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Documents and Forms

Modelos oficiais do Serviço de Inspeção Municipal — 42 arquivos prontos para baixar. A maioria está em formato editável (Word/Excel), então você preenche no computador antes de entregar.

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Establishment registration forms

Modelos oficiais em Word, prontos para preencher no computador — ou imprimir e preencher à mão. Abrem no Word, no LibreOffice e no Google Docs.

Vai regularizar sua agroindústria? Comece pelo requerimento de registro e pelo memorial técnico-sanitário, e veja o step by step. Em caso de dúvida, contact the inspection service.

Anexos, Formulários e Modelos (42)

ANEXO 1 PLANILHA DE CONTROLE DE RECEBIMENTOS DE BOVINA E FICHA DE CURRAL

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Este documento contém dois formulários para controle de bovinos em estabelecimentos de abate ou processamento de carne. A Planilha de Controle de Recebimento registra os bovinos que chegam, informando quantidade de machos e fêmeas, origem e guia de trânsito. A Ficha de Controle de Curral acompanha cada lote de animais, registrando dados da procedência, data e hora de chegada, e realiza inspeções veterinárias ante mortem (antes do abate) com possibilidade de reinspeção. Ambos os formulários são exigidos pelo Serviço de Inspeção Municipal para garantir a rastreabilidade e a saúde dos animais.

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ANEXO 10 TERMO DE ADVERTÊNCIA

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Este é um Termo de Advertência emitido pela Prefeitura Municipal de uma cidade em Mato Grosso, através do Serviço de Inspeção Municipal, para notificar uma empresa sobre infração a dispositivos legais municipais. O documento registra uma violação ocorrida em data específica e adverte a empresa de que repetições resultarão em penalidades mais graves conforme a lei. O termo precisa ser assinado tanto pelo inspetor quanto pelo responsável da empresa para validação.

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ANEXO 11 PLANILHA ANTE MORTEM E POST MORTEM AVES

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Este documento é uma planilha de inspeção sanitária de aves para abate, dividida em duas partes: avaliação ante mortem (antes do abate) e post mortem (após o abate). Na primeira etapa, um médico veterinário avalia a documentação sanitária do lote e realiza exame clínico das aves vivas, registrando qualquer irregularidade ou restrição encontrada. Na segunda etapa, após o abate, registra-se o destino das carcaças (condenação total, parcial ou aproveitamento condicional) conforme as lesões ou doenças identificadas, seguindo as resoluções da legislação sanitária. O formulário deve ser preenchido para cada lote de aves abatido e é parte do sistema de fiscalização oficial do abatedouro.

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ANEXO 12 RELATÓRIO DE NECRÓPSIA

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Este é um formulário de relatório de necrópsia (exame de animal morto) usado pelo Sistema de Informação de Mortalidade (S.I.M.) para investigar mortes de aves em propriedades rurais. O documento coleta informações sobre o local da morte, identificação do lote de aves, exames realizados antes e após a morte do animal, e orientações para o estabelecimento sobre o abate do lote afetado. O veterinário responsável deve preencher todos os campos com achados clínicos e laboratoriais para confirmar suspeitas de doenças ou atender ao Plano Nacional de Sanidade Animal (PNSA).

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ANEXO 13 MODELOS DE MAPAS ESTATÍSTICOS entrada de matéria prima

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Este documento é um modelo de mapa estatístico mensal usado por estabelecimentos para registrar a entrada de matérias-primas. Deve ser preenchido com dados do estabelecimento, data de entrada dos produtos, informações do fornecedor, quantidade de matéria-prima recebida e registros de órgãos como SIM, SIE ou SIF. É assinado pelo representante legal ou responsável técnico do estabelecimento e serve como controle administrativo e sanitário das operações.

