Registro de estabelecimento
Requerimento de Registro de Estabelecimento
Anexo II, Modelo 1 — Instrução Normativa nº 04/2024 (Resolução Administrativa nº 16/2024) · art. 28 do Decreto nº 9.013/2017
Quando usar
Para registrar um estabelecimento agroindustrial novo no Serviço de Inspeção Municipal.
Antes de preencher
- Preencha todos os campos obrigatórios (marcados com *).
- Assine digitalmente (gov.br ou certificado ICP-Brasil) ou imprima e assine à mão.
- Anexe o Memorial Técnico Sanitário do Estabelecimento (MTSE) preenchido.
- Não inicie obras antes da aprovação prévia do projeto.
O que este formulário pede
Identificação do responsável legal 2 campos
- Nome completo *
- CPF *
Identificação do estabelecimento 4 campos
- Nome ou razão social do estabelecimento *
- Nome fantasia
- O estabelecimento é *
- CNPJ ou CPF *
Localização do estabelecimento 9 campos
Informe o endereço onde o estabelecimento se localiza (ou se localizará).
- Logradouro *
- Número
- Bairro / comunidade *
- Distrito
- Município *
- UF *
- CEP *
- Latitude (Sul) *
- Longitude (Oeste) *
Classificação pretendida 1 campos
Conforme os arts. 17 a 23 do Decreto nº 9.013/2017 (RIISPOA). Marque todas que se aplicam.
- Classificação do estabelecimento *
Endereço para correspondência e contato 3 campos
- Endereço para correspondência *
- Telefone *
- E-mail *
Declarações 2 campos
- Declaro conhecer e me comprometo a cumprir o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal adotado pelo consórcio (Resolução Administrativa nº 12/2024) e as normas complementares do SIM. *
- Estou ciente de que as obras só podem ser iniciadas após a aprovação prévia do projeto pelo serviço de inspeção. *
Campos com * são obrigatórios.
Dúvida no preenchimento? Fale com o serviço de inspeção — é melhor perguntar antes do que ter o processo devolvido com pendências.
Outros formulários
- Requerimento de Registro — Agroindústria de Pequeno Porte Registro de estabelecimento
- Requerimento de Aprovação Prévia de Projeto de Reforma ou Ampliação Reforma e ampliação
- Requerimento de Atualização da Documentação Depositada Reforma e ampliação
- Requerimento de Alteração Cadastral Alteração cadastral
- Requerimento de Cancelamento de Registro a Pedido Cancelamento de registro
- Requerimento de Adesão ao SISBI-POA Adesão ao SISBI-POA
- MTSE — Memorial Técnico Sanitário do Estabelecimento Memorial técnico-sanitário
