Resolução Administrativa nº 16.2024.CIDESVRC 04.12.2024 IN 004.2024 (publicação Diário Oficial dos Municípios)

Cuiabá, 04 de dezembro de 2024 Silmar de Souza Gonçalves PresidentedoConsórcioIntermunicipaldeDesenvolvimentoEconômicoe Social do Vale do Rio Cuiabá Ana Carolina Silva de Faria Alves Coordenadora do CIDEVRC/SIM RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº16/2024/CIDESVRC DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024 RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVANº.16/2024/CIDESVRCDE04DEDEZEMBRO DE 2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN Nº 04/2024/CIDESVRC/SIM APROVAAINSTRUÇÃONORMATIVA–INNº04/2024/CIDESVRC/SIM, QUEREGULAMENTA OSPROCEDIMENTOS DEREGISTRO,DERELACIONAMENTO, DEREFORMAEAMPLIAÇÃO,DEALTERAÇÃOCADASTRALEDECANCELAMENTO DEREGISTROOUDERELACIONAMENTODEESTABELECIMENTOS JUNTOAOSERVIÇODEINSPEÇÃO MUNICIPALVIACONSÓRCIO,INCLUÍDOSOSESTABELECIMENTOS AGROINDUSTRIAIS DEPEQUENOPORTEDEPRODUTOS DEORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SILMARDESOUZAGONÇALVES,PresidentedoConsórcioIntermunicipaldeDesenvolvimentoEconômicoeSocialdoValedoRioCuiabá–CIDESVRC, no uso das atribuições; RESOLVEAPROVAReestabelecerapresenteINSTRUÇÃONORMATIVA aplicável ao S.I.M. dos Municípios Consorciados como segue: TÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º.Esta norma tem o objetivo de: I.Aprovarosprocedimentosderegistro,dereformaeampliação,dealteraçãocadastraledecancelamentoderegistroouderelacionamentode estabelecimentosjuntoaoServiçodeInspeçãoMunicipalviaConsórcioIntermunicipaldeDesenvolvimentoEconômicoeSocialdoValedoRioCuiabá-CIDESVRC,incluídososestabelecimentosagroindustriaisdepequenoporte;seguindoodispostonaResoluçãoAdministrativanº12/2024/CIDESVRC, de 31 de outubro de 2024. TÍTULO II DA BASE LEGAL Art. 2º.Atender aos seguintes dispositivos legais: a)DecretoFederalnº9.013,de29deMarçode2017alteradopeloDecretoFederalnº10.468,de18deagostode2020(RegulamentaaLeinº 1.283,de18dedezembrode1950,eaLeinº7.889,de23denovembro de1989,quedispõemsobreainspeçãoindustrialesanitáriadeprodutos deorigemanimal).b)ResoluçãoAdministrativanº12/2024/CIDESVRC,de 31deoutubrode2020,quedispõesobreoregulamentodeinspeçãoindustrial,higiênicosanitáriadosprodutosdeorigemanimalatravésdoConsórcioIntermunicipaldeDesenvolvimentoEconômicoeSocialdoValedo RioCuiabá-CIDESVRC.c)PortariaMAPAnº672,de8deabrilde2024 (EstabeleceosprocedimentosdecadastronoSistemadeGestãodeServiçosdeInspeção(e-SISBI),asdiretrizeseasregrasdetransiçãopara aintegraçãodeServiçosdeInspeçãoaoSistemaBrasileirodeInspeção deProdutosdeOrigemAnimal(SISBI-Poa)).d)PortariaMAPAnº393,de 09desetembrode2021(Aprovaosprocedimentosderegistros),derelacionamento,dereformaeampliação,dealteraçãocadastraledecancelamentoderegistroouderelacionamentodeestabelecimentosjuntoao DepartamentodeInspeçãodeProdutosdeOrigemAnimaldaSecretaria deDefesaAgropecuáriadoMinistériodaAgricultura,PecuáriaeAbastecimento,incluídososestabelecimentosagroindustriaisdepequenoportede produtos de origem animal. TÍTULO III PROCEDIMENTOS Art.3º.Asolicitaçãoderegistrodeveserefetuadapeloresponsávellegal