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ANEXO 13 MODELOS DE MAPAS ESTATÍSTICOS mapa mensal de comercialização

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Este documento é um modelo de formulário para registro mensal de vendas de produtos de um estabelecimento. O estabelecimento deve informar sua razão social, CNPJ/CPF, classificação e número S.I.M., indicando o mês e ano do relatório. O mapa contém colunas para anotar a data de produção, tipo de produto, volume comercializado (em quilos, litros ou unidades) e para onde o produto foi vendido, com assinatura do responsável ao final.

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ANEXO 13 MODELOS DE MAPAS ESTATÍSTICOS mapa mensal de condenação de produtos

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Este é um formulário modelo para registrar mensalmente os produtos condenados (rejeitados ou destruídos) por um estabelecimento de alimentos ou similar. O mapa deve informar o nome da empresa, seu CNPJ, o mês de referência, e detalhar cada produto condenado com quantidade, motivo da rejeição e seu destino final. A portaria nº 392 de 2021 regulamenta esse procedimento, e quando envolver matérias-primas, é necessário identificar o fornecedor e a data de recebimento.

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ANEXO 13 MODELOS DE MAPAS ESTATÍSTICOS mapa mensal de produção

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Este documento é um modelo de formulário para registro mensal de produção em estabelecimentos. Ele deve ser preenchido com informações como razão social, CNPJ, mês de referência, produtos fabricados, volumes produzidos e quantidades em estoque. O formulário requer assinatura do representante legal ou responsável técnico e serve para fins de controle e estatísticas do consórcio público municipal.

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ANEXO 15 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO PERIÓDICA

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Este é um relatório de inspeção periódica usado para fiscalizar estabelecimentos alimentares quanto ao cumprimento de normas sanitárias e de segurança alimentar. O documento apresenta dois formulários: a Parte I registra verificações realizadas no local (in loco) sobre manutenção, água, pragas, higiene, temperaturas, APPCC e outros controles; e a Parte II analisa a documentação e registros da empresa para o mesmo período. O inspetor marca conformidades ou não conformidades em cada item e registra as ações fiscais tomadas quando necessário, sendo assinado por servidores e representante do estabelecimento.

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ANEXO 16 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO PERMANENTE

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Trata-se de um Relatório de Inspeção Permanente utilizado por órgãos de fiscalização sanitária em estabelecimentos de processamento de alimentos de origem animal, como frigoríficos e matadouros. O documento avalia o cumprimento de normas de inspeção ante e post mortem, higiene, rastreabilidade, bem-estar animal e demais controles sanitários exigidos. É preenchido periodicamente pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e dirigido ao estabelecimento fiscalizado, que tem 30 dias para apresentar plano de ação corrigindo eventuais não conformidades encontradas.

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ANEXO 17 RELATÓRIO DE SUPERVISÃO DA COORDENAÇÃO SIM CIDESVRC

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Trata-se de um relatório de supervisão e auditoria do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) vinculado ao Consórcio Público (CIDESVRC), que avalia a conformidade do SIM e dos estabelecimentos de alimentos sob sua jurisdição com normas sanitárias e de controle. O documento verifica aspectos como gestão de pessoal veterinário, cumprimento de frequências de inspeção, controles administrativos, programas oficiais de análises laboratoriais e implementação de medidas corretivas em resposta a auditorias anteriores. As avaliações abrangem tanto a capacidade operacional do próprio SIM quanto o desempenho dos estabelecimentos de processamento de alimentos (abates, processamento de carnes e similares) em relação a controles de higiene, APPCC, rastreabilidade e outros requisitos legais. Quando identificadas não conformidades, tanto o SIM quanto os estabelecimentos auditados têm 30 dias para apresentar planos de ação ao consórcio.

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ANEXO 18 MODELO PLANO DE AÇÃO

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Este documento é um modelo de Plano de Ação usado pelo consórcio público municipal para registrar e acompanhar as correções necessárias após supervisões e auditorias. O plano detalha os achados, as recomendações, as ações corretivas e preventivas que devem ser adotadas, com responsáveis definidos e prazos para execução. Inclui espaços para registrar não conformidades encontradas, medidas propostas ou realizadas, e verificação do atendimento das exigências. Todos os responsáveis devem assinar e carimbar o documento para validar o processo.

