Acervo do Serviço de Inspeção

1) PROTOCOLO PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA BAIXADA CUIABANA

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Este é um protocolo de constituição de um consórcio público assinado em 28 de julho de 2005 por 13 municípios da região da Baixada Cuiabana (Acorizal, Barão de Melgaço, Chapada dos Guimarães, Cuiabá, Jangada, Nossa Senhora do Livramento, Nobres, Nova Brasilândia, Planalto da Serra, Poconé, Rosário Oeste, Santo Antonio do Leverger e Várzea Grande). O consórcio é uma organização sem fins lucrativos que visa planejar e executar ações de interesse comum para o desenvolvimento urbano, econômico, social e ambiental da região. A estrutura inclui Assembleia Geral, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Secretaria Executiva, com duração indeterminada e sede em um dos municípios consorciados.

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Estatuto 27 de fevereiro de 2025

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Este é o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá (CIDES – VRC), assinado em Cuiabá em 27 de fevereiro de 2025. O documento define a constituição, sede, finalidades, direitos e deveres dos municípios consorciados, a estrutura organizacional (Assembleia Geral, Diretoria, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva), mandatos, eleições, patrimônio e recursos financeiros, contrato de rateio e regras de retirada, exclusão e dissolução. Ao final consta o Termo Aditivo n.º 001/2025, de 02 de abril de 2025, que inclui os nomes dos Prefeitos de Poconé e de Planalto da Serra entre os signatários. ===DOCUMENTO=== CON

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6) Protocolo de intenções 12 de março de 2025

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Trata-se de uma Resolução Normativa de 12 de março de 2025 que reratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá, formado por 14 municípios (Acorizal, Barão de Melgaço, Chapada dos Guimarães, Cuiabá, Jangada, Nobres, Nossa Senhora do Livramento, Nova Brasilândia, Planalto da Serra, Paranatinga, Poconé, Santo Antônio do Leverger, Rosário Oeste e Várzea Grande). O consórcio, uma associação pública sem fins lucrativos, tem como objetivos promover desenvolvimento econômico, social e ambiental integrado, coordenar políticas públicas entre os municípios, realizar licitações compartilhadas, prestação de serviços de saneamento e outras ações de interesse comum. Sua sede fica em Cuiabá, endereço Rua Professor João Félix, 1024, bairro Lixeira, CEP 78.008-435, e tem duração indeterminada.

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Estatuto 14 de Março de 2024

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Este é um estatuto de 14 de março de 2024 que cria o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá (CIDES-VRC), uma associação pública sem fins lucrativos integrada por 14 municípios de Mato Grosso (Acorizal, Barão de Melgaço, Chapada dos Guimarães, Cuiabá, Jangada, Nossa Senhora do Livramento, Nobres, Nova Brasilândia, Planalto da Serra, Paranatinga, Poconé, Santo Antônio do Leverger, Rosário Oeste e Várzea Grande). O consórcio será gerido por Assembleia Geral, Diretoria, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva, com sede em Cuiabá, e tem como objetivos promover desenvolvimento econômico, social e ambiental regional através de programas integrados. Os recursos financeiros virão de contribuições municipais entre 0,2% e 5,0% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de cada membro, conforme lei orçamentária de cada município.

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Termo de Cooperação Técnica CIDES VRC nº 001.2024 Laboratório de análises Alimentos

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Termo de Cooperação Técnica firmado em 29 de julho de 2024 entre o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social do Vale do Rio Cuiabá (CIDES.VRC) e o CENTROLAB/UFMT para realização de análises de alimentos em laboratórios, visando atender exigências do Ministério da Agricultura para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA). O CIDES.VRC fica responsável por solicitar análises, coletar e transportar amostras, e realizar pagamentos; o CENTROLAB executa as análises conforme metodologias exigidas e emite notas fiscais. A vigência é de 24 meses, prorrogável, com direito de ambas as partes rescindirem com aviso prévio. Não há valores específicos mencionados no documento.

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4) Protocolo de Intenção 14 de Março de 2024

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Este é o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (edição nº 4.449, de 25 de março de 2024), publicado pela AMM, que reúne os atos oficiais de prefeituras, câmaras municipais, consórcios e fundos de previdência de todo o estado. Entre os conteúdos publicados estão portarias de férias, elevação de nível e adicionais a servidores, resultados de licitações, extratos de contratos e aditivos, decretos legislativos e atas de registro de preços — como a da Câmara de Nova Guarita para compra de combustível. O jornal serve para dar publicidade e transparência às decisões municipais, e os índices no início indicam a página em que cada município aparece.

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5) Protocolo de intenções 13 de novembro de 2024

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A Resolução nº 015/2024, aprovada em Assembleia Geral de 13 de novembro de 2024, altera parcialmente o estatuto e o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá (CIDES-VRC) e formaliza a entrada do município de Nobres, totalizando 14 municípios consorciados, com sede em Cuiabá. O documento detalha as finalidades do consórcio (como saneamento básico, meio ambiente, turismo, obras, agricultura, licitações compartilhadas e fiscalização de produtos de origem animal), sua estrutura (Assembleia Geral, Diretoria e Conselho Fiscal), mandatos de dois anos e regras de eleição. Também define como os municípios pagam a manutenção do consórcio, com contribuição de 0,5% a 5%

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Estatuto 25 de Outubro de 2023

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Este é o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá (CIDES-VRC), aprovado em 25 de outubro de 2023, que regulamenta a associação pública sem fins lucrativos formada por 13 municípios de Mato Grosso. O consórcio tem sede em Cuiabá e visa promover desenvolvimento econômico, social e ambiental integrado entre os municípios através de programas, projetos e ações conjuntas, podendo celebrar convênios e contratos. A estrutura organizacional inclui Assembleia Geral (com poder decisório máximo), Diretoria (Presidente, Vice-presidentes), Conselho Fiscal e Diretoria Executiva, com recursos financeiros formados principalmente por contribuições dos municípios associados (entre 0,2% e 5,0% do FPM de cada município) e outras fontes conforme decreto regulamentador.

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3) Protocolo de Intenção 25 de outubro de 2023

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Este documento é uma Resolução Normativa de 25 de outubro de 2023 que ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá (CIDES-VRC). O consórcio reúne 13 municípios de Mato Grosso (Acorizal, Barão de Melgaço, Chapada dos Guimarães, Cuiabá, Jangada, Nossa Senhora do Livramento, Nova Brasilândia, Planalto da Serra, Poconé, Santo Antônio do Leverger, Rosário Oeste, Várzea Grande e Paranatinga) com o objetivo de promover políticas integradas voltadas para o desenvolvimento econômico, social, ambiental e turístico da região. A entidade funciona como uma associação pública sem fins lucrativos, com sede em Cuiabá, e é governada por uma Assembleia Geral (órgão máximo deliberativo) com diretor máximo em cada município, além de Diretoria, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. O documento estabelece as competências, atribuições e procedimentos de funcionamento dos órgãos da entidade.

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2) Protocolo de intenções de 08 de fevereiro de 2021

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Resolução Normativa que reformula o contrato de consórcio de 13 municípios do Vale do Rio Cuiabá, assinada em 8 de fevereiro de 2021. O documento reorganiza e consolida a estrutura do consórcio público de desenvolvimento econômico, social e ambiental, com sede em Cuiabá-MT, definindo seus objetivos, órgãos de governança e competências. O consórcio pode firmar convênios, contratos, realizar licitações compartilhadas, prestar serviços de saneamento básico e coordenar políticas integradas entre os municípios participantes. Sem valores financeiros especificados no documento.

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