doestabelecimentomedianteinserçãodetodasasinformaçõesobrigatóriasprevistasnomodelodorequerimentoderegistro,bemcomodopreenchimentodoMemorialTécnicoSanitáriodoEstabelecimento(MTSE)edo depósito da seguinte documentação: I.Plantasbaixasdasedificaçõescontendo:a)Plantabaixadecadapavimentocomosdetalhesdosequipamentos;b)Plantadesituação;c)Planta hidrossanitária;d)Plantasdecorteslongitudinaletransversal;ee)Planta comsetasindicativasdofluxodeproduçãoedemovimentaçãodecolaboradores;II.documentoexaradopelaautoridaderegistráriacompetente, vinculadoaoendereçodaunidadequesepretenderegistrar;eIII.inscriçãoestadual,contratosocialoufirmaindividualecomprovantedeinscriçãonoCadastroNacionaldePessoasJurídicas–CNPJ,nocasodesolicitaçãoporpessoajurídica;ouIV.documentooficialdeidentificação,para os casos de registro de estabelecimento em nome de pessoa física; §1ºAsplantasdevemrepresentarfidedignamenteasinstalaçõeseaestrutura do estabelecimento e conterem: I. os elementos gráficos na cor preta, contemplando cotas métricas; e II. legendas e identificação das áreas e dos equipamentos. §2ºAexigênciaprevistanoincisoIdocaputnãoseaplicaàsdependênciassociaiseadministrativasdoestabelecimento,casoexistam, excetuando-se: I.vestiáriosesanitáriosutilizadospelosfuncionáriosqueatuamnasáreas demanipulaçãoouarmazenamentodeprodutos;eII.sededainspeção municipal, quando aplicável. §3ºParaestabelecimentosqueseenquadremcomoagroindústriasdepequenoporte,adocumentaçãoprevistanoincisoIdocaputpoderáser substituídaporcroquidasinstalações,naescalade1:100,quepodeser elaboradoporprofissionaishabilitadosdeórgãosgovernamentaisouprivados. §4ºQuandonecessário,poderãoserexigidasinformaçõesoudocumentações adicionais para subsidiar a análise da solicitação de registro. Art.4º.Oregistroseráconcedido,viaConsórcio,pelaCoordenaçãodo ServiçodeInspeçãoMunicipalviaConsórcioapósanáliseeaprovação dasinformaçõesedadocumentaçãodeexigênciaprevistasnoartigo3ºe realizaçãodevistoriainlocodoestabelecimentoedificado,paraosestabelecimentos classificados como: I.abatedourofrigorífico;II.unidadedebeneficiamentodecarneeprodutos cárneos;III.abatedourofrigoríficodepescado;IV.unidadedebeneficiamento de pescado e produtos de pescado; V. unidade de beneficiamento de ovos e derivados; VI. granja avícola; VII.unidadedebeneficiamentodeleiteederivados;VIII.granjaleiteira;IX. queijaria;X.postoderefrigeração;XI.unidadedebeneficiamentodeprodutos de abelhas e, XII. entreposto de produtos de origem animal. Parágrafoúnico–Osestabelecimentosenquadradosnasclassificações geraisdecarnesederivados,pescadoederivados,ovosederivados,leite ederivadoseprodutosdeabelhasederivadosquerealizamatividadede armazenagemdeprodutosdeorigemanimaldeoutrasáreasdeclassificação,deveminformarestacondiçãoemseuprocessoderegistro,ereceberão a classificação geral adicional de armazenagem. Art.5º.Apósaaprovaçãodoprojetoedaconclusãodasobras,oresponsávellegalsolicitará,viaofício,arealizaçãodevistoriaparaemissãodo laudo de inspeção. Art.6º.Olaudodeinspeçãodeveconteroparecerconclusivoindicando seoestabelecimentofoiedificadoconformeoprojetoaprovado,contem5 de Dezembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.627 diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 20 Assinado Digitalmente plandoaavaliaçãodasdependênciasindustriais,dosequipamentos,do fluxograma,daáguadeabastecimentoedoescoamentodeáguasresiduais. §1ºolaudodeinspeçãoseráelaboradoporMédicoVeterinário,doServiço de Inspeção Municipal, vinculado ao Consórcio. §2ºparaelaboraçãodolaudodeinspeçãopodemsersolicitadasasplantas físicas do estabelecimento. Art.7º.AtendidasàsexigênciaseprocedimentosestabelecidosnestaInstruçãoNormativa,aCoordenaçãodoServiçodeInspeçãoMunicipalvinculadoaoConsórcioemitiráotítuloderegistro,quepoderáterformatodigital, no qual constará: I. o número do registro; II. o nome empresarial; III. a classificação do estabelecimento; e IV. a localização do estabelecimento. Parágrafoúnico–OnúmeroderegistrodoestabelecimentoéúnicoeidentificaaunidadefabrilnoterritóriodoMunicípioondeestálocalizadooestabelecimento e no território do Consórcio. Art.8º.Otítuloderegistroéodocumentohábilparaautorizarofuncionamento dos estabelecimentos. Parágrafoúnico–Tratando-sedeestabelecimentossobinspeçãoemcaráterpermanente,alémdotítuloderegistro,oiníciodasatividadesindustriaisestácondicionadoàdesignaçãodeequipedoserviçodeinspeção municipalpelaCoordenaçãodoServiçodeInspeçãoMunicipalviaConsórcio. Art.9º.Osestabelecimentosatenderãoàsexigênciasoupendênciasestabelecidasquandodaconcessãodotítuloderegistroantesdoiníciode suas atividades industriais. Art.10º.Aemissãodotítuloderegistronãoisentaoestabelecimentode realizaroregistrodeseusprodutos,previamenteaoiníciodaprodução, quando necessário. TÍTULO IV DA REFORMA E AMPLIAÇAO Art.11.Aampliação,aremodelaçãoouaconstruçãonasdependênciase nasinstalaçõesdosestabelecimentosregistrados,queimpliqueaumento decapacidadedeproduçãooualteraçãodofluxodematérias-primas,dos produtos ou dos funcionários poderão ser realizadas, somente, após: I.aprovaçãopréviadoprojeto;II.atualizaçãodadocumentaçãodepositada. Art.12.Assolicitaçõesdeampliação,remodelaçãoouconstruçãoserão apresentadas contendo: I.oselementosinformativosedocumentaisprevistosnocaputdoartigo3; II. descrição das obras a serem realizadas. §1º As plantas devem apresentar a seguinte conversão de cores: I. cor preta, para as partes a serem conservadas; II.corvermelha,paraaspartesaseremconstruídas;III.coramarela,para as partes a serem demolidas. §2ºAplantadefluxosdeverepresentargraficamenteasinstalaçõeseos equipamentos, definitivos em cor única, preferencialmente preta. §3ºNocasodeestabelecimentosagroindustriaisdepequenoportedeprodutosdeorigemanimal,adocumentaçãodequetratao§1ºobservaráo disposto no §3º do artigo 3º. Art.13.NoscasostratadosnoincisoIdoartigo11,apósaconclusãodas obras,oestabelecimentosolicitará,viaofício,arealizaçãodevistoriapara avaliação da execução do projeto aprovado. §1ºApósaemissãodolaudodeinspeçãoqueconcluapelaconformidade daexecuçãodaobraeaprovaçãofinalpelaCoordenaçãodoServiçode InspeçãoMunicipalviaConsórcio,ficaráautorizadoousodasnovasinstalações. §2ºNoscasosemqueaampliação,aremodelaçãoouaconstruçãoimpliqueainclusãooualteraçãodeclassificaçãodoestabelecimento,ainclusãodenovasespéciesdeabate,oualteraçãodacapacidadedeprodução doestabelecimento,aatualizaçãocadastralserárealizadaapósaaprovaçãofinaldaCoordenaçãodoServiçodeInspeçãoMunicipalviaConsórcio. Art.14.