Resol Adm 13.2024 IN 02.2024 Alterada pela Res Adm nº 005 2026 Manual
Resolução Administrativa nº 13/2024 · PDF
A Resolução Administrativa nº 13/2024 do Consórcio do Vale do Rio Cuiabá aprovou um manual que padroniza como o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) deve fiscalizar estabelecimentos que produzem alimentos de origem animal, como carnes, leite, ovos, pescado e mel. O documento define os formulários obrigatórios (planilhas de abate, autos de infração, interdição, apreensão, notificações, relatórios etc.), o que é verificado nas inspeções (higiene, água, rotulagem, rastreabilidade, autocontroles) e com que frequência as visitas e supervisões acontecem, conforme o risco de cada estabelecimento. Também lista as obrigações dos donos das agroindústrias, como manter registros, avisar o SIM com 72 horas de antecedência sobre paralisações ou retomadas e apresentar documentos quando solicitado. Em 2026, a Resolução Administrativa nº 005 alterou vários trechos, atualizando definições, a lista de anexos e as regras sobre frequência de inspeção.
