Portaria nº 009 2026 Estabelece o programa de educação sanitária assinada

E-mail: inspecao@mail.consorciovaledoriocuiaba.com.br – SITE: www.consorciovaledoriocuiaba.com.br COORDENAÇÃO DO S.I.M. - SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL VIA CONSÓRCIO. PORTARIA Nº009/2026 DE 18 DE MARÇO DE 2026 ESTABELECE O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO SANITÁRIA A SER EXECUTADO PELOS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO MUNICIPAIS VINCULADOS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO RIO CUIABÁ - CIDESVRC. O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá - CIDESVRC, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° Aprovar o Programa de Educação Sanitária a ser executado pelos Serviços de Inspeção Municipais dos Municípios consorciados, na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Cuiabá, 18 de março de 2026. SILMAR DE SOUZA GONÇALVES Presidente Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá E-mail: inspecao@mail.consorciovaledoriocuiaba.com.br – SITE: www.consorciovaledoriocuiaba.com.br COORDENAÇÃO DO S.I.M. - SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL VIA CONSÓRCIO. ANEXO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO SANITÁRIA Entende-se por Educação Sanitária o conjunto de atividades continuas com objetivo de levar conhecimento aos produtores e a população sobre a importância dos cuidados com a higiene, como a higienização das mãos, utensílios e ambiente para manipulação de alimentos e insumos. Essas ações contemplam orientações sobre o consumo de alimentos devidamente inspecionados, certificados e com procedência comprovada, reforçando a importância da aquisição de produtos regularizados junto aos Serviços Oficiais de Inspeção. 1. ОВJETIVO Estabelecer o procedimento que assegure a padronização das ações voltadas ao esclarecimento da população quanto à importância do consumo de produtos de origem animal devidamente inspecionados. No âmbito da execução do Programa, prevê -se o fornecimento de informações ao consumidor sobre segurança dos alimentos, doenças transmitidas por alimentos (DTAs) e a relevância do cumprimento das normas de segurança alimentar e de saúde pública, a fim de garantir que os alimentos disponibilizados à população sejam produzidos em conformidade com os requisitos legais e sanitários vigentes. O Programa visa conscientizar a população acerca da importância da aquisição de produtos de origem animal inspecionados, priorizando a qualidade higiênico-sanitária. Ao adquirir produtos como ovos, carnes, leite, mel e seus derivados, o consumidor deve verificar a presença do selo de inspeção oficial, que pode ser emitido pelos seguintes serviços: SIM, SISBI, SUSAF, SISE ou SIF. E-mail: inspecao@mail.consorciovaledoriocuiaba.com.br – SITE: www.consorciovaledoriocuiaba.com.br COORDENAÇÃO DO S.I.M. - SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL VIA CONSÓRCIO. A presença desses selos atesta que o produto foi submetido à fiscalização oficial, atendendo aos requisitos de qualidade, higiene e segurança estabelecidos na legislação vigente. Constituem objetivos específicos do Programa: I – Elaborar, em conjunto com as Secretarias Municipais de Educação, estratégias de atuação junto às instituições de ensino para divulgação do Programa de Educação Sanitária II – Desenvolver, produzir e disseminar material educativo e informativo destinado à população em geral, com orientações relacionadas às ações de educação sanitária; III – Participar de feiras, exposições, seminários e demais eventos relacionados à cadeia produtiva do agronegócio, com o objetivo de promover a conscientização sobre inspeção sanitária e segurança dos alimentos; IV – Divulgar acerca da importância e dos benefícios da regularização e do registro dos Produtos de Origem Animal (POA) junto ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de seus respectivos municípios. 2. PÚBLICO ALVO Constituem público-alvo das ações previstas neste Programa: a) Estabelecimentos credenciados junto ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM); b) Produtores rurais; c) Participantes de feiras, eventos e exposições regionais; d) Estabelecimentos que realizam o comércio de Produtos de Origem Animal (POA); e) Transportadores de Produtos de Origem Animal que utilizam as vias de circulação e acesso ao município; E-mail: inspecao@mail.consorciovaledoriocuiaba.com.br – SITE: www.consorciovaledoriocuiaba.com.br COORDENAÇÃO DO S.I.M. - SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL VIA CONSÓRCIO. f) Público em geral. 