ANEXO 20 MODELO TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

ANEXO 20 TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Modelo 1: TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº XXX/SIM Nº/POA/ANO Processo n°: Auto de Infração n°: Autuado: SIM/POA: CNPJ/CPF: Endereço: CEP: Em decorrência da lavratura do Auto de Infração nº xxxxxxxx contra o estabelecimento em epígrafe, considerando o disposto no Capítulo IV da Resolução Administrativa nº 12/2024/CIDESVRC de 31 de outubro de 2024, a regularidade dos procedimentos fiscais, a garantia do amplo direito a defesa e do contraditório e tudo o mais que dos autos consta, acolho o parecer contido no Relatório, e decido: Julgar procedente o Auto de Infração nº ____, pela irregularidade "________", infringindo (dispositivo legal); Aplicar, como sanção administrativa, (multa/advertência) no valor de R$ ______ (valor por extenso), com fulcro nos Art. .... Inciso (especificar o inciso), Art. .... Inciso....I da Resolução Administrativa nº 12/2024/CIDESVRC de 31 de outubro de 2024. Aplicar, como sanção administrativa (outras sanções previstas no Art. ..., quando for o caso). N Notifique-se o autuado, na forma da lei, encaminhando-lhe cópia desta decisão e do relatório de instrução, intimando-o a cumprir as exigências no prazo legal ou, em caso de discordância, recorrer à instância superior, no prazo previsto no Art. 581 Resolução Administrativa nº 12/2024/CIDESVRC de 31 de outubro de 2024. Local, xx de xxxxxxx de 20xx. ( ) Encaminhado ao autuado por Aviso de Recebimento (AR) dos Correios. ( ) O autuado recebeu uma cópia deste documento em ______/______/_______ Assinatura do Autuado: _________________________ (nome e documento). Modelo 2: TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº XXX/SIM Nº/POA/ANO Processo n°: Auto de Infração n°: Autuado: SIM/POA: CNPJ/CPF: Endereço: CEP: Em decorrência da lavratura do Auto de Infração nº xxxxxxxx contra o estabelecimento em epígrafe, considerando o disposto no Artigo ....... Inciso ..... (especificar o inciso), da Resolução Administrativa nº 12/2024/CIDESVRC de 31 de outubro de 2024, as informações constantes do Processo Nº xxxxxxxxxxxxxxx, acolho o parecer contido no Relatório, e decido: Julgar improcedente o auto de infração nº xxxx; Cancelar o Auto de Infração supracitado. Notifique-se o autuado, na forma da lei, encaminhando-lhe cópia desta decisão e do relatório de instrução. Local, xx de xxxxxxx de 20xx. ( ) Encaminhado ao autuado por Aviso de Recebimento (AR) dos Correios. ( ) O autuado recebeu uma cópia deste documento em ______/______/_______ Assinatura do Autuado: _________________________ (nome e documento)