RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 13 2024 CIDESVRC DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024 assinada

Art.7º.-OsestabelecimentosjáaderidosaoSISBI-POApoderãoserdesabilitadospeloServiçodeInspeçãoMunicipalviaConsórcio–CIDESATMT quando: a)Apresentarem01(um)relatóriodeinspeçãoperiódicacomconclusão deperdadecontroledeprocesso;b)Apresentarem01(um)autodeinfraçãoporinfringiremoartigo555,itemXXIVdaResoluçãoAdministrativanº 14/2023/CIDESAT;c)Apresentarem03(três)autosdeinfraçãodentrodo mesmo ano; Art.8º.-OmunicípioqueéexecutordoServiçodeInspeçãoMunicipal ondeoestabelecimentohabilitadoaoSISBI-POAencontra-sesituadoe registradoinformará,viaOfício,aCoordenaçãodoS.I.M./CIDESAT-MT quandoalgumdositensdoartigo6ºforcometidoeaCoordenaçãorealizaráadesabilitaçãodoestabelecimentodoSISBI-POAatravésdaplataforma e-SISBI e informará o estabelecimento, via Ofício. §1º-Osdocumentosreferentesaoprocessodedesabilitaçãoficarãoarquivadosjuntoscomoprocessodehabilitação,eapósjuntadaaoprocesso. §2º-todaarotulagemcontendooseloSISBIseráapreendidapeloServiço deInspeçãoMunicipalresponsávele/ouoS.I.M.viaConsórcioeficará guardada,depossedosmesmosatéqueoestabelecimentorecuperea habilitação.Casooestabelecimentonãosejanovamentehabilitadoao SISBI-POAnumprazode06(seis)meses,acontardadatadaemissãodo termodeapreensãodosrótulos,osmesmosserãoqueimadospeloServiço de Inspeção Municipal e/ou o S.I.M. via Consórcio. §3º-nocasodeoestabelecimentosernovamentehabilitadonoprazode 06(seis)mesesacontardadatadaemissãodoOfícioinformandoadesabilitação, os rótulos serão devolvidos ao detentor da marca. §4º-paraoestabelecimentosernovamentehabilitadoaoSISBI-POA, apósumadesabilitação,omesmodeveráapresentarumRelatóriodeInspeçãoPeriódicademonstrandoaretomadadocontroledoprocessoe/ouo cumprimentodaspenalidadesaplicadasemdecorrênciadosautosdeinfração. Art.9º-EstaPortariaentraráemvigornadatadesuapublicação,revogadas as disposições em contrário. São José dos Quatro Marcos, 01 de novembro de 2024. JADILSON ALVES DE SOUZA CAROLINA F. M. RODRIGUES Presidente Consórcio Méd. Vet. Coordenadora SIM/CIDESAT http://www.nascentesdopantanal.org.br/administraca... http://www.nascentesdopantanal.org.br/images/adm_f... CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO RIO CUIABÁ – CIDES-VRC EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO 008/2022 ConsórcioIntermunicipaldeDesenvolvimentoEconômicoeSocialdoVale doRioCuiabá,pessoajurídicadedireitopúblico,inscritanoCNPJsobnúmero07.950.742/0001-27,comsedenaRuaProfessorJoãoFélix,Número1024,Quadra5Lote60,BairroLixeira,CEP78.008-435,Cuiabá–MT, eaempresaGeogisGeotecnologiaLtda.,InscritanoCNPJsobon°14. 116.593/0001-60,pessoaJurídicadeDireitoPrivado,situadanaAvenida Tarumãs,446-Sala03,nº446,bairro:SetorResidencialSulnacidadede Sinop – MT. Espécie: Contrato de Prestação de Serviço. Objeto:PrestaçãodeServiçosparaRegularizaçãoFundiárianoÂmbito dosMunicípiosConsorciadosdoConsórcioIntermunicipaldeDesenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá, CIDES – VRC. Amparo Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Prazos:inicia-seem27deOutubrode2024,encerrando-seem26deOutubro de 2025. Valor: conforme demanda utilizada mensalmente. ValorGlobal:R$17.850.000,00(DezesseteMilhões,OitocentosCinquenta Mil Reais) Data da Assinatura: 27/10/2024. Signatário:SilmarSouzaGonçalves-PresidenteExecutivodoCIDESConsórcioIntermunicipaldeDesenvolvimentoEconômicoeSocialdoVale do Rio Cuiabá. Silmar Souza Gonçalves Presidente Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 13/2024/CIDESVRC DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024. INSTRUÇÃO NORMATIVA - Nº02/2024/CIDESVRC/SIM APROVAAINSTRUÇÃONORMATIVA–INNº02/2024/CIDESVRC/SIM,QUEDISPÕESOBREOMANUALDEPROCEDIMENTOS EDOCUMENTOS UTILIZADOSEMINSPEÇÕES,FISCALIZAÇÕESPERMANENTES /PERIÓDICASESUPERVISÕES DEPRODUTOS DEORIGEMANIMALCOM DETERMINAÇÃO DAFREQUÊNCIACOMBASEEMCÁLCULODERISCO,NOSSERVIÇOSDEINSPEÇÃOMUNICIPAISESEUSANEXOS,EXECUTADO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO RIO CUIABÁ. SilmardeSouzaGonçalves,PresidentedoConsórcioIntermunicipaldeDesenvolvimentoEconômicoeSocialdoValedoRioCuiabá-CIDESVRCno exercício de suas atribuições legais; CONSIDERANDO anecessidadedepadronizarosprocedimentosaseremadotadospelosSetoresAdministrativoseCorpoTécnicodoServiçodeInspeção Municipal – SIM dos municípios consorciados; RESOLVE: Art.1º.DeterminarqueasinstânciasquecompõeoServiçodeInspeçãoMunicipal(SIM)dosmunicípiosconsorciadoseaequipetécnicadeinspeção dosprodutosdeorigemanimaldoCIDESVRC/SIMsigamosprotocolosnasoperaçõesdeinspeçãoesupervisãonosestabelecimentosregistradosno SIM,comtotalobservânciadasleisedecretosmunicipais,portarias,resoluçõeseinstruçõesnormativasCIDESVRC/SIM,oudemaisnormativasque venhamalterarousubstituiralegislaçãovigente,bemcomooManualeseusrespectivosanexosqueacompanhamestaNorma,nasrealizaçõesdos trabalhosdeinspeção,fiscalizaçãoesupervisãodosestabelecimentosdeprodutosdeorigemanimaltantoemcaráterdeinspeçãopermanentecomo em inspeção periódica. Art. 2º.Esta Resolução tem como base legal as seguintes legislações e normas: a)LeiFederalN°11.326/2006esuasaterações;b)LeiFederalnº1283/1950–regulamentadapelodecretonº9013/2017,alteradopelodecretonº 10.468/2020;c)LeiFederal7889/1989.d)NormaInternaDIPOA/SDAnº01,de08demarçode2017;e)PortariaMAPAnº146,de18desetembrode 2020. f) Instrução Normativa MAPA nº 102, de 15 de outubro de 2020. g) Outras legislações/normas e decretos Municipais pertinentes. 5 de Novembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.607 diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 18 Assinado Digitalmente Art. 3°.Para efeito desta Resoluçaõ considera-se: I.Estabelecimento/Agroindústriadeprodutosdeorigemanimal:Qualquerinstalaçãoindustrialnaqualsejamabatidosouindustrializadosanimais produtoresdecarneseondesejamobtidos,recebidos,manipulados,beneficiados,industrializados,fracionados,conservados,armazenados,acondicionados,embalados,rotuladosouexpedidos,comfinalidadeindustrialoucomercial,acarneeseusderivados,opescadoeseusderivados,osovose seusderivados,oleiteeseusderivadosouosprodutosdeabelhaseseusderivados.II.Inspeçãoesupervisão:Osatosdeexaminar,sobopontode vistaindustrialesanitário,aspectosrelativosàproduçãoeaocontroledoprocessoprodutivoreferentesaosprocedimentosdeverificaçãodascondiçõeshigiênico-sanitáriasdasinstalações,dosequipamentosedofuncionamentodosestabelecimentos;averificaçãodapráticadehigieneedoshábitos higiênicospelosmanipuladoresdealimentos;averificaçãodaáguadeabastecimento;averificaçãodosprogramasdeautocontroledosestabelecimentos;asfasesdeobtenção,recebimento,manipulação,beneficiamento,industrialização,fracionamento,conservação,armazenagem,acondicionamento, embalagem,rotulagem,expediçãoetransportedetodososprodutos,comestíveisenãocomestíveis,esuasmatérias-primas,comadiçãoounãode vegetais;averificaçãodarotulagemedosprocessostecnológicosdosprodutosdeorigemanimalquantoaoatendimentodalegislaçãoespecífica;a coletadeamostrasparaanálisesfiscaiseavaliaçãodosresultadosdeanálisesmicrobiológicasefísico-químicasedemaisquesefizeremnecessáriasà verificaçãodaconformidadedosprocessosprodutivosoudosprodutosdeorigemanimal,podendoabrangertambémaquelesexistentesnosmercados deconsumo;aclassificaçãodeprodutosederivados,deacordocomostiposeospadrõesfixadosemlegislaçãoespecíficaouemfórmulasregistradas;oscontrolesderastreabilidadedosanimais,dasmatérias-primas,dosinsumos,dosingredientesedosprodutosaolongodacadeiaprodutiva,em estabelecimentosdeprodutosdeorigemanimal.III.BoasPráticasdeFabricação:Conjuntodemedidasquedevemseradotadaspelasindústriasde alimentosafimdegarantiraqualidadesanitáriaeaconformidadedosprodutosalimentícioscomosregulamentostécnicos.IV.ProcedimentoPadrão deHigieneOperacional–PPHO:Procedimentosdescritos,desenvolvidos,implantados,monitoradoseverificadospeloestabelecimento,comvistasa estabeleceraformarotineirapelaqualoestabelecimentoevitaacontaminaçãodiretaoucruzadadoprodutoepreservasuaqualidadeeintegridade,por meiodahigiene,antes,duranteedepoisdasoperações;V.ProgramasdeAutocontrole:Programasdesenvolvidos,procedimentosdescritos,desenvolvidos,implantados,monitoradoseverificadospeloestabelecimento,comvistasaassegurarainocuidade,aidentidade,aqualidadeeaintegridade dosseusprodutos,queincluam,masquenãoselimitemaosprogramasdepré-requisitos,BPF,PPHOouosprogramasequivalentesreconhecidos peloMinistériodaAgricultura,PecuáriaeAbastecimento;VI.Matéria-prima:Todasubstânciadeorigemanimal,emestadobruto,queparaserutilizada comoalimentoprecisesofrertratamentoe/outransformaçãodenaturezafísica,químicaoubiológica;VII.Ingrediente:Équalquersubstância,incluídos osaditivosalimentares,empregadanafabricaçãooupreparaçãodeumalimentoequepermanecenoprodutofinal,aindaquedeformamodificada; VIII.Embalagem:Éorecipiente,opacote,oinvólucroouaembalagemdestinadaagarantiraconservaçãoefacilitarnotransporteemanuseiodos alimentos;IX.Rotulagem:Étodainscrição,legenda,imagemoutodamatériadescritivaougráfica,escrita,impressa,estampada,gravada,gravadaem relevooulitografadaoucoladasobreaembalagemdoalimento;X.Rastreabilidade:éacapacidadedeidentificaraorigemeseguiramovimentação deumprodutodeorigemanimalduranteasetapasdeprodução,distribuiçãoecomercializaçãoedasmatérias-primas,dosingredientesedosinsumos utilizadosemsuafabricação;XI.Análisefiscal:Atofiscalnoqualérealizadaanálisedaáguadeabastecimento,gelo,matérias-primas,ingredientesou produtosalimentícioscoletadospelaautoridadefiscalizadoracompetentenointuitodeverificarasuaconformidadedeacordocomlegislaçõesespecíficaseosdispositivosdenormativasregulamentadaspeloServiçodeInspeçãoMunicipal-SIM;XII.Suspensãodasatividades:Medidaadministrativa naqualoServiçodeInspeçãoMunicipal-SIMsuspendeasatividadesdesenvolvidas,notodoouemparte,duranteoprocedimentofiscalizatóriodeempresasregulares,porperíodocertoedeterminado;XIII.Interdição:Medidaadministrativa,decarátercautelar,quevisaàparalisaçãodetodaequalquer atividadedesenvolvida,podendoserrecolhidosasmatérias-primas,produtosalimentícios,subprodutos,ingredientes,rótulos,embalagens,equipamentoseutensílios;XIV.Apreensão:ConsistenaaçãodoServiçodeInspeçãoMunicipal–SIMemapreenderasmatériasprimas,produtosalimentícios, subprodutos,ingredientes,rótulos,embalagens,equipamentoseutensíliosqueseencontrememdesacordocomalegislação,eoutrasnormastécnicas relacionadas,dando-lhesadestinaçãocabível,deacordocomesteregulamento;XV.Inutilização:Medidaadministrativaparaimpossibilitarousodos produtosalimentícios,matérias-primaseingredientesquenãosejamaptosparaoconsumo;XVI.Notificação:deveserentendidacomoumavisooficial.Destina-sea:notificaroproprietário/responsávelpeloestabelecimentosobreocumprimentodedeterminações,comoporexemplo:adequarinstalações,reformar,compareceraoescritório,prestaresclarecimentos,apresentardocumentos(MapaEstatísticodeProdução,plantas,alvará),apresentar resultadodeanáliseslaboratoriais,etc.XVII.Agricultorfamiliar:Aquelequepraticaatividadesnomeiorural,atendendoaosrequisitosprevistosnaLei FederalNº11.326,de24/07/06.XVIII.ProcessoAdministrativo:Éasequênciadadocumentaçãoedasprovidênciasnecessáriasparaaobtençãode determinadofinal,sendoatoscoordenadospararealizaçãodosfinsestataise,consequentemente,deinteressepúblico;XIX.AutuaçãodeProcesso:É oprocedimentoquecaracterizaaaberturadeumprocessoequeserárealizadoquandoodocumentoouconjuntodedocumentosforobjetodeanálise, informações, despachos e decisões; Art.4º.São sujeitos a inspeção periódica ou permanente: a)opescadoeseusderivados;osanimaisdestinadosaoabate,seusprodutosesubprodutosematériasprimas;b)oleiteeseusderivados;c)oovoe seus derivados; d) produtos de abelhas e seus derivados. Art. 5º.A fiscalização, de que trata esta resolução, far-se-á: a)nosestabelecimentosindustriaisespecializadosenaspropriedadesruraiscominstalaçõesadequadasparaoabatedeanimaiseoseupreparoou industrialização,sobqualquerforma,paraoconsumo;b)unidadedebeneficiamentodepescadoeprodutosdepescado;c)nasunidadedebeneficiamentodeleiteederivados,nospostosderefrigeração,nasqueijariasenosrespectivosentrepostos;d)unidadedebeneficiamentodeovosederivados.; e)nasunidadesdebeneficiamentoque,demodogeral,recebam,manipulem,armazenem,conservemouacondicionemprodutosdeorigemanimal;f) nas propriedades rurais; Seção I Do Protocolo de Inspeção Art.6º.OsProtocolosdeInspeçãotemporobjetivoapadronizaçãoderegistrosdasoperaçõesdestanaturezarealizadosemestabelecimentoscadastrados no Serviço de Inspeção Municipal – SIM e abrangem, entre outros, os seguintes procedimentos: 5 de Novembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.607 diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 19 Assinado Digitalmente I.Inspeçãoantemortemepostmortemdasdiferentesespéciesanimaisemestabelecimentosdeabate;II.Verificaçãodascondiçõeshigiênico-sanitárias dasinstalações,dosequipamentosedofuncionamentodosestabelecimentos;III.Verificaçãodapráticadehigieneedoshábitoshigiênicospelosmanipuladoresdealimentos;IV.Verificaçãodaáguadeabastecimento;V.Verificaçãodosprogramasdeautocontroledosestabelecimentos;VI.Fases deobtenção,recebimento,manipulação,beneficiamento,industrialização,fracionamento,conservação,armazenagem,acondicionamento,embalagem, rotulagem,expediçãoetransportedetodososprodutos,comestíveisenãocomestíveis,esuasmatérias-primas,comadiçãoounãodevegetais;VII. VerificaçãodarotulagemedosprocessostecnológicosdosprodutosdeorigemanimalquantoaoatendimentodalegislaçãoespecíficaeaosRTIQs; VIII.Coletadeamostrasparaanálisesfiscaiseavaliaçãodosresultadosdeanálisesmicrobiológicasefísico-químicasedemaisquesefizeremnecessáriasàverificaçãodaconformidadedosprocessosprodutivosoudosprodutosdeorigemanimal,podendoabrangertambémaquelesexistentesnos mercadosdeconsumo;IX.Classificaçãodeprodutosederivados,deacordocomostiposeospadrõesfixadosemlegislaçãoespecíficaouemfórmulas registradas;X.Controlesderastreabilidadedosanimais,dasmatérias-primas,dosinsumos,dosingredientesedosprodutosaolongodacadeiaprodutiva; Art. 7º.São documentos que compõem o Protocolo de Inspeções oficiais: 1.PlanilhadeControledeRecebimentodeBovinos(Anexo1doManual);2.PlanilhadeInspeçãoAnte-MortemePostMortemdeBovinoseSuínos (Anexo2doManual);3.AutodeInfração(Anexo3doManual);4.AutodeInterdição(Anexo4doManual).5.AutodeApreensão/Inutilização/AproveitamentoCondicional(Anexo5doManual);6.AutodeLiberação(Anexo6doManual);7.TermodeCompromisso(Anexo7doManual);8.Termode GuardaeResponsabilidade(Anexo8doManual);9.Notificação(Anexo9doManual),10.TermodeAdvertência(Anexo10doManual).11.Planilhade InspeçãoAnteMortemePostMortemAves(Anexo11doManual)12.ModelodeMapasNosográficos(Anexo13doManual)13.ModelodeRelatóriode InspeçãoPeriódica(Anexo14doManual).14.ModelodeRelatóriodeSupervisão(Anexo15doManual).