Édispensadaaaprovaçãopréviadoprojetoparaampliação,remodelaçãoouconstruçãodeinstalaçõesquenãoimpliqueaalteraçãoda capacidadedeprodução,dofluxodematérias-primas,dosprodutosou dos funcionários. Art.15.Assolicitaçõesdeaumentodavelocidadeouvolumedeprodução, quenãorequeiramarealizaçãodeobras,apenasserãoautorizadasapós aaprovaçãopelaCoordenaçãodoServiçodeInspeçãoMunicipalviaConsórcio, sendo dispensada a emissão de laudo de inspeção. Art.16.Assolicitaçõesdeaumentodonúmerodeturnosdeabatenosestabelecimentossujeitosaoregimedeinspeçãoemcaráterpermanentedevemserapresentadascomantecedênciamínimadedoismesesdadata pretendida para início do novo turno. §1ºOdispostonocaputaplica-se,inclusive,aoscasosemquenãosejam necessáriasrealizaçõesdeobrasdeampliação,remodelaçãoouconstrução para comportar o aumento do volume de produção. §2ºAssolicitaçõesdeaumentodonúmerodediasdeabateporsemana, seminclusãodenovoturnodeprodução,devemserapresentadascom antecedência mínima de um mês. §3ºNoscasosemque,parafinsdeaprovaçãodasolicitaçãoprevistano parágrafoanterior,fornecessáriaaremoçãoouacontrataçãodeMédico VeterinárioOficialdoServiço,dequetrataoartigo4ºdaResoluçãoAdministrativanº12/2024/CIDESVRC,pararealizaçãodasatividadesdeinspeçãoantemortemepostmortemdosanimais,edeauxiliaresdelinhade inspeçãoemnúmeroqueatendaovolumedeproduçãoeoquepreconiza alegislação,quesetratanoinciso§1ºdocaputdoartigo6ºedoitemIIdo caput do artigo 51 da Resolução Administrativa nº12/2024/CIDESVRC. §4ºRespeitadososprazosmáximosdedoismeses,paraoscasostratadosnocaput,oudeummês,paraoscasostratadosno§2º,nãoserão autorizadososaumentosdonúmerodeturnosoudiasdeprodução,conformeocaso,quandonãohouverdisponibilidadedepessoaldequetratao§3ºpararealizaçãodasatividadesdeinspeçãoantemortemeposto mortem dos animais. §5ºOsprazosmáximosprevistosnoparágrafoanteriorpoderãoserreduzidoseasolicitaçãoautorizadaquandohouverdisponibilidadedepessoal de que trata o §3º suficiente para compor a equipe de inspeção. §6ºExauridososprazosmáximosprevistosno§4º,assolicitaçõesdeaumentodonúmerodeturnosoudiasdeabateserãodeferidas,independentementedepréviaaprovação,desdequeatendidososrequisitostécnicos e sanitários. TÍTULO V DA TRANSFERÊNCIA E DA ALTERAÇÃO CADASTRAL CAPITULO I Da Transferência Art.17-Nenhumestabelecimentodeprodutosdeorigemanimalpodeser alienado,alugadoouarrendado,semque,concomitantemente,sejafeita atransferênciadoregistrojuntoàCoordenaçãodoServiçodeInspeção MunicipalviaConsórcio,observadoodispostonoartigo33daResolução Administrativa nº12/2024/CIDESVRC. Art.18-Asolicitaçãodetransferênciadoregistroserárealizadamediante: 5 de Dezembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.627 diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 21 Assinado Digitalmente I. atualização das informações cadastrais depositadas; II.atualizaçãodadocumentaçãoprevistanosincisosIaIVdoart.3ºe.III. apresentaçãodedocumentaçãocomprobatóriadaaquisição,locaçãoou