Portaria nº 007 2026 Estabelece o programa de combate à clandestinidade assinada

E-mail: inspecao@mail.consorciovaledoriocuiaba.com.br – SITE: www.consorciovaledoriocuiaba.com.br COORDENAÇÃO DO S.I.M. - SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL VIA CONSÓRCIO. PORTARIA Nº007/2026 DE 18 DE MARÇO DE 2026. Estabelece o Programa de Combate à Clandestinidade de produtos de Origem Animal do Serviço de Inspeção Municipal executado pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá - CIDESVRC. O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá - CIDESVRC, no uso das atribuições legais, Considerando que, nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no país sem que esteja previamente registrado no órgão competente para fiscalização de sua atividade; RESOLVE: Art. 1º - Fica aprovado o programa de Combate à Clandestinidade de Produtos de Origem Animal do Serviço de Inspeção Municipal executado pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá - CIDESVRC, na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cuiabá, 18 de março de 2026. SILMAR DE SOUZA GONÇALVES Presidente Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá E-mail: inspecao@mail.consorciovaledoriocuiaba.com.br – SITE: www.consorciovaledoriocuiaba.com.br COORDENAÇÃO DO S.I.M. - SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL VIA CONSÓRCIO. ANEXO PROGRAMA DE COMBATE A CLANDESTINIDADE O combate à clandestinidade constitui uma das principais estratégias para a redução dos riscos de transmissão de doenças por meio de alimentos de origem animal. Embora a obrigatoriedade da inspeção sanitária e industrial desses produtos esteja prevista em legislação federal desde 1950, a segurança dos alimentos permanece como tema amplamente debatido em âmbito nacional e internacional. Apesar da responsabilidade compartilhada entre todos os elos da cadeia produtiva, ainda há produtos que chegam ao consumidor sem qualquer garantia de inspeção ou controle sanitário. Dessa forma, compete aos produtores, manipuladores, bem como aos entes municipais, estaduais e federais, adotar medidas eficazes para assegurar a qualidade e a inocuidade dos produtos de origem animal. A produção clandestina de alimentos encontra-se em desacordo com a Lei Federal nº 1.283, que dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal. Nos termos do art. 7º - “Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no País, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade”, conforme redação dada pela Lei Federal nº 7.889/1989. Trata-se de prática ilícita que pode configurar crime contra as relações de consumo, por violação ao Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor), especialmente ao disposto no art. 18, §6º - “São impróprios ao uso e consumo: II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as norm as regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação." A comercialização de produtos sem fiscalização sanitária representa grave risco à saúde pública, pois tais produtos podem conter agentes contaminantes, como bactérias, parasitas, toxinas ou substâncias químicas nocivas, capazes de provocar intoxicações alimentares, zoonoses e outras E-mail: inspecao@mail.consorciovaledoriocuiaba.com.br – SITE: www.consorciovaledoriocuiaba.com.br COORDENAÇÃO DO S.I.M. - SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL VIA CONSÓRCIO. enfermidades. A inspeção sanitária assegura que o produto de origem animal seja seguro para o consumo por meio da verificação sistemática de todas as etapas de produção, desde a recepção da matéria-prima até a obtenção do produto final, garantindo sua inocuidade e conformidade com a legislação vigente. 1. Objetivo O presente Programa tem por finalidade estabelecer os procedimentos a serem adotados no combate a estabelecimentos que exerçam atividades relacionadas a produtos de origem animal sem o devido registro no Serviço de Inspeção competente. Este programa objetiva coibir as ações de clandestinidade dentro dos municípios do CIDESVRC da seguinte forma: • Coibir a entrada de produtos sem procedência e/ou irregulares nos municípios consorciados. • Apreender/Inutilizar produtos de origem animal sem procedência; • Assegurar a saúde pública e os direitos do consumidor; • Atender às denúncias apresentadas pela população acerca de atividades clandestinas; • Notificar/fiscalizar a regularização de estabelecimentos não registrados. 