§1ºAsplanilhasdeControledeRecebimento deBovinos(Anexo1)são,obrigatoriamente,preenchidaspeloresponsáveldoestabelecimentoeapresentadodiariamenteaoMédico(a)veterinário(a) responsável pela InspeçãoAnte MortemePost Mortemantes do início das atividades. §2ºPlanilhasdeInspeçãoAnteePostMortemdeBovinos/SuínoseAves(Anexos2e11doManual,respectivamente)sãodepreenchimento,obrigatório,realizadopelomédicoveterinárioquerealizouoexameantemortemdosanimaisdestinadosaoabate.Asplanilhas,deinspeçãopostmortem, podemserpreenchidaspelosauxiliaresdelinhadeinspeçãoe,apósconferidaspelomédicoveterinárioresponsávelqueacompanhoupermanentementeoabate,deverãoserassinadasecarimbadas,principalmenteemcasosondehouverdesviosdecarcaçasparaoDepartamentodeInspeçãoFinal. As demais orientações encontram-se no Manual anexo a esta resolução. §3ºAutodeInfraçãodestina-searegistrara(s)infração(ões)verificada(s)pelo(s)servidor(es)duranteainspeçãoefiscalizaçãonoâmbitodesua competência,emestabelecimentos.Éodocumentoqueregistradesviosdeconduta,assançõesepenalidadesdecorrentes,constituindoaçãofiscal sobre produto e processo que desvirtuam as normas estabelecidas. §4ºAutodeInterdiçãodestina-searegistrarainterrupçãodasatividadesdeumestabelecimento,linhasdeprodução,equipamentosbemcomoo“sequestro” de produtos e materiais (ex. rótulos). Éodesenvolvimentodeaçõesdecarátertemporárioqueinterrompamatividadese/ousequestramprodutoscomafinalidadedeevitarumriscoiminente a saúde e/ou realizar averiguações que possibilitem tomada de decisões. §5ºAutodeApreensão/Inutilização/AproveitamentoCondicionaldestina-searegistraraapreensão,bemcomodestinaçãodo(s)produto(s)para inutilização ou aproveitamento condicional, conforme o caso. §6ºAutodeLiberaçãoéodocumentopararegistraraliberaçãodeestabelecimento,produto,linhadeprodução,equipamentos,materiais,quando sanadas as irregularidades ou não comprovadas as suspeitas. §7ºTermodeCompromissodestina-searegistrar,dentrodeumprazodeterminado,umcompromissoassumidopeloproprietário/representantelegal do estabelecimento com o serviço de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal. O Termo de Compromisso pode ser acompanhado por um cronograma de atividades, com prazos estabelecidos e de comum acordo entre as partes. ÉodocumentoqueregistraumacordoentreaagroindústriaeoServiçoeInspeçãoMunicipal,ondesãoestabelecidososprazosparaaregularização das adequações necessárias. §8ºTermodeGuardaeResponsabilidadedestina-seanomearoproprietário/representantelegaldoestabelecimentocomofieldepositáriodoproduto/ material interditado ou apreendido, bem como lhe dar ciência de suas responsabilidades para com o produto/material em questão. §9ºNotificaçãoéumavisooficialparanotificaroproprietário/responsávelpeloestabelecimentosobreocumprimentodedeterminações,comopor exemplo:adequarinstalações,reformar,compareceraoescritório,prestaresclarecimentos,apresentardocumentos(MapaEstatísticodeProdução, plantas,alvará),apresentarresultadodeanáliseslaboratoriais,etc.Informaraoproprietário/representantelegaldoestabelecimentosobreassuntosde seu interesse, como por exemplo dar conhecimento de resultados de análises, andamento de processos etc. §10ºAdvertênciaéprevistanonossoregulamentocomoumapenalidadee,portanto,sópoderáseraplicadaapósaconclusãodoProcessoAdministrativo. §11ºModelodeMapasNosográficossãoosregistrosdasocorrênciasdasdoençasqueresultaramemcondenaçõesnasinspeçõesanteepósmortem,deacordocomoprevistonoDecretonº9013de29demarçode2017(RIISPOA),alteradopelodecretonº10.468,DE18deagostode2020epela Resolução Administrativa nº 12/2024/CIDESVRC, de 31 de outubro de 2024. §12ºRelatóriodeInspeçãoPeriódica–RIPéorelatórioutilizadoparaasinspeçõesefiscalizaçõesemestabelecimentosdeinspeçãoemcaráter periódico.Deveserpreenchidonomomentodainspeção,inloco,emduasvias,sendoumaviaparaoestabelecimentoinspecionadoeaoutraparao ServiçodeInspeçãoMunicipal.Éumdocumentoqueregistratodososprocedimentos,sobopontodevistahigiênico-industrialesanitáriorealizadopelo estabelecimentodeprodutosdeorigemanimalenglobandotodooprocessoprodutivodoprodutoproduzidoemquestão,garantindoocumprimentoda legislação em vigor relacionada à produção do produto em questão e o atendimento dos programas de autocontrole pelo estabelecimento, entre outros. 5 de Novembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.607 diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 20 Assinado Digitalmente Art.8°.OsdocumentosgeradosdasoperaçõesdeinspeçãoefiscalizaçãooficiaisiraõcomporoSistemadeBancodeDadosdoServiçodeInspeção Municipal–SIMeterãofunção,dentreoutras,nadeterminaçãodafrequênciadasinspeçõesdosestabelecimentosedemaistomadasdedecisõesde natureza fiscais e administrativas que se tornem necessárias. Art.9°.Ainspeçãoindustrialesanitáriapartirádapremissadeavaliaçãocontínuaesistemáticadetodososfatoresque,dealgumaforma,podem interferirnaqualidadehigiênicosanitáriadosprodutos,paragarantiadesuainocuidadeantesdeseremexpostosaoconsumodapopulação,incluindo a execução dos programas de autocontroles. Parágrafo Único – Alterações na periodicidade e frequência da inspeção podem ocorrer de acordo com as seguintes situações: a)Semprequehouveratividade/abateemabatedouros;b)noestabelecimentoqueestiversobinterdiçãoparcialoutotal,teráregimeespecialdeinspeção,queserádeterminadoemResoluçãoespecíficaparaestafinalidadeaserinstituídapeloServiçodeInspeçãoMunicipal–SIM;c)outrassituações em que o Técnico/Inspetor julgar necessário. Art.10.Aperiodicidadedasvisitastécnicasparafinsdeinspeçõesoficiaisemestabelecimentossujeitosàinspeçãoperiódicaexecutadapelaequipe técnica do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, é definida com base na Norma Interna DIPOA/SDA nº 01, de 08 de março de 2017. Art. 11.O quadro 01, determina as frequências das inspeções oficiais, definidas a partir do exposto no art.10desta Resolução. Quadro 01: Frequencia de inspeções oficiais baseada em Risco Estimado RISCO ESTIMADO ESTIMATIVA INSPEÇÃO 1 MUITO BAIXOTRIMESTRAL 2 BAIXO MENSAL 3 MÉDIO QUINZENAL 4 ALTO SEMANAL Art. 12A inspeção sanitária dos estabelecimentos registrados no CIDESVRC/ SIM terá como escopo: I.Monitoramento:ObservaçõesemediçõesinlocodosaspectosdefinidosnoArt.5ºdestaResoluçãocomobjetivodeidentificar:a)Conformidadena execução e atendimento às exigências legais; b) eventuais desvios; c) Tomadas das ações preventivas e corretivas. II.AçãoCorretiva:Éumaatuaçãoouefeitoparaeliminarouprevenirascausasdeumanãoconformidade,defeitoousituaçãoindesejáveldetectada, de forma a evitar a sua repetição; III.Registro:Avaliaçãodadocumentaçãoreferenteaocontroledoprocessoprodutivo;IV.Verificação:Atodeanáliseeavaliaçãodaaplicaçãodas ações preventivas e corretivas, para conferir a validade e eficiência tanto dos procedimentos de monitoramento quanto das ações corretivas adotadas. Art.13.Emsuaexecução,ainspeçãoindustrialesanitária,aserrealizadaporMédicoVeterináriodoServiçodeInspeçãoMunicipal–SIMedosdemais cargosdeatividadestécnicasdefiscalizaçãoagropecuária,respeitadasasdevidascompetências,deverágerardadosquepermitamaavaliaçãodos mecanismos de controle do processo nos quesitos: a)Manutençãodasinstalaçõeseequipamentosindustriais;b)Vestiários,sanitáriosebarreirassanitárias;c)Iluminação;d)Ventilação;e)Águadeabastecimento;f)Águasresiduais;g)Controleintegradodepragas;h)Limpezaesanitização;i)Higiene,hábitoshigiênicos,treinamentoesaúdedosoperários;j)ProcedimentosSanitáriosdasOperações;k)Controledamatéria-prima,ingredientesematerialdeembalagem;l)Controledetemperaturas;m) Calibraçãoeaferiçãodeinstrumentosdecontroledeprocesso;n)Controleslaboratoriaiseanálises;o)Controledeformulaçãodosprodutosfabricados; Art.14.OsdocumentosgeradosdaexecuçãodeoperaçõesdeinspeçãooficiaisirãocomporoSistemadeBancodeDadosdoServiçodeInspeção Municipal–SIMeterãofunção,dentreoutras,nadeterminaçãodafrequênciadeinspeçõesdosestabelecimentosedemaistomadasdedecisõesde natureza fiscais e administrativas que se tornem necessárias. Seção II Dos Protocolos e Documentos de Supervisão Art.15.AsupervisãotemporobjetivooexameinlocodasoperaçõesdeinspeçãonosestabelecimentoscadastradosnoServiçodeInspeçãoMunicipal –SIMparafinsdeavaliaçãodestasatividadesvalidandoasmetodologiasadotadaseinformaçõesregistradasoupropondoumanovaleituraparacorreções e prevenir falhas ou alterações em sua execução. Art.16.OsProtocolosdeSupervisãotêmporobjetivoapadronizaçãoderegistrosdasoperaçõesdestanaturezarealizadosemestabelecimentosonde ocorrem a inspeção sanitária executadas pelo Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. e abrangem, entre outros, os seguintes procedimentos: I.Inspeçãoantemortemepostmortemdasdiferentesespéciesanimais;II.Verificaçãodascondiçõeshigiênico-sanitáriasdasinstalações,dosequipamentosedofuncionamentodosestabelecimentos;III.Verificaçãodapráticadehigieneedoshábitoshigiênicospelosmanipuladoresdealimentos; IV.Verificaçãodaáguadeabastecimento;V.Verificaçãodosprogramasdeautocontroledosestabelecimentos;VI.Fasesdeobtenção,recebimento,manipulação,beneficiamento,industrialização,fracionamento,conservação,armazenagem,acondicionamento,embalagem,rotulagem,expediçãoe transportedetodososprodutos,comestíveisenãocomestíveis,esuasmatérias-primas,comadiçãoounãodevegetais;VII.Verificaçãodarotulagem edosprocessostecnológicosdosprodutosdeorigemanimalquantoaoatendimentodalegislaçãoespecífica;VIII.Coletadeamostrasparaanálises fiscaiseavaliaçãodosresultadosdeanálisesmicrobiológicasefísico-químicasedemaisquesefizeremnecessáriasàverificaçãodaconformidade dosprocessosprodutivosoudosprodutosdeorigemanimal,podendoabrangertambémaquelesexistentesnosmercadosdeconsumo;IX.Avaliação dobem-estardosanimaisdestinadosaoabate;X.Classificaçãodeprodutosederivados,deacordocomostiposeospadrõesfixadosemlegislação específicaouemfórmulasregistradas;XI.Verificaçãodosmeiosdetransportedeanimaisvivoseprodutosderivadosesuasmatériasprimasdestinadosàalimentaçãohumana;XII.Controlederesíduosecontaminantesemprodutosdeorigemanimal;XIII.Controlesderastreabilidadedosanimais, dasmatérias-primas,dosinsumos,dosingredientesedosprodutosaolongodacadeiaprodutiva;XIV.Outrosprocedimentosdeinspeção,sempreque recomendarem a prática e o desenvolvimento da indústria de produtos de origem animal. Art. 17.De acordo com o risco sanitário as Supervisões serão realizadas conforme a seguinte periodicidade: 5 de Novembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.607 diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 21 Assinado Digitalmente Risco SanitárioPeriodicidade Classificação Risco 1 01 supervisão anualEstabelecimentos de abate Risco 2 01 supervisão anualProdutos cárneos Risco 2 01 supervisão anualPescado Risco 3 01 supervisão anualLeite e derivados Risco 4 01 supervisão anualOvos e derivados Risco 4 01 supervisão anualMel e derivados Art. 18.São documentos que compõem o Protocolo de Supervisões oficiais: I.Relatório de Supervisão – RS.II.Termo de Compromisso - TC §1°RelatóriodeSupervisão–RSéodocumentoqueregistraasnãoconformidadesprevistasemleisenormasvigentesdefabricaçãodeprodutos de origem animal. §2ºTermodeCompromisso–TCéodocumentoqueregistraumacordoentreaagroindústriaeoServiçoeInspeçãoMunicipal,ondesãoestabelecidos os prazos para a regularização das adequações necessárias. Art.19.OsdocumentosgeradosnasoperaçõesdesupervisãooficiaisirãocomporoSistemadeBancodeDadosdoServiçodeInspeçãoMunicipal– S.I.M.eterãofunção,dentreoutras,nadeterminaçãodafrequênciadassupervisõesdosestabelecimentosedemaistomadasdedecisõesdenatureza fiscais e administrativas que se tornem necessárias. Art.20.AfrequênciadasvisitastécnicasparafinsdesupervisãoseráexecutadapelosMédicosVeterináriosdoServiçodeInspeçãoMunicipal–S.I.M. , de acordo com cronograma. Art. 21.A supervisão sanitária dos estabelecimentos cadastrados no Serviço de Inspeção Municipal – CIDESVRC/SIM terá como escopo: I.Monitoramento:ObservaçõesemediçõesinlocodosaspectosdefinidosnoArt.5ºdestaResoluçãocomobjetivodeidentificar:a)Conformidadena execuçãoeatendimentoàsexigênciaslegais;b)eventuaisdesvios;c)Tomadasdasaçõespreventivasecorretivas.II.AçãoCorretiva:Éumaatuação ouefeitoparaeliminarouprevenirascausasdeumanãoconformidade,defeitoousituaçãoindesejáveldetectada,deformaaevitarasuarepetição;III. Registro:Avaliaçãodadocumentaçãoreferenteaocontroledoprocessoprodutivo;IV.Verificação:Atodeanáliseeavaliaçãodaaplicaçãodasações preventivas e corretivas, para conferir a validade e eficiência tanto dos procedimentos de monitoramento quanto das ações corretivas adotadas. Art.22.Emsuaexecução,dassupervisões,deverágerardadosquepermitamaavaliaçãodosmecanismosdeproduçãoecontroledoprocessoimplantado pelo estabelecimento. Art.23.Paraatomadadedecisõeseimplementaçãodeaçõespreventivasecorreçõesnecessáriasàsnãoconformidadeserestriçõeslevantadas,o Relatório de Supervisão será encaminhado: a)aoprofissionaldoCIDESVRC/SIMencarregadodasatividadesdeinspeçãoefiscalizaçãodoestabelecimento;b)aorepresentantelegaldoestabelecimento; c) ao