arrendamento. Parágrafoúnico–Atransferênciaseráefetivadaapósaanáliseeaprovaçãodadocumentaçãoprevistanocaputparaosestabelecimentosdeprodutos de origem animal, listados no art. 4º. Art.19-Transferidooregistro,émantidaanumeraçãodecontroledoestabelecimento prevista o §1º do art. 7º. CAPITULO II DA ALTERAÇÃO CADASTRAL Art.20-Aalteraçãocadastraldosestabelecimentosregistradosserásolicitada, via ofício, nas seguintes situações: I.alteraçãodonúmerodoCNPJdepessoajurídicapertencenteaomesmo grupoempresarial;II.alteraçãoderazãosocialdepessoajurídicadomesmogrupoempresarial;III.alteraçãodeendereço,inclusiveCEP,semmudançadelocalizaçãodoestabelecimento;eIV.alteraçãodosdadosde contato do estabelecimento. §1ºNoscasosprevistosnosincisosIeIIdocaput,osolicitantedeverá atualizarasinformaçõespertinentesdeadocumentaçãoprevistanoinciso III do caput do art. 3º. §2º-Asalteraçõescadastraisprevistasnoparágrafoanteriorserãoefetivadasapósanálisedasinformaçõesedocumentaçãono§1º,paraosestabelecimentos de produtos de origem animal, listados no art. 4º. §3º-NoscasostratadosnoincisoIII,deveseranexadaàsolicitaçãodocumentação comprobatória da alteração do endereço ou do CEP. §4º-AalteraçãoprevistanoincisoIVserárealizadamedianteatualização dos dados via Ofício; §5º-AsalteraçõescadastraisprevistasnosincisosIIIeIVdocaputserão efetivadas após análise e emissão de parecer via Ofício. TÍTULO VI DA PARALISAÇÃO E DO REINÍCIO DAS ATIVIDADES Art.21-Osestabelecimentosregistradosdeveminformar,viaofícioàCoordenaçãodoServiçodeInspeçãoMunicipalviaConsórcioIntermunicipal deDesenvolvimentoEconômicoeSocialdoValedoRioCuiabá,aparalisação ou o reinício, parcial ou total, de suas atividades industriais. Art.22-Oreiníciodofuncionamentodosestabelecimentosqueparalisaremtotalmentesuasatividadesporperíodosuperioraseismeses,somenteseráautorizado,apósainspeçãopréviadesuasdependências,instalaçõeseequipamentos,observadaasazonalidadedasatividadesindustriais. TÍTULO VII DO CANCELAMENTO E DA CASSAÇÃO DO REGISTRO Art.23-Ocancelamentodoregistrodoestabelecimentopodeocorrernas seguintes situações: I.apedidodoresponsávellegal,mediantesolicitaçãoviaofício;II.porinterrupçãovoluntáriadofuncionamentopeloperíododeumano;III.emcasodeconstatação,peloserviçooficial,doencerramentodasatividadesdo estabelecimento;eIV.porinterdiçãototaldoestabelecimentopeloperíodo de um ano. §1ºParaosfinsdodispostonoincisoIIdocaput,considera-seinterrupção voluntáriadefuncionamentoquandooestabelecimentodeixarderealizar asatividadesdeobtenção,recebimento,manipulação,beneficiamento,industrialização,fracionamento,conservação,armazenamento,acondicionamento,embalagem,rotulagemouexpedição,comfinalidadeindustrial oucomercial,dacarneeseusderivados,dopescadoeseusderivados, dosovoseseusderivados,doleiteeseusderivadosoudosprodutosde abelhaseseusderivados,conformeclassificaçãodoestabelecimento,observada a sazonalidade das atividades industriais. §2ºParaocancelamentodoregistronoscasostratadosnoincisoIIdocaput serão observados os seguintes procedimentos: I.oServiçodeInspeçãodeProdutosdeOrigemAnimaldajurisdiçãodo