Acervo do Serviço de Inspeção

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 13 2024 CIDESVRC DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024 PUBLICAÇÃO AMM

Resolução Administrativa nº 13/2024 · PDF

O documento é uma norma do consórcio de municípios do Vale do Rio Cuiabá (CIDES-VRC) que aprova um manual padronizando como o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) deve fiscalizar estabelecimentos que produzem alimentos de origem animal, como carnes, leite, ovos, pescado e mel. Ele define os documentos oficiais usados nas fiscalizações (autos de infração, interdição, apreensão, notificações, termos de compromisso) e estabelece a frequência das inspeções conforme o risco do estabelecimento, que pode ser trimestral, mensal, quinzenal ou semanal. A norma também lista as obrigações dos donos das agroindústrias, como manter registros de produção e comercialização, permitir o acesso dos fiscais e avisar com 72 horas de antecedência sobre paradas ou retomadas de atividade. Também há regras sobre quando um estabelecimento pode perder a habilitação no SISBI e a publicação de um contrato de regularização fundiária no valor global de R$ 17,85 milhões.

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ANEXO 3 MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO

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Este é um modelo de Auto de Infração usado pelo Serviço de Inspeção Municipal para registrar infrações sanitárias. O documento identifica o infrator (pessoa física ou jurídica), descreve a irregularidade encontrada durante fiscalização, cita a lei infringida e notifica o responsável sobre as penalidades previstas. O infrator tem 10 dias para apresentar defesa ou impugnação ao auto perante o Serviço de Inspeção Municipal.

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ANEXO 13 MODELOS DE MAPAS ESTATÍSTICOS mapa mensal de produção

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Este documento é um modelo de formulário para registro mensal de produção em estabelecimentos. Ele deve ser preenchido com informações como razão social, CNPJ, mês de referência, produtos fabricados, volumes produzidos e quantidades em estoque. O formulário requer assinatura do representante legal ou responsável técnico e serve para fins de controle e estatísticas do consórcio público municipal.

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ANEXO 13 MODELOS DE MAPAS ESTATÍSTICOS mapa mensal de condenação de produtos

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Este é um formulário modelo para registrar mensalmente os produtos condenados (rejeitados ou destruídos) por um estabelecimento de alimentos ou similar. O mapa deve informar o nome da empresa, seu CNPJ, o mês de referência, e detalhar cada produto condenado com quantidade, motivo da rejeição e seu destino final. A portaria nº 392 de 2021 regulamenta esse procedimento, e quando envolver matérias-primas, é necessário identificar o fornecedor e a data de recebimento.

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ANEXO 2 PLANILHA DE INSPEÇÃO ANTE MORTEM E POST MORTEM DE SUÍNOS

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Este documento é uma planilha de inspeção veterinária de suínos em estabelecimento de abate, dividida em duas fases: ante mortem (antes do abate) e post mortem (após o abate). Ela registra os dados dos lotes de animais inspecionados e documenta todas as condenações encontradas em diferentes órgãos e partes do animal, como cabeça, útero, pulmões, fígado, coração, rins e carcaça, identificando as causas das condenações. A planilha deve ser preenchida e assinada por médico veterinário responsável. Não há valores monetários associados ao documento, sendo um instrumento de controle sanitário e rastreabilidade da carne para consumo.

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ANEXO 11 PLANILHA ANTE MORTEM E POST MORTEM AVES

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Este documento é uma planilha de inspeção sanitária de aves para abate, dividida em duas partes: avaliação ante mortem (antes do abate) e post mortem (após o abate). Na primeira etapa, um médico veterinário avalia a documentação sanitária do lote e realiza exame clínico das aves vivas, registrando qualquer irregularidade ou restrição encontrada. Na segunda etapa, após o abate, registra-se o destino das carcaças (condenação total, parcial ou aproveitamento condicional) conforme as lesões ou doenças identificadas, seguindo as resoluções da legislação sanitária. O formulário deve ser preenchido para cada lote de aves abatido e é parte do sistema de fiscalização oficial do abatedouro.

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ANEXO 6 MODELO AUTO DE LIBERAÇÃO

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Este é um modelo de Auto de Liberação usado pela fiscalização sanitária de um consórcio público municipal. O documento registra a liberação de um estabelecimento produtor (identificado por razão social, CNPJ e endereço) após inspeção e fiscalização sanitária. O auto descreve a ação realizada, os motivos da liberação e deve ser assinado pela autoridade fiscalizadora, testemunhas e pelo proprietário ou representante legal. Não há valores mencionados neste modelo, pois trata-se apenas de um formulário padrão para formalizar a liberação de atividades após verificação das conformidades sanitárias.

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ANEXO 4 MODELO DE AUTO DE INTERDIÇÃO

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Este é um modelo de formulário de Auto de Interdição usado por serviços de inspeção sanitária municipal para interditar estabelecimentos produtores de alimentos ou seus produtos. O documento registra dados do produtor (nome, CNPJ, endereço), descreve qual ação foi tomada e o motivo da interdição, e proíbe a continuidade da produção e comercialização do produto ou funcionamento do estabelecimento até autorização expressa. O auto é assinado pela autoridade sanitária fiscalizadora e por testemunhas, e o proprietário ou representante recebe uma cópia como comprovante da notificação.

