(65) 3359-2808
Português (Brasil) English Español
CIDES-VRC — Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social Vale do Rio Cuiabá

Machine translation. The Portuguese version is the official one.

Inspection Service Collection

All acts, rules, forms, and documents of the SIM-CIDESVRC, in one place.

clear

2 documentos encontrados.

CUIABÁ LEI Nº 4827 2006 Lei de ratificação

Lei nº 4827/2006 · PDF · Cuiabá

A Lei nº 4.827 de janeiro de 2006, aprovada pelo Município de Cuiabá, autoriza a participação da cidade em um consórcio intermunicipal para o desenvolvimento do Vale do Rio Cuiabá. A lei ratifica um protocolo de intenção assinado em julho de 2005 e libera R$ 5 mil reais para despesas iniciais, além de permitir que até 0,20% dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios sejam destinados ao consórcio conforme a legislação federal.

397,1 KB Download

VÁRZEA GRANDE LEI Nº 2841 2006 Lei de ratificação

Lei nº 2841/2006 · PDF · Várzea Grande

A Lei nº 2.841 de 2006 autoriza o município de Várzea Grande a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Vale do Rio Cuiabá, ratificando protocolo assinado em 28 de julho de 2005. O município se compromete a destinar até 0,20% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o rateio das despesas do consórcio, conforme a Lei Federal nº 11.107/2005. A lei foi sancionada pelo Prefeito Murilo Domingos em 9 de fevereiro de 2006 e entra em vigor na data de sua publicação.

230,6 KB Download

Agencies and institutions

Useful links

Websites of oversight bodies, partner institutions and external systems related to the consortium.

Talk to Cidinha

Cidinha · CIDES-VRC assistant

Ask anything about the portal

We use your data to handle and record this case and to e-mail you the transcript. See the Privacy Policy.

The conversation so far goes with the record, so whoever handles it has the context.

Answers generated by AI from the portal content. Always check the official source. Once you identify yourself, your case is recorded and e-mailed to you.

Cookies on this portal

I use only the cookies the site needs to work. I do not track your browsing and there are no ads. May I also load videos and maps from outside? Details in the Cookie Policy.