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Atos Normativos
Estatuto, resoluções, portarias e legislação aplicável ao consórcio, reunidos em um só lugar.
Estatuto
Estatuto do consórcio e suas alterações. A versão mais recente é a vigente.
Sem ano
Resoluções
Atos da Assembleia Geral e da Presidência.
2026
Portarias
Atos de gestão interna do consórcio.
Legislação
Leis, decretos e demais normas aplicáveis ao consórcio.
Protocolo de Intenções
Instrumento que deu origem ao consórcio, subscrito pelos entes consorciados (Lei 11.107/2005, art. 3º).
Contrato de Programa
Obrigações entre os entes na prestação dos serviços objeto do consórcio.
Contratos de Rateio
Repasse de recursos de cada município consorciado, firmado a cada exercício (Lei 11.107/2005, art. 8º).
Atas da Assembleia Geral
Deliberações da instância máxima do consórcio.
Ata de Eleição dos Dirigentes
Ato que investe a atual diretoria.
PDF documents, freely accessible, without the need for registration (Lei 12.527/2011, art. 10, §1º) (Access to Information Law).
