Estatuto 25 de Outubro de 2023
Este é o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá (CIDES-VRC), aprovado em 25 de outubro de 2023, que regulamenta a associação pública sem fins lucrativos formada por 13 municípios de Mato Grosso. O consórcio tem sede em Cuiabá e visa promover desenvolvimento econômico, social e ambiental integrado entre os municípios através de programas, projetos e ações conjuntas, podendo celebrar convênios e contratos. A estrutura organizacional inclui Assembleia Geral (com poder decisório máximo), Diretoria (Presidente, Vice-presidentes), Conselho Fiscal e Diretoria Executiva, com recursos financeiros formados principalmente por contribuições dos municípios associados (entre 0,2% e 5,0% do FPM de cada município) e outras fontes conforme decreto regulamentador.
