Inspection Service Collection

ANEXO 13 MODELOS DE MAPAS ESTATÍSTICOS entrada de matéria prima

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Este documento é um modelo de mapa estatístico mensal usado por estabelecimentos para registrar a entrada de matérias-primas. Deve ser preenchido com dados do estabelecimento, data de entrada dos produtos, informações do fornecedor, quantidade de matéria-prima recebida e registros de órgãos como SIM, SIE ou SIF. É assinado pelo representante legal ou responsável técnico do estabelecimento e serve como controle administrativo e sanitário das operações.

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ANEXO 15 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO PERIÓDICA

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Este é um relatório de inspeção periódica usado para fiscalizar estabelecimentos alimentares quanto ao cumprimento de normas sanitárias e de segurança alimentar. O documento apresenta dois formulários: a Parte I registra verificações realizadas no local (in loco) sobre manutenção, água, pragas, higiene, temperaturas, APPCC e outros controles; e a Parte II analisa a documentação e registros da empresa para o mesmo período. O inspetor marca conformidades ou não conformidades em cada item e registra as ações fiscais tomadas quando necessário, sendo assinado por servidores e representante do estabelecimento.

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ANEXO 7 MODELO TERMO DE COMPROMISSO

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Este é um modelo de Termo de Compromisso usado pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para formalizar compromissos entre estabelecimentos produtores de alimentos de origem animal e a fiscalização municipal. O documento registra os dados do produtor/estabelecimento e o compromisso específico que será cumprido, com prazo definido. O proprietário se obriga a apresentar comprovação escrita ao SIM sobre o cumprimento do acordado e recebe uma cópia assinada pelas partes e testemunhas. Não se trata de um documento específico com valores, mas sim um modelo genérico de contrato de conformidade com normas de inspeção.

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ANEXO 10 TERMO DE ADVERTÊNCIA

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Este é um Termo de Advertência emitido pela Prefeitura Municipal de uma cidade em Mato Grosso, através do Serviço de Inspeção Municipal, para notificar uma empresa sobre infração a dispositivos legais municipais. O documento registra uma violação ocorrida em data específica e adverte a empresa de que repetições resultarão em penalidades mais graves conforme a lei. O termo precisa ser assinado tanto pelo inspetor quanto pelo responsável da empresa para validação.

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ANEXO 20 MODELO TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

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Trata-se de um modelo de documento para registro de decisão judicial em primeira instância sobre autos de infração lavrados por um consórcio público municipal. O documento apresenta dois modelos: um para julgar procedente a infração e aplicar sanções (multa ou advertência), e outro para julgar improcedente e cancelar o auto. Em ambos os casos, a decisão é notificada ao autuado (pessoa ou empresa multada) conforme a Resolução Administrativa nº 12/2024 do consórcio, garantindo o direito de defesa e recurso à instância superior dentro do prazo legal.

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ANEXO 17 RELATÓRIO DE SUPERVISÃO DA COORDENAÇÃO SIM CIDESVRC

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Trata-se de um relatório de supervisão e auditoria do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) vinculado ao Consórcio Público (CIDESVRC), que avalia a conformidade do SIM e dos estabelecimentos de alimentos sob sua jurisdição com normas sanitárias e de controle. O documento verifica aspectos como gestão de pessoal veterinário, cumprimento de frequências de inspeção, controles administrativos, programas oficiais de análises laboratoriais e implementação de medidas corretivas em resposta a auditorias anteriores. As avaliações abrangem tanto a capacidade operacional do próprio SIM quanto o desempenho dos estabelecimentos de processamento de alimentos (abates, processamento de carnes e similares) em relação a controles de higiene, APPCC, rastreabilidade e outros requisitos legais. Quando identificadas não conformidades, tanto o SIM quanto os estabelecimentos auditados têm 30 dias para apresentar planos de ação ao consórcio.

