Acervo do Serviço de Inspeção

CHAPADA DOS GUIMARÃES LEI Nº. 2.076 2024 Lei do SIM Harmonizada

Lei nº 2.076/2024 · PDF · Chapada dos Guimarães

Esta é uma lei municipal de 27 de dezembro de 2024 que cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) em Chapada dos Guimarães-MT para regular a inspeção sanitária e industrial de estabelecimentos que produzem produtos de origem animal, como carnes, pescados, leite, ovos e derivados. A lei estabelece normas de funcionamento dos estabelecimentos, procedimentos de inspeção permanente ou periódica, requisitos de registro e penalidades que variam de advertência a multas de 10 a 1.000 UPF-MT (Unidade Padrão Fiscal do Estado), apreensão, condenação de produtos ou interdição de estabelecimentos conforme a gravidade da infração. O município tem 180 dias para regulamentar a lei através de decreto.

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SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER LEI Nº 980 GP 2008 Lei de ratificação

Lei nº 980/2008 · PDF · Santo Antônio de Leverger

A Lei nº 980/GP/2008, sancionada em 28 de março de 2008, autoriza Santo Antônio do Leverger a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social "Vale do Rio Cuiabá", formado por 13 municípios de Mato Grosso com objetivo de desenvolvimento econômico e social. O município fica autorizado a abrir crédito especial de R$ 30.000,00 para despesas iniciais do consórcio, além de incluir recursos futuros nos orçamentos anuais conforme contrato de rateio entre os municípios consorciados.

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JANGADA LEI Nº 463 2008 Lei de ratificação

Lei nº 463/2008 · PDF · Jangada

Esta lei de março de 2008 autoriza o município de Jangada a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social "Vale do Rio Cuiabá", que reúne 13 municípios da região para trabalhar juntos no desenvolvimento econômico e social. O consórcio funciona como uma associação pública onde os municípios contribuem com recursos financeiros através de um contrato de rateio, conforme regulamentações federais. Para isso, o município receberá autorização de abrir crédito especial de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para despesas iniciais e deverá incluir os valores necessários nos orçamentos futuros.

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BARÃO DE MELGAÇO LEI Nº 313 2007 Lei de ratificação

Lei nº 313/2007 · PDF · Barão de Melgaço

A Lei nº 313/2007, aprovada em 28 de dezembro de 2007, autoriza o Município de Barão de Melgaço a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social "Vale do Rio Cuiabá", junto com 12 outros municípios de Mato Grosso. O consórcio funciona como uma associação pública para promover desenvolvimento econômico e social na região. O município foi autorizado a abrir crédito especial de R$ 30.000,00 para despesas iniciais decorrentes dessa participação, com possibilidade de suplementação em orçamentos futuros.

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CUIABÁ LEI Nº 4827 2006 Lei de ratificação

Lei nº 4827/2006 · PDF · Cuiabá

A Lei nº 4.827 de janeiro de 2006, aprovada pelo Município de Cuiabá, autoriza a participação da cidade em um consórcio intermunicipal para o desenvolvimento do Vale do Rio Cuiabá. A lei ratifica um protocolo de intenção assinado em julho de 2005 e libera R$ 5 mil reais para despesas iniciais, além de permitir que até 0,20% dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios sejam destinados ao consórcio conforme a legislação federal.

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VÁRZEA GRANDE LEI Nº 2841 2006 Lei de ratificação

Lei nº 2841/2006 · PDF · Várzea Grande

A Lei nº 2.841 de 2006 autoriza o município de Várzea Grande a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Vale do Rio Cuiabá, ratificando protocolo assinado em 28 de julho de 2005. O município se compromete a destinar até 0,20% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o rateio das despesas do consórcio, conforme a Lei Federal nº 11.107/2005. A lei foi sancionada pelo Prefeito Murilo Domingos em 9 de fevereiro de 2006 e entra em vigor na data de sua publicação.

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PLANALTO DA SERRA LEI Nº 244 2005 Lei de ratificação

Lei nº 244/2005 · PDF · Planalto da Serra

A Lei nº 244/2005 autoriza o município de Planalto da Serra a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Baixada Cuiabana, um acordo entre 13 municípios de Mato Grosso para ações conjuntas de desenvolvimento e bem-estar da população. O consórcio funcionará como uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com duração indeterminada e gerido por assembléia geral, conselho deliberativo e secretaria executiva. O município se compromete a contribuir com 0,2% do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) para as despesas do consórcio e fornecer infraestrutura quando sediar a entidade.

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NOBRES LEI MUNICIPAL Nº 972 2005 Lei de ratificação

Lei nº 972/2005 · PDF · Nobres

A Lei Municipal nº 972/2005, de 2 de dezembro de 2005, autoriza o município de Nobres a participar do Consórcio Intermuncipal de Desenvolvimento da Baixada Cuiabana, ratificando um protocolo assinado em agosto de 2005. O município se compromete a contribuir com 0,5% do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) para o consórcio e abre crédito de R$ 12.000,00 para despesas iniciais. O consórcio reúne 13 municípios da região para coordenar ações de desenvolvimento econômico, social e ambiental de interesse comum.

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