INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA NO 5, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017 Requisitos para avaliação de equivalência ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
Instrução Normativa nº 5/2017 · PDF
Esta Instrução Normativa do Ministério da Agricultura, publicada em 15 de fevereiro de 2017, estabelece os requisitos que pequenos estabelecimentos agroindustriais de produtos de origem animal devem atender para funcionar legalmente. O documento cobre requisitos de estrutura física (como pisos, paredes, iluminação e saneamento), equipamentos necessários e disposições específicas para fábricas de laticínios, produtos de abelhas e derivados, com limite de até 250 metros quadrados de área construída e foco em agricultura familiar. Não há valores financeiros especificados no documento, pois trata-se de normas técnicas e sanitárias obrigatórias para regularização desses estabelecimentos.
