Política de Privacidade e Proteção de Dados

Esta Política explica quais dados pessoais o CIDES-VRC trata quando você usa este portal, por que os trata, com quem os compartilha, por quanto tempo os guarda e como você pode exercer seus direitos. Ela segue a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 13.460/2017 e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Versão vigente: 19 de agosto de 2026.

1. Quem trata seus dados

O controlador dos dados pessoais tratados neste portal é o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá (CIDES-VRC), consórcio público constituído na forma da Lei nº 11.107/2005, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, inscrito no CNPJ sob o nº 07.950.742/0001-27.

Endereço: Rua Professor João Félix, nº 1024, Quadra 5, Lote 60 — Bairro Lixeira, Cuiabá/MT, CEP 78008-435
Telefone: (65) 3359-2808
E-mail: ouvidoria@consorciovaledoriocuiaba.com.br
Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h

Por ser pessoa jurídica de direito público, o tratamento de dados pelo CIDES-VRC observa o Capítulo IV da LGPD (arts. 23 a 32), que disciplina o tratamento pelo Poder Público.

2. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

O Encarregado é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o consórcio, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o art. 41 da LGPD.

Para falar com o Encarregado, use qualquer um destes canais, informando que se trata de assunto relativo à proteção de dados pessoais:

Ouvidoria: registrar manifestação
Pedido de informação (e-SIC): abrir pedido
E-mail: ouvidoria@consorciovaledoriocuiaba.com.br
Presencialmente ou por carta: no endereço indicado no item 1

3. A quem esta Política se aplica

Aplica-se a todas as pessoas que utilizam este portal: cidadãos que consultam informações, pessoas que registram manifestações na Ouvidoria ou pedidos de acesso à informação, representantes de estabelecimentos que solicitam registro no serviço de inspeção, fornecedores que acompanham licitações, e servidores e colaboradores que acessam a área restrita.

Dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável — nome, CPF, e-mail, telefone, endereço IP, entre outros. Dado pessoal sensível é aquele sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.

4. Princípios que orientam o tratamento

Todo tratamento realizado por este portal observa os princípios do art. 6º da LGPD, com destaque para:

Finalidade: os dados são usados apenas para o propósito informado no momento da coleta.
Necessidade: coletamos o mínimo indispensável. Por isso, por exemplo, a denúncia na Ouvidoria pode ser anônima e o registro de uso do assistente virtual guarda o endereço IP de forma reduzida.
Transparência: esta Política descreve cada fluxo real de dados do portal, e não um texto genérico.
Segurança e prevenção: adotamos medidas técnicas e administrativas descritas no item 9.
Não discriminação: nenhum dado é usado para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.

5. Quais dados tratamos, para quê e por quanto tempo

5.1. Navegação no portal

Dados: endereço IP, data e hora do acesso, endereço solicitado, navegador e sistema operacional.
Finalidade: manter o portal no ar, investigar falhas e conter ataques e abusos.
Base legal: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, da LGPD, c/c art. 15 do Marco Civil da Internet) e legítimo interesse na segurança do serviço.
Prazo: registros de acesso a aplicações são guardados por 6 meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet.

5.2. Ouvidoria e pedidos de acesso à informação (e-SIC)

Dados: tipo de manifestação, assunto, descrição, anexos e, quando você se identifica, nome, e-mail, telefone e documento (CPF ou CNPJ). São registrados também o endereço IP e o navegador utilizados no envio, como medida antifraude. A denúncia pode ser anônima: nesse caso nenhum dado de identificação é solicitado.
Finalidade: receber, apurar e responder manifestações e pedidos, cumprir prazos legais, permitir o acompanhamento por protocolo e chave, e produzir estatísticas.
Base legal: execução de política pública e cumprimento de atribuição legal (art. 7º, II e III, e art. 23 da LGPD), na forma da Lei nº 13.460/2017 e da Lei nº 12.527/2011.
Prazo: os autos são mantidos pelo prazo de guarda documental aplicável à administração pública. Findo esse prazo, os dados de identificação são anonimizados e apenas o conteúdo despersonalizado é preservado para fins estatísticos e de memória institucional.
Sigilo: manifestações podem ser classificadas com restrição de acesso quando a lei assim exigir, e a identidade do manifestante é protegida na forma do art. 10, §7º, da Lei nº 13.460/2017.

5.3. Serviço de inspeção (SISBI/SIM)

Dados: dados do estabelecimento e de seu responsável (razão social, CNPJ ou CPF, endereço, contato), documentos anexados ao requerimento e, no canal de denúncia sanitária, a descrição e os arquivos enviados.
Finalidade: processar requerimentos de registro, adesão e demais atos do serviço de inspeção, e apurar denúncias de clandestinidade.
Base legal: execução de política pública e exercício regular de competência administrativa (art. 7º, II e III, e art. 23 da LGPD), na forma da Lei nº 14.515/2022 e da Portaria MAPA nº 672/2024.
Prazo: pelo tempo do processo administrativo e pelo prazo de guarda documental aplicável.
Denúncia sanitária: aceita denúncia anônima. Quando você envia fotografias, o portal remove automaticamente os dados de localização registrados pelo aparelho antes de armazenar o arquivo.

