Acervo do Serviço de Inspeção

Anexo II Modelo 4 Atualização da documentação depositada devido à realização de reforma e ampliação

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Este é um formulário de requerimento para proprietários de estabelecimentos solicitarem a atualização de seus registros junto ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social Vale do Rio Cuiabá quando realizarem reformas ou ampliações nas instalações. O requerimento, regulamentado pela Resolução Administrativa nº 16/2024 e Instrução Normativa nº 04/2024, deve conter dados do responsável legal, informações completas do estabelecimento e descrição detalhada das obras realizadas. Não há valores mencionados no documento.

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Anexo I Memorial Técnico Sanitário do Estabelecimento (MTSE)

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Trata-se de um Memorial Técnico Sanitário do Estabelecimento (MTSE), formulário exigido pelo Serviço de Inspeção Municipal via Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá-MT. O documento coleta informações detalhadas de agroindústrias e estabelecimentos que processam produtos de origem animal (carnes, leite, ovos, pescado e produtos de abelhas), incluindo dados sobre instalações, capacidade produtiva, infraestrutura sanitária e fonte de abastecimento de água. Não há valores monetários envolvidos, pois é um formulário de cadastro e inspeção para fins de registro e fiscalização sanitária.

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Anexo II Modelo 3 Aprovação Prévia do Projeto de Reforma Ampliação

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Este é um formulário de requerimento para solicitação de aprovação prévia de projetos de reforma ou ampliação de estabelecimentos junto ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social Vale do Rio Cuiabá (CIDESVRC). O responsável legal do estabelecimento deve preencher o documento informando dados da empresa, localização, coordenadas geográficas e descrever detalhadamente as alterações nas instalações e equipamentos que aumentem a capacidade de produção ou modifiquem o fluxo de operações. Não há valores específicos mencionados neste modelo de requerimento, que é regulamentado pela Instrução Normativa nº 04/2024 e Resolução Administrativa nº 16/2024, ambas de dezembro de 2024.

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Anexo I Memorial Técnica Sanitário do Estabelecimento MTSE

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Este é um formulário técnico chamado Memorial Técnico Sanitário do Estabelecimento (MTSE), criado pela Resolução Administrativa nº 16/2024 do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá em dezembro de 2024. O documento serve para registrar informações detalhadas de estabelecimentos que processam produtos de origem animal (carnes, leite, ovos, pescado e produtos de abelhas) sob inspeção municipal, incluindo dados do negócio, infraestrutura, equipamentos, matérias-primas e capacidade de produção. Não há valores monetários especificados, pois é um formulário de cadastro e inspeção sanitária, não uma transação financeira.

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Anexo II Modelo 6 Requerimento de alteração cadastral

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Este é um modelo de requerimento de alteração cadastral junto ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social Vale do Rio Cuiabá (CIDESVRC), publicado pela Resolução Administrativa nº 16/2024 em 4 de dezembro de 2024. O documento permite que proprietários ou representantes legais de estabelecimentos solicitem mudanças nos dados cadastrais, como transferência de titularidade, alteração de razão social, CNPJ, endereço ou dados de contato. O requerimento deve ser acompanhado de documentação pertinente conforme a Instrução Normativa nº 04/2024, seguindo as normas do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.

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Anexo II Modelo 5 Cancelamento a pedido SIM

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Trata-se de um formulário de requerimento para cancelamento de registro junto ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM) do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social Vale do Cuiabá, conforme regulamentado pela Resolução Administrativa nº 16/2024 e Instrução Normativa nº 04/2024. O documento permite que responsáveis legais de estabelecimentos solicitem o cancelamento de seus registros no SIM, devendo informar dados do estabelecimento (razão social, CNPJ/CPF, endereço e coordenadas geográficas) e o número do registro a ser cancelado. O requerimento não envolve valores específicos, sendo apenas um instrumento administrativo de solicitação de cancelamento de inscrição.

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Anexo I Lista atividades

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Este documento é um anexo que lista todas as atividades e instalações que podem ser monitoradas ou reguladas por um consórcio público municipal de alimentos, abrangendo sete áreas principais: armazenagem geral, processamento de carne, laticínios, ovos, pescado e produtos de abelhas. Cada atividade especifica o tipo de instalação necessária e a unidade de medida (metros quadrados, toneladas, quilogramas ou quantidade de pessoas), sem indicar valores financeiros. O documento serve como referência para padronizar requisitos de infraestrutura e capacidade de processamento conforme o tipo de produção alimentar desenvolvida.

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Anexo II Modelo 1 Requerimento Estabelecimento agroindustrial

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Este documento apresenta três modelos de requerimento para solicitação de registro e aprovação de estabelecimentos agroindustriais junto ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social Vale do Rio Cuiabá, conforme Resolução Administrativa nº 16/2024 e Instrução Normativa nº 04/2024. O Modelo 1 é para registro de estabelecimento geral, o Modelo 2 especifica pequeno porte, e o Modelo 3 é para aprovação prévia de projetos de reforma ou ampliação, todos sujeitos ao Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal aprovado em outubro de 2024.