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ANEXO 2 Planilha de Inspeção Ante mortem e Post mortem de Bovinos

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Este documento é uma planilha de inspeção sanitária de bovinos utilizada em estabelecimentos de abate (SIM - Serviço de Inspeção Municipal). Contém dois formulários: um para inspeção ante mortem (antes do abate), que registra quantidade de animais, procedência e motivos de refugo, e outro para inspeção post mortem (após o abate), que documenta condenações de órgãos e carcaças por doenças e contaminações. A planilha permite rastrear até 10 lotes de animais e deve ser assinada pelo médico veterinário responsável. O objetivo é garantir a qualidade sanitária da carne e proteger a saúde do consumidor.

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ANEXO 2 PLANILHA DE INSPEÇÃO ANTE MORTEM E POST MORTEM DE SUÍNOS

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Este documento é uma planilha de inspeção veterinária de suínos em estabelecimento de abate, dividida em duas fases: ante mortem (antes do abate) e post mortem (após o abate). Ela registra os dados dos lotes de animais inspecionados e documenta todas as condenações encontradas em diferentes órgãos e partes do animal, como cabeça, útero, pulmões, fígado, coração, rins e carcaça, identificando as causas das condenações. A planilha deve ser preenchida e assinada por médico veterinário responsável. Não há valores monetários associados ao documento, sendo um instrumento de controle sanitário e rastreabilidade da carne para consumo.

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ANEXO 20 MODELO TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

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Trata-se de um modelo de documento para registro de decisão judicial em primeira instância sobre autos de infração lavrados por um consórcio público municipal. O documento apresenta dois modelos: um para julgar procedente a infração e aplicar sanções (multa ou advertência), e outro para julgar improcedente e cancelar o auto. Em ambos os casos, a decisão é notificada ao autuado (pessoa ou empresa multada) conforme a Resolução Administrativa nº 12/2024 do consórcio, garantindo o direito de defesa e recurso à instância superior dentro do prazo legal.

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ANEXO 21 MODELO TERMO DE REVELIA

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Este é um modelo de termo usado para registrar quando uma pessoa ou empresa não apresenta defesa escrita a um auto de infração dentro do prazo estabelecido pela Resolução Administrativa nº 12/2024 do consórcio público, resultando em sua revelia (falta de comparecimento ou resposta). O documento identifica o autuado e formaliza essa situação processual, sem indicação de valores específicos.

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ANEXO 22 MODELO DE AUTO DE MULTA

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Este é um modelo de auto de multa usado pelo Serviço de Inspeção Municipal para multar estabelecimentos que cometeram infrações. O documento registra os dados do infrator (nome, endereço, CNPJ/CPF), a infração cometida e referencia o auto de infração anterior. O autuado tem 30 dias para pagar a multa através de guia emitida pela Prefeitura, podendo obter 20% de desconto se pagar em até 20 dias. O auto deve ser assinado pelo fiscal, proprietário ou responsável e testemunhas, e é emitido em várias vias.

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ANEXO 23 MODELO DE RELATÓRIO DE NÃO CONFORMIDADE

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Este é um modelo de formulário usado pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá para registrar quando um estabelecimento de alimentos não cumpre as normas de higiene e segurança alimentar. O documento identifica o estabelecimento fiscalizado, descreve qual regra foi violada (relacionada a programas de autocontrole, monitoramento de contaminantes ou outras exigências), e solicita que o responsável pelo estabelecimento apresente ações corretivas imediatas e um plano de correção. O formulário é assinado pelo fiscal de inspeção, pelo gerente do estabelecimento e novamente pelo fiscal após verificação das correções, com uma cópia para cada parte.