responsável técnico do estabelecimento. Art.24.Asaçõesparaimplementaçãodasmedidaspreventivasecorretivasnecessáriasserãoexecutadasemacordocomasnormaselegislação vigentes e termo de compromisso assinado pelo responsável pelo estabelecimento. Art. 25.Os responsáveis legais dos estabelecimentos ficam obrigados a: I.Atenderaodispostonestaresoluçãoeemnormascomplementares;II.Disponibilizar,semprequenecessáriopessoalparaauxiliaraexecuçãodos trabalhosdeinspeção;III.Disponibilizarinstalações,equipamentosemateriaisjulgadosindispensáveisaostrabalhosdeinspeçãoefiscalização;IV. FornecerosdadosestatísticosdeinteressedoSIM,paraalimentaroSistemadeBancodeDadosdoServiçodeInspeçãoMunicipalsemprequesolicitado;V.ManteratualizadoosdadoscadastraisdeinteressedoSIM,conformeestabelecidoemnormasqueregemoServiçodeInspeçãoMunicipal;VI. ComunicaraoSIMcomantecedênciamínimadesetentaeduashoras,arealizaçãodeatividadesedeparalisaçãooureinício,parcialoutotal,dasatividadesindustriais,trocaouinstalaçãodeequipamentoseexpediçãodeprodutosquerequeiramcertificaçãosanitária;VII.Fornecermaterial,utensílios esubstânciasespecíficosparaostrabalhosdecoleta,acondicionamento,inviolabilidadeeremessadasamostrasfiscaisaoslaboratórios;VIII.Dispor decontroledetemperaturasdasmatérias-primas,dosprodutos,doambienteedoprocessotecnológicoempregado,conformeestabelecidonalegislaçãovigente;IX.Disponibilizarplanilhasedocumentosdecontroledoprocessoprodutivoeapresentartodadocumentaçãosolicitadasejamdenatureza fiscalouanalítica,comprobatóriosderegularidadefiscal,tributária,ambientalesanitária;relatóriosdeensaiodeanáliseslaboratoriais;manuais;memoriais,plantas/croquis,registros;edemaisdocumentosinerentesaoestabelecimentoepassíveisdeverificaçãopeloServiçodeInspeçãoMunicipal– CIDESVRC/SIM,deacordocomalegislaçãovigente;X.Manterregistrosauditáveisdarecepçãodeanimais,matérias-primaseinsumos,especificando procedência,quantidadeequalidade,controlesdoprocessodefabricação,produtosfabricados,estoque,expediçãoedestino;XI.Manteroperador(s)e equipe(s)regularmentetreinadaehabilitadaparaexecuçãodasatividadesdoestabelecimento;XII.Oresponsávelpeloestabelecimentoficaobrigado a cumprir o que foi acordado no termo de compromisso. Seção III Do Protocolo e Documentos de Supervisão da Coordenação do CIDESVRC/SIM Art.26.OsdocumentosdeSupervisãoOficialdaCoordenaçãodoCIDESVRC/SIMtêmporobjetivopadronizarosregistrosdasoperaçõesrealizadas duranteafiscalização,pelaCoordenaçãodoCIDESVRC/SIM,nosserviçosdeinspeçãodosmunicípiosconsorciadoseabrange,entreoutros,osseguintes procedimentos: I. Processos administrativos de registros de estabelecimentos; II. Gestão de pessoal lotados no S.I.M.; III. Atendimento das Normas e legislação federais, estaduais, municipais e consorciadas; IV. Gestão das capacitações e dos PACPOA; 5 de Novembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.607 diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 22 Assinado Digitalmente V. Gestão das demandas do Consórcio. Art. 27.São documentos que compõe o Protocolo de Supervisões da Coordenação do CIDESVRC/SIM: I. Relatório de Supervisão da Coordenação; II. Plano de Ação; Art.28.OsdocumentosgeradosdasoperaçõesdesupervisãooficialcomporãooSistemadeBancodeDadosdoServiçodeInspeçãoMunicipal– CIDESVRC/SIMeterãofunção,dentreoutras,nadeterminaçãodafrequênciadasSupervisõesdosestabelecimentosedemaistomadasdedecisões de natureza fiscais e administrativas que se tornem necessárias. Art.29.OsestabelecimentoscadastradosnoServiçodeInspeçãoMunicipal-SIMnãopodemreceberprodutodeorigemanimaldestinadoaoconsumo humanoquenãoestejaclaramenteidentificadocomooriundodeoutroestabelecimentosobinspeçãodeórgãooficial,ouseja,deSIM,SIE,SIFou SISBI. Art. 30.Toda e qualquer dúvida ou omissão gerada por esta Resolução deverá ser solucionada junto ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM. Art. 31.Outras recomendações não mencionadas nesta resolução deverão ser obedecidas de acordo com às legislações vigentes. Art. 32.Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Cuiabá, 04 de novembro de 2024. Silmar de Souza Gonçalves Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá Ana Carolina Silva de Faria Alves Médica Veterinária Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá Manual completo e seus Anexos estarão disponíveis no site www.consorciovaledoriocuiaba.com.br ANEXO MANUALDEPROCEDIMENTOS EDOCUMENTOS DEINSPEÇÃOEFISCALIZAÇÃOEMESTABELECIMENTOS DEPRODUTOS DEORIGEM ANIMAL 1. INTRODUÇÃO OpresenteManualtemporobjetivoapadronizaçãoeacomposiçãodadocumentaçãodasatividadesdesenvolvidaspelosmédicosveterinárioseauxiliaresdeinspeçãosanitáriaemestabelecimentoscominspeçãopermanentee/ouperiódicaregistradosnoServiçodeInspeçãoMunicipalviaConsórcio IntermunicipaldeDesenvolvimentoEconômicoSocialldoValedoRioCuiabá.SalientamosqueadocumentaçãopropostanesteManualtemafinalidadedeestabelecerumcontrolemínimodefiscalizaçãonosestabelecimentoseatenderodispostonalegislaçãoFederal,estadualemunicipalvigentes enormascomplementaresqueregulamoS.I.M.viaConsórcioIntermunicipalnosmunicípiosconsorciados.Ademais,apresentaremososdocumentos depreenchimentoeapresentaçõesobrigatóriosdosresponsáveispelosestabelecimentosquedeverãoserentreguesaomédico(a)veterinário(a)do Serviço de Inspeção Municipal para verificação ao atendimento da legislação vigente. 2. FORMULÁRIOS São todos os documentos formais utilizados na inspeção e fiscalização, constantes e aprovados neste Manual. As documentações de preenchimento obrigatório para o desenvolvimento das atividades são: PlanilhadeControledeRecebimentodeBovinos(Anexo1);PlanilhadeInspeçãoAnteMortemePostMortemdeBovinoseSuínos(Anexo2);Autode Infração(Anexo3);AutodeInterdição(Anexo4);AutodeApreensão/Inutilização/AproveitamentoCondicional(Anexo5);AutodeLiberação(Anexo6); TermodeCompromisso(Anexo7);TermodeGuardaeResponsabilidade(Anexo8);Notificação(Anexo9);TermodeAdvertência(Anexo10);Planilha deInspeçãoAnte-MortemePost-MortemAves(Anexo11);RelatóriodeNecropsia(Anexo12)ModelodeMapasEstatísticos(Anexo13);Modelode MapasNosográficos(Anexo14-planilhasExcel);ModelodeRelatóriodeInspeçãoPeriódica(Anexo15);ModelodeRelatóriodeInspeçãoPermanente (Anexo16);ModelodeRelatóriodeSupervisãodaCoordenaçãoCIDESVRC/SIMemServiçodeInspeçãoMunicipalconsorciado(Anexo17);Planode Ação(Anexo18)Planilhadecontroledehistóricodeautuaçõeseaplicaçõesdepenalidades.(Anexo19planilhasExcel);ModelodeTermodeJulgamento de Auto de Infração (Anexo 20). Modelo de Termo de Revelia (Anexo 21); Modelo de Termo de Auto de Multa (Anexo 22); AsplanilhasdeControledeRecebimentodeBovinos(Anexo1)são,obrigatoriamente,depreenchimentorealizadopeloresponsáveldoestabelecimento e apresentado diariamente ao Médico (a) veterinário (a) responsável pela Inspeção Ante-Mortem e Post-Mortem antes do início das atividades. FORMULÁRIOS DE INSPEÇÃO: 2.1.PLANILHADECONTROLE DERECEBIMENTO DEBOVINOS.a)Ocabeçalhodaplanilhadevesertotalmentepreenchidocomosdadosdo estabelecimento,constandoarazãosocial,númeroderegistrojuntoaoS.I.M.,municípiodelocalizaçãodoestabelecimento,alémdomêseanocorrespondentes.b)deveserpreenchidaumalinhadaplanilhaparacadadocumentosanitário(GTA).c)Aúltimalinhadaplanilhadeveserpreenchida comonomedoresponsávelpelasanotações.d)ascolunasdaplanilhadevemserpreenchidasconformeabaixodescrito:üPrimeiracolunadeveser preenchidacomodiadachegadadosbovinos;üSegundaeterceiracolunasdevemserpreenchidascomonúmerodebovinosclassificadosemmacho efêmea;üQuartacolunadeveserpreenchidacomaprocedênciadosbovinos,incluindoonomedoprodutoroupropriedadeeomunicípiodeorigem; ü Quinta coluna deve ser preenchida com o número da Guia de Trânsito Animal (GTA) que acompanha os bovinos. NOTA:Osbovinossópodemserrecebidosnofrigoríficoacompanhadosdedocumentosanitário,GuiadeTrânsitoAnimal(GTA),e,nocasodedescumprimento, o proprietário e o transportador, estarão sujeitos às penalidades previstas em legislação específica. 5 de Novembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.607 diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 23 Assinado Digitalmente e)podeocorreropreenchimentototadapllanilhaantesdotérminodomês.Nestecaso,deveserutilizadaoutraplanilhadomesmomodeloatéqueo mês seja finalizado. Cuidado para não utilizar uma mesma planilha para meses diferentes. As planilhas referentes ao mesmo mês deverão ser arquivadas juntas. 2.2. PLANILHA DE INSPEÇÃOANTE MORTEM EPOST MORTEM DE BOVINOS/SUÍNOS a)FormuláriodepreenchimentoobrigatóriodaInspeçãoMunicipal.Ocabeçalhodaplanilhadevesertotalmentepreenchidocomosdadosdoestabelecimento,constandoarazãosocial,númeroderegistrojuntoaoS.I.M.,municípiodelocalizaçãodoestabelecimento,alémdomêseanocorrespondentes.b)Preencheraprimeiracolunacomaquantidadedemachosreferentesaoseuloteenasegundacolunaaquantidadedefêmeas.Emseguida, naterceiracolunapreenchercomaprocedênciadosanimaisreferentesaolotecorrespondenteenaúltimacolunaonúmerodasGuiasdeTrânsito dosAnimaisquerespaldamaquantidadeeorigemdogadoaserabatidonodia.c)Logoabaixo,namesmaplanilha,situa-seoslocaisdemarcação dasanormalidadesencontradasnalinhadeinspeção,duranteotrabalhodeinspeçãopost-mortemrealizadopelosagentesdeinspeção,doconjunto cabeça-língua,víscerastorácico-abdominaisedascarcaças.Serãomarcadas,aquantidadedeachadosdeinspeção(causas)porlote.d)Quandohaveremergênciaoumortenocurral,anotarolotecorrespondenteàqueleanimalabaixodaplanilhadeinspeçãodecarcaças.e)Notérminodoabate,o Médico (a) veterinário (a) responsável pela inspeção ante e post-mortem deverá assinar e carimbar as planilhas de ante-mortem e post-mortem. 3. FORMULÁRIOS DE FISCALIZAÇÃO 3.1AUTO DE INFRAÇÃO Destina-searegistrara(s)infração(ões)verificada(s)pelo(s)servidor(es)duranteainspeçãoefiscalizaçãonoâmbitodesuacompetência,emestabelecimentos. InfraçãoéodescumprimentododispostonaNormadoS.I.M.naformadoseuRegulamento,eemoutrasnormaslegaisEstaduaiseFederaisque regulamentam a produção, comércio e transporte de produtos de origem animal aplicáveis no âmbito da competência do SIM do Consórcio. Aquiloquenãoestádescritocomoinfração,mascomoobrigaçõesourequisitosdoestabelecimento,quandonãoatendidos,tambémsãoconsiderados infração. QUEM PODE SER INFRACIONADO PELO S.I.M.: a)produtordematériaprimadequalquernaturezaaplicávelaindústriaanimal;b)proprietárioouarrendatáriodeestabelecimentoregistrado;c)proprietário/representantelegalpeloestabelecimentodeprodutosdeorigemanimalfuncionandodentrodoterritóriodoMunicípio,semregistro(clandestino) e/oucomregistro,masestandoosprodutostransitandoemdesacordocomapermissãodesua“chancela”(ex.:produtocom“chancela”deregistrode inspeção municipal transitando entre municípios); d) detentor do produto em trânsito. Oautodeinfraçãoserálavradonolocalenomomentoondeforconstatadaainfraçãopeloservidor(autoridadecompetente)napresençadoproprietário/ representante legal do estabelecimento. Na sua ausência, será lavrado na presença de testemunhas, sendo encaminhado através de AR ao infrator. É obrigatória a lavratura do Auto de Infração na apreensão de produtos, exceto naquelas realizadas em trânsito. Damesmaforma,éobrigatóriolavraroAutodeInfraçãonaaçãodeinterdição.Salvonoscasosemqueainterdiçãoforfeitapara“averiguação”,neste caso depois de realizada a averiguação e a suspeita for confirmada, será lavrado o Auto de Infração. 3.2 AUTO DE INTERDIÇÃO Destina-searegistrarainterrupçãodasatividadesdeumestabelecimento,linhasdeprodução,equipamentosbemcomoo“sequestro”deprodutose materiais (ex. rótulos). Éodesenvolvimentodeaçõesdecarátertemporárioqueinterrompamatividadese/ousequestramprodutoscomafinalidadedeevitarumriscoiminente à saúde e/ou realizar averiguações que possibilitem tomadas de decisões. 3.2.1. TIPOS DE INTERDIÇÃO: A)INTERDIÇÃOCAUTELAR:medidaemergencialexecutadapeloservidorquandoforemflagrantesosindíciosdealteraçãodoproduto,material,ou substância e / ou de risco iminente a saúde. →Ainterdiçãocautelartemcaráterpreventivoedevedurarotemponecessárioàrealizaçãodetestes,provas,análiseseoutrasprovidênciasrequeridas. →noscasosemqueainterdiçãotemocaráterdeaveriguaçãonãoénecessáriolavraroAutodeInfração.Nestecasoelesóserálavradoseapósos resultados das averiguações o fato for comprovado. → A medida de Interdição Cautelar poderá, após conclusão de Processo Administrativo, tornar-se definitiva. Tantoainterdiçãocomomedidacautelar,comoainterdiçãoimpostaatravésdepenalidade,serãoobrigatóriasnomomentoemqueforemidentificadas situações ou fatos, com indícios ou comprovação de alteração ou adulteração do produto, ou material, ou substância e / ou risco iminente à saúde. B)INTERDIÇÃOCOMOPENALIDADE:medidaaplicada,aofinaldoProcessoAdministrativoapósacomprovaçãodeaçõesqueimpliquememfraude, falsificação,adulteraçãoouriscoiminenteàsaúde.Estacomprovaçãoseráefetuadaatravésdetestes,provas,análises,avaliaçãodeprocessosde produção e outras providências. Tantoainterdiçãocomomedidacautelar,comoainterdiçãoimpostaatravésdepenalidade,serãoobrigatóriasnomomentoemqueforemidentificadas situações ou fatos, com indícios ou comprovação de alteração ou adulteração do produto, ou material, ou substância e / ou risco iminente à saúde. C)INTERDIÇÃOPARCIALEINTERDIÇÃOTOTAL:tantoainterdiçãocautelarcomoainterdiçãoimpostacomopenalidadepodemserexecutadasde forma parcial ou total. Quando for efetuada ação de interdição de produtos, materiais (ex. rótulos), deverá ser também preenchido o Termo de Guarda e Responsabilidade. 