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RES ADM Nº 13.2024 ANEXO 14 MODELO DE MAPAS NASOGRÁFICOS SUÍNOS (BAIXAR)

Resolução Administrativa nº 13/2024 · XLSX · preenchível

Trata-se de um modelo de formulário para registrar achados patológicos em carcaças e vísceras de suínos durante inspeção sanitária. O documento foi aprovado pela Resolução Administrativa nº 13.2024 do Consórcio Vale do Rio Cuiabá e serve para o Sistema de Inspeção Municipal. Os mapas nosográficos cobrem diversos órgãos (coração, pulmões, fígado, rins, intestinos, entre outros) e devem ser preenchidos diariamente com dados sobre suínos abatidos e possíveis doenças ou alterações encontradas. Não há valores monetários envolvidos, sendo um documento técnico administrativo para controle higiênico-sanitário da produção de suínos.

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ANEXO 7 MODELO TERMO DE COMPROMISSO

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Este é um modelo de Termo de Compromisso usado pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para formalizar compromissos entre estabelecimentos produtores de alimentos de origem animal e a fiscalização municipal. O documento registra os dados do produtor/estabelecimento e o compromisso específico que será cumprido, com prazo definido. O proprietário se obriga a apresentar comprovação escrita ao SIM sobre o cumprimento do acordado e recebe uma cópia assinada pelas partes e testemunhas. Não se trata de um documento específico com valores, mas sim um modelo genérico de contrato de conformidade com normas de inspeção.

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ANEXO 13 MODELOS DE MAPAS ESTATÍSTICOS entrada de matéria prima

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Este documento é um modelo de mapa estatístico mensal usado por estabelecimentos para registrar a entrada de matérias-primas. Deve ser preenchido com dados do estabelecimento, data de entrada dos produtos, informações do fornecedor, quantidade de matéria-prima recebida e registros de órgãos como SIM, SIE ou SIF. É assinado pelo representante legal ou responsável técnico do estabelecimento e serve como controle administrativo e sanitário das operações.

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ANEXO 15 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO PERIÓDICA

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Este é um relatório de inspeção periódica usado para fiscalizar estabelecimentos alimentares quanto ao cumprimento de normas sanitárias e de segurança alimentar. O documento apresenta dois formulários: a Parte I registra verificações realizadas no local (in loco) sobre manutenção, água, pragas, higiene, temperaturas, APPCC e outros controles; e a Parte II analisa a documentação e registros da empresa para o mesmo período. O inspetor marca conformidades ou não conformidades em cada item e registra as ações fiscais tomadas quando necessário, sendo assinado por servidores e representante do estabelecimento.

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ANEXO 13 MODELOS DE MAPAS ESTATÍSTICOS mapa mensal de comercialização

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Este documento é um modelo de formulário para registro mensal de vendas de produtos de um estabelecimento. O estabelecimento deve informar sua razão social, CNPJ/CPF, classificação e número S.I.M., indicando o mês e ano do relatório. O mapa contém colunas para anotar a data de produção, tipo de produto, volume comercializado (em quilos, litros ou unidades) e para onde o produto foi vendido, com assinatura do responsável ao final.

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ANEXO 10 TERMO DE ADVERTÊNCIA

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Este é um Termo de Advertência emitido pela Prefeitura Municipal de uma cidade em Mato Grosso, através do Serviço de Inspeção Municipal, para notificar uma empresa sobre infração a dispositivos legais municipais. O documento registra uma violação ocorrida em data específica e adverte a empresa de que repetições resultarão em penalidades mais graves conforme a lei. O termo precisa ser assinado tanto pelo inspetor quanto pelo responsável da empresa para validação.

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ANEXO 8 MODELO TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE

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Este é um modelo de termo de guarda e responsabilidade utilizado pelo Serviço de Inspeção Municipal para formalizar a custódia de produtos alimentares que foram apreendidos ou retidos. O documento identifica o estabelecimento produtor, descreve os produtos sob guarda e especifica as obrigações do responsável, que deve zelar pela conservação adequada e não pode remover, usar ou comercializar os itens sem autorização. O depositário assina o termo reconhecendo que responderá civil e penalmente pelo não cumprimento das condições estabelecidas, e o documento é testemunhado por autoridades do Serviço de Inspeção Municipal.

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ANEXO 17 RELATÓRIO DE SUPERVISÃO DA COORDENAÇÃO SIM CIDESVRC

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Trata-se de um relatório de supervisão e auditoria do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) vinculado ao Consórcio Público (CIDESVRC), que avalia a conformidade do SIM e dos estabelecimentos de alimentos sob sua jurisdição com normas sanitárias e de controle. O documento verifica aspectos como gestão de pessoal veterinário, cumprimento de frequências de inspeção, controles administrativos, programas oficiais de análises laboratoriais e implementação de medidas corretivas em resposta a auditorias anteriores. As avaliações abrangem tanto a capacidade operacional do próprio SIM quanto o desempenho dos estabelecimentos de processamento de alimentos (abates, processamento de carnes e similares) em relação a controles de higiene, APPCC, rastreabilidade e outros requisitos legais. Quando identificadas não conformidades, tanto o SIM quanto os estabelecimentos auditados têm 30 dias para apresentar planos de ação ao consórcio.

