Termos de Uso
Estes Termos regem o uso do portal do CIDES-VRC. Ao navegar ou utilizar qualquer serviço oferecido aqui, você concorda com as condições abaixo.
Versão vigente: 19 de agosto de 2026.
1. Quem oferece este portal
Este portal é mantido pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá (CIDES-VRC), consórcio público constituído na forma da Lei nº 11.107/2005, inscrito no CNPJ sob o nº 07.950.742/0001-27, com sede em Rua Professor João Félix, nº 1024, Quadra 5, Lote 60 — Bairro Lixeira, Cuiabá/MT, CEP 78008-435.
2. Objeto
O portal destina-se a dar publicidade aos atos do consórcio e a oferecer canais de relacionamento com o cidadão, entre eles: informações institucionais, notícias, Portal da Transparência, licitações e contratos, documentos e atos normativos, serviços do sistema de inspeção (SISBI/SIM), Ouvidoria, pedido de acesso à informação (e-SIC), enquetes e assistente virtual.
3. Acesso e disponibilidade
O acesso é gratuito e, em regra, não exige cadastro. Alguns serviços exigem identificação para que possam ser prestados — por exemplo, um pedido de acesso à informação, que precisa de identificação do requerente na forma do art. 10 da Lei nº 12.527/2011.
O consórcio busca manter o portal disponível de forma ininterrupta, mas pode haver interrupções para manutenção, atualização ou por falhas alheias à sua vontade. A indisponibilidade não gera direito a indenização, ressalvado o disposto em lei.
4. Regras de uso
Ao utilizar o portal, você se compromete a:
- fornecer informações verdadeiras nos formulários, especialmente em pedidos e manifestações formais;
- não utilizar o portal para fim ilícito, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
- não tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, contas, servidores ou bancos de dados;
- não realizar varreduras, testes de intrusão, injeção de código ou qualquer ação que comprometa a segurança;
- não empregar meios automatizados que sobrecarreguem a infraestrutura ou contornem limites de requisições;
- não enviar arquivos com programa malicioso;
- não se passar por outra pessoa, órgão ou empresa.
O descumprimento pode acarretar bloqueio de acesso e responsabilização civil, administrativa e penal, inclusive nos termos da Lei nº 12.737/2012 e do art. 154-A do Código Penal.
5. Denúncias e manifestações
A Ouvidoria recebe denúncias, inclusive anônimas. A comunicação de fato que o denunciante sabe ser falso pode configurar denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal). O anonimato protege quem denuncia de boa-fé; não protege quem usa o canal para prejudicar terceiros.
6. Assistente virtual
O portal oferece um assistente virtual que responde com base no conteúdo publicado aqui. Sobre ele:
- as respostas são geradas automaticamente e podem conter imprecisões;
- elas não substituem o documento oficial, o edital, o ato normativo ou a resposta formal do órgão — em caso de divergência, prevalece sempre o documento oficial publicado;
- o assistente não protocola pedidos, denúncias ou requerimentos: para isso existem a Ouvidoria e o e-SIC, com número de protocolo e prazo legal;
- não digite dados pessoais, dados de terceiros ou informações sigilosas no chat.
7. Informações publicadas
O consórcio empenha-se para que as informações estejam corretas e atualizadas. Ainda assim:
- valores, prazos e situações processuais podem mudar após a publicação;
- documentos digitalizados podem conter falhas de leitura decorrentes do processo de digitalização;
- dados de transparência exibidos a partir de sistemas de terceiros dependem da disponibilidade desses sistemas;
- em qualquer divergência, prevalece o documento oficial e o dado constante dos autos do processo administrativo.
Erros podem ser comunicados pela Ouvidoria ou pelo Fale Conosco.
8. Uso do conteúdo
As informações produzidas por este consórcio são de interesse público. Salvo indicação em contrário, o conteúdo pode ser reproduzido e reutilizado livremente, inclusive para fins comerciais, desde que citada a fonte e preservada a integridade do dado, em consonância com a Lei nº 12.527/2011 e com a política de dados abertos.
Ficam ressalvados: marcas, brasões, logotipos e o personagem da assistente virtual, cujo uso depende de autorização prévia; fotografias e obras de terceiros identificadas como tal; e conteúdo protegido por sigilo legal.
9. Links para outros sites
O portal contém links para sites de terceiros — órgãos públicos, tribunais de contas, sistemas de governo. O consórcio não controla o conteúdo nem as práticas de privacidade desses sites e não responde por eles. Ao seguir um link, aplicam-se os termos e a política de privacidade do destino.
10. Privacidade e cookies
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade e Proteção de Dados e o uso de cookies na Política de Cookies, que integram estes Termos.
11. Acessibilidade
O portal segue as recomendações do eMAG — Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico e oferece recursos de alto contraste, ajuste de fonte, régua de leitura, destaque de links, redução de animações, atalhos de navegação e conteúdo em Libras onde aplicável. Barreiras encontradas podem ser relatadas pela Ouvidoria, e serão tratadas como manifestação.
12. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, com indicação da data da versão vigente. O uso do portal após a publicação de uma nova versão implica concordância com ela.
13. Legislação aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira, em especial a Lei nº 11.107/2005, a Lei nº 12.527/2011, a Lei nº 13.460/2017, a Lei nº 13.709/2018, a Lei nº 12.965/2014 e a Lei nº 14.133/2021. Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, com renúncia a qualquer outro.
