 9 de dezembro de 2025 e ratifica um protocolo de intenções assinado em março de 2024. O município deverá destinar recursos financeiros anuais conforme estabelecido em contrato de rateio entre os municípios consorciados.

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POCONÉ LEI Nº 2.332 2025 Lei SIM Harmonizada

Lei nº 2.332/2025 · PDF

Lei municipal de Poconé-MT publicada em 28 de abril de 2025 que cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para fiscalizar produtos de origem animal no município, incluindo carnes, pescados, leite, ovos e mel. O SIM será gerenciado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Agropecuário e Urbano e dirigido por médico veterinário, realizando inspeções permanentes em matadouros e periódicas em outros estabelecimentos. A lei estabelece penalidades que vão de advertência a multas de 10 a 1.000 UPF-MT (Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso), apreensão, inutilização ou interdição de estabelecimentos, com reduções de 50% para agroindústrias de pequeno porte.

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Rosário Oeste

3 documentos

ROSÁRIO OESTE DECRETO MUNICIPAL 042 2025 Regulamentação Lei do SIM

Decreto nº 42/2025 · PDF

Este decreto de Rosário Oeste, publicado em 16 de maio de 2025, regulamenta a Lei 1.786/2025 e estabelece normas para o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de produtos de origem animal, executado em parceria com o consórcio intermunicipal CIDES-VRC. Aprova seis resoluções administrativas do consórcio que definem procedimentos de inspeção higiênico-sanitária, registro de produtos, cálculo de riscos, frequência de coletas e procedimentos disciplinares. As diretrizes passam a vigorar como normas técnicas e administrativas locais, com acompanhamento da Controladoria Geral e Procuradoria do município. Sem valores específicos mencionados.

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ROSÁRIO OESTE LEI Nº 1.784 2025 Lei de ratificação

Lei nº 1.784/2025 · PDF

Esta é uma lei municipal de Rosário Oeste, de 28 de fevereiro de 2025, que autoriza o município a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá (CIDES-VRC). O consórcio é formado por 14 municípios de Mato Grosso (incluindo Cuiabá, Poconé, Várzea Grande e outros) e funciona como uma associação pública para promover desenvolvimento econômico e social na região. O município se compromete a destinar recursos financeiros anuais para o consórcio, conforme valor a ser definido em seu orçamento, e pode ceder servidores públicos se necessário.

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ROSÁRIO OESTE LEI Nº. 1.786 2025 Lei SIM Harmonizada

Lei nº 1.786/2025 · PDF

Trata-se de lei municipal criada em 10 de abril de 2025 pela Prefeitura de Rosário Oeste, Mato Grosso, que estabelece o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para regulamentar a inspeção sanitária de estabelecimentos que produzem produtos de origem animal, como carnes, leite, ovos, pescado e mel. A lei define as normas, procedimentos de inspeção, registro de estabelecimentos e penalidades que vão desde advertência até multa de 10 a 1.000 UPF-MT (Unidade Padrão Fiscal), apreensão e interdição de estabelecimentos. O Município tem 30 dias para regulamentar a lei em detalhes.

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Santo Antônio de Leverger

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SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER LEI Nº 980 GP 2008 Lei de ratificação

Lei nº 980/2008 · PDF

A Lei nº 980/GP/2008, sancionada em 28 de março de 2008, autoriza Santo Antônio do Leverger a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social "Vale do Rio Cuiabá", formado por 13 municípios de Mato Grosso com objetivo de desenvolvimento econômico e social. O município fica autorizado a abrir crédito especial de R$ 30.000,00 para despesas iniciais do consórcio, além de incluir recursos futuros nos orçamentos anuais conforme contrato de rateio entre os municípios consorciados.

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Várzea Grande

3 documentos

VÁRZEA GRANDE DECRETO Nº 70 DE 20 DE JULHO DE 2026 Regulamentação lei SIM

Decreto nº 70/2026 · PDF

Este decreto da Prefeitura de Várzea Grande, publicado em 20 de julho de 2026, adota seis Resoluções Administrativas do consórcio intermunicipal CIDES-VRC para regulamentar o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de produtos de origem animal. As resoluções estabelecem normas técnicas, operacionais e procedimentais para inspeção higiênico-sanitária, registro de produtos e estabelecimentos, cálculo de risco, frequência de fiscalização e procedimentos disciplinares. O decreto não especifica valores e revoga o decreto anterior nº 63, entrando em vigor na data de publicação.

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VÁRZEA GRANDE LEI Nº 2841 2006 Lei de ratificação

Lei nº 2841/2006 · PDF

A Lei nº 2.841 de 2006 autoriza o município de Várzea Grande a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Vale do Rio Cuiabá, ratificando protocolo assinado em 28 de julho de 2005. O município se compromete a destinar até 0,20% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o rateio das despesas do consórcio, conforme a Lei Federal nº 11.107/2005. A lei foi sancionada pelo Prefeito Murilo Domingos em 9 de fevereiro de 2006 e entra em vigor na data de sua publicação.

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VÁRZEA GRANDE LEI Nº 5.485 2025 Lei SIM Harmonizada

Lei nº 5.485/2025 · PDF

A Lei nº 5.485/2025, sancionada em 16 de dezembro de 2025, institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) em Várzea Grande para fiscalizar a produção, industrialização e comercialização de produtos de origem animal, como carnes, pescados, leite, ovos e mel. O serviço será coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável, sob direção de médico veterinário, e realizará inspeções permanentes em abatedouros e periódicas em outros estabelecimentos. A lei prevê penalidades que variam de advertência a multas de 10 a 1.000 UPF-MT, com redução de 50% para agroindústrias de pequeno porte, além de apreensão, inutilização ou interdição de produtos irregulares. O poder executivo tem 180 dias para regulamentar a lei, revogando decretos e leis anteriores sobre o tema.

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SIM legislation by municipality

Acorizal

Barão de Melgaço

Chapada dos Guimarães

Cuiabá

Jangada

Nobres

Nossa Senhora do Livramento

Nova Brasilândia

Paranatinga

Planalto da Serra

Poconé

Rosário Oeste

Santo Antônio de Leverger

Várzea Grande

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