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ANEXO 7 MODELO TERMO DE COMPROMISSO

Anexos, Formulários e Modelos · 2024

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Importado do acervo anterior (Resolução Administrativa nº13-2024-CIDESVRC de 04-11-24 - Manual de Procedimentos e documentos utilizados em inspeções/Anexos Editáveis/ANEXO 7 - MODELO TERMO DE COMPROMISSO.docx)

Document Summary

Este é um modelo de Termo de Compromisso usado pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para formalizar compromissos entre estabelecimentos produtores de alimentos de origem animal e a fiscalização municipal. O documento registra os dados do produtor/estabelecimento e o compromisso específico que será cumprido, com prazo definido. O proprietário se obriga a apresentar comprovação escrita ao SIM sobre o cumprimento do acordado e recebe uma cópia assinada pelas partes e testemunhas. Não se trata de um documento específico com valores, mas sim um modelo genérico de contrato de conformidade com normas de inspeção.

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ANEXO 7 TERMO DE COMPROMISSO Nº / 1-IDENTIFICAÇÃO RAZÃO SOCIAL/NOME DO PRODUTOR: NOME FANTASIA: CLASSIFICAÇÃO: Nº Registro S.I.M.: CNPJ/CPF: IE: ENDEREÇO COMPLETO: CEP: MUNICÍPIO: U.F.: TELEFONE: 2- DESCRIÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO: PELO PRESENTE TERMO O PROPRIETÁRIO/REPRESENTANTE LEGAL DO ESTABELECIMENTO ACIMA IDENTIFICADO SE COMPROMETE JUNTO AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE ___________________ (especificar o objeto do compromisso e o prazo concedido) 3- O PROPRIETÁRIO / REPRESENTANTE LEGAL PELO ESTABELECIMENTO FICA CIENTE DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR POR ESCRITO AO SIM A COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DO OBJETO DESTE COMPROMISSO. 4-AUTORIDADE (s) (Assinatura e Carimbo do servidor autuante constando nome, cargo e matrícula) Assinatura Assinatura 5- TESTEMUNHA(S) Assinatura Nome: Identidade: Nome: Assinatura Identidade: 6- RECEBI A 2ª VIA DESTE AUTO EM: ......../........./....... ÀS HORAS 7- PROPRIETÁRIO OU REPRESENTANTE LEGAL Assinatura Nome: C.P.F.:

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