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ANEXO 3 MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO

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Este é um modelo de Auto de Infração usado pelo Serviço de Inspeção Municipal para registrar infrações sanitárias. O documento identifica o infrator (pessoa física ou jurídica), descreve a irregularidade encontrada durante fiscalização, cita a lei infringida e notifica o responsável sobre as penalidades previstas. O infrator tem 10 dias para apresentar defesa ou impugnação ao auto perante o Serviço de Inspeção Municipal.

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ANEXO 4 MODELO DE AUTO DE INTERDIÇÃO

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Este é um modelo de formulário de Auto de Interdição usado por serviços de inspeção sanitária municipal para interditar estabelecimentos produtores de alimentos ou seus produtos. O documento registra dados do produtor (nome, CNPJ, endereço), descreve qual ação foi tomada e o motivo da interdição, e proíbe a continuidade da produção e comercialização do produto ou funcionamento do estabelecimento até autorização expressa. O auto é assinado pela autoridade sanitária fiscalizadora e por testemunhas, e o proprietário ou representante recebe uma cópia como comprovante da notificação.

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ANEXO 5 MODELO AUTO DE APREENSÃO, INUTILIZAÇÃO, APROVEITAMENTO CONDICIONAL

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Este é um modelo de formulário oficial usado por órgãos de fiscalização sanitária para documentar a apreensão, inutilização ou aproveitamento condicional de produtos de origem animal que violam normas de segurança alimentar. O documento registra informações do produtor/empresa autuado, descreve o produto apreendido, seus motivos legais e como foi feita a destinação (destruição ou aproveitamento sob condições). O proprietário é informado que deve arcar com todas as despesas da apreensão e inutilização, e o auto é assinado por fiscais, testemunhas e pelo responsável como comprovação da ação.

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ANEXO 6 MODELO AUTO DE LIBERAÇÃO

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Este é um modelo de Auto de Liberação usado pela fiscalização sanitária de um consórcio público municipal. O documento registra a liberação de um estabelecimento produtor (identificado por razão social, CNPJ e endereço) após inspeção e fiscalização sanitária. O auto descreve a ação realizada, os motivos da liberação e deve ser assinado pela autoridade fiscalizadora, testemunhas e pelo proprietário ou representante legal. Não há valores mencionados neste modelo, pois trata-se apenas de um formulário padrão para formalizar a liberação de atividades após verificação das conformidades sanitárias.

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ANEXO 7 MODELO TERMO DE COMPROMISSO

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Este é um modelo de Termo de Compromisso usado pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para formalizar compromissos entre estabelecimentos produtores de alimentos de origem animal e a fiscalização municipal. O documento registra os dados do produtor/estabelecimento e o compromisso específico que será cumprido, com prazo definido. O proprietário se obriga a apresentar comprovação escrita ao SIM sobre o cumprimento do acordado e recebe uma cópia assinada pelas partes e testemunhas. Não se trata de um documento específico com valores, mas sim um modelo genérico de contrato de conformidade com normas de inspeção.

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ANEXO 8 MODELO TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE

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Este é um modelo de termo de guarda e responsabilidade utilizado pelo Serviço de Inspeção Municipal para formalizar a custódia de produtos alimentares que foram apreendidos ou retidos. O documento identifica o estabelecimento produtor, descreve os produtos sob guarda e especifica as obrigações do responsável, que deve zelar pela conservação adequada e não pode remover, usar ou comercializar os itens sem autorização. O depositário assina o termo reconhecendo que responderá civil e penalmente pelo não cumprimento das condições estabelecidas, e o documento é testemunhado por autoridades do Serviço de Inspeção Municipal.

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ANEXO 9 MODELO NOTIFICAÇÃO

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Este é um modelo de formulário de notificação oficial usado por órgãos públicos para avisar proprietários ou representantes legais de estabelecimentos sobre irregularidades ou exigências. O documento identifica o estabelecimento (razão social, CNPJ, endereço), descreve o objeto da notificação e o prazo para cumprimento, e deve ser assinado por autoridade competente, testemunhas e pelo notificado. Não há valores envolvidos, pois trata-se apenas de um template para comunicação oficial de pendências administrativas.