estabelecimentojuntamentecomaCoordenaçãodoServiçodeInspeção MunicipalviaConsórcioIntermunicipaldeDesenvolvimentoEconômicoe SocialdoValedoRioCuiabánotificaráoestabelecimentodaintençãodo cancelamentodoregistro,concedendoprazodedezdiasparamanifestaçãoquandoaoretornoprováveldesuasatividades;II.nãoserádadoprosseguimentoaoprocessodecancelamentodoregistroquando,dentrodo prazoprevistonoincisoanterior,oestabelecimentomanifestarinteresse emmanterseuregistroativoereiniciarsuasatividadesnoprazomáximo detrêsmeses,contadodesuamanifestação;III.serádadoprosseguimentoaoprocessodecancelamentodoregistro,dispensadanovanotificação deintençãodecancelamento,quandooestabelecimento:a)Nãosemanifestarfrenteànotificaçãodeintençãodecancelamentonoprazoindicado noincisoIdesteparágrafo;b)Nãoapresentarprevisãoderetornodesuasatividades;c)Quandoaprevisãoderetornodeatividadesultrapassar oprazomáximoprevistonoincisoIIdesteparágrafo;oud)Quandooestabelecimentoinformarointeresseemreiniciarsuasatividadesnoprazo previstonoincisoIIdesteparágrafo,masnãoasreiniciar.IV.noscasos tratadosnoincisoanterior,oServiçodeInspeçãodeProdutosdeOrigem AnimaldajurisdiçãodoestabelecimentoconcomitantementecomaCoordenaçãodoServiçodeInspeçãoMunicipalviaConsórcioIntermunicipal deDesenvolvimentoEconômicoeSocialdoValedoRioCuiabáinstruirá processo com a documentação comprobatória. §3ºOServiçodeInspeçãodeProdutosdeOrigemAnimalavaliaráassituaçõesderetornoesporádicooueventualdeatividades,aindaqueparciais, ouoperaçõesdenaturezacomercialesporádicasoueventuais,semoretornodeatividadesprodutivas,quepossamconfigurarmedidasprotelatóriasaocancelamentodoregistroprevistonoincisoIIdocapute,casocaracterizadaamedidaprotelatória,prosseguirácomoritodecancelamento de registro previsto no parágrafo anterior. §4ºNoscasostratadosnoincisoIIIdocaput,oServiçodeInspeçãode ProdutosdeOrigemAnimaldajurisdiçãomunicipaldoestabelecimentoe aCoordenaçãodoServiçodeInspeçãoMunicipalviaConsórcioIntermunicipaldeDesenvolvimentoEconômicoeSocialdoValedoRioCuiabáinstruiráprocessocomadocumentaçãoquecomproveoencerramentodas atividades do estabelecimento. §5ºParaocancelamentoprevistonoincisoIVdocaput,oServiçodeInspeçãodeProdutosdeOrigemAnimaldajurisdiçãomunicipaldoestabelecimentoeaCoordenaçãodoServiçodeInspeçãoMunicipalviaConsórcioIntermunicipaldeDesenvolvimentoEconômicoeSocialdoValedoRio Cuiabáinstruiráprocessoquecomprovequeasançãonãofoilevantada no período de doze meses. Art. 24- O registro pode ser cassado nas seguintes situações: I.quandooestabelecimentoadquirente,locatárioouarrendatárionão apresentaradocumentaçãonecessáriaparaatransferênciadoregistro, nostermosdo§4ºdoart.33daResoluçãoAdministrativanº12/2024/CIDESVRC;ouII.comosançãoadministrativaaotérminodeprocessoregulardeapuração,noscasosprevistosnoartigo577-AdaResoluçãoAdministrativa nº12/2024/CIDESVRC. §1ºNasituaçãotratadanoincisoIdocaput,oServiçodeInspeçãodeProdutosdeOrigemAnimalnotificarápreviamenteoalienante,locadorouarrendante,noprazodedezdias,quantoaointeresseemmanteroregistro ou o relacionamento do estabelecimento sob sua responsabilidade. §2ºNoscasostratadosnoparágrafoanterior,serãoadotadososseguintes procedimentos: 