2) Protocolo de intenções de 08 de fevereiro de 2021
Resolução Normativa que reformula o contrato de consórcio de 13 municípios do Vale do Rio Cuiabá, assinada em 8 de fevereiro de 2021. O documento reorganiza e consolida a estrutura do consórcio público de desenvolvimento econômico, social e ambiental, com sede em Cuiabá-MT, definindo seus objetivos, órgãos de governança e competências. O consórcio pode firmar convênios, contratos, realizar licitações compartilhadas, prestar serviços de saneamento básico e coordenar políticas integradas entre os municípios participantes. Sem valores financeiros especificados no documento.
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