5 de Novembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.607 diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 24 Assinado Digitalmente A interdição de produtos, materiais (ex. rótulos), é instrumento para ser utilizado quando for necessário desenvolver ações de averiguação. Depois de realizadas as averiguações, podemos ter duas situações: Constada a irregularidade: ü Apreende e inutiliza; ü Infraciona. Não constada a irregularidade: ü Libera através do Auto de Liberação. Quando for clara a impropriedade de consumo ou uso de produto ou material a ação será de apreensão. OBSERVAÇÕES SOBRE INTERDIÇÃO: SenoperíododejulgamentodeumProcessoAdministrativooproprietário/representantelegaldoestabelecimentocorrigiromotivoquelevouàinterdição cautelar, a Inspeção Municipal poderá, através do Auto de Liberação, efetuar a desinterdição. Aliberaçãosóseráefetuadaapósacomprovaçãoatravésdevistoria,exames,análiseseoutrasprovidências.Aliberação,nestecaso,nãointerrompe o andamento do Processo Administrativo, o qual seguirá seu curso normal. O servidor deve ficar atento ao período de duração da interdição, a saber: ü Se a interdição for por período superior a 6 (seis) meses: OestabelecimentopassaráaserenquadradonoparágrafoúnicodoArtigo31doRegulamento,baixadopelaResoluçãoAdministrativanº12/2024/CIDESVRC, de 31 de outubro de 2024, assim definido: Parágrafoúnico–Oestabelecimentoqueinterromperseufuncionamento,porperíodosuperiora12(doze)meses,teráoseuregistrocanceladoesó poderáreiniciarsuasatividadesmedianteinspeçãopréviadetodasassuasdependências,instalaçõeseequipamentos.Estandocanceladooregistro, omaterialpertencenteaogovernoMunicipal,inclusivedenaturezacientífica,osarquivos,carimbosoficiaisdeinspeçãomunicipaleosrótulosserão recolhidos à direção do S.I.M. Tratando-se da rotulagem, este serão inutilizado o que estiver em estoque. Oservidordeveránotificaroproprietário/representantelegaldoestabelecimentoenquadradonasituaçãoacimadescrita,queestarásujeitoaterque passar por inspeção prévia para retorno das atividades e ao cancelamento de seu registro. A ação de interdição propriamente dita será executada utilizando-se fitas, lacres, fixação de documentos, etiquetas adesivas. 3.3. AUTO DE APREENSÃO / INUTILIZAÇÃO / APROVEITAMENTO CONDICIONAL: Destina-se a registrar a apreensão, bem como destinação do (s) produto (s) para inutilização ou aproveitamento condicional, conforme o caso. Quandooprodutoforapreendidoeinutilizadodentrodoestabelecimento,ficandooproprietárioresponsávelporsuadestinaçãofinaldeveráseremitida notificação nos seguintes termos: “Notificooproprietário/representantelegaldoestabelecimentoacimaqualificadoqueadestinaçãoadequadadoprodutoapreendidoeinutilizado, conforme o Auto de Apreensão/Inutilização/Aproveitamento Condicional nº XXXXXXX, é de sua inteira responsabilidade.” Quandooprodutoforapreendidotendosidoounãoinutilizadoenãopuderserretiradodolocal,nomomentodaaçãodeapreensão,deveserlavrado o Termo de Guarda e Responsabilidade (Anexo 8). 3.4. AUTO DE LIBERAÇÃO: Destina-searegistraraliberaçãodeestabelecimento,produto,linhadeprodução,equipamentos,materiais,quandosanadasasirregularidadesounão comprovadas as suspeitas. 3.5 NOTIFICAÇÃO: A Notificação deve ser entendida como um aviso oficial. Destina-se a: üNotificaroproprietário/responsávelpeloestabelecimentosobreocumprimentodedeterminações,comoporexemplo:adequarinstalações,reformar, compareceraoescritório,prestaresclarecimentos,apresentardocumentos(MapaEstatísticodeProdução,plantas,alvará),apresentarresultadode análiseslaboratoriais,etc.üInformaraoproprietário/representantelegaldoestabelecimentosobreassuntosdeseuinteresse,comoporexemplodar conhecimento de resultados de análises, andamento de processos etc. AdvertênciaéprevistanoRegulamentocomoumapenalidadee,portanto,sópoderáseraplicadaapósaconclusãodoProcessoAdministrativo. Na Notificação deve ser estabelecido prazo para seu cumprimento a ser fixado pelo servidor responsável. Éimportantequeaofinaldoprazoconcedidosejaverificadoocumprimentodadeterminação.OprazofixadonaNotificaçãopodeseraumentadoou diminuídopormotivosdeinteressepúblicoeemcasosexcepcionaismediantedespachofundamentadooqualdeveráserfeitoemdocumentoàparte. NãosedevecolocaremumamesmaNotificaçãodeterminaçõesqueenvolvamcumprimentodeprazoscomdeterminaçõesquenãoenvolvamcumprimentos de prazos. Os documentos, no caso, devem ser distintos. Quando forem muitos os itens a serem notificados e com prazos diferentes, recomenda- se à utilização de cronograma anexo à notificação. Exemplo 1: üNotificarparacompareceraoSIMparatratardeassuntosdeseuinteresse;üNotificarparaapresentaroresultadodeanáliselaboratorialdosProdutos no prazo de 30 (trinta) dias. Atitude: duas notificações distintas. Exemplo 2: 5 de Novembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.607 diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 25 Assinado Digitalmente üNotificarparacumprirdeterminaçõesrelativasareformas,reparosnaindústria:-Repararopisodasaladefabricação-prazode30(trinta)dias;- Colocarteladeproteçãocontrainsetosnasjanelasdosetordeembalagem-prazode30(trinta)dias;-Reformarasparedesdosetorindustrial-prazo de 60 (sessenta) dias; - Instalar exaustores no setor de fabricação - prazo de 60 (sessenta) dias. Atitude - Notificação nos seguintes termos: “Notificooproprietário/representantelegaldoestabelecimentoacimaqualificadoacumprirasdeterminaçõesrelacionadasnocronogramaanexonos prazos determinados. Nestecasoàmedidaqueasdeterminaçõesforemsendocumpridasserãoanotadas/assinaladasnocronograma.Aofinaldocumprimentoseráaposto na Notificação despacho de atendimento. Sealgumadeterminaçãonãoforcumprida,dentrodosprazosestabelecidos,serálavradooAutodeInfraçãopornãoatendimentoaNotificaçãonºXXX referente ao item XXX do cronograma anexo. Permanece para o notificado a obrigação de cumprir os demais itens. A) NOTIFICAÇÃO ATENDIDA Sejaporentregadedocumentosrequisitados,consertodeequipamentos,retiradademateriais,etc.,nomomentoemqueoservidortomarciênciado seucumprimento,deveregistrarofatonaviadaNotificaçãoconstantedoarquivo(3ªvia),naviadoproprietário/representantelegal(2ªvia),bemcomo na 1ª via do processo; devendo sempre assinar, carimbar e datar. Caso haja apresentação de documentos os mesmos devem ser anexados à notificação. CasoaobrigaçãodeterminadanaNotificaçãotenhasidorealizaçãodereformas,reparos,remoçãodeequipamentos,etc.,istoé,dependerdaverificação“inloco”,aconstataçãodoatendimentodeveserregistradanumrelatóriodevistoriaque,damesmaforma,deveseranexadoàviadaNotificação, do arquivo, bem como registrado na via do proprietário / representante legal e na via do processo. B) NOTIFICAÇÃO NÃO ATENDIDA FindooprazofixadonaNotificação,constatadoonãoatendimento,oservidorlavraráAutodeInfraçãodevendoainda,conformeocaso,determinar outras ações cabíveis (ex. interdição, apreensão, etc.). Émuitoimportantecontrolaraemissãoeocumprimentoounãodanotificação,bemcomocuidarparaqueosdocumentosfornecidossejamadequadamente arquivados para que possam ser identificados quando necessário. Casooproprietário/representantelegaldoestabelecimentoprocureoSIM,dentrodoprazodaNotificação,parasejustificarouexplicarsobredificuldadesnocumprimentodadeterminação,aCoordenadoriaRegionalpoderá,medianteavaliaçãodocaso,eemcomumacordo,firmarumTermode Compromissonoqualdeveconstaronovoprazoconcedido,justificadopordespachofundamentado.NestecasonãoseráconsideradocomoNotificação não atendida. 3.6 TERMO DE COMPROMISSO Destina-searegistrar,dentrodeumprazodeterminado,umcompromissoassumidopeloproprietário/representantelegaldoestabelecimentocomo serviço de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal. O Termo de Compromisso pode ser acompanhado por um cronograma de atividades, com prazos estabelecidos e de comum acordo entre as partes. A verificação do cumprimento do Termo de Compromisso obedecerá às seguintes instruções: üSejaporentregadedocumentosrequisitados,consertodeequipamentos,retiradademateriais,etc.,nomomentoemqueoservidortomarciênciado seucumprimento,deveregistrarofatonaviadoTermodeCompromissoconstantedoarquivo(3ªvia),bemcomonaviadoproprietário/representante legal(2ªvia),bemcomona1ªviadoprocesso;devendosempreassinar,carimbaredatar;üCasohajaapresentaçãodedocumentososmesmosdevem seranexadosjuntoaotermodecompromisso;üCasoaobrigaçãodeterminadanoTermodeCompromissotenhasidorealizaçãodereformas,reparos, remoçãodeequipamentos,etc.,istoé,dependerdaverificação“inloco”,aconstataçãodoatendimentodeveserregistradaemumrelatóriodevistoria quedamesmaforma,deveseranexadoàviadoTermodeCompromisso,doarquivo,bemcomoregistradonaviadoproprietário/representantelegale na via do processo. OservidorteráautonomiaparanegociarosprazosconstantesnoTermodeCompromisso.Aconcessãodeprazosdevelevaremconsideraçãoorisco à saúde do consumidor. OsprazosfixadosnoTermodeCompromissopoderão,comoosdaNotificação,seraumentadosoudiminuídos,pormotivosdeinteressepúblicoeem casos excepcionais, mediante despacho fundamentado. → neste caso dever-se-á: • preparar novo termo; • justificar por escrito o motivo que levou a prorrogar o prazo; • levar em consideração riscos à saúde do consumidor. 3.7 TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE Destina-seanomearoproprietário/representantelegaldoestabelecimentocomofieldepositáriodoproduto/materialinterditadoouapreendido,bem como dar ciência de suas responsabilidades para com o produto/material em questão. O Termo de Guarda e Responsabilidade será lavrado: a)Todasasvezesqueseprocederàinterdiçãodeprodutoseoumateriais.b)Noatosemprequandoforrealizadaumaapreensãocominutilizaçãoeo produto não puder ser retirado do local. Posteriormente, quando o produto for retirado do local pelo S.I.M., o servidor notificará o proprietário nos seguintes termos: “Notificooproprietário/representantelegaldoestabelecimentoacimaqualificadoqueoprodutoapreendidoeinutilizadoatravésdoAutodeApreensão/Inutilização/AproveitamentoCondicionalnºXXXXXXX,queestavasobsuaresponsabilidadeconformeTermodeGuardaeResponsabilidade nº XXXXXXX, foi retirado do local pelo S.I.M.” 5 de Novembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.607 diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 26 Assinado Digitalmente No ato, quando for realizada uma apreensão sem inutilização e o produto não puder ser retirado do local. Posteriormente, quando o produto for retirado do local pelo S.I.M., o servidor notificará o proprietário nos seguintes termos: “Notificooproprietário/representantelegaldoestabelecimentoacimaqualificadoqueoprodutoapreendidoatravésdoAutodeApreensão/Inutilização/AproveitamentoCondicionalnºXXXXXXX,queestavasobsuaresponsabilidadeconformeTermodeGuardaeResponsabilidadenº XXXXXXX, foi retirado do local pelo S.I.M....... (descrever o modo e o local onde foi ou será realizada a inutilização).” SehouveapreensãoeporalgummotivooprodutonãopuderserinutilizadooAutoépreenchidonormalmente.Oproprietário/representantelegaldo estabelecimentoseráinformadoatravésdamesmaNotificaçãoemitidanomomentodaretiradadoproduto,sobremododeinutilizaçãoeolocalonde será realizada. 4. PROCESSO ADMINISTRATIVO TodainfraçãoqueforconstatadapeloserviçodeinspeçãoefiscalizaçãodoS.I.M.deveráserregistradaemAutodeInfração.EsteAutodeInfração,por sua vez iniciará obrigatoriamente um Processo Administrativo. O Processo Administrativo tem como objetivo: üConferirtransparênciaàsaçõesdesenvolvidaspeloserviçodeinspeçãomunicipal;üGarantiraoautuadoosdireitosprevistosnaConstituição,em seu artigo 5º inciso IV, a saber: ü Ampla defesa; ü Contraditório; ü Devido processo legal. Fases do Processo Administrativo: 1ª Fase: de instauração ü Lavratura do Auto de Infração; 2ª Fase: de instrução üÉomomentooportunopara:üJuntardocumentosreferentesaohistóricodaempresa;üApresentardefesa;üRequisitarinformaçõesdaautoridade autuante se for o caso. 3ª Fase: de decisão MomentoemqueserájulgadooAutodeInfraçãopelaautoridadecompetente,nostermosdoestabelecidonaResoluçãoAdministrativanº12/2024/ CIDESVRC, de 31 de outubro de 2024. A)PRAZOS 1. ENCAMINHAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO: Deve ser encaminhado tão logo seja lavrado (próximo malote após a lavratura). 2. APRESENTAÇÃO DA DEFESA: Oautuadotem10(dez)diascorridoscontadosapartirdadatadelavraturadoauto.Emcasoderecusaemassiná-lo,oprazode10(dez)diasserá contado a partir da data constante no recibo do AR. O autuado tem 10 (dez) dias corridos a contar da data do recebimento do AR, que encaminhou a notificação da decisão do julgamento do auto. REFERENTES AO ESTABELECIMENTO INFRACIONADO 1.Devemserencaminhadosapenasaquelesqueforemrelevantesparasubsidiaraanálisedoprocesso.2.Todadocumentaçãodeveserencaminhada semrasuras,datadaeassinadaequandoforocaso,comocientedoproprietário/responsávelpeloestabelecimento.3.OsdocumentoseoAutode Infração,serãoorganizadosemprocessopeloS.I.M.,noentantodevemserencaminhadosatravésdeOfícioeacompanhadosporumHistórico.üO HistóricoseráasequênciacronológicadasaçõesdesenvolvidaspelaCoordenadoriadoS.I.M.,atéomomentodalavraturadoAutodeInfraçãoea discriminação do tipo/número/nome dos documentos correspondentes. ü São considerados documentos além dos Autos, Termos, Notificações: Fotografias,LaudosdeVistoria,TermosdeColetas,Resultadosdeanálises,cópiaxerográficadeLivrodeOcorrência,recibodeAR,BO,correspondências de outros órgãos, reportagens, denúncias de Promotoria. B) DEFESA / RECURSO Adefesa/recursoserádirigida(destinada)aoresponsáveldoS.I.M.eserãojulgadosdeacordocomosartigos580eseuparágrafoúnico,artigo581e seu parágrafo único, artigo 581 - A e artigo 581 – B Resolução Administrativa nº 12/2024/CIDESVRC, de 31 de outubro de 2024. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE AUTUANTE Devemserclaras,emlinguagemtécnica,referenciando-seemdocumentos,ebaseando-seemfundamentostécnicoselegais,prestadasempapel timbrado devidamente datado e assinado. PENALIDADES üPena Pecuniária (multa). Será executada pelo setor financeiro da Prefeitura do Município. ü Pena Administrativa (advertência, suspensão da atividade, interdição total ou parcial) Será executada pelo Serviço de Inspeção Municipal. Embasamento está no Capítulo III, das Penalidades, da Resolução Administrativa nº 12/2024/CIDESVRC, de 31 de outubro de 2024. 