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Anexo II Modelo 2 Requerimento Estabelecimento agroindustrial de pequeno porte.

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Trata-se de um formulário de requerimento para registro de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte junto ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social Vale do Rio Cuiabá (CIDESVRC), conforme Instrução Normativa nº 04/2024, publicada em 4 de dezembro de 2024. O solicitante (pessoa física ou jurídica) deve informar seus dados completos, localização do estabelecimento com coordenadas geográficas, e se compromete a cumprir o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária aprovado pela Resolução Administrativa nº 12/2024. O documento exige aprovação prévia do projeto pelo órgão competente antes de qualquer obra.

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Resol Adm 17.2024 IN 05.2024 Anexo V

Resolução Administrativa nº 17/2024 · DOCX · preenchível

Este é um formulário de avaliação de risco para estabelecimentos de alimentos vinculados ao consórcio CIDESVRC, aprovado pela Resolução Administrativa nº 17 de dezembro de 2024. O formulário caracteriza o risco de cada estabelecimento considerando quatro fatores: volume de produção, categoria de produtos, desempenho na conformidade com legislação e resultados de análises laboratoriais. Com base no cálculo final do risco estimado (RE), determina-se a frequência de inspeção sanitária, variando de anual (muito baixo risco) até quinzenal (alto risco).

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ANEXO 3 MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO

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Este é um modelo de Auto de Infração usado pelo Serviço de Inspeção Municipal para registrar infrações sanitárias. O documento identifica o infrator (pessoa física ou jurídica), descreve a irregularidade encontrada durante fiscalização, cita a lei infringida e notifica o responsável sobre as penalidades previstas. O infrator tem 10 dias para apresentar defesa ou impugnação ao auto perante o Serviço de Inspeção Municipal.

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ANEXO 13 MODELOS DE MAPAS ESTATÍSTICOS mapa mensal de produção

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Este documento é um modelo de formulário para registro mensal de produção em estabelecimentos. Ele deve ser preenchido com informações como razão social, CNPJ, mês de referência, produtos fabricados, volumes produzidos e quantidades em estoque. O formulário requer assinatura do representante legal ou responsável técnico e serve para fins de controle e estatísticas do consórcio público municipal.

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ANEXO 13 MODELOS DE MAPAS ESTATÍSTICOS mapa mensal de condenação de produtos

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Este é um formulário modelo para registrar mensalmente os produtos condenados (rejeitados ou destruídos) por um estabelecimento de alimentos ou similar. O mapa deve informar o nome da empresa, seu CNPJ, o mês de referência, e detalhar cada produto condenado com quantidade, motivo da rejeição e seu destino final. A portaria nº 392 de 2021 regulamenta esse procedimento, e quando envolver matérias-primas, é necessário identificar o fornecedor e a data de recebimento.

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ANEXO 2 PLANILHA DE INSPEÇÃO ANTE MORTEM E POST MORTEM DE SUÍNOS

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Este documento é uma planilha de inspeção veterinária de suínos em estabelecimento de abate, dividida em duas fases: ante mortem (antes do abate) e post mortem (após o abate). Ela registra os dados dos lotes de animais inspecionados e documenta todas as condenações encontradas em diferentes órgãos e partes do animal, como cabeça, útero, pulmões, fígado, coração, rins e carcaça, identificando as causas das condenações. A planilha deve ser preenchida e assinada por médico veterinário responsável. Não há valores monetários associados ao documento, sendo um instrumento de controle sanitário e rastreabilidade da carne para consumo.

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RES ADM Nº 13.2024 ANEXO 14 MODELO DE MAPAS NASOGRÁFICOS SUÍNOS (BAIXAR)

Resolução Administrativa nº 13/2024 · XLSX · preenchível

Trata-se de um modelo de formulário para registrar achados patológicos em carcaças e vísceras de suínos durante inspeção sanitária. O documento foi aprovado pela Resolução Administrativa nº 13.2024 do Consórcio Vale do Rio Cuiabá e serve para o Sistema de Inspeção Municipal. Os mapas nosográficos cobrem diversos órgãos (coração, pulmões, fígado, rins, intestinos, entre outros) e devem ser preenchidos diariamente com dados sobre suínos abatidos e possíveis doenças ou alterações encontradas. Não há valores monetários envolvidos, sendo um documento técnico administrativo para controle higiênico-sanitário da produção de suínos.

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ANEXO 4 MODELO DE AUTO DE INTERDIÇÃO

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Este é um modelo de formulário de Auto de Interdição usado por serviços de inspeção sanitária municipal para interditar estabelecimentos produtores de alimentos ou seus produtos. O documento registra dados do produtor (nome, CNPJ, endereço), descreve qual ação foi tomada e o motivo da interdição, e proíbe a continuidade da produção e comercialização do produto ou funcionamento do estabelecimento até autorização expressa. O auto é assinado pela autoridade sanitária fiscalizadora e por testemunhas, e o proprietário ou representante recebe uma cópia como comprovante da notificação.