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ANEXO 8 MODELO TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE

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Este é um modelo de termo de guarda e responsabilidade utilizado pelo Serviço de Inspeção Municipal para formalizar a custódia de produtos alimentares que foram apreendidos ou retidos. O documento identifica o estabelecimento produtor, descreve os produtos sob guarda e especifica as obrigações do responsável, que deve zelar pela conservação adequada e não pode remover, usar ou comercializar os itens sem autorização. O depositário assina o termo reconhecendo que responderá civil e penalmente pelo não cumprimento das condições estabelecidas, e o documento é testemunhado por autoridades do Serviço de Inspeção Municipal.

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ANEXO 18 MODELO PLANO DE AÇÃO

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Este documento é um modelo de Plano de Ação usado pelo consórcio público municipal para registrar e acompanhar as correções necessárias após supervisões e auditorias. O plano detalha os achados, as recomendações, as ações corretivas e preventivas que devem ser adotadas, com responsáveis definidos e prazos para execução. Inclui espaços para registrar não conformidades encontradas, medidas propostas ou realizadas, e verificação do atendimento das exigências. Todos os responsáveis devem assinar e carimbar o documento para validar o processo.

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ANEXO 21 MODELO TERMO DE REVELIA

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Este é um modelo de termo usado para registrar quando uma pessoa ou empresa não apresenta defesa escrita a um auto de infração dentro do prazo estabelecido pela Resolução Administrativa nº 12/2024 do consórcio público, resultando em sua revelia (falta de comparecimento ou resposta). O documento identifica o autuado e formaliza essa situação processual, sem indicação de valores específicos.

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ANEXO 2 Planilha de Inspeção Ante mortem e Post mortem de Bovinos

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Este documento é uma planilha de inspeção sanitária de bovinos utilizada em estabelecimentos de abate (SIM - Serviço de Inspeção Municipal). Contém dois formulários: um para inspeção ante mortem (antes do abate), que registra quantidade de animais, procedência e motivos de refugo, e outro para inspeção post mortem (após o abate), que documenta condenações de órgãos e carcaças por doenças e contaminações. A planilha permite rastrear até 10 lotes de animais e deve ser assinada pelo médico veterinário responsável. O objetivo é garantir a qualidade sanitária da carne e proteger a saúde do consumidor.

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ANEXO 23 MODELO DE RELATÓRIO DE NÃO CONFORMIDADE

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Este é um modelo de formulário usado pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá para registrar quando um estabelecimento de alimentos não cumpre as normas de higiene e segurança alimentar. O documento identifica o estabelecimento fiscalizado, descreve qual regra foi violada (relacionada a programas de autocontrole, monitoramento de contaminantes ou outras exigências), e solicita que o responsável pelo estabelecimento apresente ações corretivas imediatas e um plano de correção. O formulário é assinado pelo fiscal de inspeção, pelo gerente do estabelecimento e novamente pelo fiscal após verificação das correções, com uma cópia para cada parte.

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ANEXO 16 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO PERMANENTE

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Trata-se de um Relatório de Inspeção Permanente utilizado por órgãos de fiscalização sanitária em estabelecimentos de processamento de alimentos de origem animal, como frigoríficos e matadouros. O documento avalia o cumprimento de normas de inspeção ante e post mortem, higiene, rastreabilidade, bem-estar animal e demais controles sanitários exigidos. É preenchido periodicamente pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e dirigido ao estabelecimento fiscalizado, que tem 30 dias para apresentar plano de ação corrigindo eventuais não conformidades encontradas.

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ANEXO 9 MODELO NOTIFICAÇÃO

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Este é um modelo de formulário de notificação oficial usado por órgãos públicos para avisar proprietários ou representantes legais de estabelecimentos sobre irregularidades ou exigências. O documento identifica o estabelecimento (razão social, CNPJ, endereço), descreve o objeto da notificação e o prazo para cumprimento, e deve ser assinado por autoridade competente, testemunhas e pelo notificado. Não há valores envolvidos, pois trata-se apenas de um template para comunicação oficial de pendências administrativas.

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ANEXO 1 PLANILHA DE CONTROLE DE RECEBIMENTOS DE BOVINA E FICHA DE CURRAL

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Este documento contém dois formulários para controle de bovinos em estabelecimentos de abate ou processamento de carne. A Planilha de Controle de Recebimento registra os bovinos que chegam, informando quantidade de machos e fêmeas, origem e guia de trânsito. A Ficha de Controle de Curral acompanha cada lote de animais, registrando dados da procedência, data e hora de chegada, e realiza inspeções veterinárias ante mortem (antes do abate) com possibilidade de reinspeção. Ambos os formulários são exigidos pelo Serviço de Inspeção Municipal para garantir a rastreabilidade e a saúde dos animais.