5. MAPAS ESTATÍSTICOS 5 de Novembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.607 diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 27 Assinado Digitalmente Osdadosderecepçãodematériaprima,produção,nosográficos(quandoaplicável)ecomercialização,deverãoserregistradosemplanilha(MODELO ANEXO 13), diariamente pelas indústrias registradas no Serviço de Inspeção Municipal. As informações mínimas que diariamente deverão ser registradas são: I.DadosdeMatériaPrima:Quantidade(s)adquirida(s)comsua(s)respectiva(s)unidadesdemedidaeofornecedor.II.DadosdeProdução:Quantidade (s) produzida (s) com sua (s) respectiva (s) unidade de medida, de cada produto registrado; DadosNosográficos:Registrosdasocorrênciasdasdoençasqueresultaramemcondenaçõesnasinspeçõesanteepósmortem,deacordocomo previstonoDecretonº9013de29demarçode2017(RIISPOA);alteradopelodecretonº10.468,DE18DEAGOSTODE2020edaResoluçãoAdministrativa nº 12/2024/CIDESVRC, de 31 de outubro de 2024. III.DadosdeComercialização:quantidade(s)comercializada(s)comsua(s)respectiva(s)unidade(s)demedida,eonúmerodolotedecadaproduto comercializado, incluindo o local de destino, para facilitar a rastreabilidade do produto. OsestabelecimentosregistradosnoCIDESVRC/SIMdevemmanterosregistroscomasinformações,arquivadasnoestabelecimento,empastaprópria para facilitar o controle da produção, comercialização e rastreabilidade de seus produtos. OsestabelecimentosregistradosnoSIMficamautorizadosaenviarasinformaçõessolicitadasporestaNormaacrescidasdeoutrosdadosquesefizeremnecessáriosparafacilitarocontroledeprodução,comercializaçãoerastreabilidadedeseusprodutos.Estesdeverãoentregarasinformações solicitadasporestaNormanasededoServiçodeInspeçãoMunicipalouenviá-laseletronicamentedigitalizadasedevidamenteassinadas,atéo10ºdia útil do mês subsequente, ou sempre que solicitado pelo fiscal do Serviço de Inspeção Municipal. Paragarantirocontroledequalidadedosprodutos,asinformaçõessolicitadasnestaNorma(dadosdematéria-prima,produçãoecomercialização)deverãoestarcontidasnosProgramasdeAutocontroledosestabelecimentos:Controledeinsumos(matériaprima,ingredientesematerialdeembalagem) e Rastreabilidade (Programa de recolhimento de produtos "Recall"). Osestabelecimentosregistradosdeverãomanterumregistroatualizadodosfornecedoresdematériaprimaecópiadanotafiscalemitidapelagráfica sempre que solicitar nova tiragem de rótulos. O não cumprimento dessa norma configura infração sanitária, podendo acarretar sanções e penalidades. Cuiabá-MT, 04 de novembro de 2024. Ana Carolina Silva de Faria Alves Médica Veterinária Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá ANEXO 1 Planilha de Controle de Recebimento de Bovinos Razão Social do Estabelecimento: Mês/Ano: Número do Registro no S.I.M.: Município: Bovinos Dia Macho Fêmea Procedência (produtor/município)Nº. da Guia de Trânsito Subtotal: Total de Animais da Planilha: Nome do responsável pelo preenchimento: ANEXO 2 Planilha de InspeçãoAnte mortemePost mortemde Bovinos Planilha de InspeçãoAnte mortem Nome do Estabelecimento: S.I.M.: Local: Espécie: Animais inspecionados em: / / Quantidade INSPEÇÃO ANTE MORTEMNº Lote Macho Fêmea PROCEDÊNCIA Nº GTA 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 TOTAL Nº Lote REFUGADOS M F DESTINO INSUFICIÊNCIA DE IDADE PARTO RECENTE Nº Lote RECEBIDO M F DESTINO ABATE EMERGÊNCIA 5 de Novembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.607 diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 28 Assinado Digitalmente MORTOS CURRAL MORTOS EM VIAGEM Total liberado para abate Assinatura do Médico Veterinário responsável Planilha de InspeçãoPost mortem Inspeção Linhas Rins/Vísceras Torácico-Abdominais/Cabeça e Língua - CONDENAÇÕES CABEÇAS LINGUAS LOTES → LOTES → CAUSAS↓ 01020304050607080910 CAUSAS↓ 01020304050607080910 Abscesso Cisticercose Cisticercose Contam. Contam. Abscesso TOTAL: TOTAL: PULMÕES FÍGADOS LOTES → LOTES → CAUSAS↓ 01020304050607080910 CAUSAS↓ 01020304050607080910 Asp. água e alimento Abscesso Asp. Sangue Cirrose Atelectasia Congestão Congestão Contaminação Contaminação Esteatose Enfisema Hidatidose Pleurisia Migração Larvar Pneumonia Perihepatite Tuberculose Telangiectasia TOTAL: TOTAL: Assinatura e carimbo Médico (a) veterinário (a) RINS CORAÇÕES LOTES → LOTES → CAUSAS↓ 01020304050607080910 CAUSAS↓ 01020304050607080910 Congestão Contaminaçao Contaminação Cisticercose Isquemia Endocardite Nefrite Pericadite Quisto Urinário Uronefrose TOTAL: TOTAL: INSPEÇÃO DE INTESTINOS LOTES → CAUSAS↓ 01020304050607080910 Abscesso Congestão Contaminação Esofagostomose Evisceração Retardada Linfadenite Tuberculose Calcificada Tuberculose Caseosa TOTAL: Assinatura e carimbo Médico (a) veterinário (a) INSPEÇÃO DE CARCAÇAS LOTES → CAUSAS↓ 01020304050607080910 Abscesso Contaminação Artrite Cisticercose Contusão Dermatite Linfadenite Magreza 5 de Novembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.607 diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 29 Assinado Digitalmente Pneumonia Tuberculose Traumatismo Bursite TOTAL: Emergência: Morte no curral: Assinatura e carimbo Médico (a) veterinário (a) PLANILHA DE INSPEÇÃO ANTE-MORTEM E POST-MORTEM DE SUÍNOS Planilha de InspeçãoAnte mortem Nome do Estabelecimento: S.I.M.:XXX Local: Espécie:Suíno Animais inspecionados em:/ / QuantidadeINSPEÇÃOANTE MORTEM Nº Lote MachoFêmeaPROCEDÊNCIA Nº G.T.A. 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 Total RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO: Assinatura e carimbo Médico (a) veterinário (a) INSPEÇÃO POST MORTEM SUÍNOS CONDENAÇÕES – CABEÇA Lotes → Causas ↓ 01020304050607080910 ABCESSO CISTICERCOSECALCIFICADA CISTICERCOSE VIVA CONTAMINAÇÃO CONTUSÃO LINFADENITE NEOPLASIA RINITE ATRÓFICA TUBERCULOSE CALCIFICADA TUBERCULOSE CASEOSA NODOS LINFÁTICOS DA PAPADA TOTAL Assinatura e carimbo Médico (a) veterinário (a) CONDENAÇÕES – ÚTERO Lotes → Causas ↓ 01020304050607080910 ABCESSO CONTAMINAÇÃO GESTAÇÃOADIANTADA MACERAÇÃO/FETO MUMIFICADO METRITE TOTAL Assinatura e carimbo Médico (a) veterinário (a) CONDENAÇÕES INTESTINOS ESTÔMAGO BAÇO PÂNCREAS BEXIGA Lotes → Causas ↓ 01020304050607080102030405060708010203040506070801020304050607080102030405060708 CONTAMINAÇà O CONTUSÃO ENTERITE EVISCERAÇÃORETARDADA LINFADENITE NEOPLASIA 5 de Novembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.607 diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 30 Assinado Digitalmente PNEUMATOSE INTESTINAL TUBERCULOSE CALCIFICADA TUBERCULOSE CASEOSA TOTAL Assinatura e carimbo Médico (a) veterinário (a) CONDENAÇÕES PULMÕES FÍGADOS LOTES → LOTES → CAUSAS↓ 01020304050607080910 CAUSAS↓ 01020304050607080910 Abscesso Abscesso Adenite Cirrose hepática Asp. De sangue e água Congestão Atelectasia pulmonar Contaminação Bronquiectasia Esteatose Bronquite Hidatidose Congestão Migração Larvar Contaminação Perihepatite Enfisema pulmonar Evisceração retardada Evisceração retardada Fasciolose Hemorragia Hemorragia Hemorragia Hepatite Linfadenite Telangiectasia Neoplasia Tuberculose calcificada Tuberculose caseosa TOTAL: TOTAL: Assinatura e carimbo Médico (a) veterinário (a) CONDENAÇÕES CORAÇÃO LÍNGUA CAUSAS↓ LOTES→ 0102030405060708091001020304050607080910 ABSCESSO ADERÊNCIA DO PERICÁRDIO CISTICERCOSE VIVA CISTICERCOSECALCIFICADA CONTAMINAÇÃO ENDOCARDITE ESTOMATITE EVISCERAÇÃORETARDADA GLOSSITE HEMORRAGIA LINFADENITE PERICARDITE TOTAL Assinatura e carimbo Médico (a) veterinário (a) CONDENAÇÕES – RINS CAUSAS↓ LOTES→ 01020304050607080910 ABCESSO CISTO URINÁRIO CONGESTÃO ESTEFANUROSE EVISCERAÇÃORETARDADA HIDRONEFROSE INFARTO ISQUÊMICO NEFRITE NEOPLASIA URONEFROSE TOTAL Assinatura e carimbo Médico (a) veterinário (a) INSPEÇÃO DE CARCAÇAS Lotes → Causas ↓ 01020304050607080910 ABSCESSO CISTICERCOSECALCIFICADA CISTICERCOSE VIVA 5 de Novembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.607 diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 31 Assinado Digitalmente ARTRITE BURSITE CONTAMINAÇÃO CONTUSÃO ERISIPELA ESCALDAGEM EXESSIVA EVISCERAÇÃO EETARDADA MAGREZA LINFADENITE NEOPLASIA DERMATITE TUBERCULOSE TOTAL Assinatura e carimbo do Médico (a) veterinário (a) ANEXO 3 AUTO DE INFRAÇÃO Nº / XXXXX/MT – SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL 1. IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR RAZÃO SOCIAL/NOME DO PRODUTOR/DETENTOR DO PRODUTO: NOME FANTASIA: CLASSIFICAÇÃO: CNPJ/CPF: IE/IPR/RG: ENDEREÇO COMPLETO: MUNICÍPIO: UF: TELEFONE: 2. DESCRIÇÃO DA AÇÃO EM XX / XX / XX À(S) HORAS NO EXERCÍCIO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, AO REALIZAR (AÇÃO E LOCAL): CONSTATEI (AMOS) A(S) SEGUINTE(S) IRREGULARIDADE(S): 3. ENQUADRAMENTO LEGAL: 4.OINFRATORESTARÁSUJEITOA(S)PENALIDADE(S)PREVISTASEMLEIFICANDOONOTIFICADO,NESTEATO,QUERESPONDERÁ PELO FATOEMPROCESSOADMINISTRATIVO,TENDO10(dez)DIASACONTARDESTADATAPARAAPRESENTAR DEFESAOUIMPUGNAÇÃO AO AUTOPERANTEOSERVIÇODEINSPEÇÃOMUNICIPAL.5.AUTORIDADE(S)Assinaturaecarimbodoservidorautuante(constandonome,cargo e matrícula) 6. TESTEMUNHAS Nome: Nome: R.G: R.G: Ass.: Ass.: 7. PROPRIETÁRIO OU REPRESENTANTE LEGAL Nome: R.G: Ass.: ANEXO 4 AUTO DE INTERDIÇÃO Nº /____ 1-IDENTIFICAÇÃO RAZÃO SOCIAL/NOME DO PRODUTOR: NOME FANTASIA: CLASSIFICAÇÃO: Nº Registro S.I.M.: CNPJ/CPF: IE: ENDEREÇO COMPLETO: CEP: MUNICÍPIO: U.F.: TELEFONE: 2- DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Em / / às : horas, no exercício de inspeção e fiscalização sanitária, ao realizar (ação e local) Interditei (especificar o objeto deste auto) Em decorrência de (descrever os motivos da ação) 4- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (Artigos, Parágrafos, Incisos, Alíneas, Lei, Decreto) 5-O PROPRIETÁRIO/REPRESENTANTE LEGAL PELO ESTABELECIMENTO/PRODUTO ACIMA QUALIFICADO FICA CIENTE DA OBRIGAÇÃO DE ZELAR PELA MANUTENÇÃO DA INTERDIÇÃO, SENDO PROIBIDO DE PRODUZIR, COMERCIALIZAR, TRANSFERIR, UTILIZAR, VIOLA, SEM A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL. 6- AUTORIDADE(S): Assinatura e carimbo do servidor autuante (constando nome, cargo e matrícula) 5 de Novembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.607 diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 32 Assinado Digitalmente Assinatura Assinatura 7- TESTEMUNHA(S) Assinatura Assinatura Nome: Nome: Identidade: Identidade: 8- RECEBI A 2ª VIA DESTE AUTO EM: ......../........./....... ÀS......................................................................... HORAS 9- PROPRIETÁRIO OU REPRESENTANTE LEGAL Nome: R.G./C.P.F.: Assinatura ANEXO 5 AUTO DE APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO/APROVEITAMENTO CONDICIONAL Nº /___ 1-IDENTIFICAÇÃO RAZÃO SOCIAL/NOME DO PRODUTOR: NOME FANTASIA: CLASSIFICAÇÃO: Nº Registro S.I.M.: CNPJ/CPF: IE: ENDEREÇO COMPLETO: CEP: MUNICÍPIO: U.F.: TELEFONE: 2- DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Em / / às : horas, no exercício de inspeção e fiscalização sanitária, ao realizar (ação e local) Apreendi (Especificar o (s) Produto (s), a (s) Matéria (s) – prima (s) ou Embalagens, por Quantidade, por Marca, por Lote ou Partida) Em decorrência de (descrever os motivos da ação) 4- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (Artigos, Parágrafos, Incisos, Alíneas, Lei, Decreto) 5- DESTINAÇÃO DO PRODUTO APREENDIDO Inutilizei ou Destinei........................................ Através (identificar o processo de inutilização, ou Para – identificar a destinação condicional) NO (Identificar a instalação ou área física onde ocorreu a inutilização ou aproveitamento condicional...........................................................................................................) LOCALIZADO NO (Endereço) ................................................................ 6- O PROPRIETÁRIO / RESPONSÁVEL FICA CIENTE QUE AS DESPESAS DECORRENTES DA APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO DE PRODUTO E SUBPRODUTO DE ORIGEM ANIMAL, INCLUÍDAS AS DE MANUTENÇÃO E AS DESPESAS DE SACRIFÍCIO DE ANIMAL, SÃO DE SUA RSPONSABILIDADE. 7-AUTORIDADE (s) (Assinatura e Carimbo do servidor autuante constando nome, cargo e matrícula) Assinatura Assinatura 7- TESTEMUNHA(S) Assinatura Assinatura Nome: Nome: Identidade: Identidade: 8- RECEBI A 2ª VIA DESTE AUTO EM: ......../........./....... ÀS......................................................................... HORAS 9- PROPRIETÁRIO OU REPRESENTANTE LEGAL Nome: R.G./C.P.F.: Assinatura ANEXO 6 AUTO DE LIBERAÇÃO Nº / 1-IDENTIFICAÇÃO RAZÃO SOCIAL/NOME DO PRODUTOR: NOME FANTASIA: CLASSIFICAÇÃO: Nº Registro S.I.M.: CNPJ/CPF: IE: ENDEREÇO COMPLETO: CEP: MUNICÍPIO: U.F.: TELEFONE: 2- DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Em / / às : horas, no exercício de inspeção e fiscalização sanitária, ao realizar (ação e local) Liberei (Especificar o objeto deste auto, citar o(s) documento(s) de referência Em decorrência de (descrever os motivos da ação) 3-AUTORIDADE (s) (Assinatura e Carimbo do servidor autuante constando nome, cargo e matrícula) Assinatura Assinatura 4-TESTEMUNHA(S) Assinatura Nome: Identidade: Nome: Assinatura Identidade: 5- RECEBI A 2ª VIA DESTE AUTO EM: ......../........./....... ÀS......................................................................... HORAS 6- PROPRIETÁRIO OU REPRESENTANTE LEGAL Assinatura Nome: R.G./C.P.F.: ANEXO 7 TERMO DE COMPROMISSO Nº / 1-IDENTIFICAÇÃO RAZÃO SOCIAL/NOME DO PRODUTOR: NOME FANTASIA: CLASSIFICAÇÃO: Nº Registro S.I.M.: CNPJ/CPF: IE: ENDEREÇO COMPLETO: CEP: MUNICÍPIO: U.F.: TELEFONE: 2- DESCRIÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO: PELO PRESENTE TERMO O PROPRIETÁRIO/REPRESENTANTE LEGAL DO ESTABELECIMENTO ACIMA IDENTIFICADO SE COMPROMETE JUNTO AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS A PROCEDER (especificar o objeto do compromisso e o prazo concedido) 5 de Novembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.607 diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 33 Assinado Digitalmente 3- O PROPRIETÁRIO / REPRESENTANTE LEGAL PELO ESTABELECIMENTO FICA CIENTE DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR POR ESCRITO AO SIM A COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DO OBJETO DESTE COMPROMISSO. 