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Anexo I Lista atividades

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Este documento é um anexo que lista todas as atividades e instalações que podem ser monitoradas ou reguladas por um consórcio público municipal de alimentos, abrangendo sete áreas principais: armazenagem geral, processamento de carne, laticínios, ovos, pescado e produtos de abelhas. Cada atividade especifica o tipo de instalação necessária e a unidade de medida (metros quadrados, toneladas, quilogramas ou quantidade de pessoas), sem indicar valores financeiros. O documento serve como referência para padronizar requisitos de infraestrutura e capacidade de processamento conforme o tipo de produção alimentar desenvolvida.

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Anexo I Memorial Técnica Sanitário do Estabelecimento MTSE

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Este é um formulário técnico chamado Memorial Técnico Sanitário do Estabelecimento (MTSE), criado pela Resolução Administrativa nº 16/2024 do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá em dezembro de 2024. O documento serve para registrar informações detalhadas de estabelecimentos que processam produtos de origem animal (carnes, leite, ovos, pescado e produtos de abelhas) sob inspeção municipal, incluindo dados do negócio, infraestrutura, equipamentos, matérias-primas e capacidade de produção. Não há valores monetários especificados, pois é um formulário de cadastro e inspeção sanitária, não uma transação financeira.

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Anexo I Memorial Técnico Sanitário do Estabelecimento (MTSE)

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Trata-se de um Memorial Técnico Sanitário do Estabelecimento (MTSE), formulário exigido pelo Serviço de Inspeção Municipal via Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá-MT. O documento coleta informações detalhadas de agroindústrias e estabelecimentos que processam produtos de origem animal (carnes, leite, ovos, pescado e produtos de abelhas), incluindo dados sobre instalações, capacidade produtiva, infraestrutura sanitária e fonte de abastecimento de água. Não há valores monetários envolvidos, pois é um formulário de cadastro e inspeção para fins de registro e fiscalização sanitária.

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Anexo II Modelo 1 Requerimento Estabelecimento agroindustrial

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Este documento apresenta três modelos de requerimento para solicitação de registro e aprovação de estabelecimentos agroindustriais junto ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social Vale do Rio Cuiabá, conforme Resolução Administrativa nº 16/2024 e Instrução Normativa nº 04/2024. O Modelo 1 é para registro de estabelecimento geral, o Modelo 2 especifica pequeno porte, e o Modelo 3 é para aprovação prévia de projetos de reforma ou ampliação, todos sujeitos ao Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal aprovado em outubro de 2024.

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Anexo II Modelo 2 Requerimento Estabelecimento agroindustrial de pequeno porte.

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Trata-se de um formulário de requerimento para registro de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte junto ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social Vale do Rio Cuiabá (CIDESVRC), conforme Instrução Normativa nº 04/2024, publicada em 4 de dezembro de 2024. O solicitante (pessoa física ou jurídica) deve informar seus dados completos, localização do estabelecimento com coordenadas geográficas, e se compromete a cumprir o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária aprovado pela Resolução Administrativa nº 12/2024. O documento exige aprovação prévia do projeto pelo órgão competente antes de qualquer obra.

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Anexo II Modelo 3 Aprovação Prévia do Projeto de Reforma Ampliação

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Este é um formulário de requerimento para solicitação de aprovação prévia de projetos de reforma ou ampliação de estabelecimentos junto ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social Vale do Rio Cuiabá (CIDESVRC). O responsável legal do estabelecimento deve preencher o documento informando dados da empresa, localização, coordenadas geográficas e descrever detalhadamente as alterações nas instalações e equipamentos que aumentem a capacidade de produção ou modifiquem o fluxo de operações. Não há valores específicos mencionados neste modelo de requerimento, que é regulamentado pela Instrução Normativa nº 04/2024 e Resolução Administrativa nº 16/2024, ambas de dezembro de 2024.

