INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 16 DE 23 06 2015 Estabelece, em todo o território nacional, as normas específicas de inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referente às agroindústrias de pequeno porte
Instrução Normativa nº 16/2015 · PDF
Trata-se da Instrução Normativa nº 16 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), de 23 de junho de 2015, que define regras de inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal produzidos por agroindústrias de pequeno porte em todo o país. A norma considera de pequeno porte os estabelecimentos de agricultores familiares ou produtores rurais com até 250 m² de área útil construída e simplifica exigências de registro, estrutura, equipamentos e responsabilidade técnica. Também isenta esses empreendimentos de taxas de registro e fiscalização e determina que a atuação dos fiscais seja prioritariamente orientadora. Por fim, prevê a publicação de atos complementares com regras detalhadas por cadeia produtiva. ===DOCUMENTO=== INSTRUÇÃO N