5.4. Fale Conosco

Dados: nome, e-mail, assunto e mensagem.
Finalidade: responder à sua mensagem.
Base legal: procedimento preliminar a pedido do titular (art. 7º, V) e exercício de atribuição pública (art. 23).
Prazo: pelo tempo necessário ao atendimento e ao registro administrativo correspondente.

5.5. Assistente virtual (Cidinha)

O assistente funciona em duas etapas.

Antes da identificação. As primeiras perguntas são respondidas sem qualquer cadastro. Guardamos a pergunta, a resposta apresentada, um identificador aleatório da conversa e o endereço IP reduzido — os últimos números são descartados antes de gravar, de modo que o registro não aponta para um acesso específico.

A partir da terceira pergunta. Para continuar, o assistente solicita nome, e-mail, celular e WhatsApp e confirma o endereço de e-mail por um código de seis dígitos enviado a você. A partir daí:

o atendimento recebe um número de protocolo e a conversa passa a ser vinculada a você;
o histórico é enviado ao seu e-mail, para que você fique com o registro do que perguntou e do que foi respondido;
se você quiser, o assistente abre em seu nome uma manifestação na Ouvidoria ou um pedido no e-SIC, com protocolo, chave de acompanhamento e prazo legal — nesse caso, a conversa acompanha o registro para que quem for atender tenha o contexto.

Reconhecimento entre visitas: depois de confirmar o e-mail, o portal grava no seu navegador um cookie com um código aleatório (não com seus dados) para reconhecê-lo na próxima vez sem pedir o cadastro de novo. A confirmação por código é repetida a cada 24 horas, e o botão “não sou eu” no chat apaga esse reconhecimento imediatamente. Em outro navegador, basta informar o e-mail: o cadastro não é pedido outra vez.
Finalidade: prestar e registrar o atendimento, permitir o acompanhamento por protocolo, enviar o histórico, encaminhar a demanda ao canal formal competente e conter uso abusivo do serviço.
Base legal: execução de política pública e exercício de atribuição legal (art. 7º, II e III, e art. 23 da LGPD); quando a conversa vira manifestação, aplicam-se ainda a Lei nº 13.460/2017 e a Lei nº 12.527/2011.
Prazo: o atendimento é mantido pelo prazo de guarda documental aplicável à administração pública. O código de confirmação é descartado assim que usado ou expirado, e nunca é armazenado em texto legível.
Você não é obrigado a se identificar. Se preferir seguir sem cadastro, use a Ouvidoria — que aceita denúncia anônima — ou consulte o portal diretamente pela busca e pelo acervo de documentos.
Atenção: mesmo identificado, o assistente é um canal de informação. Para resposta formal com prazo garantido por lei, o registro precisa ser aberto na Ouvidoria ou no e-SIC — o que o próprio assistente faz a seu pedido.
Processamento por terceiro: a pergunta é enviada ao provedor do modelo de linguagem para gerar a resposta. Seu nome, e-mail e telefone não são enviados a esse provedor — apenas o texto da pergunta e os trechos do portal usados como fonte. Veja o item 7.

5.6. Enquetes

Dados: a opção escolhida, sem qualquer identificação. Um cookie no seu navegador registra que aquela enquete já foi respondida.
Finalidade: apurar a consulta e evitar votos repetidos.
Base legal: exercício de atribuição pública (art. 23).

5.7. Área restrita (servidores e colaboradores)

Dados: nome, e-mail institucional, cargo, telefone, senha (armazenada de forma cifrada e irreversível) e registros de acesso e de ações realizadas no sistema.
Finalidade: autenticar usuários, controlar permissões e manter trilha de auditoria.
Base legal: cumprimento de obrigação legal e exercício de atribuição pública (arts. 7º, II e III, e 23).
Prazo: enquanto durar o vínculo, e os registros de auditoria pelo prazo de guarda aplicável.

6. Com quem os dados são compartilhados

O CIDES-VRC não vende, não aluga e não cede dados pessoais para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas nestas situações:

Órgãos públicos e de controle: quando houver requisição legal, judicial ou de órgão de controle (Tribunal de Contas, Ministério Público, ANPD), ou quando a informação for de publicidade obrigatória.
Municípios consorciados: quando o assunto for de competência do município, para que ele possa atuar — o que é a própria razão de ser do consórcio.
Operadores contratados: empresas que tratam dados em nome do consórcio, sob instrução e contrato, sem autonomia para usá-los para finalidade própria. São eles:
- Provedor de hospedagem — mantém o portal no ar e armazena seus registros de acesso.
- Provedor de banco de dados e de arquivos — armazena o conteúdo do portal e os dados enviados pelos formulários, em servidores localizados no Brasil (região de São Paulo).
- Provedor do modelo de linguagem — processa a pergunta feita ao assistente virtual para gerar a resposta. Veja o item 7.
- Provedor de envio de e-mail — entrega as mensagens automáticas de protocolo, prazo e resposta.
- Provedor de reconhecimento de texto — converte documentos digitalizados públicos em texto pesquisável. Não processa dados de formulários.
VLibras: o tradutor oficial de Libras do Governo Federal é carregado de vlibras.gov.br em todas as páginas, para que pessoas surdas tenham acesso ao conteúdo em Língua Brasileira de Sinais. Esse carregamento informa ao serviço o seu endereço IP. Ele não depende de consentimento e não pode ser desligado no portal, porque decorre do dever de acessibilidade (Lei nº 13.146/2015 e Decreto nº 5.296/2004) — condicionar a acessibilidade a uma autorização de cookies excluiria justamente quem ela existe para incluir.
Conteúdo incorporado de terceiros: vídeos do YouTube e mapas do Google Maps, que só são carregados após o seu consentimento. Veja a Política de Cookies.

