Regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI)

Este documento regulamenta, no âmbito do CIDES-VRC, o acesso à informação previsto na Lei nº 12.527/2011 (LAI).

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

O SIC é o canal para pedidos de acesso à informação, disponível eletronicamente pelo formulário de Acesso à Informação (e-SIC) e presencialmente no endereço da Ouvidoria.

Prazos

A resposta será fornecida em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa. Da negativa cabe recurso em 1ª e 2ª instâncias.

Identificação

O pedido de informação exige identificação do solicitante (nome, documento e e-mail), sem exigências excessivas.

Conteúdo base — edite no painel administrativo (Páginas) com o ato normativo local.