Acervo del Servicio de Inspección

N. SRA DO LIVRAMENTO LEI Nº. 1.149 2024 Lei do SIM Harmonizada

Lei nº 1.149/2024 · PDF · Nossa Senhora do Livramento

Esta é uma lei municipal (nº 1.149, de 22 de novembro de 2024) do município de Nossa Senhora do Livramento, Mato Grosso, que cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e regulamenta a inspeção sanitária de estabelecimentos que produzem produtos de origem animal, como carne, pescado, leite, ovos e derivados de abelhas. A lei define as responsabilidades da Secretaria Municipal de Agricultura, os procedimentos de inspeção (permanente nos abatedouros e periódica em outros locais), os padrões sanitários obrigatórios e as penalidades para infrações, que variam de advertência a multas de 10 a 1.000 UPF-MT, apreensão de produtos, suspensão ou interdição de estabelecimentos. O município tem 30 dias para regulamentar a lei através de decretos e resoluções.

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N. SRA LIVRAMENTO DECRETO MUNICIPAL N º 161.2024 Regulamentação Lei do SIM

Decreto nº 161/2024 · PDF · Nossa Senhora do Livramento

Este decreto municipal, publicado em 9 de dezembro de 2024 pelo município de Nossa Senhora do Livramento (MT), aprova três resoluções administrativas do consórcio intermunicipal que regulamentam o Serviço de Inspeção Municipal. As resoluções tratam da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, dos procedimentos e documentos necessários para fiscalização, e do registro desses produtos. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo as resoluções ser acessadas no site oficial do município.

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CHAPADA DOS GUIMARÃES LEI Nº. 2.077 2024 Lei de Ratificação

Lei nº 2.077/2024 · PDF · Chapada dos Guimarães

Esta é uma lei municipal de 27 de dezembro de 2024 que autoriza Chapada dos Guimarães a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá (CIDES-VRC), junto com 13 outros municípios da região. O consórcio funciona como uma associação pública que visa promover o desenvolvimento econômico e social da região do Vale do Rio Cuiabá. O município se compromete a ceder servidores públicos e alocar recursos financeiros conforme o contrato de rateio do consórcio na lei orçamentária anual.

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N. SRA LIVRAMENTO DECRETO MUNICIPAL N º 168.2024 Regulamentação Lei do SIM

Decreto nº 168/2024 · PDF · Nossa Senhora do Livramento

Este decreto de Nossa Senhora do Livramento, publicado em 17 de dezembro de 2024, aprova três resoluções administrativas do consórcio intermunicipal que regulamentam o Serviço de Inspeção Municipal do município. As resoluções tratam de: procedimentos para registro e alteração de estabelecimentos (inclusive agroindústrias de pequeno porte), cálculo de risco para determinar frequência de inspeção e análise laboratorial, e procedimentos disciplinares. O decreto entra em vigor na data da publicação e pode ser consultado no site da prefeitura.

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N. SRA DO LIVRAMENTO LEI Nº 1.150 2024 Lei de ratificação

Lei nº 1.150/2024 · PDF · Nossa Senhora do Livramento

Esta é uma lei de ratificação aprovada em 22 de novembro de 2024 pelo município de Nossa Senhora do Livramento, que autoriza sua participação no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá (CIDES-VRC). O consórcio é formado por 14 municípios de Mato Grosso com objetivo de promover desenvolvimento econômico e social da região. O município deverá destinar recursos financeiros anuais para participar do consórcio, conforme as regras estabelecidas em seu contrato de rateio.

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CHAPADA DOS GUIMARÃES LEI Nº. 2.076 2024 Lei do SIM Harmonizada

Lei nº 2.076/2024 · PDF · Chapada dos Guimarães

Esta é uma lei municipal de 27 de dezembro de 2024 que cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) em Chapada dos Guimarães-MT para regular a inspeção sanitária e industrial de estabelecimentos que produzem produtos de origem animal, como carnes, pescados, leite, ovos e derivados. A lei estabelece normas de funcionamento dos estabelecimentos, procedimentos de inspeção permanente ou periódica, requisitos de registro e penalidades que variam de advertência a multas de 10 a 1.000 UPF-MT (Unidade Padrão Fiscal do Estado), apreensão, condenação de produtos ou interdição de estabelecimentos conforme a gravidade da infração. O município tem 180 dias para regulamentar a lei através de decreto.

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