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PARANATINGA LEI N. 3136 2026 Lei do SIM Harmonizada

Lei nº 3136/2026 · PDF · Paranatinga

Esta é a Lei nº 3.136/2026 do município de Paranatinga, Mato Grosso, publicada em 16 de abril de 2026, que cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para fiscalizar a produção, beneficiamento e comercialização de produtos de origem animal no município. O SIM inspecionará carnes, pescados, leite, ovos, mel e derivados, realizando verificações permanentes ou periódicas conforme o tipo de estabelecimento, sob responsabilidade de médico veterinário. A lei estabelece penalidades que variam de advertência a multas de 10 a 1.000 UPF-MT, apreensão ou interdição de estabelecimentos que descumprirem as normas sanitárias, com redução de 50% nas multas para agroindústrias de pequeno porte.

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VÁRZEA GRANDE DECRETO Nº 70 DE 20 DE JULHO DE 2026 Regulamentação lei SIM

Decreto nº 70/2026 · PDF · Várzea Grande

Este decreto da Prefeitura de Várzea Grande, publicado em 20 de julho de 2026, adota seis Resoluções Administrativas do consórcio intermunicipal CIDES-VRC para regulamentar o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de produtos de origem animal. As resoluções estabelecem normas técnicas, operacionais e procedimentais para inspeção higiênico-sanitária, registro de produtos e estabelecimentos, cálculo de risco, frequência de fiscalização e procedimentos disciplinares. O decreto não especifica valores e revoga o decreto anterior nº 63, entrando em vigor na data de publicação.

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PORTARIA Nº 006 2026 DE 18 DE MARÇO DE 2026 REVOGA A PORTARIA Nº 15 2024 QUE INSTITUI OS PROGRAMAS DE COMBATE À FRAUDE ECONÔMICA, DE COMBATE A CLANDESTINIDADE E DE EDUCAÇÃO SANITÁRIA assinada

Portaria nº 6/2026 · PDF

Esta é uma portaria do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá, assinada em 18 de março de 2026, que cancela a Portaria nº 15/2024. A portaria anterior, de 2 de dezembro de 2024, havia criado três programas: combate à fraude econômica, combate à clandestinidade e educação sanitária no âmbito do consórcio. Com esta nova portaria, todos esses programas deixam de vigorar a partir da data de publicação.

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Portaria nº 009 2026 Estabelece o programa de educação sanitária publicação AMM

Portaria nº 9/2026 · PDF

Esta portaria, publicada em 18 de março de 2026, estabelece um Programa de Educação Sanitária a ser executado pelo consórcio intermunicipal para orientar a população e produtores sobre higiene, segurança alimentar e importância de consumir produtos de origem animal (carnes, leite, ovos, mel) que possuem selos de inspeção oficial. O programa visa realizar palestras, distribuir materiais informativos em escolas e órgãos públicos, e conscientizar sobre doenças transmitidas por alimentos, boas práticas de fabricação e riscos de produtos clandestinos. Os resultados esperados incluem aumento de estabelecimentos regularizados, maior participação da comunidade e redução de riscos à saúde pública.

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Portaria nº 006 2026 revoga a Portaria nº 15 2024 publicação AMM

Portaria nº 6/2026 · PDF

Esta é uma portaria do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá (CIDES-VRC), publicada em 20 de março de 2026, que cancela uma portaria anterior. O documento revoga a Portaria nº 15/2024, que havia criado três programas: combate à fraude econômica, combate à clandestinidade e educação sanitária. A revogação entrou em vigor na data da publicação, deixando esses programas sem efeito.

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Portaria nº 009 2026 Estabelece o programa de educação sanitária assinada

Portaria nº 9/2026 · PDF

Esta portaria, assinada em 18 de março de 2026 pelo Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Cuiabá, estabelece um programa de educação sanitária para os municípios consorciados. O programa visa conscientizar produtores, comerciantes e a população sobre a importância da higiene, inspeção sanitária e consumo de alimentos certificados e com procedência comprovada. As ações incluem palestras, elaboração de materiais informativos, participação em eventos e parcerias com escolas e prefeituras para abordar temas como doenças transmitidas por alimentos, boas práticas de fabricação e riscos de abate clandestino. Os resultados esperados são o aumento de estabelecimentos regularizados, maior conscientização do público e redução de riscos à saúde pública.