5 de Dezembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.627 diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 22 Assinado Digitalmente I.nãoserácassadooregistroquandooalienante,locadorouarrendante manifestarinteresseemmanterestabelecimentosobsuaresponsabilidade;ouII.serádadoprosseguimentoàcassaçãodoregistrodispensada novanotificaçãoquandooalienante,locadorouarrendante:a)Nãosemanifestarnoprazoindicadono§1º;oub)Nãomanifestarinteresseemmanter o registro do estabelecimento sob sua responsabilidade. Art.25.OcancelamentodoregistrodoestabelecimentoserárealizadopelaCoordenaçãodoServiçodeInspeçãoMunicipalviaConsórcioIntermunicipaldeDesenvolvimentoEconômicoeSocialdoValedoRioCuiabá, mediante emissão de termo de cancelamento de registro. Art.26.Canceladooregistrodoestabelecimento,seráapreendidaarotulagemeserãorecolhidososmateriaispertencentesaoS.I.M.,alémde documentos, lacres e carimbos oficiais. Art.27.OcancelamentoderegistroserácomunicadooficialmenteàsautoridadescompetentesdoEstadoe/oudoMunicípioe,quandoforocaso, àautoridadefederal,pelaCoordenaçãodoServiçodeInspeçãoMunicipal viaConsórcioIntermunicipaldeDesenvolvimentoEconômicoeSocialdo Vale do Rio Cuiabá. Art.28.Paraoretornodasatividadesdoestabelecimentoelaboradorde produtosdeorigemanimalqueteveseuregistrocancelado,devemser cumpridasasexigênciasprevistasnestaInstruçãoNormativaparaoregistro de novo estabelecimento. Art.29.Ocancelamentodoregistronãoprejudicaaaplicaçãodasações fiscaisesançõesadministrativascabíveisdecorrentesdainfraçãoàlegislação. TÍTULO VII AUDITORIA Art.30-ACoordenaçãodoServiçodeInspeçãoMunicipalviaConsórcio IntermunicipaldeDesenvolvimentoEconômicoeSocialdoValedoRio Cuiabárealizaráasauditoriasderegistrodeestabelecimentos,comafinalidadedeverificarocumprimentodalegislação,aconformidadedosdocumentos e as informações fornecidas pelo estabelecimento. Art.31-Quandoforemconstatadasinconformidadesrelativasaoregistro doestabelecimento,aCoordenaçãonotificaráoestabelecimento,especificandoasinconformidadesedefinindoprazoseprovidênciasnecessárias para correção. Parágrafoúnico–Odescumprimentodasprovidênciasdeterminadaspela CoordenaçãodoS.I.M.viaConsórcioensejaráaaplicaçãodasaçõesfiscais e administrativas pertinentes. TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art.32-Aprimeirafiscalizaçãodoestabelecimentoserárealizadaemperíodonãosuperioraquinzedias,contadosdaconcessãodoregistrooudo início das atividades. §1º-Assolicitaçõesderegistro,dereformaeampliaçãoedealteraçãocadastralserãoinstruídasmedianteapresentaçãodadocumentaçãoprevista nosartigos3º,12,18ou20,conformeocaso,adicionadasderequerimentoedasinformaçõestécnicasdoestabelecimentoemmemorialtécnico sanitáriodoestabelecimento,conformemodelosanexosaestainstrução edisponibilizadospelaCoordenaçãodoServiçodeInspeçãoMunicipalvia ConsórcioIntermunicipaldeDesenvolvimentoEconômicoeSocialdoVale doRioCuiabánosítioeletrônicodoConsórcioIntermunicipaldeDesenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá. §2ºAssolicitaçõesdequetrataocaputserãoavaliadasquantoàpresença dadocumentaçãodeexigênciaprevistano§1ºdoartigo32,dispensadaa