NOVA BRASILÂNDIA DECRETO MUNICIPAL N º 023 2025 Regulamentação Lei SIM

AMM-MT Disponível na edição de 7 de Abril de 2025 Mato Grosso # “DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS Nº 12/2024/CIDESVRC, Nº 13/2024/CIDESVRC E Nº 14/2024/CIDESVRC DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL 7 de Abril de 2025 PREF. NOVA BRASILÂNDIA DECRETO MUNICIPAL N ° 023 DE 03 DE ABRIL DE 2025. “DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS Nº 12/2024/CIDESVRC, Nº 13/2024/CIDESVRC E Nº 14/2024/CIDESVRC DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL VIA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO RIO CUIABÁ QUE PASSAM A VIGORAR NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS CARDOSO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições conferidas pelo art. 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º. Ficam aprovadas as seguintes Resoluções Administrativas do Serviço de Inspeção Municipal via Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá, que passam a vigorar no Serviço de Inspeção Municipal de Nova Brasilândia /MT, conforme seguem: I - Resolução Administrativa nº 12/2024/CIDESVRC, 04 de novembro de 2024 – “Aprova a instrução normativa – IN nº 01/2024/CIDESVRC/SIM, que institui Regulamento de Inspeção Industrial e Higiênico-sanitária dos Produtos de Origem Animal através do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá.” II - Resolução Administrativa nº 13/2024/CIDESVRC, 04 de novembro de 2024 – “Aprova a Instrução Normativa – IN Nº02/2024/CIDESVRC/SIM, que dispõe sobre o Manual de Procedimentos e documentos utilizados em inspeções, fiscalizações permanentes / periódicas e supervisões de produtos de origem animal com determinação da frequência com base em cálculo de risco, nos serviços de inspeção municipais e seus anexos, executado pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá.” III - Resolução Administrativa 14/2024/CIDESVRC, 04 de novembro de 2024 – “Aprova a Instrução Normativa – IN nº03/2024/CIDESVRC/SIM, que regulamenta o registro dos produtos de origem animal relativos ao serviço de inspeção municipal via Consórcio 1 amm.diariomunicipal.org AMM-MT Disponível na edição de 7 de Abril de 2025 Mato Grosso Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá e dá outras providências.” **Parágrafo único:** As resoluções supramencionadas poderão ser acessadas através do sítio oficial desta Municipalidade. **Art. 2º.** Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Nova Brasilândia/MT, 3 de abril de 2025. **JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS CARDOSO** Prefeito Municipal 2 amm.diariomunicipal.org