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Portaria nº004 2026 Designa equipe SIM consorcio assinada

Portaria nº 4/2026 · PDF

Esta Portaria nº 004/2026, assinada em 20 de fevereiro de 2026 pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá, designa três médicos veterinários para compor a equipe responsável pelos Serviços de Inspeção Municipal (SIM) do consórcio, sendo eles Ana Carolina Silva de Faria Alves (coordenadora), Paulo Lucas Ferreira Passos Januário e Marciel Guelere. O documento também aprova e institui um Programa de Capacitação para essa equipe, que inclui cursos e treinamentos presenciais ou virtuais, com custos de responsabilidade do consórcio (material, coffee break) e dos municípios de lotação dos servidores (deslocamento).

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PORTARIA Nº 004 2026, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. publicação AMM

Portaria nº 4/2026 · PDF

Esta portaria de 20 de fevereiro de 2026 designa a equipe de três médicos veterinários responsáveis pelo Serviço de Inspeção Municipal do consórcio público CIDESVRC, que abrange municípios do Vale do Rio Cuiabá em Mato Grosso. O documento também aprova e institui um programa de capacitação para essa equipe, que será realizado através de cursos e treinamentos presenciais ou virtuais divulgados pela coordenação do consórcio. Os custos com material, coffee break e outras despesas dos treinamentos são de responsabilidade do consórcio, enquanto o deslocamento dos profissionais fica a cargo de cada município onde eles estão lotados. A portaria revoga a portaria anterior nº 14/2025 e entra em vigor na data de sua publicação.

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Resolução Administração nº 003 2026 CIDESVRC ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA –IN Nº03 2024 CIDESVRC SIM, QUE REGULAMENTA O REGISTRO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Resolução Administrativa nº 3/2026 · PDF

Trata-se de uma resolução administrativa de março de 2026 do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá que modifica as regras para registro de produtos de origem animal. A resolução altera como deve ser o selo de inspeção municipal (SIM) que identifica esses produtos, exigindo informações como nome do município, número de registro do estabelecimento e as iniciais "SIM". Também atualiza os requisitos obrigatórios para rotulagem de alimentos de origem animal, incluindo identificação do consórcio, CNPJ e contato. O documento inclui um formulário detalhado (memorial descritivo) que produtores devem preencher informando composição, processo de fabricação, dados nutricionais e embalagem dos produtos.

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Resolução Administrativa nº 004 2026 ALTERA A IN Nº05 2024 CIDESVRC SIM INSTITUI OS PROCEDIMENTOS PARA O CÁLCULO DO RISCO ESTIMADO ASSOCIADO AO ESTABELECIMENTO PARA DETERMINAR A FREQUÊNCIA MÍNIMA DE INSPEÇÕES OFICIAIS

Resolução Administrativa nº 4/2026 · PDF

Esta Resolução Administrativa de março de 2026 altera as regras sobre cálculo de risco em estabelecimentos inspecionados pelo Sistema de Inspeção Municipal do Consórcio Vale do Rio Cuiabá. O documento modifica como é feito o cálculo do risco estimado de cada estabelecimento para determinar com que frequência ele deve ser fiscalizado. A frequência de inspeções varia conforme o nível de risco: muito baixo (anual), baixo (semestral), médio (bimestral) e alto (quinzenal), sendo o risco reavaliado a cada fiscalização.

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Portaria nº 007 2026 Estabelece o programa de combate à clandestinidade assinada

Portaria nº 7/2026 · PDF

Esta Portaria nº 007/2026, assinada em 18 de março de 2026, estabelece o Programa de Combate à Clandestinidade de produtos de origem animal pelo Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Cuiabá (CIDESVRC). O programa visa coibir a produção, armazenamento e comercialização de alimentos de origem animal sem o devido registro sanitário, protegendo a saúde pública e os direitos do consumidor. As ações incluem recebimento de denúncias da população, fiscalizações conjuntas com órgãos de vigilância sanitária, apreensão de produtos irregulares e notificação de estabelecimentos não registrados. O programa entra em vigor na data de sua publicação.

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Resol Adm 004.2026 Altera a IN 05.2024 cálculo de risco publicação AMM

Resolução Administrativa nº 4/2026 · PDF

A Resolução Administrativa nº 004/2026 do CIDES-VRC, publicada em 20 de março de 2026, altera a Instrução Normativa 05/2024 que trata sobre o cálculo de risco no consórcio intermunicipal. O documento foi aprovado em 18 de março de 2026 e divulgado no Diário Municipal de Mato Grosso, visando atualizar os procedimentos de avaliação de risco para o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá.