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ANEXO 22 MODELO DE AUTO DE MULTA

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Este é um modelo de auto de multa usado pelo Serviço de Inspeção Municipal para multar estabelecimentos que cometeram infrações. O documento registra os dados do infrator (nome, endereço, CNPJ/CPF), a infração cometida e referencia o auto de infração anterior. O autuado tem 30 dias para pagar a multa através de guia emitida pela Prefeitura, podendo obter 20% de desconto se pagar em até 20 dias. O auto deve ser assinado pelo fiscal, proprietário ou responsável e testemunhas, e é emitido em várias vias.

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RES ADM Nº 13.2024 ANEXO 14 MODELO DE MAPAS NASOGRÁFICOS BOVINOS (BAIXAR)

Resolução Administrativa nº 13/2024 · XLSX · fillable

Trata-se de um conjunto de formulários para registrar inspeção sanitária de bovinos abatidos, emitido pela Resolução Administrativa nº 13/2024 do Consórcio Vale do Rio Cuiabá. Os mapas nosográficos detalham por dia do mês as doenças, lesões e problemas encontrados em diferentes partes dos animais (coração, pulmão, língua, cabeça, fígado, rins, carcaça e vísceras), bem como uma planilha geral de condenações. O documento serve como ferramenta de controle sanitário e rastreabilidade da inspeção municipal de carnes bovinas realizada via consórcio público.

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ANEXO 12 RELATÓRIO DE NECRÓPSIA

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Este é um formulário de relatório de necrópsia (exame de animal morto) usado pelo Sistema de Informação de Mortalidade (S.I.M.) para investigar mortes de aves em propriedades rurais. O documento coleta informações sobre o local da morte, identificação do lote de aves, exames realizados antes e após a morte do animal, e orientações para o estabelecimento sobre o abate do lote afetado. O veterinário responsável deve preencher todos os campos com achados clínicos e laboratoriais para confirmar suspeitas de doenças ou atender ao Plano Nacional de Sanidade Animal (PNSA).

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Resol Adm 13.2024 IN 02.2024 ANEXO 15 E 16 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO PERIÓDICA PERMANENTE

Resolução Administrativa nº 13/2024 · PDF

Este é um formulário do Sistema de Inspeção Municipal (SIM) do Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Cuiabá, de novembro de 2024, que padroniza como são feitos os relatórios de inspeção periódica e permanente em estabelecimentos de alimentos. O documento contém dois anexos: o Anexo 15 para inspeção periódica (verificações in loco e documentais sobre manutenção, água, higiene, APPCC, rastreabilidade, entre outros) e o Anexo 16 para inspeção permanente (análise da inspeção ante e post mortem, planos de ação e controles administrativos). Não há valores mencionados no documento, que serve como modelo para organização das atividades de fiscalização sanitária municipal.

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ANEXO 5 MODELO AUTO DE APREENSÃO, INUTILIZAÇÃO, APROVEITAMENTO CONDICIONAL

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Este é um modelo de formulário oficial usado por órgãos de fiscalização sanitária para documentar a apreensão, inutilização ou aproveitamento condicional de produtos de origem animal que violam normas de segurança alimentar. O documento registra informações do produtor/empresa autuado, descreve o produto apreendido, seus motivos legais e como foi feita a destinação (destruição ou aproveitamento sob condições). O proprietário é informado que deve arcar com todas as despesas da apreensão e inutilização, e o auto é assinado por fiscais, testemunhas e pelo responsável como comprovação da ação.