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ANEXO 6 MODELO AUTO DE LIBERAÇÃO

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Este é um modelo de Auto de Liberação usado pela fiscalização sanitária de um consórcio público municipal. O documento registra a liberação de um estabelecimento produtor (identificado por razão social, CNPJ e endereço) após inspeção e fiscalização sanitária. O auto descreve a ação realizada, os motivos da liberação e deve ser assinado pela autoridade fiscalizadora, testemunhas e pelo proprietário ou representante legal. Não há valores mencionados neste modelo, pois trata-se apenas de um formulário padrão para formalizar a liberação de atividades após verificação das conformidades sanitárias.

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ANEXO 11 PLANILHA ANTE MORTEM E POST MORTEM AVES

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Este documento é uma planilha de inspeção sanitária de aves para abate, dividida em duas partes: avaliação ante mortem (antes do abate) e post mortem (após o abate). Na primeira etapa, um médico veterinário avalia a documentação sanitária do lote e realiza exame clínico das aves vivas, registrando qualquer irregularidade ou restrição encontrada. Na segunda etapa, após o abate, registra-se o destino das carcaças (condenação total, parcial ou aproveitamento condicional) conforme as lesões ou doenças identificadas, seguindo as resoluções da legislação sanitária. O formulário deve ser preenchido para cada lote de aves abatido e é parte do sistema de fiscalização oficial do abatedouro.

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ANEXO 15 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO PERIÓDICA

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Este é um relatório de inspeção periódica usado para fiscalizar estabelecimentos alimentares quanto ao cumprimento de normas sanitárias e de segurança alimentar. O documento apresenta dois formulários: a Parte I registra verificações realizadas no local (in loco) sobre manutenção, água, pragas, higiene, temperaturas, APPCC e outros controles; e a Parte II analisa a documentação e registros da empresa para o mesmo período. O inspetor marca conformidades ou não conformidades em cada item e registra as ações fiscais tomadas quando necessário, sendo assinado por servidores e representante do estabelecimento.

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ANEXO 7 MODELO TERMO DE COMPROMISSO

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Este é um modelo de Termo de Compromisso usado pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para formalizar compromissos entre estabelecimentos produtores de alimentos de origem animal e a fiscalização municipal. O documento registra os dados do produtor/estabelecimento e o compromisso específico que será cumprido, com prazo definido. O proprietário se obriga a apresentar comprovação escrita ao SIM sobre o cumprimento do acordado e recebe uma cópia assinada pelas partes e testemunhas. Não se trata de um documento específico com valores, mas sim um modelo genérico de contrato de conformidade com normas de inspeção.

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ANEXO 13 MODELOS DE MAPAS ESTATÍSTICOS entrada de matéria prima

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Este documento é um modelo de mapa estatístico mensal usado por estabelecimentos para registrar a entrada de matérias-primas. Deve ser preenchido com dados do estabelecimento, data de entrada dos produtos, informações do fornecedor, quantidade de matéria-prima recebida e registros de órgãos como SIM, SIE ou SIF. É assinado pelo representante legal ou responsável técnico do estabelecimento e serve como controle administrativo e sanitário das operações.

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ANEXO 13 MODELOS DE MAPAS ESTATÍSTICOS mapa mensal de comercialização

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Este documento é um modelo de formulário para registro mensal de vendas de produtos de um estabelecimento. O estabelecimento deve informar sua razão social, CNPJ/CPF, classificação e número S.I.M., indicando o mês e ano do relatório. O mapa contém colunas para anotar a data de produção, tipo de produto, volume comercializado (em quilos, litros ou unidades) e para onde o produto foi vendido, com assinatura do responsável ao final.

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ANEXO 17 RELATÓRIO DE SUPERVISÃO DA COORDENAÇÃO SIM CIDESVRC

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Trata-se de um relatório de supervisão e auditoria do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) vinculado ao Consórcio Público (CIDESVRC), que avalia a conformidade do SIM e dos estabelecimentos de alimentos sob sua jurisdição com normas sanitárias e de controle. O documento verifica aspectos como gestão de pessoal veterinário, cumprimento de frequências de inspeção, controles administrativos, programas oficiais de análises laboratoriais e implementação de medidas corretivas em resposta a auditorias anteriores. As avaliações abrangem tanto a capacidade operacional do próprio SIM quanto o desempenho dos estabelecimentos de processamento de alimentos (abates, processamento de carnes e similares) em relação a controles de higiene, APPCC, rastreabilidade e outros requisitos legais. Quando identificadas não conformidades, tanto o SIM quanto os estabelecimentos auditados têm 30 dias para apresentar planos de ação ao consórcio.

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ANEXO 8 MODELO TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE

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Este é um modelo de termo de guarda e responsabilidade utilizado pelo Serviço de Inspeção Municipal para formalizar a custódia de produtos alimentares que foram apreendidos ou retidos. O documento identifica o estabelecimento produtor, descreve os produtos sob guarda e especifica as obrigações do responsável, que deve zelar pela conservação adequada e não pode remover, usar ou comercializar os itens sem autorização. O depositário assina o termo reconhecendo que responderá civil e penalmente pelo não cumprimento das condições estabelecidas, e o documento é testemunhado por autoridades do Serviço de Inspeção Municipal.

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