7. Transferência internacional de dados

Alguns operadores estão sediados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência observa os arts. 33 a 36 da LGPD e se limita ao estritamente necessário:

Assistente virtual: a pergunta digitada e os trechos do portal usados como fonte são enviados ao provedor do modelo de linguagem, sediado nos Estados Unidos, exclusivamente para gerar a resposta. Não são enviados seu nome, e-mail, telefone, IP ou qualquer dado de cadastro: a identificação acontece no próprio portal e não acompanha a pergunta. Ainda assim, evite escrever dados de terceiros no texto da pergunta.
Indexação de conteúdo: textos já públicos do portal são enviados a provedor estrangeiro para gerar o índice de busca. Não há dado pessoal de visitante nesse processo.
Conteúdo incorporado: ao autorizar vídeos e mapas, seu acesso passa a ser conhecido pelo Google, nos termos da política de privacidade daquela empresa. Enquanto você não autorizar, nada é enviado a eles.

8. Cookies

Este portal usa apenas os cookies necessários ao seu funcionamento e, mediante autorização, carrega conteúdo incorporado de terceiros. Não há cookie de publicidade nem de análise de audiência. O detalhamento está na Política de Cookies, e sua escolha pode ser revista a qualquer momento pelo ícone de cookies no rodapé.

9. Segurança da informação

Em atendimento aos arts. 46 a 49 da LGPD, adotamos, entre outras, as seguintes medidas:

tráfego cifrado (HTTPS) em todo o portal;
senhas armazenadas com algoritmo de resumo criptográfico, sem possibilidade de leitura reversa;
controle de acesso por perfil e por setor, com permissões granulares e trilha de auditoria;
isolamento dos dados no banco por políticas de acesso em nível de registro;
proteção contra envio massivo, contra fraude em formulários e limitação de requisições;
remoção automática de metadados de localização nas imagens enviadas pelo canal de denúncia sanitária;
cópias de segurança periódicas;
registro das operações realizadas na área restrita.

Nenhum sistema é imune a incidentes. Havendo incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, o consórcio comunicará a ANPD e os titulares afetados, na forma do art. 48 da LGPD.

10. Seus direitos

O art. 18 da LGPD assegura a você, a qualquer momento e gratuitamente:

confirmação da existência de tratamento;
acesso aos dados;
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
portabilidade a outro fornecedor, mediante requisição expressa;
eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
informação sobre com quem o consórcio compartilhou seus dados;
informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências disso;
revogação do consentimento, quando esta for a base legal utilizada;
revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.

Como exercer: pelo e-SIC, pela Ouvidoria ou pelo e-mail ouvidoria@consorciovaledoriocuiaba.com.br. Para proteger você, poderemos solicitar informações adicionais que confirmem sua identidade antes de atender ao pedido.

Limites: por se tratar de órgão público, alguns dados não podem ser eliminados a pedido, porque sua guarda decorre de obrigação legal, de prazo de guarda documental ou do interesse público na prestação de contas (arts. 16 e 23 da LGPD). Nesses casos, explicaremos o motivo e a base legal.

Você também pode peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (art. 18, §1º).

11. Crianças e adolescentes

Este portal não é dirigido a crianças e não solicita dados de menores de 12 anos. Havendo necessidade de tratar dados de criança em algum serviço, isso se dará no seu melhor interesse e com o consentimento específico de ao menos um dos pais ou responsável legal, conforme o art. 14 da LGPD.

12. Dados públicos e transparência ativa

Parte do conteúdo deste portal é de publicidade obrigatória e contém dados pessoais cuja divulgação é determinada por lei — por exemplo, nomes e remunerações de servidores, sócios de empresas contratadas e responsáveis por atos administrativos. Essa divulgação tem fundamento na Lei nº 12.527/2011, na Lei Complementar nº 131/2009 e no art. 23 da LGPD, e não depende de consentimento.

13. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada quando houver mudança na legislação, nos serviços do portal ou nas ferramentas utilizadas. A data da versão vigente está no início do documento. Alterações relevantes na forma como tratamos dados farão o aviso de cookies ser apresentado novamente, para que você possa rever sua escolha.

14. Legislação aplicável e foro

Esta Política é regida pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, para dirimir questões dela decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.