Acervo do Serviço de Inspeção

ANEXO 10 TERMO DE ADVERTÊNCIA

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Este é um Termo de Advertência emitido pela Prefeitura Municipal de uma cidade em Mato Grosso, através do Serviço de Inspeção Municipal, para notificar uma empresa sobre infração a dispositivos legais municipais. O documento registra uma violação ocorrida em data específica e adverte a empresa de que repetições resultarão em penalidades mais graves conforme a lei. O termo precisa ser assinado tanto pelo inspetor quanto pelo responsável da empresa para validação.

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ANEXO 20 MODELO TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

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Trata-se de um modelo de documento para registro de decisão judicial em primeira instância sobre autos de infração lavrados por um consórcio público municipal. O documento apresenta dois modelos: um para julgar procedente a infração e aplicar sanções (multa ou advertência), e outro para julgar improcedente e cancelar o auto. Em ambos os casos, a decisão é notificada ao autuado (pessoa ou empresa multada) conforme a Resolução Administrativa nº 12/2024 do consórcio, garantindo o direito de defesa e recurso à instância superior dentro do prazo legal.

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ANEXO 21 MODELO TERMO DE REVELIA

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Este é um modelo de termo usado para registrar quando uma pessoa ou empresa não apresenta defesa escrita a um auto de infração dentro do prazo estabelecido pela Resolução Administrativa nº 12/2024 do consórcio público, resultando em sua revelia (falta de comparecimento ou resposta). O documento identifica o autuado e formaliza essa situação processual, sem indicação de valores específicos.

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ANEXO 2 Planilha de Inspeção Ante mortem e Post mortem de Bovinos

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Este documento é uma planilha de inspeção sanitária de bovinos utilizada em estabelecimentos de abate (SIM - Serviço de Inspeção Municipal). Contém dois formulários: um para inspeção ante mortem (antes do abate), que registra quantidade de animais, procedência e motivos de refugo, e outro para inspeção post mortem (após o abate), que documenta condenações de órgãos e carcaças por doenças e contaminações. A planilha permite rastrear até 10 lotes de animais e deve ser assinada pelo médico veterinário responsável. O objetivo é garantir a qualidade sanitária da carne e proteger a saúde do consumidor.

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ANEXO 23 MODELO DE RELATÓRIO DE NÃO CONFORMIDADE

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Este é um modelo de formulário usado pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá para registrar quando um estabelecimento de alimentos não cumpre as normas de higiene e segurança alimentar. O documento identifica o estabelecimento fiscalizado, descreve qual regra foi violada (relacionada a programas de autocontrole, monitoramento de contaminantes ou outras exigências), e solicita que o responsável pelo estabelecimento apresente ações corretivas imediatas e um plano de correção. O formulário é assinado pelo fiscal de inspeção, pelo gerente do estabelecimento e novamente pelo fiscal após verificação das correções, com uma cópia para cada parte.

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ANEXO 18 MODELO PLANO DE AÇÃO

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Este documento é um modelo de Plano de Ação usado pelo consórcio público municipal para registrar e acompanhar as correções necessárias após supervisões e auditorias. O plano detalha os achados, as recomendações, as ações corretivas e preventivas que devem ser adotadas, com responsáveis definidos e prazos para execução. Inclui espaços para registrar não conformidades encontradas, medidas propostas ou realizadas, e verificação do atendimento das exigências. Todos os responsáveis devem assinar e carimbar o documento para validar o processo.

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ANEXO 16 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO PERMANENTE

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Trata-se de um Relatório de Inspeção Permanente utilizado por órgãos de fiscalização sanitária em estabelecimentos de processamento de alimentos de origem animal, como frigoríficos e matadouros. O documento avalia o cumprimento de normas de inspeção ante e post mortem, higiene, rastreabilidade, bem-estar animal e demais controles sanitários exigidos. É preenchido periodicamente pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e dirigido ao estabelecimento fiscalizado, que tem 30 dias para apresentar plano de ação corrigindo eventuais não conformidades encontradas.

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ANEXO 22 MODELO DE AUTO DE MULTA

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Este é um modelo de auto de multa usado pelo Serviço de Inspeção Municipal para multar estabelecimentos que cometeram infrações. O documento registra os dados do infrator (nome, endereço, CNPJ/CPF), a infração cometida e referencia o auto de infração anterior. O autuado tem 30 dias para pagar a multa através de guia emitida pela Prefeitura, podendo obter 20% de desconto se pagar em até 20 dias. O auto deve ser assinado pelo fiscal, proprietário ou responsável e testemunhas, e é emitido em várias vias.

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ANEXO 9 MODELO NOTIFICAÇÃO

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Este é um modelo de formulário de notificação oficial usado por órgãos públicos para avisar proprietários ou representantes legais de estabelecimentos sobre irregularidades ou exigências. O documento identifica o estabelecimento (razão social, CNPJ, endereço), descreve o objeto da notificação e o prazo para cumprimento, e deve ser assinado por autoridade competente, testemunhas e pelo notificado. Não há valores envolvidos, pois trata-se apenas de um template para comunicação oficial de pendências administrativas.

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ANEXO 1 PLANILHA DE CONTROLE DE RECEBIMENTOS DE BOVINA E FICHA DE CURRAL

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Este documento contém dois formulários para controle de bovinos em estabelecimentos de abate ou processamento de carne. A Planilha de Controle de Recebimento registra os bovinos que chegam, informando quantidade de machos e fêmeas, origem e guia de trânsito. A Ficha de Controle de Curral acompanha cada lote de animais, registrando dados da procedência, data e hora de chegada, e realiza inspeções veterinárias ante mortem (antes do abate) com possibilidade de reinspeção. Ambos os formulários são exigidos pelo Serviço de Inspeção Municipal para garantir a rastreabilidade e a saúde dos animais.