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ANEXO 20 MODELO TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

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Trata-se de um modelo de documento para registro de decisão judicial em primeira instância sobre autos de infração lavrados por um consórcio público municipal. O documento apresenta dois modelos: um para julgar procedente a infração e aplicar sanções (multa ou advertência), e outro para julgar improcedente e cancelar o auto. Em ambos os casos, a decisão é notificada ao autuado (pessoa ou empresa multada) conforme a Resolução Administrativa nº 12/2024 do consórcio, garantindo o direito de defesa e recurso à instância superior dentro do prazo legal.

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ANEXO 21 MODELO TERMO DE REVELIA

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Este é um modelo de termo usado para registrar quando uma pessoa ou empresa não apresenta defesa escrita a um auto de infração dentro do prazo estabelecido pela Resolução Administrativa nº 12/2024 do consórcio público, resultando em sua revelia (falta de comparecimento ou resposta). O documento identifica o autuado e formaliza essa situação processual, sem indicação de valores específicos.

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ANEXO 2 Planilha de Inspeção Ante mortem e Post mortem de Bovinos

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Este documento é uma planilha de inspeção sanitária de bovinos utilizada em estabelecimentos de abate (SIM - Serviço de Inspeção Municipal). Contém dois formulários: um para inspeção ante mortem (antes do abate), que registra quantidade de animais, procedência e motivos de refugo, e outro para inspeção post mortem (após o abate), que documenta condenações de órgãos e carcaças por doenças e contaminações. A planilha permite rastrear até 10 lotes de animais e deve ser assinada pelo médico veterinário responsável. O objetivo é garantir a qualidade sanitária da carne e proteger a saúde do consumidor.

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ANEXO 23 MODELO DE RELATÓRIO DE NÃO CONFORMIDADE

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Este é um modelo de formulário usado pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá para registrar quando um estabelecimento de alimentos não cumpre as normas de higiene e segurança alimentar. O documento identifica o estabelecimento fiscalizado, descreve qual regra foi violada (relacionada a programas de autocontrole, monitoramento de contaminantes ou outras exigências), e solicita que o responsável pelo estabelecimento apresente ações corretivas imediatas e um plano de correção. O formulário é assinado pelo fiscal de inspeção, pelo gerente do estabelecimento e novamente pelo fiscal após verificação das correções, com uma cópia para cada parte.

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ANEXO 18 MODELO PLANO DE AÇÃO

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Este documento é um modelo de Plano de Ação usado pelo consórcio público municipal para registrar e acompanhar as correções necessárias após supervisões e auditorias. O plano detalha os achados, as recomendações, as ações corretivas e preventivas que devem ser adotadas, com responsáveis definidos e prazos para execução. Inclui espaços para registrar não conformidades encontradas, medidas propostas ou realizadas, e verificação do atendimento das exigências. Todos os responsáveis devem assinar e carimbar o documento para validar o processo.

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ANEXO 16 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO PERMANENTE

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Trata-se de um Relatório de Inspeção Permanente utilizado por órgãos de fiscalização sanitária em estabelecimentos de processamento de alimentos de origem animal, como frigoríficos e matadouros. O documento avalia o cumprimento de normas de inspeção ante e post mortem, higiene, rastreabilidade, bem-estar animal e demais controles sanitários exigidos. É preenchido periodicamente pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e dirigido ao estabelecimento fiscalizado, que tem 30 dias para apresentar plano de ação corrigindo eventuais não conformidades encontradas.

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ANEXO 22 MODELO DE AUTO DE MULTA

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Este é um modelo de auto de multa usado pelo Serviço de Inspeção Municipal para multar estabelecimentos que cometeram infrações. O documento registra os dados do infrator (nome, endereço, CNPJ/CPF), a infração cometida e referencia o auto de infração anterior. O autuado tem 30 dias para pagar a multa através de guia emitida pela Prefeitura, podendo obter 20% de desconto se pagar em até 20 dias. O auto deve ser assinado pelo fiscal, proprietário ou responsável e testemunhas, e é emitido em várias vias.

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ANEXO 9 MODELO NOTIFICAÇÃO

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Este é um modelo de formulário de notificação oficial usado por órgãos públicos para avisar proprietários ou representantes legais de estabelecimentos sobre irregularidades ou exigências. O documento identifica o estabelecimento (razão social, CNPJ, endereço), descreve o objeto da notificação e o prazo para cumprimento, e deve ser assinado por autoridade competente, testemunhas e pelo notificado. Não há valores envolvidos, pois trata-se apenas de um template para comunicação oficial de pendências administrativas.

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