4-AUTORIDADE (s) (Assinatura e Carimbo do servidor autuante constando nome, cargo e matrícula) Assinatura Assinatura 5- TESTEMUNHA(S) Assinatura Nome: Identidade: Nome: Assinatura Identidade: 6- RECEBI A 2ª VIA DESTE AUTO EM: ......../........./....... ÀS......................................................................... HORAS 7- PROPRIETÁRIO OU REPRESENTANTE LEGAL Assinatura Nome: R.G./C.P.F.: ANEXO 8 TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE Nº / 1-IDENTIFICAÇÃO RAZÃO SOCIAL/NOME DO PRODUTOR: NOME FANTASIA: CLASSIFICAÇÃO: Nº Registro S.I.M.: CNPJ/CPF: IE: ENDEREÇO COMPLETO: CEP: MUNICÍPIO: U.F.: TELEFONE: 2- DESCRIÇÃO DO TERMO: Em / / às : horas o proprietário/representante legal pelo estabelecimento acima identificado, assumiu perante o Serviço de Inspeção Municipal de xxxxxxx-MT, a responsabilidade pela guarda de (indicar os produtos e o local) especificados no documento Auto de nº lavrado em / / , ficando ciente da obrigação de zelar pela sua adequada conservação e da proibição de remover, utilizar, comercializar ou violar, sem expressa autorização do S.I.M. ficando ciente também, que deverá apresentar o(s) aludido(s) produto(s) quando for compelido a fazê-lo sob pena de configuração de infração sanitária. 3- O DEPOSITÁRIO FIEL FICA NOTIFICADO QUE RESPONDERÁ CIVIL E PENALMENTE EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DESTE TERMO. 4-AUTORIDADE (s) (Assinatura e Carimbo do servidor autuante constando nome, cargo e matrícula) Assinatura Assinatura 5- TESTEMUNHA(S) Assinatura Nome: Identidade: Nome: Assinatura Identidade: 6- RECEBI A 2ª VIA DESTE AUTO EM: ......../........./....... ÀS......................................................................... HORAS 7- PROPRIETÁRIO OU REPRESENTANTE LEGAL Assinatura Nome: R.G./C.P.F.: ANEXO 9 NOTIFICAÇÃO Nº ___________/_____________ 1-IDENTIFICAÇÃO RAZÃO SOCIAL/NOME DO PRODUTOR: NOME FANTASIA: CLASSIFICAÇÃO: Nº Registro S.I.M.: CNPJ/CPF: IE: ENDEREÇO COMPLETO: CEP: MUNICÍPIO: U.F.: TELEFONE: 2- DESCRIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO: NOTIFICO O PROPRIETÁRIO/REPRESENTANTE LEGAL PELO ESTABELECIMENTO ACIMA QUALIFICADO (especificar o objeto da notificação e o prazo concedido): 3-AUTORIDADE (s) (Assinatura e Carimbo do servidor autuante constando nome, cargo e matrícula) Assinatura Assinatura 4-TESTEMUNHA(S) Assinatura Nome: Identidade: Nome: Assinatura Identidade: 5- RECEBI A 2ª VIA DESTE AUTO EM: ......../........./....... ÀS......................................................................... HORAS 6- PROPRIETÁRIO OU REPRESENTANTE LEGAL Assinatura Nome: R.G./C.P.F.: ANEXO 10 TERMO DE ADVERTÊNCIA nº ___________/_____________ OChefedoServiçodeInspeçãoMunicipalde________________-MT,usandodasprerrogativasquelheconferemosartigosnº___,___incisonº___ eartigo___doDecretoMunicipalnº/,ADVERTEaempresa,estabelecidaà,nomunicípiode______________-MT,emvirtudedainfraçãoao(s) artigo(s) _________ _________ do(a) Decreto(Lei) nº / , ocorrida em / / , quando , conforme Auto de Infração anexo. Fica o(a) infrator(a) ciente de que a reincidência implicará nas penalidades previstas em Lei. _______________-MT, em / / . Assinatura e Carimbo do Inspetor(a) Veterinário(a) Ciente em: / / . Assinatura do responsável pela empresa ANEXO 11 PLANILHA ANTE MORTEM E POST MORTEM AVES 5 de Novembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.607 diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 34 Assinado Digitalmente INSPEÇÃO ANTE MORTEM INSPEÇÃOANTE MORTEM PELO MV: S.I.M. Nº: Identificação do núcleo de origem (lote para fins de abate): 1) Avaliação das informações sanitárias do lote (Boletim Sanitário) realizada em ( _/ / _)(1) Assinatura e carimbo do MV: 2) Avaliação clínica do lote realizada em ( / _/ ) às : horas.(2) ( ) Não foram identificadas/constatadas quaisquer irregularidades/não conformidades passíveis de restrições ou de adoção de a ções fiscais para este lote de aves;ou Foram encontradas restrições quanto: ( ) às informações geradas no âmbito do estabelecimento avícola; ( ) à mortalidade no estabelecimento avícolaouobservada no abatedouro; ( ) aos sinais clínicos/lesões detectados nas aves; ( ) à comunicação de desvio documental ou sanitário realizada pelo avaliador do recebimento das aves no abatedouro(4). 3) ( ) Restrições na execução do controle de mortalidade e recebimento das aves pelo abatedouro(5); ( ) O lote não foi finalizado no abatedouro sob este SIF. Descrição de restrições e ações tomadas pelo MV(3): Assinatura e carimbo do MV: Instruções: Preencherumformuláriopornúcleodeorigemdasaves(loteparaoabate)paracontemplarosregistrosdainspeçãoantemortemem100%doslotes abatidos. (1)CasoaavaliaçãodocumentaltenhasidofeitaporMVdiferentedaquelequerealizaráaavaliaçãoclínica,ambosdevemassinaroformulário,incluindo carimboidentificadordecadaum.(2)NomínimoumaavaliaçãoclínicapeloMVacadalotepordiadeabate.Casosejanecessáriorepetiraavaliação domesmolote,incluirosoutroshoráriosdeavaliação.(3)Incluiradescriçãoderestriçõesereferenciardocumentosgeradosparaaapreensãocautelar delotesdeavesouseusprodutos,interdiçãodaoperaçãodedescargaependuraououtrasaçõesqueforemjulgadasnecessáriaspeloMV.Quando aplicável,asrestriçõespodemsertranscritasparaosdocumentosdeverificaçãooficialdosautocontroles,definidospelaCOORDENAÇÃO DOS.I.M. (4)Emconformidadecomart.86doDecreto9.013/2017eart.2ºDecreto5.741/2006.(5)Aavaliaçãodeconformidadenocontroledemortalidadee recebimentodasavesnoabatedouropoderáocorreremavaliaçãoparcialaqualquermomento,duranteageraçãodoregistropelomonitor,edeve, obrigatoriamente, ocorrer no momento da entrega dos documentos, quarenta e oito horas após o final do abate. REGISTROS DA INSPEÇÃO POST MORTEM Data e Turno de abate: / / Numeração sequencial das cargas >>> CAUSAS BASE LEGAL – RES. CONS. DESTINOIdentificação do Núcleo (Lote) Condenação parcial AEROSSACULITE Art.145 Condenação total ALTERAÇÕES MUSCULARES (hemorragias) Art. 145 Condenação total ARTRITE (1 articulação) Art.145 Condenação parcial Condenação parcial ARTRITE (2 articulações) Art.145 Condenação total ASPECTO REPUGNANTE Art.111 Condenação total Condenação parcial CANIBALISMO Art. 147 Condenação total CAQUEXIA Art.118 Condenação total Condenação parcial CELULITE Art.145 Condenação total Condenação parcial Condenação total CONTAMINAÇÃO GASTROINTESTINAL E BILIAR Art.116 Aproveitamento condicional Condenação parcial Condenação totalCONTAMINAÇÃO NÃO GASTROINTESTINAL Art.116 Aproveitamento condicional ESCALDADO VIVO (sem corte de sangria) Art.148 Condenação total ANEXO 12 RELATÓRIO DE NECRÓPSIA S.I.M. Nº 1) Identificação do local da necropsia Endereço: Município/UF: 2) Identificação do lote (núcleo*): Espécie: Categoria: Núcleo: Município/UF: (*) Incluir cópia do BS e das GTAs que acompanharam as aves necropsiadas. 3) Exame visual, clínico e outras informações relevantes noante mortem: 3.1) Diagnóstico clínico ou laboratorial reportado no âmbito da propriedade rural: 4) Exame clínicopost mortem 4.1) Exame externo: 4.2) Exame interno: 5 de Novembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.607 diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 35 Assinado Digitalmente 4.3) Coletas para confirmação de suspeita clínica ou em atendimento ao PNSA: 4.4) Suspeita clínica: 5) Orientações ao estabelecimento quanto ao abate do lote (aves do mesmo núcleo): 6) Procedimentos de comunicação e notificação do Serviço Veterinário Estadual (SVO) ou outras observações: Assinatura e carimbo do Médico Veterinário: ANEXO 13 MODELOS DE MAPAS ESTATÍSTICOS MAPA MENSAL DE PRODUÇÃO-ENTRADA DE MATÉRIA PRIMA Razão Social do Estabelecimento:Classificação: CNPJ/CPF: S.I.M.: Mês/Ano: DataProduto Procedência SIM/SIE/SIFUnidadeQuantidade Total Data e assinatura do representante legal: MAPA MENSAL DE PRODUÇÃO / SAÍDA DE PRODUTOS / COMERCIALIZAÇÃO Razão Social do Estabelecimento:Classificação: CNPJ/CPF: S.I.M.: Mês/Ano: DataDestinatárioCPF/CNPJLocalProdutoLoteUnidadeQuantidade Total Geral MAPA MENSAL DE PRODUÇÃO / PRODUÇÃO MENSAL Razão Social do Estabelecimento:Classificação: CNPJ/CPF:S.I.M.: Mês/Ano: DataProdutoLote Nºregistrodo rótulo UnidadeEstoqueAnteriorProduçãoDiária (quant.)PerdasEstoqueAtualSaída/vendas ANEXO 15 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO PERIÓDICA RELATÓRIO DE INSPEÇÃO Nº 000/SIM Nº XXXX/20XX Data: / /_202 PARTE I –in loco PARTE I – ESTABELECIMENTO A – Identificação S.I.M. nº: Razão Social: B – Endereço Logradouro: Bairro:Município:CEP: Fone:Correio eletrônico: Categoria/classe: B – Identificação dos turnos Número de turnos de trabalho: Atividades realizadas no turno 01: Atividades realizadas no turno 02: Atividades realizadas no turno 03: C – Elementos de Controle 01 – Manutenção (incluindo iluminação, ventilação, águas residuais, calibração) Área/Instalação/ Há não CompatibilidadeDataHorárioAss. Resp. Equipamento/Utensílio/conformidade?com os registros Instrumento (conforme(sim ou não)in loco da Plano de Inspeção) empresa? (sim ou não) Descrição da não conformidade e ações fiscais adotadas, quando couber: 02 – Água de Abastecimento 5 de Novembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.607 diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 36 Assinado Digitalmente Ponto de CloropH*Há não CompatibilidadeDataHorárioAssinatura Coleta/Reservatório/Residual conformidade?com os registros responsável Sistema de Livre (sim ou não)in loco da tratamento/Equipamento(ppm)* empresa? (conforme plano de (sim ou não) inspeção) * Preencher quando aferido. Descrição da não conformidade e ações fiscais adotadas, quando couber: 03 – Controle Integrado de Pragas Área/Instalação/EquipamentoHá não CompatibilidadeDataHorárioResponsável (Conforme plano de inspeção) conformidade? (Sim ou Não) com os registros in loco da empresa (Rubrica) (Sim ou Não) Descrição da não conformidade e ações fiscais adotadas, quando couber: 04 – Higiene Industrial e Operacional Área/Instalação/Pré- Implementação/Há não DataHorárioAssinatura Equipamento/UtensOperacioMonitoramento/conformi responsável ílio/ nal Verificação/dade? Instrumento Ação Corretiva(sim ou (conforme não) Plano de Inspeção) Compatibilida de com os registros in loco da empresa? (sim ou não) Descrição da não conformidade e ações fiscais adotadas, quando couber: 05 – Higiene e hábitos higiênicos dos funcionários Área/Instalação (Conforme plano de inspeção) Há não conformidade? (Sim ou Não) Compatibilidade com os registros in loco da empresa (Sim ou Não) DataHorário Responsável (Rubrica) Descrição da não conformidade e ações fiscais adotadas, quando couber: 06 – Procedimentos Sanitários Operacionais Área/Instalação/Equipamento/operação (Conforme plano de inspeção) Há não conformidade? (Sim ou Não) Compatibilidade com os registros in loco da empresa (Sim ou Não) DataHorário Responsável (Rubrica) Descrição da não conformidade e ações fiscais adotadas, quando couber: 07 – Controle de matéria-prima (inclusive aquelas destinadas ao aproveitamento condicional), ingrediente e de material de embalagem – IN 49/2006. Matéria-prima/Insumo (Conforme plano de inspeção) Há não conformidade? (Sim ou Não) Compatibilidade com os registros in loco da empresa (Sim ou Não) DataHorário Responsável (Rubrica) Descrição da não conformidade e ações fiscais adotadas, quando couber: 08 – Controle de temperaturas Área/Instalação/Equipamento/ Observação Há não Compatibilidade DataHorárioResponsável Produto/Operação Direta/ conformid com os registros (rubrica) (Conforme plano de inspeção) Mensuração ade? (Sim in loco da Direta* ou Não) empresa (Sim ou Não) * No caso de mensuração direta deve-se obrigatoriamente registrar o resultado do que foi constatado (discriminando o processo/equipamento/lote e o valor encontrado). Descrição da não conformidade e ações fiscais adotadas, quando couber: 09 – Programa de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle – APPCC (conforme plano de inspeção) PCC Monitorament Observação Há não Compatibilidad Data Horário Assinatura o/Verificação/ direta/mens conformi E responsável Ação uração dade? com os registros Corretiva direta** (sim ou in loco da não) empresa? (sim ou não) ** No caso de mensuração direta deve-se obrigatoriamente registrar o resultado do que foi constatado (discriminando o processo/equipamento/lote e o valor encontrado em relação ao limite crítico do PCC). Descrição da não conformidade e ações fiscais adotadas, quando couber: 10 – Análises Laboratoriais (Programas de autocontrole) Análise Produto/Análise águaHá não conformidade? (Sim ou Não) Compatibilidade com os registros in loco da empresa (Sim ou Não) DataHorárioResponsável (Rubrica) Descrição da não conformidade e ações fiscais adotadas, quando couber: 11– Controle de formulação de produtos e combate a fraude (inclusive in natura, conforme plano de inspeção) Formulação/Processo Há não conformidade? (Sim ou Não) Compatibilidade com os registros in loco da empresa (Sim ou DataHorário Responsável (Rubrica) 5 de Novembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.607 diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 37 Assinado Digitalmente /Rótulo Não) Descrição da não conformidade e ações fiscais adotadas, quando couber: 12 – Rastreabilidade