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ANEXO 12 RELATÓRIO DE NECRÓPSIA

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Este é um formulário de relatório de necrópsia (exame de animal morto) usado pelo Sistema de Informação de Mortalidade (S.I.M.) para investigar mortes de aves em propriedades rurais. O documento coleta informações sobre o local da morte, identificação do lote de aves, exames realizados antes e após a morte do animal, e orientações para o estabelecimento sobre o abate do lote afetado. O veterinário responsável deve preencher todos os campos com achados clínicos e laboratoriais para confirmar suspeitas de doenças ou atender ao Plano Nacional de Sanidade Animal (PNSA).

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RES ADM Nº 13.2024 ANEXO 14 MODELO DE MAPAS NASOGRÁFICOS BOVINOS (BAIXAR)

Resolução Administrativa nº 13/2024 · XLSX · preenchível

Trata-se de um conjunto de formulários para registrar inspeção sanitária de bovinos abatidos, emitido pela Resolução Administrativa nº 13/2024 do Consórcio Vale do Rio Cuiabá. Os mapas nosográficos detalham por dia do mês as doenças, lesões e problemas encontrados em diferentes partes dos animais (coração, pulmão, língua, cabeça, fígado, rins, carcaça e vísceras), bem como uma planilha geral de condenações. O documento serve como ferramenta de controle sanitário e rastreabilidade da inspeção municipal de carnes bovinas realizada via consórcio público.

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ANEXO 5 MODELO AUTO DE APREENSÃO, INUTILIZAÇÃO, APROVEITAMENTO CONDICIONAL

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Este é um modelo de formulário oficial usado por órgãos de fiscalização sanitária para documentar a apreensão, inutilização ou aproveitamento condicional de produtos de origem animal que violam normas de segurança alimentar. O documento registra informações do produtor/empresa autuado, descreve o produto apreendido, seus motivos legais e como foi feita a destinação (destruição ou aproveitamento sob condições). O proprietário é informado que deve arcar com todas as despesas da apreensão e inutilização, e o auto é assinado por fiscais, testemunhas e pelo responsável como comprovação da ação.

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Resol Adm 13.2024 IN 02.2024 ANEXO 15 E 16 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO PERIÓDICA PERMANENTE

Resolução Administrativa nº 13/2024 · PDF

Este é um formulário do Sistema de Inspeção Municipal (SIM) do Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Cuiabá, de novembro de 2024, que padroniza como são feitos os relatórios de inspeção periódica e permanente em estabelecimentos de alimentos. O documento contém dois anexos: o Anexo 15 para inspeção periódica (verificações in loco e documentais sobre manutenção, água, higiene, APPCC, rastreabilidade, entre outros) e o Anexo 16 para inspeção permanente (análise da inspeção ante e post mortem, planos de ação e controles administrativos). Não há valores mencionados no documento, que serve como modelo para organização das atividades de fiscalização sanitária municipal.

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Resol Adm 13.2024 IN 02.2024 Mapas estatísticos

Resolução Administrativa nº 13/2024 · PDF

Trata-se do Anexo 13 da Resolução Administrativa nº 13/2024/CIDESVRC, de 04 de novembro de 2024, que apresenta os modelos de mapas estatísticos a serem preenchidos pelos estabelecimentos registrados no Sistema de Inspeção Municipal (S.I.M.) via consórcio. São quatro formulários mensais: entrada de matéria-prima, produção, comercialização e condenação de produtos. Cada mapa identifica o estabelecimento (razão social, CNPJ/CPF, classificação, nº do S.I.M. e mês/ano) e deve ser datado e assinado pelo representante legal ou responsável técnico. ===DOCUMENTO=== E-mail:

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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 13 2024 CIDESVRC ANEXO 17 RELATÓRIO DE SUPERVISÃO DA COORDENAÇÃO SIM CIDESVRCANEXO 17 RELATÓRIO DE SUPERVISÃO DA COORDENAÇÃO SIM CIDESVRC

Resolução Administrativa nº 13/2024 · PDF

Trata-se do Anexo 17 da Resolução Administrativa nº 13-2024-CIDESVRC, de 04 de novembro de 2024, que institui o formulário de Relatório de Supervisão da Coordenação do SIM/CIDESVRC sobre os Serviços de Inspeção Municipal. O modelo reúne campos para identificar a equipe de inspeção, os recursos humanos e os estabelecimentos registrados, além de avaliar itens como gestão de pessoal, fiscalização, capacitações e programas oficiais (PACPOA, PNCP, PNCRC, PNQL). Também há partes específicas para supervisão do SIM local e do estabelecimento, com descrição de não conformidades e conclusão. Em todos os casos, há prazo de 30 dias para envio de plano de ação. ===DOCUMENTO=== COORDENAÇÃO DO

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Resol Adm 14.2024 IN 03.2024 Anexo III

Resolução Administrativa nº 14/2024 · DOCX · preenchível

O arquivo enviado (Resolução Administrativa nº 14/2024 — Instrução Normativa nº 03/2024, Anexo III, setor SISBI) chegou apenas como conteúdo binário de um arquivo compactado do tipo DOCX, sem texto legível. Não foi possível extrair qualquer trecho do documento original. Para transcrição fiel, é necessário reenviar o conteúdo em texto ou como imagem/PDF legível para OCR. ===DOCUMENTO=== [Co

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