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Resolução Administrativa 003.2026 Altera a IN 03.2024 REGISTRO DE PRODUTO CARIMBO E SELO publicação AMM

Resolução Administrativa nº 3/2026 · PDF

Trata-se de uma Resolução Administrativa do CIDES-VRC (Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá), publicada em 18 de março de 2026, que altera a Instrução Normativa 03.2024 relacionada ao registro de produtos, carimbo e selo. O documento foi publicado no Diário Oficial do Município no dia 20 de março de 2026. Porém, o conteúdo específico das alterações não está legível no documento fornecido, apenas sua referência formal.

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Portaria nº 007 2026 Estabelece o programa de combate à clandestinidade publicação AMM

Portaria nº 7/2026 · PDF

Esta Portaria nº 007/2026, publicada em 18 de março de 2026 pelo Consórcio Intermunicipal Vale do Rio Cuiabá, estabelece um programa para combater a produção e comercialização clandestina de produtos de origem animal (carnes, leite, etc.) nos municípios consorciados. O programa visa proteger a saúde pública e os direitos dos consumidores através de fiscalização integrada, apreensão de produtos irregulares, recebimento de denúncias confidenciais e ações conjuntas com vigilâncias sanitárias. As atividades incluem apuração de 100% das denúncias, verificação de estabelecimentos sem registro sanitário e combate à entrada de produtos sem procedência nos municípios.

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Resolução Administrativa nº006 2026 APROVA A IN Nº01 2026 CIDESVRC SIM DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRÃO PUBLICAÇÃO AMM

Resolução Administrativa nº 6/2026 · PDF

Trata-se de uma Resolução Administrativa do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá (CIDES-VRC), publicada em 22 de abril de 2026. O documento aprova a Instrução Normativa nº 01/2026, que estabelece os Procedimentos Operacionais Padrão para o funcionamento do consórcio. A resolução foi publicada no Diário Oficial da Prefeitura de Mato Grosso em 23 de abril de 2026, mas o conteúdo específico dos procedimentos não está legível no documento fornecido.

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Resolução Administrativa nº006 2026 APROVA A IN Nº01 2026 CIDESVRC SIM DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRÃO assinado

Resolução Administrativa nº 6/2026 · PDF

A Resolução Administrativa nº 006/2026 do CIDES-VRC, aprovada em 22 de abril de 2026, aprova a Instrução Normativa nº 01/2026 que estabelece os Procedimentos Operacionais Padrão para o funcionamento do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá. O documento foi publicado no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso em 23 de abril de 2026. Trata-se de ato administrativo que padroniza os processos e rotinas operacionais do consórcio intermunicipal.

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Portaria 005 2026 altera a POrtaria 15 2025 PORTARIA Nº 15 2025 DE 02 02 25 Regras de habilitação desabilitação das agroindústrias registradas no SIM assinada

Portaria nº 5/2026 · PDF

Esta Portaria de 18 de março de 2026 altera a Portaria 15/2025 que estabelece as regras para que agroindústrias possam se habilitar ou desabilitar no Sistema de Inspeção Municipal (SIM) do consórcio de municípios do Vale do Rio Cuiabá. A mudança inclui na lista de requisitos a exigência de que os agroindústrias apresentem análise de produto e água dentro dos padrões de normalidade. Os demais artigos da portaria anterior permanecem válidos e a alteração entra em vigor na data de sua publicação.

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Portaria nº 005 2026 Altera a Portaria 15 2025 Publicação AMM

Portaria nº 5/2026 · PDF

Esta Portaria altera a Portaria 15/2025 do Consórcio CIDES-VRC, que estabelece as regras para habilitar e desabilitar agroindústrias no sistema de inspeção municipal. A principal mudança é no artigo 3º, incluindo a exigência de que as agroindústrias apresentem análise de produto e de água dentro dos padrões de normalidade. O documento foi publicado em 20 de março de 2026 e entrou em vigor na data de sua publicação, mantendo os demais artigos da portaria anterior inalterados.

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PORTARIA Nº 010 2026 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE ANÁLISES FÍSICO QUÍMICAS E MICROBIOLÓGICASDOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DAS AGROINDÚSTRIAS REGISTRADAS NO SIM.