e recolhimento Produto/Operação/Há não CompatibilidadeDataHorárioResponsável Mercado/ Destinaçãoconformidade?com os registros (Rubrica) (Conforme plano de(Sim ou Não)in loco da inspeção) empresa (Sim ou Não) Descrição da não conformidade e ações fiscais adotadas, quando couber: Assinatura e carimbo da equipe de servidores oficiais responsáveis pelas verificações oficiais acima, com identificação da(s) rubrica(s): Assinatura do Representante do estabelecimento: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO Nº 000/SIM Nº XXXX/20XX PARTE II –documental Identificação do Período Avaliado: / /202 à / /202 10 11 12 13 14 Avaliação dos Registros Elementos de controle Procedimento *Não conforme 01 Manutenção (incluindo iluminação, ventilação, águas residuais e calibração) 02 Água de abastecimento 03 Controle integrado de pragas Programa escrito de Higiene industrial e operacional Registros de implementação e ação corretiva, conforme programa escrito Registros diários de monitoramento da higienização pré-operacional e ação corretiva Registros diários de monitoramento da higienização operacional e ação corretiva Registros de verificação e ação corretiva 04 Identificação do responsável, data e assinaturas no programa escrito e em todos os seus registros 05 Higiene e hábitos higiênicos dos funcionários 06 Procedimentos sanitários operacionais 07 Controle da matéria-prima (inclusive aquelas destinadas ao aproveitamento condicional), ingrediente e material de embalagem 08 Controle de temperaturas Programa escrito de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle Registros de monitoramento e ações corretivas Registros de verificação e ações corretivas Registros de validação do programa escrito Identificação do responsável, data e assinaturas no programa escrito e em todos os seus registros Análises laboratoriais (Programas de autocontrole, atendimento de requisitos sanitários específicos de certificação ou exportação) Controle de formulação de produtos e combate à fraude Rastreabilidade e recolhimento Bem-estar animal Identificação, remoção, segregação e destinação do material especificado de risco (MER) 09 Descrição da não conformidade e ações fiscais adotadas, quando couber: * Marcar com “X” quando for considerado não conforme. Data, assinatura e carimbo da equipe de servidores oficiais responsáveis pelas verificações oficiais acima, com identificação da (s) rubrica (s): Data e assinatura do representante do estabelecimento: ANEXO 16 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO PERMANENTE Período: / /_202 A - IDENTIFICAÇÃO SIM n° Razão social da empresa fiscalizada Município/UF 5 de Novembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.607 diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 38 Assinado Digitalmente B - ATIVIDADE DE INSPEÇÃO TRADICIONAL 01- Inspeçãoante e post mortem Procedimento avaliado Ressalvas (a) Inspeçãoante mortem.Execução da técnica, julgamento e registro (incluindo a conferência documental) (b) Registros de coleta de tronco encefálico, relacionados aos animais abatidos de emergência, de animais mortos no curral e de animais que chegam mortos no estabelecimento (exclusivo para ruminantes) (c) Inspeçãopost mortem.Execução das técnicas de linha, critérios de julgamento e registros (d) Inspeçãopost mortem.Execução das técnicas no DIF, critérios de julgamento e registros (e) Controle de sequestro e destinação do aproveitamento condicional e condenação (procedimentos e registros) Observações: 02- Plano de inspeção (elaboração, escopo e implantação) Ressalvas: Observações: 03 - Verificação da elaboração e cumprimento de planos de ação em resposta a Relatórios de Fiscalização, Auditoria, bem como análise das medidas corretivas/preventivas propostas pelo estabelecimento? Ressalvas: Observações: 04 - Análises laboratoriais. Atendimento aos programas oficiais Ressalvas: Observações: 05 - Controles administrativos Procedimento Avaliado Ressalvas a) Controle de pessoal (escala de trabalho, férias, ponto) b) Organização de arquivos. Fácil localização dos documentos c) Registro do controle do desempenho da equipe de inspeção d) Tempestividade no atendimento a demandas e) Uso de formulários/modelos oficiais para registro das verificações e demais atividades do SIF Observações: C - VERIFICAÇÃO OFICIAL DOS ELEMENTOS DE CONTROLE 1 - Verificação Oficial (frequência e metodologias aplicadas) Ressalvas: Observações: 2 - Ações fiscais (Eficácia) Ressalvas: Observações: 3- Revisão dos registros gerados pela fiscalizada (Revisão documental) Ressalvas: Observações: D - COMENTÁRIOS FINAIS E - CONCLUSÃO: EmtodososcasosoServiçodeInspeçãoterá30diasparaenviarplanodeaçãoidentificandoasaçõesadotadas,osprazoseasnãoconformidadesjá consideradas como solucionadas. F - NOMES, CARIMBOS E ASSINATURAS Médico(a) Veterinário(a) Oficial: Responsável pela equipe de inspeção SIM: PARTE II - ESTABELECIMENTO A – IDENTIFICAÇÃO SIM n° Razão Social: Endereço: Bairro: Município/UF: CEP: Fone: ( ) Correio eletrônico do estabelecimento: Classificação: Responsável pelo estabelecimento: Responsável técnico e registro em conselho: Número de turnos de trabalho: Atividades realizadas no turno 01: Atividades realizadas no turno 02: Atividades realizadas no turno 03: Capacidades aprovadas (incluindo velocidades quando aplicável): B - ATENDIMENTO AOS PLANOS DE AÇÃO O estabelecimento gerencia adequadamente prazos e ações previstos em planos de ação?Sim ( ) Não ( ) Justificar a conclusão: 5 de Novembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.607 diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 39 Assinado Digitalmente C - DESCRIÇÃO DOS ACHADOS DA EMPRESA Elemento de controle Não detém controle Descrição da(s) não conformidade(s) 1 - Manutenção (incluindo iluminação, ventilação, águas residuais e calibração) 2 - Água de abastecimento 3 - Controle integrado de pragas 4 - Higiene industrial e operacional 5 - Higiene e hábitos higiênicos dos funcionários 6 - Procedimentos sanitários operacionais 7 - Controle da matéria-prima (inclusive aquelas destinadas ao aproveitamento condicional), ingrediente e de material de embalagem 8 - Controle de temperaturas 9 - Programa de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle - APPCC 10 - Análises laboratoriais 11 - Controle de formulação de produtos 12 - Rastreabilidade e recolhimento 13 - Bem-estar animal 14 - Identificação, remoção, segregação e destinação do material especificado de risco (MER). D - COMENTÁRIOS FINAIS E – CONCLUSÃO F - NOMES, CARIMBOS E ASSINATURAS Médico(a) Veterinário(a) Oficial: Responsável pela equipe do SIM: ANEXO 17 RELATÓRIO DE SUPERVISÃO DA COORDENAÇÃO CIDESVRC/SIM I– Identificação e informações do Serviço de Inspeção Oficial: 1.1 Auditores Serviço de Inspeção Oficial 1.2 Período considerado na avaliação da auditoria 1.3 Processos de auditorias utilizados como referência 1.4 Documentos de pré-auditoria utilizados como referência 1.5 Identificação da Equipe do Serviço de Inspeção Oficial Nome do(a) Médico(a) Veterinário(a) Oficial coordenador(a) Nome do Médico(a) Veterinário(a) Oficial integrante da equipe 1.6 Recursos Humanos Nº de Médicos(as) Veterinários(as) em atuação na Inspeção Permanente Nº de Médicos(as) Veterinários(as) em atuação na Inspeção Periódica: 1.7 Estabelecimento Registrados N° de estabelecimentos sob SIM em caráter de inspeção periódico N° de estabelecimentos sob SIM em caráter de inspeção permanente: N° de estabelecimentos de alimentação animal Observações Gerais: II - Avaliação de conformidade com a previsão e Identificação de melhorias: N°Item em avaliação Resultado da avaliação 1 GESTÃO DE PESSOAL Atende às previsões e ao fim que se propõem Está sujeito a melhorias 1.1 Controle de lotação, localização de servidores, folha ponto, registro de frequência e controle de férias. 1.2Compatibilidade do número de servidores na sede do SIM e demanda de trabalho 1.3Cobertura de todos os turnos de abate por Médico Veterinário 1.4Fluxo de informações SIM/CONSÓRCIO - CONSÓRCIO/SIM OBS: 2.AVALIAÇÃO GERAL DE CONTROLE E AVALIAÇÃO Atende às previsões e ao fim que se propõem Está sujeito a melhorias 2.1 O SIM apresentou plano de ação e correções para as sugestões de melhorias após a última auditoria do Consórcio? 2.2 O Consórcio avalia os planos de ação propostos pelo SIM e estabelecimento auditados, emitindo parecer conclusivo e acompanhando o cumprimento dos prazos. 2.3 O Consórcio avalia as ações adotadas pelo SIM local em decorrência das não conformidades apontadas nas auditorias e auditorias realizadas nos estabelecimentos registrados no SIM do município. Adota medidas quando verifica falhas nas ações executadas pelo SIM local. 3. Atende às previsões e ao fim que se propõem Está sujeito a melhorias 3.1 Os processos de reforma e ampliação, registro, transferência e alterações cadastrais atendem o preconizado na Instrução Normativa do CIDESVRC/SIM 5 de Novembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.607 diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 40 Assinado Digitalmente 3.2 Gestão da fiscalização conforme Norma Interna nº 01/2017/SDA/MAPA e Instrões Normativas do CIDESVRC/ SIM 3.3 Gestão da aplicação da Norma Interna 1/DIPOA/SDA/2017 - Verificação dos Autcontroles e Normativas do CIDESVRC/SIM . 3.4 Número de fiscalizações periódicas programadas x executadas pelo SIM nos últimos 12 meses e % de atendimento à frequência 3.5Controle de processos administrativos 3.6Número de autuações geradas x número de julgamentos em primeira instância 3.7O SIM possui sistema de avaliação dos estabelecimentos que estão sob sua jurisdição 3.8 O SIM avalia os estabelecimentos que estão sob sua jurisdição, verificando o atendimento à aplicação de medidas cautelares OBS: 4. Atende às previsões e ao fim que se propõem Está sujeito a melhorias 4.1Gestão das capacitações 4.2Gestão do PACPOA 4.3Gestão do PNQL 4.4Gestão do Programa Nacional de Controle de Patógenos (PNCP) 4.5Gestão do PNCRC 4.6Amostras dos programas oficiais demandadas ao SIM Número de amostras programadas Número de amostras coletadas PACPOA PNCP Listeria (IN MAPA 9/2009) PNCP Salmonella spp. em aves (IN MAPA 20/2016) PNCP STEC e Salmonella spp em bovinos (IN SDA/MAPA 60/2018) PNCP Salmonella spp em suínos (IN SDA/MAPA 60/2018) PNCRC Alimentação Animal OBSERVAÇÃO: 5.GESTÃO DE DEMANDAS DO SIM Atende às previsões e ao fim que se propõemEstá sujeito a melhorias 5.1Número de demandas externas recebidas e processadas no SIM 5.2Número de processos tramitados pelo SIM no período auditado. 5.3Procedimentos para tratamento de demandas do SIM 5.4Outros OBS: 6.CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES 7. ASSINATURAS: Período: / / a / / PARTE I - CIDES DO VALE DO RIO CUIABÁ - SERVIÇO DE INSPEÇÃO VIA CONSÓRCIO – CIDESVRC/SIM A - Identificação SIM n° Razão Social: Município/UF: Objetivo da supervisão: Documentos de referência: B - Atividades de Inspeção Tradicional 01- Plano de inspeção ou roteiro de fiscalização Está sujeito a melhorias?Sim ( )Não ( ) Justificar a conclusão: Observações: 02 - Verificação da elaboração e cumprimento de planos de ação em resposta a Relatórios de Fiscalização e Auditoria, bem como análise das medidas corretivas/preventivas propostas pelo estabelecimento? Está sujeito a melhorias? Sim ( ) Não ( ) Justificar a conclusão: Observações: 03 - Análises laboratoriais. Atendimento aos programas oficiais (inclusive PNCRC) Está sujeito a melhorias? Sim ( ) Não ( ) Justificar a conclusão: Observações: 04 - Atendimento a frequência de fiscalização baseada no risco estimado associado ao estabelecimento e da frequência de verificação oficial de programas de autocontrole Está sujeito a melhorias? Sim ( )Não ( ) Justificar a conclusão: Observações: 05 - Controles administrativos Está sujeito a melhorias? Sim ( ) Não ( ) b) Manutenção dos arquivos organizado e de fácil localização dos d) Tempestividade no atendimento a e) Uso de formulários/modelos oficiais para registro das 5 de Novembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.607 diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 41 Assinado Digitalmente documentos demandas verificações/atividades do SIF JUSTIFICAR A CONCLUSÃO: OBSERVAÇÕES: C - Verificação Oficial dos Elementos de Controle 1 - Verificação Oficial (frequência e metodologias aplicadas) Existe incompatibilidade entre os achados da supervisão e os do SIM local?Sim ( )Não ( ) Justificar a conclusão: Observações: 2 - Ações fiscais (Eficácia) Existe incompatibilidade entre os achados da supervisão e os do SIM local?Sim ( )Não ( ) Justificar a conclusão: Observações: 3- Revisão dos registros gerados pela fiscalizada (Revisão documental) Existe compatibilidade entre os achados da supervisão e os do SIM local?Sim ( )Não ( ) Justificar a conclusão: Observações: D- Comentários Finais E – Conclusão Satisfatório Sujeito a melhorias (Marcar um ou mais controles): Verificação oficial Ação fiscal Outros (Inspeção tradicional) EmtodososcasosoSIMterá30diasparaenviarplanodeaçãoidentificandoasaçõesadotadas,osprazoseasnãoconformidadesjáconsideradas como solucionadas. F - Nomes, carimbos e assinaturas: Médicos (as) veterinários (as) oficiais: Responsável pela equipe do SIM: Período: / / a / / PARTE II – ESTABELECIMENTO A - Identificação SIM n° Razão Social: Endereço: Bairro: Município/UF: CEP: Fone: ( )Correio eletrônico do estabelecimento: Classificação: Responsável pelo estabelecimento e seu cargo: Responsável técnico e registro em conselho: Número de turnos de trabalho: Atividades realizadas no turno 01: Atividades realizadas no turno 02: Atividades realizadas no turno 03: Capacidades aprovadas (incluindo velocidades quando aplicável): C – Descrição dos achados da empresa Elemento de controle Não detém controleDescrição da(s) não conformidade(s) 1 Manutenção (incluindo iluminação, ventilação, águas residuais e calibração) 2 Água de abastecimento 3 Controle integrado de pragas 4 Higiene industrial e operacional 5 Higiene e hábitos higiênicos dos funcionários 6 Procedimentos sanitários operacionais 7 Controle da matéria-prima (inclusive aquelas destinadas ao aproveitamento condicional), ingrediente e de material de embalagem 8 Controle de temperaturas 9 Programa de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle - APPCC 10 Análises laboratoriais 11 Controle de formulação de produtos 12 Rastreabilidade e recolhimento D – Comentários Finais E – Conclusão O estabelecimento detém o controle de todos os processos avaliados. 