CHAPADA DOS GUIMARÃES DECRETO MUNICIPAL N.º 019 2025 Regulamentação Lei do SIM

AMM-MT Disponível na edição de 26 de Março de 2025 Mato Grosso # DECRETO MUNICIPAL N.º 019/2025 26 de Março de 2025 ## PREF. CHAPADA DOS GUIMARÃES DECRETO MUNICIPAL N.º 019/2025 “DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS Nº16/2024/CIDESVRC, Nº17/2024/CIDESVRC E Nº18/2024/CIDESVRC DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL VIA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO RIO CUIABÁ QUE PASSAM A VIGORAR NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e; ### D E C R E T A: Art. 1º. Ficam aprovadas as seguintes Resoluções Administrativas do Serviço de Inspeção Municipal via Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá, que passam a vigorar no Serviço de Inspeção Municipal de Chapada dos Guimarães /MT, conforme seguem: I- Resolução Administrativa nº16/2024/CIDESVRC, 04 de dezembro de 2024 – “Aprova a Instrução Normativa – IN nº04/2024/CIDESVRC/SIM, que regulamenta os procedimentos de registro, de relacionamento, de reforma e ampliação, de alteração cadastral e de cancelamento de registro ou de relacionamento de estabelecimentos junto ao serviço de inspeção municipal via consórcio, incluídos os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal e dá outras providências.”. II- Resolução Administrativa nº17/2024/CIDESVRC, 02 de dezembro de 2024 – “Aprova a Instrução Normativa – IN nº05/2024/CIDESVRC/SIM, que institui os procedimentos para o cálculo do risco estimado associado ao estabelecimento para determinar a frequência mínima das coletas oficiais e análises laboratoriais e dá outras providências.”. III- Resolução Administrativa nº18/2024/CIDESVRC, 04 de dezembro de 2024 – “Aprova a Instrução Normativa – IN nº06/2024/CIDESVRC/SIM, que institui procedimentos disciplinares aplicado ao serviço de inspeção municipal vinculados ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá.”. Parágrafo único: As resoluções supramencionadas poderão ser acessadas através do sítio oficial desta Municipalidade. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 1 amm.diariomunicipal.org AMM-MT Disponível na edição de 26 de Março de 2025 Mato Grosso Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 24 de março de 2025. Osmar Froner de Mello Prefeito Municipal 2 amm.diariomunicipal.org