2. Metodologia A metodologia a ser aplicada nas ações de combate à clandestinidade será estruturada em medidas que visem beneficiar diretamente a população, por meio do fortalecimento das atividades de fiscalização e controle sanitário. As ações serão realizadas de forma integrada entre o Serviço de Inspeção Municipal, a Vigilância Sanitária e demais órgãos ou entidades que se fizerem necessários, com a finalidade de fiscalizar, monitorar e coibir a produção, o armazenamento, o transporte e a comercialização de produtos de E-mail: inspecao@mail.consorciovaledoriocuiaba.com.br – SITE: www.consorciovaledoriocuiaba.com.br COORDENAÇÃO DO S.I.M. - SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL VIA CONSÓRCIO. origem animal clandestinos, bem como promover maior proteção à saúde pública e aos direitos do consumidor nos municípios consorciados. 3. Principais Atividades a serem desenvolvidas 3.1. Apuração de Denúncias: O Consórcio instituirá um Canal para o recebimento de Denúncias sobre práticas irregulares na produção, processamento e comercialização de produtos irregulares e/ou clandestino e outras infrações sanitárias relacionadas os produtos de origem animal. As denúncias recebidas pelos municípios serão encaminhadas ao CIDESVRC, onde serão devidamente registradas, analisadas e encaminhadas para apuração. O Consórcio garante a confidencialidade das informações e a proteção ao denunciante, permitindo o registro de denúncias de forma segura. Compromete-se, ainda, a apurar 100% das denúncias recebidas, adotando as ações necessárias e as medidas administrativas e legais cabíveis, conforme a legislação vigente. 3.2 Ações conjuntas com as Vigilâncias Sanitárias (VISAs) O SIM/CIDESVRC solicitará apoio às VISAs para realizar ações conjuntas nem estabelecimentos com o objetivo de combater a produção e o comércio de produtos de origem animal clandestinos nos municípios consorciados. As ações abrangerão a verificação de: • Presença de Produtos Clandestinos: será verificado se os estabelecimentos comercializam produtos sem procedência comprovada; • Presença de produtos de origem animal fiscalizados, porém irregulares: será verificado se os estabelecimentos comercializam produtos de outros S.I.M.’s ou SIE’s sem equivalência. Excetuam-se os produtos originários E-mail: inspecao@mail.consorciovaledoriocuiaba.com.br – SITE: www.consorciovaledoriocuiaba.com.br COORDENAÇÃO DO S.I.M. - SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL VIA CONSÓRCIO. de serviços de inspeção municipal com equivalência reconhecida pelos sistemas SUSAF ou SISBI. 4. Considerações finais O combate à clandestinidade na produção e comercialização de produtos de origem animal constitui uma ação fundamental para a proteção da saúde pública, a garantia da segurança alimentar e a defesa dos direitos do consumidor. Nesse contexto, as ações desenvolvidas pelo SIM/CIDESVRC, em conjunto com os municípios consorciados e demais órgãos parceiros, buscam fortalecer o controle sanitário e promover maior regularidade nas atividades relacionadas aos produtos de origem animal. A atuação integrada entre os serviços de inspeção, vigilâncias sanitárias, órgãos de segurança pública e demais instituições envolvidas possibilita maior efetividade nas ações de fiscalização, ampliando a capacidade de identificação e combate às práticas clandestinas. Além disso, a implementação de canais de denúncia e a apuração das informações recebidas contribuem para a participação da população no fortalecimento do controle sanitário. Dessa forma, espera-se que a execução deste programa contribua para reduzir a ocorrência de atividades clandestinas nos municípios integrantes do CIDESVRC, promovendo maior segurança na produção e comercialização de produtos de origem animal, bem como fortalecendo a confiança da população nos serviços de inspeção e no sistema de controle sanitário. ANA CAROLINA SILVA DE FARIA ALVES Coordenadora do SIM/CIDESVRC