análisetécnicadeseuconteúdo,cujaresponsabilidadeseráexclusivado estabelecimento solicitante. §3ºAssolicitaçõesprevistasnesteartigoserãoavaliadasdeformaconclusivanoprazomáximodecincodiasúteis,contadosdorecebimentoda solicitação na Coordenação do S.I.M. via Consórcio, podendo ser: I.deferidas,casoosolicitanteapresentetodaadocumentaçãodeexigência;ouII.indeferidas,naausência,parcialoutotal,dadocumentaçãoobrigatória. §4ºNocasotratadonoincisoIdoparágrafoanterior,seráemitidootítulo deregistro,oqualseráencaminhadoaosolicitantepeloendereçodeemailinformadoemsuapetição,eencaminhadooprocessoparaciênciado ServiçodeInspeçãoMunicipaldomunicípioondeoestabelecimentoestá situado. §5ºNocasotratadonoincisoIIdo§3º,seráinformadoaosolicitantearazãodoindeferimentodopedido,medianteenviodecorrespondênciaeletrônicaparaoendereçodee-mailconstantenasolicitaçãoe,concedido prazodevintediasparacomplementaçõesouajustese,aofimdeste,não atendidas as exigências, será indeferida e arquivada a solicitação. §6ºOsprocedimentosprevistosnesteartigoaplicam-seigualmente,às solicitaçõespendentesdeanálisequetenhamsidoprotocoladasanteriormente ao início da vigência desta Instrução Normativa. Art.33.ConstamnestaInstruçãoanexosaseremutilizadoscomomodelos de documentos citados nesta norma. Art.34.EstaInstruçãoNormativaentraemvigorapartirdadatadesua publicação. Cuiabá-MT, 04 de dezembro de 2024 Silmar de Souza Gonçalves PresidentedoConsórcioIntermunicipaldeDesenvolvimentoEconômicoe Social do Vale do Rio Cuiabá Ana Carolina Silva de Faria Alves Coordenadora do CIDESVRC/SIM OsAnexosdestaInstruçãoNormativaestarãodisponíveisem:SIM–Serviço de Inspeção Municipal – Consórcio Vale do Rio Cuiabá CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DA REGIÃO SUL EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL PARA ELEIÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO CIDESASUL PARA BIÉNIO 2025/ 2026. APresidentedoCIDESASUL,ANDREIAWAGNER,nousodesuas atribui)eslegaisprevistasnoRegulamentodoProcessoEleitoraldo CIDESASUL,tomapúblicoeCONVOCAtodososgestoresdosMunicípiosConsorciadosparaAssembleiaGeralExtraordináriaparaaEleição, queELEGERÁOSCONSELHOS DIRETOREFISCALPARAOBIÉNIO 2025/2026,queocorrerãodeacordocomasnormasprevistasnoRegulamentodoProcessoEleitoral(AnexoIdesteedital),Estatutodaentidadee o disposto no presente Edital. Art.lº-Aeleiçãodar-se-áporvotaçãoaserrealizadanaSededoCIDESASULsituadoaAvenidaPresidenteDutraS/N–Centro–SãoPedroda Cipa–MT–CEP:78835-000,nodia20dedezembrode2024,cominício às 09 horas impreterivelmente. Art.2º-PoderãosercandidatosaoscargosdosConselhosDiretoreFiscal,osPrefeitos(as)Municipaisqueregistraremsuaschapascompletas atéodia10dedezembrode2024,equecomprovaremsuadiplomação pelaJustiçaEleitoral,atéoprimeirodiaútilanterioraodiamarcadoparaa votação. Art.3º-Avotaçãoobjetivaaelegero(a)candidato(a)parapreencheros cargosdosConselhosDiretoreFiscalparaexerceromandatonobiénio 2025/2026, conforme previsto no Regulamento Eleitoral. 5 de Dezembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.627 diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 23 Assinado Digitalmente