3. METODOLOGIA DE TRABALHO A metodologia a ser aplicada fundamenta-se na atuação direta junto ao público alvo, priorizando estudantes da rede de ensino, produtores rurais e o público em geral. Serão realizadas reuniões, palestras e distribuição de material informativo junto às entidades representativas da sociedade, com a finalidade de formar multiplicadores de conhecimento, ampliando a disseminação das informações e promovendo a conscientização da população quanto à importância da inspeção sanitária para a saúde pública. Serão elaborados materiais orientativos e explicativos sobre os temas abordados, os quais serão distribuídos em reuniões, palestras e eventos municipais, bem como disponibilizados por meio eletrônico e outros canais oficiais de comunicação. Os materiais educativos também serão disponibilizados na Prefeitura Municipal, na EMAPER, na Câmara de Vereadores, nas Unidades de Saúde, nas escolas e em demais entidades públicas dos municípios, assegurando amplo acesso à informação pela população. Os temas a serem abordados nas palestras, reuniões e materiais educativos serão definidos pelos médicos-veterinários responsáveis pelos Serviços de Inspeção Municipal ou pela Coordenação do SIM/CIDESVRC de cada município, considerando as demandas locais e a relevância sanitária. Entre os principais temas abordados, destacam-se: a) Serviços de Inspeção: órgãos oficiais que fiscalizamos Produtos de Origem Animal (carne, leite, ovos, mel e pescado) e subprodutos, zelando pelas condições higiênico-sanitárias em todas as etapas de fabricação, garantindo a inocuidade dos produtos consumidos pela população. b) Sistemas de Inspeção: programas oficiais de certificação de equivalência do Serviço de Inspeção entre as diferentes esferas que fiscalizam E-mail: inspecao@mail.consorciovaledoriocuiaba.com.br – SITE: www.consorciovaledoriocuiaba.com.br COORDENAÇÃO DO S.I.M. - SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL VIA CONSÓRCIO. os Produtos de Origem Animal (carne, leite, ovos, mel e pescado) e subprodutos, que permitem a ampliação da área de comercialização dos produtos, garantindo a inocuidade destes alimentos consumidos pela população. c) Saúde Pública: são ações que visam organizar sistemas e serviços de saúde, os quais abrangem medidas e políticas relacionadas com higiene, prevenção de doenças e educação sanitária, controlando a incidência de enfermidades nas populações através de ações de vigilância intervenções governamentais. e d) Doenças Transmitidas por Alimentos (DTA's): são as doenças transmitidas aos seres humanos através do consumo de produtos/alimentos contaminados. e) Boas Práticas de Fabricação (BPF's): são todos os procedimentos utilizados desde obtenção da matéria-prima até o produto final, a fim de garantir a qualidade higiênico-sanitária para a obtenção de alimentos inócuos, saudáveis e sãos, e a conformidade com a legislação vigente. f) Fraude em Alimentos: é a ocorrência de fatores circunstanciais ou intencionais sobre os alimentos, descaracterizando-os do seu ponto de vista comercial ou biológico. As fraudes em alimentos são classificadas como alterações, adulterações e falsificações, realizadas com finalidade de obtenção de maiores lucros, resultado da modificação de um produto. Essas operações procuram ocultar ou mascarar as más condições estruturais e/ou sanitárias dos produtos e atribuir-lhes requisitos que originalmente não possuem. g) Abate e Produtos Clandestinos: o abate e a produção de produtos clandestinos são aqueles realizados sem a inspeção dos órgãos oficiais competentes, sendo efetuados em locais irregulares, sem estrutura e higiene adequadas, ocasionando a contaminação dos alimentos e DTA's, o que coloca em risco a saúde dos consumidores. E-mail: inspecao@mail.consorciovaledoriocuiaba.com.br – SITE: www.consorciovaledoriocuiaba.com.br COORDENAÇÃO DO S.I.M. - SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL VIA CONSÓRCIO. 4. CRONOGRAMAS DAS AÇÕES O cronograma das ações a serem implementadas, bem como as estratégias e metodologias adotadas para o alcance dos objetivos do Programa, serão definidos pela Coordenação do SIM/CIDESVRC. O cronograma poderá ser alterado, conforme necessidade identificada, disponibilidade de recursos e demandas dos municípios consorciados. 4. RESULTADOS ESPERADOS Com a implementação do presente Programa, espera-se alcançar os seguintes resultados: a) Ampliação do número de estabelecimentos registrados junto ao SIM/CIDESVRC, promovendo a regularização das atividades relacionadas à produção e comercialização de Produtos de Origem Animal (POA); b) Fortalecimento das ações de educação sanitária, com aumento da participação da comunidade em reuniões, palestras e eventos promovidos pelo SIM/CIDESVRC; c) Maior conscientização da população quanto à importância do consumo de produtos de origem animal inspecionados e com procedência comprovada; d) Redução de riscos à saúde pública associada ao consumo de produtos não inspecionados; ANA CAROLINA SILVA DE FARIA ALVES Coordenadora do SIM/CIDESVRC