Portaria nº 10/2026 · PDF

Esta portaria, publicada em 18 de março de 2026 pelo Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Cuiabá, obriga as agroindústrias registradas no Sistema de Inspeção Municipal a realizarem análises físico-químicas e microbiológicas de seus produtos de origem animal a cada 12 meses. Agroindústrias da agricultura familiar têm isenção no pagamento dessas análises oficiais, custeadas pelos municípios, enquanto outras empresas podem ter custos em análises adicionais solicitadas fora do calendário previsto. Estabelecimentos que apresentarem produtos com análises fora dos padrões legais terão a produção suspensa até a regularização com novos laudos e plano de ação.

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Resolução Administrativa nº005 2026 CIDESVRC de 06 04 26 Altera a IN nº02 2024 Manual de Procedimentos e documentos utilizados em inspeções AMM

Resolução Administrativa nº 5/2026 · PDF

Trata-se da Resolução Administrativa nº 005/2026 do CIDES-VRC, assinada em 06 de abril de 2026, que altera a Instrução Normativa nº 02/2024. A alteração atinge o Manual de Procedimentos e os documentos utilizados nas inspeções realizadas pelo setor de Inspeção Municipal (SISBI/AMM). O ato define a atualização dos formulários e roteiros de fiscalização e determina sua aplicação pelos servidores do serviço de inspeção. ===DOCUMENTO=== CONSÓR

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Resolução Administrativa nº005 2026 CIDESVRC de 06 04 26 Altera a IN nº02 2024 Manual de Procedimentos e documentos utilizados em inspeções assinado

Resolução Administrativa nº 5/2026 · PDF

Esta Resolução Administrativa de 06 de abril de 2026 altera as regras do manual de procedimentos para inspeção e fiscalização de produtos de origem animal (carnes, leite, ovos, pescado e derivados) realizado pelo consórcio público dos municípios do Vale do Rio Cuiabá. O documento padroniza os protocolos, documentos e formulários que devem ser utilizados pelos inspetores veterinários nas atividades de inspeção permanente, periódica e supervisão nos estabelecimentos de alimentos de origem animal registrados no sistema. A resolução inclui 23 anexos com formulários e modelos de relatórios disponibilizados no site do consórcio e entra em vigor na data de sua publicação.

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TERMO DE RETIFICAÇÃO Resolução Administrativa nº005 2026 CIDESVRC de 06 04 26

Resolução Administrativa nº 5/2026 · PDF

Trata-se de um termo que corrige (retifica) a Resolução Administrativa nº 005/2026/CIDESVRC, de 06 de abril de 2026. A correção esclarece que o inciso IX, sobre a obrigação de disponibilizar planilhas, documentos de controle e demais comprovantes ao Serviço de Inspeção Municipal, pertence ao Art. 25 e não ao Art. 23. O documento foi publicado na edição de 7 de abril de 2026 do Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso (AMM-MT). ===DOCUMENTO===

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PORTARIA Nº 008 2026 Estabelece o Programa de prevenção e combate à Fraude publicação AMM

Portaria nº 8/2026 · PDF

A Portaria nº 008/2026, de 18 de março de 2026, do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá (CIDESVRC), aprova o Programa de Prevenção e Combate à Fraude Econômica em Produtos de Origem Animal do Serviço de Inspeção Municipal. O anexo define o que é fraude alimentar e estabelece objetivos, aplicação e procedimentos de combate, como análises físico-químicas por amostragem (10% dos estabelecimentos registrados), avaliação prévia de rotulagem e de formulações, além de fiscalizações e ações conjuntas com outros órgãos, como a Vigilância Sanitária. O texto se apoia na Lei Federal nº 7.889/1989 e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A portaria entra em vigor na data de sua publicação. ===DOCUMENTO=== COORDENAÇÃO DO S.I.M.

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PORTARIA Nº 008 2026 Estabelece o Programa de prevenção e combate à Fraude assinada

Portaria nº 8/2026 · PDF

A Portaria nº 008/2026, de 18 de março de 2026, do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá (CIDESVRC), aprova o Programa de Prevenção e Combate à Fraude Econômica em Produtos de Origem Animal do Serviço de Inspeção Municipal. O programa, detalhado no anexo, define o que é fraude alimentar e estabelece ações como análises físico-químicas em 10% dos estabelecimentos registrados, avaliação de rótulos, controle de formulações e fiscalizações conjuntas com outros órgãos. O objetivo é garantir que os produtos estejam adequados ao consumo humano e proteger o consumidor de adulterações e informações enganosas. ===DOCUMENTO=== COORDENAÇÃO DO S

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