Acervo do Serviço de Inspeção

Estatuto 14 de Março de 2024

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Este é um estatuto de 14 de março de 2024 que cria o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá (CIDES-VRC), uma associação pública sem fins lucrativos integrada por 14 municípios de Mato Grosso (Acorizal, Barão de Melgaço, Chapada dos Guimarães, Cuiabá, Jangada, Nossa Senhora do Livramento, Nobres, Nova Brasilândia, Planalto da Serra, Paranatinga, Poconé, Santo Antônio do Leverger, Rosário Oeste e Várzea Grande). O consórcio será gerido por Assembleia Geral, Diretoria, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva, com sede em Cuiabá, e tem como objetivos promover desenvolvimento econômico, social e ambiental regional através de programas integrados. Os recursos financeiros virão de contribuições municipais entre 0,2% e 5,0% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de cada membro, conforme lei orçamentária de cada município.

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Termo de Cooperação Técnica CIDES VRC nº 001.2024 Laboratório de análises Alimentos

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Termo de Cooperação Técnica firmado em 29 de julho de 2024 entre o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social do Vale do Rio Cuiabá (CIDES.VRC) e o CENTROLAB/UFMT para realização de análises de alimentos em laboratórios, visando atender exigências do Ministério da Agricultura para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA). O CIDES.VRC fica responsável por solicitar análises, coletar e transportar amostras, e realizar pagamentos; o CENTROLAB executa as análises conforme metodologias exigidas e emite notas fiscais. A vigência é de 24 meses, prorrogável, com direito de ambas as partes rescindirem com aviso prévio. Não há valores específicos mencionados no documento.

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4) Protocolo de Intenção 14 de Março de 2024

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Este é o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (edição nº 4.449, de 25 de março de 2024), publicado pela AMM, que reúne os atos oficiais de prefeituras, câmaras municipais, consórcios e fundos de previdência de todo o estado. Entre os conteúdos publicados estão portarias de férias, elevação de nível e adicionais a servidores, resultados de licitações, extratos de contratos e aditivos, decretos legislativos e atas de registro de preços — como a da Câmara de Nova Guarita para compra de combustível. O jornal serve para dar publicidade e transparência às decisões municipais, e os índices no início indicam a página em que cada município aparece.

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5) Protocolo de intenções 13 de novembro de 2024

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A Resolução nº 015/2024, aprovada em Assembleia Geral de 13 de novembro de 2024, altera parcialmente o estatuto e o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá (CIDES-VRC) e formaliza a entrada do município de Nobres, totalizando 14 municípios consorciados, com sede em Cuiabá. O documento detalha as finalidades do consórcio (como saneamento básico, meio ambiente, turismo, obras, agricultura, licitações compartilhadas e fiscalização de produtos de origem animal), sua estrutura (Assembleia Geral, Diretoria e Conselho Fiscal), mandatos de dois anos e regras de eleição. Também define como os municípios pagam a manutenção do consórcio, com contribuição de 0,5% a 5%

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