N. SRA LIVRAMENTO DECRETO MUNICIPAL N º 161.2024 Regulamentação Lei do SIM

AMM-MT Disponível na edição de 9 de Dezembro de 2024 Mato Grosso # DECRETO MUNICIPAL N ° 161/ 2024 “DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS N°12/2024/CIDESVRC, N°13/2024/CIDESVRC E N°14/2024/CIDESVRC DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL VIA CONSÓRCIO INT 9 de Dezembro de 2024 PREF. NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO DECRETO MUNICIPAL N ° 161/ 2024 “DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS N°12/2024/CIDESVRC, N°13/2024/CIDESVRC E N°14/2024/CIDESVRC DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL VIA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO RIO CUIABÁ QUE PASSAM A VIGORAR NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Nossa Senhora do Livramento: DECRETA: Art. 1º. Ficam aprovadas as seguintes Resoluções Administrativas do Serviço de Inspeção Municipal via Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá, que passam a vigorar no Serviço de Inspeção Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme seguem: I- Resolução Administrativa n° 12/2024/CIDESVRC, 04 de novembro de 2024 – “Aprova a instrução normativa – IN n° 01/2024/CIDESVRC/SIM, que institui Regulamento de Inspeção Industrial e Higiênico-sanitário dos Produtos de Origem Animal através do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá.”. II- Resolução Administrativa n° 13/2024/CIDESVRC, 04 de novembro de 2024 – “Aprova a Instrução Normativa – IN N°02/2024/CIDESVRC/SIM, que dispõe sobre o Manual de Procedimentos e documentos utilizados em inspeções, fiscalizações permanentes / periódicas e supervisões de produtos de origem animal com determinação da frequência com base em cálculo de risco, nos serviços de inspeção municipais e seus anexos, executado pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá.”. III- Resolução Administrativa n° 14/2024/CIDESVRC, 04 de novembro de 2024 – “Aprova a Instrução Normativa – IN n°03/2024/CIDESVRC/SIM, que regulamenta o registro dos produtos de origem animal relativos ao serviço de inspeção municipal via Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá e 1 amm.diariomunicipal.org AMM-MT Disponível na edição de 9 de Dezembro de 2024 Mato Grosso dá outras providências.”. **Parágrafo único:** As resoluções supramencionadas poderão ser acessadas através do sítio oficial desta Municipalidade. **Art. 2º.** Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, 06 de Dezembro de 2024. **SILMAR DE SOUZA GONÇALVES** Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento 2 amm.diariomunicipal.org