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Anexo II Modelo 4 Atualização da documentação depositada devido à realização de reforma e ampliação

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Este é um formulário de requerimento para proprietários de estabelecimentos solicitarem a atualização de seus registros junto ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social Vale do Rio Cuiabá quando realizarem reformas ou ampliações nas instalações. O requerimento, regulamentado pela Resolução Administrativa nº 16/2024 e Instrução Normativa nº 04/2024, deve conter dados do responsável legal, informações completas do estabelecimento e descrição detalhada das obras realizadas. Não há valores mencionados no documento.

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Anexo II Modelo 5 Cancelamento a pedido SIM

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Trata-se de um formulário de requerimento para cancelamento de registro junto ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM) do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social Vale do Cuiabá, conforme regulamentado pela Resolução Administrativa nº 16/2024 e Instrução Normativa nº 04/2024. O documento permite que responsáveis legais de estabelecimentos solicitem o cancelamento de seus registros no SIM, devendo informar dados do estabelecimento (razão social, CNPJ/CPF, endereço e coordenadas geográficas) e o número do registro a ser cancelado. O requerimento não envolve valores específicos, sendo apenas um instrumento administrativo de solicitação de cancelamento de inscrição.

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Anexo II Modelo 6 Requerimento de alteração cadastral

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Este é um modelo de requerimento de alteração cadastral junto ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social Vale do Rio Cuiabá (CIDESVRC), publicado pela Resolução Administrativa nº 16/2024 em 4 de dezembro de 2024. O documento permite que proprietários ou representantes legais de estabelecimentos solicitem mudanças nos dados cadastrais, como transferência de titularidade, alteração de razão social, CNPJ, endereço ou dados de contato. O requerimento deve ser acompanhado de documentação pertinente conforme a Instrução Normativa nº 04/2024, seguindo as normas do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.

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Portaria 15.2025 anexo

Portaria nº 15/2025 · DOCX · fillable

A Portaria nº 15/2025 de 2 de julho de 2025 é um formulário de requerimento para que estabelecimentos que produzem ou comercializam produtos de origem animal solicitem sua inclusão no SISBI/POA (Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal). O documento é dirigido ao Coordenador do Serviço de Inspeção Via Consórcio e deve ser preenchido pelo representante legal do estabelecimento com seus dados pessoais e informações da empresa. Ao assinar o requerimento, o estabelecimento se compromete a cumprir todas as exigências sanitárias e documentais exigidas por lei.

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RES ADM Nº 13.2024 ANEXO 14 MODELO DE MAPAS NASOGRÁFICOS BOVINOS (BAIXAR)

Resolução Administrativa nº 13/2024 · XLSX · fillable

Trata-se de um conjunto de formulários para registrar inspeção sanitária de bovinos abatidos, emitido pela Resolução Administrativa nº 13/2024 do Consórcio Vale do Rio Cuiabá. Os mapas nosográficos detalham por dia do mês as doenças, lesões e problemas encontrados em diferentes partes dos animais (coração, pulmão, língua, cabeça, fígado, rins, carcaça e vísceras), bem como uma planilha geral de condenações. O documento serve como ferramenta de controle sanitário e rastreabilidade da inspeção municipal de carnes bovinas realizada via consórcio público.

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RES ADM Nº 13.2024 ANEXO 14 MODELO DE MAPAS NASOGRÁFICOS SUÍNOS (BAIXAR)

Resolução Administrativa nº 13/2024 · XLSX · fillable

Trata-se de um modelo de formulário para registrar achados patológicos em carcaças e vísceras de suínos durante inspeção sanitária. O documento foi aprovado pela Resolução Administrativa nº 13.2024 do Consórcio Vale do Rio Cuiabá e serve para o Sistema de Inspeção Municipal. Os mapas nosográficos cobrem diversos órgãos (coração, pulmões, fígado, rins, intestinos, entre outros) e devem ser preenchidos diariamente com dados sobre suínos abatidos e possíveis doenças ou alterações encontradas. Não há valores monetários envolvidos, sendo um documento técnico administrativo para controle higiênico-sanitário da produção de suínos.