5 de Novembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.607 diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 42 Assinado Digitalmente O estabelecimento não detém o controle dos seguintes processos avaliados (citar os elementos de controle): As ações fiscais adotadas devem ser referenciadas no campo "Comentários finais". Em todos os casos o estabelecimento tem 30 dias para enviar plano de ação ao SIM, e este ao Consórcio, identificando as ações adotadas, os prazos e as não conformidades já consideradas como solucionadas. F - Nomes, carimbos e assinaturas Supervisor (es) Responsável pela equipe do SIM: Responsável pela empresa: ANEXO 18 SERVIÇODEINSPEÇÃOMUNICIPALVIACONSÓRCIO INTETRMUNICIALDEDESENLVOVIMENTO ECONÕMICO ESOCIALDOVALEDORIO CUIABÁ PLANO DE AÇÃO DATA DA SUPERVISÃO: / / ITENSRECOMENDAÇÕES AÇÕES CORRETIVAS AÇÕES PREVENTIVAS RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO PLANO DE AÇÃO - RELATÓRIO DE SUPERVISÃO N° XX/SIM Nº XX/202X PERÍODO: / / A / / ItemDescrição dos achados Ações fiscais (quando aplicáveis) Ações adotadas pela IF local frente aos achadosPrazos para atendimento Data de finalização da ação adotada Rubricas Assinatura e carimbo da equipe de servidores oficiais responsáveis pelas verificações oficiais acima, com identificação da (s) rubrica (s): Assinatura e carimbo do responsável pela equipe de servidores atuantes no estabelecimento: PERÍODO: ___ /___ / ___ A ___ /___ / ___ Elemento de controle e número Não conformidade registrada no relatório de auditoria acima Medida corretiva proposta ou realizada Data proposta ou de realização Medida preventiva proposta ou realizada Data proposta ou de realização Data e resultado da verificação oficial. (atendido, não atendido, no prazo) Rubrica do servidor da equipe do SIM local responsável pela verificação oficial. Representante do estabelecimento (nome, cargo e assinatura): Assinatura e carimbo da equipe de servidores oficiais responsáveis pelas verificações oficiais acima, com identificação da (s) rubrica (s): Assinatura e carimbo do responsável pela equipe de servidores atuantes no estabelecimento: ANEXO 20 Modelo 1: TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº XXX/SIM Nº/POA/ANO Processo n°: Auto de Infração n°: Autuado: SIM/POA: CNPJ/CPF: Endereço:CEP: EmdecorrênciadalavraturadoAutodeInfraçãonºxxxxxxxxcontraoestabelecimentoemepígrafe,considerandoodispostonoCapítuloIVdaResoluçãoAdministrativanº12/2024/CIDESVRCde31deoutubrode2024,aregularidadedosprocedimentosfiscais,agarantiadoamplodireitoadefesae docontraditórioetudoomaisquedosautosconsta,acolhooparecercontidonoRelatório,edecido:I.JulgarprocedenteoAutodeInfraçãonº____, pelairregularidade"________",infringindo(dispositivolegal);II.Aplicar,comosançãoadministrativa,(multa/advertência)novalordeR$______(valor porextenso),comfulcronosArt.....Inciso(especificaroinciso),Art.....Inciso....IdaResoluçãoAdministrativanº12/2024/CIDESVRCde31deoutubro de2024.III.Aplicar,comosançãoadministrativa(outrassançõesprevistasnoArt....,quandoforocaso).NIV.Notifique-seoautuado,naformada lei,encaminhando-lhecópiadestadecisãoedorelatóriodeinstrução,intimando-oacumprirasexigênciasnoprazolegalou,emcasodediscordância, recorreràinstânciasuperior,noprazoprevistonoArt.581ResoluçãoAdministrativanº12/2024/CIDESVRCde31deoutubrode2024.Local,xxde xxxxxxxde20xx.()EncaminhadoaoautuadoporAvisodeRecebimento(AR)dosCorreios.()Oautuadorecebeuumacópiadestedocumentoem ______/______/_______ Assinatura do Autuado: _________________________ (nome e documento). Modelo 2: TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº XXX/SIM Nº/POA/ANO Processo n°: Auto de Infração n°: Autuado: SIM/POA: 5 de Novembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.607 diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 43 Assinado Digitalmente CNPJ/CPF: Endereço:CEP: EmdecorrênciadalavraturadoAutodeInfraçãonºxxxxxxxxcontraoestabelecimentoemepígrafe,considerandoodispostonoArtigo.......Inciso .....(especificaroinciso),daResoluçãoAdministrativanº12/2024/CIDESVRCde31deoutubrode2024,asinformaçõesconstantesdoProcessoNº xxxxxxxxxxxxxxx,acolhooparecercontidonoRelatório,edecido:I.Julgarimprocedenteoautodeinfraçãonºxxxx;II.CancelaroAutodeInfração supracitado.Notifique-seoautuado,naformadalei,encaminhando-lhecópiadestadecisãoedorelatóriodeinstrução.Local,xxdexxxxxxxde20xx.() EncaminhadoaoautuadoporAvisodeRecebimento(AR)dosCorreios.()Oautuadorecebeuumacópiadestedocumentoem______/______/_______ Assinatura do Autuado: _________________________ (nome e documento) ANEXO 21 TERMO DE REVELIA Processo nº: Auto de Infração nº: IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO: Razão Social ou Nome: SIM/POA: Endereço: CEP: CNPJ ou CPF: FindooprazodequetrataoArtigo579daResoluçãoAdministrativanº12/2024/CIDESVRCde31deoutubrode2024,semqueointeressadotenha apresentado defesa escrita ao Auto de Infração acima referido, é o autuado consideradoREVEL. Local, xx de xxxxxx de 20xx ANEXO 22 AUTO DE MULTA Nº ________ /_______ AUTUADO Caixa de Texto: Nome: CNPJ/CPF: Endereço: Bairro ou Comunidade: Município: CEP: Classificação do Estabelecimento: Caixa de Texto: No dia do mês de do ano de , no município de , eu, , responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal, confirmado a infração do(s) Artigo(s) da(o) (lei ou decreto)nº em que incorreu o estabelecimento descrito acima, como se vê no Auto de Infração, lavrado em , em anexo, que comprova a mencionada infração. Assim, baseado no Decreto nº , faço lavrar contra a mencionada infratora, o presente Auto de Multa, em XX vias, das quais se entrega uma para seu conhecimento, ficando a mesma citada a recolher em guia de pagamento emitida pela Prefeitura do Município onde o estabelecimento se situa, a quantia de , no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do ciente da interessada, referente à multa estabelecida no dispositivo regulamentar citado, para que não seja cobrado judicialmente. Caso o pagamento da multa seja realizado no prazo de 20 dias, contados da notificação, com desistência tácita do recurso, terá desconto de 20% (vinte por cento) no valor da multa. AUTUADO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL MÉDICO VETERINÁRIO FISCAL Nome: Nome: RG/CPF: RG/CPF: Assinatura: Assinatura: TESTEMUNHAS Nome: Nome: RG: RG: CPF: CPF: Endereço:Endereço: Assinatura:Assinatura: em de de 20 às : CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO RIO CUIABÁ – SERVIÇO DE INSPEÇÃO VIA CONSORCIO – CIDESVRC/SIM RELATÓRIO DE NÃO CONFORMIDADE 1. Data 2. Relatório nº 3. Estabelecimento e nº do SIM 4. PARA (Nome e Cargo) 5. EMBASAMENTO LEGAL (Art. Instrução Normativa – IN Nº01/2024/CIDESVRC/SIM) 6. SEÇÃO/ PÁGINAS DO PROGRAMA DE AUTOCONTROLE APPCC PPHO OUTROS 7. CÓDIGO E ELEMENTO DE INSPEÇÃO 8. INDICADORES DE CLASSIFICAÇÃO DE NÃO CONFORMIDADE ( ) Monitoramento ( ) Ação corretiva( ) Registro( ) ImplementaçãoA. PPHO PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE B. PCC ( ) Monitoramento ( ) Ação corretiva( ) Registro( ) Implementação C. CONTROLES MICROBIOLÓGICOS ( ) E. coli ( ) Salmonella ( ) Listeria( ) Outros D. OUTROS PROGRAMAS ( ) ( ) ( ) ( ) 9. DESCRIÇÃO DE NÃO CONFORMIDADE 10. Assinatura do Funcionário do Serviço de Inspeção Municipal 11. Resposta do Responsável do Estabelecimento (ações imediatas) 12. Resposta do Responsável do Estabelecimento (cronograma de ações planejadas) 5 de Novembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.607 diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 44 Assinado Digitalmente Este documento é uma notificação escrita da falha em atender as exigências regulamentares podem resultar em adicional ação administrativa e legal 13. Assinatura do Gerente do Estabelecimento 14. Data 15. Assinatura de Verificação do Funcionário do Serviço de Inspeção 16. Data Distribuição: 2 vias (Estabelecimento e SIM) CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE VALE DO RIO CUIABÁ AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO 021/2024 OCONSÓRCIOINTERMUNICIPALDESAÚDEVALEDORIOCUIABÁ, pessoajurídicadedireitoprivado,pormeiodaPregoeiraOficial,designado pelaPortarianº007/2024tornapúblicoparaconhecimentodosinteressadosalicitaçãonamodalidadedePREGÃOELETRÔNICOPARAREGISTRODEPREÇOS,dotipoMENORPREÇO,paraaaquisiçãodoobjeto abaixo,atravésdositewww.selcorp.com.brconformeAcordodeCooperaçãoTécnicaconformedescritonoeditaleseusanexosnadata,horáriose local abaixo indicados. OobjetodestalicitaçãoéoREGISTRODEPREÇOSPARAFUTURA EEVENTUALCONTRATAÇÃO DEEMPRESAS QUETENHAMINTERESSEDEPRESTARSERVIÇOSESPECIALIZADOS PARAFORNECERPROFISSIONAISPARAATENDEROSMUNICÍPIOSINTEGRANTESDOCONSORCIO INTERMUNICIPAL DESAÚDEVALEDORIO CUIABÁ.,PARACONTRIBUIRCOMOSSERVIÇOSPRESTADOS PELASREDESMUNICIPAISDESAÚDE/SISTEMAÚNICODESAÚDE CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I. Arealizaçãoestáprevistaparaodia21denovembrode2024,às15:00 min(horário de Brasilia), através do Sistemawww.selcorp.com.br). OEditalestarádisponívelnodia05/11/2024pelositedoConsorcio http://www.cisvarc.com.br,ounaplataformawww.selcorp.com.br,ouainda noSetordeLicitaçãonasededaConsorcioIntermunicipaldeSaúdeVale doRioCuiabásitoaAv.HistoriadorRubensdeMendonça,nº.3920, AnexoAMMCEP:78049-938|Fone:(65)9684-5883,emdiasúteis,das 08h00minàs17h00min,aserdisponibilizadoatravésdemédiadigitalou outro dispositivo que permita a gravação de arquivos do interessado. Cuiabá - MT, 04 de novembro de 2024. UELTON ELIAS MARTINS Secretário Executivo PORTARIA Nº 009/2023 AVISO DE ABERTURA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2024 OCONSÓRCIO INTERMUNICIPALDESAÚDEVALEDORIOCUIABÁ, EstadodeMatoGrosso,PessoaJurídica,inscritanoCNPJsobon.º36. 833.348/0001-07comsedeadministrativanaAvenidaHistoriadorRubens deMendonça,nº3920,Bairro:MoradadoOuro–Cuiabá-MT,atravésda ComissãoPermanentedeLicitações,tornapúblicoparatodososinteressadosqueestáabertooprazoparaoCREDENCIAMENTO dasempresasquetenhaminteressenaprestaçãodeserviçosespecializadosnaárea desaúde,pararealizaçãodeexamesespecializados,cirurgiaseletivas ambulatoriaisehospitalares,paraatendimentodademandadosmunicípiosintegrantesdoConsórcioIntermunicipaldeSaúdeValedoRioCuiabá para atendimento ao Programa Fila Zero na cirurgias. Osdocumentosdasempresasinteressadasdeveráseranexadasnaplataformahttps://cisvarc.pentagono.info/dash.noscamposespecificadosde cadadocumentosolicitadonoitem11doeditaljuntamentecomoaceite da proposta de preço e as declarações. Iníciodoenviodadocumentaçãodehabilitaçãoocorreránoperíodo de 07/11/2024 a 20/12/2024. Osinteressadospoderãoobterinformaçõesdetalhadasdesegundaa sexta-feira,das07:00has11:00hedas13:00HSàs17:00hs,naCoordenaçãodeLicitação,atravésdotelefone(65)9684.5883oupeloe-mail:licitacao@cisvarc.com.br.Oeditalcompletoestarádisponívelnositewww. cisvarc.com.br. Cuiabá-MT, 04 de novembro de 2024. Uelton Elias Martins Secretário Executivo do CISVARC AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO 022/2024 OCONSÓRCIOINTERMUNICIPALDESAÚDEVALEDORIOCUIABÁ, pessoajurídicadedireitoprivado,pormeiodaPregoeiraOficial,designado pelaPortarianº007/2024tornapúblicoparaconhecimentodosinteressadosalicitaçãonamodalidadedePREGÃOELETRÔNICOPARAREGISTRODEPREÇOS,dotipoMENORPREÇO,paraaaquisiçãodoobjeto abaixo,atravésdositewww.selcorp.com.brconformeAcordodeCooperaçãoTécnicaconformedescritonoeditaleseusanexosnadata,horáriose local abaixo indicados. OobjetodestalicitaçãoéoREGISTRODEPREÇOSPARAFUTURA EEVENTUALCONTRATAÇÃO DEEMPRESASESPECIALIZADAS EM SERVIÇOSDEATENDIMENTO MÓVELTERRESTREPARASERVIÇOS DEEXAMESDEIMAGEMECITOPATOLOGICOS, PROCEDICMENTOS :ODONTOLOGICOS EOFTALMOLOGICOS, SAÚDEDAMULHERE SAUDEOCUPACIONAL, PARAATENDER OSMUNICÍPIOSINTEGRANTESDOCONSORCIO INTERMUNICIPALDESAÚDEVALEDO RIO CUIABÁ Arealizaçãoestáprevistaparaodia22denovembrode2024,às10:00 min(horário de Brasilia), através do Sistemawww.selcorp.com.br). OEditalestarádisponívelnodia05/11/2024pelositedoConsorcio http://www.cisvarc.com.br,ounaplataformawww.selcorp.com.br,ouainda noSetordeLicitaçãonasededaConsorcioIntermunicipaldeSaúdeVale doRioCuiabásitoaAv.HistoriadorRubensdeMendonça,nº.3920, AnexoAMMCEP:78049-938|Fone:(65)9684-5883,emdiasúteis,das 08h00minàs17h00min,aserdisponibilizadoatravésdemédiadigitalou outro dispositivo que permita a gravação de arquivos do interessado. Cuiabá - MT, 04 de novembro de 2024. UELTON ELIAS MARTINS Secretário Executivo PORTARIA Nº 009/2023 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIAO DO VALE DO ARINOS ERRATA EXTRATO DO TERMO ADITIVO DO CONTRATO 012/2021 Napublicaçãododia04denovembrode2024,noJornalOficialEletrônico dos Municípios – AMM, ano XIX, nº 4.606, página 24. Onde lê: EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO 012/2021 Lê se: EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO 012/2021 5 de Novembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.607 diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 45 Assinado Digitalmente