PARANATINGA LEI N. 3136 2026 Lei do SIM Harmonizada
Lei nº 3136/2026 · PDF · Paranatinga
Esta é a Lei nº 3.136/2026 do município de Paranatinga, Mato Grosso, publicada em 16 de abril de 2026, que cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para fiscalizar a produção, beneficiamento e comercialização de produtos de origem animal no município. O SIM inspecionará carnes, pescados, leite, ovos, mel e derivados, realizando verificações permanentes ou periódicas conforme o tipo de estabelecimento, sob responsabilidade de médico veterinário. A lei estabelece penalidades que variam de advertência a multas de 10 a 1.000 UPF-MT, apreensão ou interdição de estabelecimentos que descumprirem as normas sanitárias, com redução de 50% nas multas para agroindústrias de pequeno porte.
