N. SRA LIVRAMENTO DECRETO MUNICIPAL N º 168.2024 Regulamentação Lei do SIM

AMM-MT Disponível na edição de 17 de Dezembro de 2024 Mato Grosso # DECRETO MUNICIPAL N ° 168/ 2024 “DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS N°16/2024/CIDESVRC, N°17/2024/CIDESVRC E N°18/2024/CIDESVRC DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL VIA CONSÓRCIO 17 de Dezembro de 2024 PREF. NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO DECRETO MUNICIPAL N ° 168/ 2024 “DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS N°16/2024/CIDESVRC, N°17/2024/CIDESVRC E N°18/2024/CIDESVRC DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL VIA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO RIO CUIABÁ QUE PASSAM A VIGORAR NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Nossa Senhora do Livramento: DECRETA: Art. 1º. Ficam aprovadas as seguintes Resoluções Administrativas do Serviço de Inspeção Municipal via Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá, que passam a vigorar no Serviço de Inspeção Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme seguem: I- Resolução Administrativa n° 16/2024/CIDESVRC, 04 de dezembro de 2024 – “Aprova a Instrução Normativa – IN n°04/2024/CIDESVRC/SIM, que regulamenta os procedimentos de registro, de relacionamento, de reforma e ampliação, de alteração cadastral e de cancelamento de registro ou de relacionamento de estabelecimentos junto ao serviço de inspeção municipal via consórcio, incluídos os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal e dá outras providências.”. II- Resolução Administrativa n° 17/2024/CIDESVRC, 02 de dezembro de 2024 – “Aprova a Instrução Normativa – IN n°05/2024/CIDESVRC/SIM, que institui os procedimentos para o cálculo do risco estimado associado ao estabelecimento para determinar a frequência mínima das coletas oficiais e análises laboratoriais e dá outras providências.”. III- Resolução Administrativa n° 18/2024/CIDESVRC, 04 de dezembro de 2024 – “Aprova a Instrução Normativa – IN n°06/2024/CIDESVRC/SIM, que institui procedimentos disciplinares aplicado ao serviço de inspeção municipal vinculados ao consórcio intermunicipal de desenvolvimento econômico e social do vale do rio Cuiabá.”. Parágrafo único: As 1 amm.diariomunicipal.org AMM-MT Disponível na edição de 17 de Dezembro de 2024 Mato Grosso resoluções supramencionadas poderão ser acessadas através do sítio oficial desta Municipalidade. **Art. 2º.** Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, 16 de dezembro de 2024. **SILMAR DE SOUZA GONÇALVES** Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento 2 amm.diariomunicipal.org