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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 13 2024 CIDESVRC ANEXO 17 RELATÓRIO DE SUPERVISÃO DA COORDENAÇÃO SIM CIDESVRCANEXO 17 RELATÓRIO DE SUPERVISÃO DA COORDENAÇÃO SIM CIDESVRC

Resolução Administrativa nº 13/2024 · PDF

Trata-se do Anexo 17 da Resolução Administrativa nº 13-2024-CIDESVRC, de 04 de novembro de 2024, que institui o formulário de Relatório de Supervisão da Coordenação do SIM/CIDESVRC sobre os Serviços de Inspeção Municipal. O modelo reúne campos para identificar a equipe de inspeção, os recursos humanos e os estabelecimentos registrados, além de avaliar itens como gestão de pessoal, fiscalização, capacitações e programas oficiais (PACPOA, PNCP, PNCRC, PNQL). Também há partes específicas para supervisão do SIM local e do estabelecimento, com descrição de não conformidades e conclusão. Em todos os casos, há prazo de 30 dias para envio de plano de ação. ===DOCUMENTO=== COORDENAÇÃO DO

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Resol Adm 13.2024 IN 02.2024 Mapas estatísticos

Resolução Administrativa nº 13/2024 · PDF

Trata-se do Anexo 13 da Resolução Administrativa nº 13/2024/CIDESVRC, de 04 de novembro de 2024, que apresenta os modelos de mapas estatísticos a serem preenchidos pelos estabelecimentos registrados no Sistema de Inspeção Municipal (S.I.M.) via consórcio. São quatro formulários mensais: entrada de matéria-prima, produção, comercialização e condenação de produtos. Cada mapa identifica o estabelecimento (razão social, CNPJ/CPF, classificação, nº do S.I.M. e mês/ano) e deve ser datado e assinado pelo representante legal ou responsável técnico. ===DOCUMENTO=== E-mail:

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Resol Adm 13.2024 IN 02.2024 Alterada pela Res Adm nº 005 2026 Manual

Resolução Administrativa nº 13/2024 · PDF

A Resolução Administrativa nº 13/2024 do Consórcio do Vale do Rio Cuiabá aprovou um manual que padroniza como o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) deve fiscalizar estabelecimentos que produzem alimentos de origem animal, como carnes, leite, ovos, pescado e mel. O documento define os formulários obrigatórios (planilhas de abate, autos de infração, interdição, apreensão, notificações, relatórios etc.), o que é verificado nas inspeções (higiene, água, rotulagem, rastreabilidade, autocontroles) e com que frequência as visitas e supervisões acontecem, conforme o risco de cada estabelecimento. Também lista as obrigações dos donos das agroindústrias, como manter registros, avisar o SIM com 72 horas de antecedência sobre paralisações ou retomadas e apresentar documentos quando solicitado. Em 2026, a Resolução Administrativa nº 005 alterou vários trechos, atualizando definições, a lista de anexos e as regras sobre frequência de inspeção.

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Resolução Administrativa nº 14.2024.CIDESVRC 04.11.2024 IN 003.2024 Alterada pela Resolução Administrativa nº 003 2026 (consolidada)

Resolução Administrativa nº 14/2024 · PDF

Trata-se da Resolução Administrativa nº 14/2024 do CIDESVRC, de 04 de novembro de 2024, que aprova a Instrução Normativa nº 03/2024/CIDESVRC/SIM. A norma regulamenta o registro de rótulos e produtos de origem animal dos estabelecimentos inscritos no Serviço de Inspeção Municipal (SIM) via consórcio. Define as informações obrigatórias dos rótulos, os modelos, dimensões e usos dos carimbos oficiais de inspeção, a numeração de registro dos produtos e os documentos exigidos para o pedido de registro. Prevê ainda que o descumprimento constitui infração, podendo gerar suspensão de atividades e outras sanções. ===DOCUMENTO=== Pregoeira-

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Resol Adm 14.2024 IN 03.2024 Anexo III

Resolução Administrativa nº 14/2024 · DOCX · fillable

O arquivo enviado (Resolução Administrativa nº 14/2024 — Instrução Normativa nº 03/2024, Anexo III, setor SISBI) chegou apenas como conteúdo binário de um arquivo compactado do tipo DOCX, sem texto legível. Não foi possível extrair qualquer trecho do documento original. Para transcrição fiel, é necessário reenviar o conteúdo em texto ou como imagem/PDF legível para OCR. ===DOCUMENTO=== [Co

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