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Resol Adm 13.2024 IN 02.2024 ANEXO 15 E 16 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO PERIÓDICA PERMANENTE

Resolução Administrativa nº 13/2024 · PDF

Este é um formulário do Sistema de Inspeção Municipal (SIM) do Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Cuiabá, de novembro de 2024, que padroniza como são feitos os relatórios de inspeção periódica e permanente em estabelecimentos de alimentos. O documento contém dois anexos: o Anexo 15 para inspeção periódica (verificações in loco e documentais sobre manutenção, água, higiene, APPCC, rastreabilidade, entre outros) e o Anexo 16 para inspeção permanente (análise da inspeção ante e post mortem, planos de ação e controles administrativos). Não há valores mencionados no documento, que serve como modelo para organização das atividades de fiscalização sanitária municipal.

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Resol Adm 13.2024 IN 02.2024 Mapas estatísticos

Resolução Administrativa nº 13/2024 · PDF

Trata-se do Anexo 13 da Resolução Administrativa nº 13/2024/CIDESVRC, de 04 de novembro de 2024, que apresenta os modelos de mapas estatísticos a serem preenchidos pelos estabelecimentos registrados no Sistema de Inspeção Municipal (S.I.M.) via consórcio. São quatro formulários mensais: entrada de matéria-prima, produção, comercialização e condenação de produtos. Cada mapa identifica o estabelecimento (razão social, CNPJ/CPF, classificação, nº do S.I.M. e mês/ano) e deve ser datado e assinado pelo representante legal ou responsável técnico. ===DOCUMENTO=== E-mail:

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Resol Adm 14.2024 IN 03.2024 Anexo III

Resolução Administrativa nº 14/2024 · DOCX · fillable

O arquivo enviado (Resolução Administrativa nº 14/2024 — Instrução Normativa nº 03/2024, Anexo III, setor SISBI) chegou apenas como conteúdo binário de um arquivo compactado do tipo DOCX, sem texto legível. Não foi possível extrair qualquer trecho do documento original. Para transcrição fiel, é necessário reenviar o conteúdo em texto ou como imagem/PDF legível para OCR. ===DOCUMENTO=== [Co

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Resol Adm 17.2024 IN 05.2024 Anexo V

Resolução Administrativa nº 17/2024 · DOCX · fillable

Este é um formulário de avaliação de risco para estabelecimentos de alimentos vinculados ao consórcio CIDESVRC, aprovado pela Resolução Administrativa nº 17 de dezembro de 2024. O formulário caracteriza o risco de cada estabelecimento considerando quatro fatores: volume de produção, categoria de produtos, desempenho na conformidade com legislação e resultados de análises laboratoriais. Com base no cálculo final do risco estimado (RE), determina-se a frequência de inspeção sanitária, variando de anual (muito baixo risco) até quinzenal (alto risco).

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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 13 2024 CIDESVRC ANEXO 17 RELATÓRIO DE SUPERVISÃO DA COORDENAÇÃO SIM CIDESVRCANEXO 17 RELATÓRIO DE SUPERVISÃO DA COORDENAÇÃO SIM CIDESVRC

Resolução Administrativa nº 13/2024 · PDF

Trata-se do Anexo 17 da Resolução Administrativa nº 13-2024-CIDESVRC, de 04 de novembro de 2024, que institui o formulário de Relatório de Supervisão da Coordenação do SIM/CIDESVRC sobre os Serviços de Inspeção Municipal. O modelo reúne campos para identificar a equipe de inspeção, os recursos humanos e os estabelecimentos registrados, além de avaliar itens como gestão de pessoal, fiscalização, capacitações e programas oficiais (PACPOA, PNCP, PNCRC, PNQL). Também há partes específicas para supervisão do SIM local e do estabelecimento, com descrição de não conformidades e conclusão. Em todos os casos, há prazo de 30 dias para envio de plano de ação. ===DOCUMENTO=== COORDENAÇÃO DO

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