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CIDES-VRC — Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social Vale do Rio Cuiabá

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Inspection Service Collection

All acts, rules, forms, and documents of the SIM-CIDESVRC, in one place.

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2 documentos encontrados.

PARANATINGA LEI N. 3136 2026 Lei do SIM Harmonizada

Lei nº 3136/2026 · PDF · Paranatinga

Esta é a Lei nº 3.136/2026 do município de Paranatinga, Mato Grosso, publicada em 16 de abril de 2026, que cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para fiscalizar a produção, beneficiamento e comercialização de produtos de origem animal no município. O SIM inspecionará carnes, pescados, leite, ovos, mel e derivados, realizando verificações permanentes ou periódicas conforme o tipo de estabelecimento, sob responsabilidade de médico veterinário. A lei estabelece penalidades que variam de advertência a multas de 10 a 1.000 UPF-MT, apreensão ou interdição de estabelecimentos que descumprirem as normas sanitárias, com redução de 50% nas multas para agroindústrias de pequeno porte.

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VÁRZEA GRANDE DECRETO Nº 70 DE 20 DE JULHO DE 2026 Regulamentação lei SIM

Decreto nº 70/2026 · PDF · Várzea Grande

Este decreto da Prefeitura de Várzea Grande, publicado em 20 de julho de 2026, adota seis Resoluções Administrativas do consórcio intermunicipal CIDES-VRC para regulamentar o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de produtos de origem animal. As resoluções estabelecem normas técnicas, operacionais e procedimentais para inspeção higiênico-sanitária, registro de produtos e estabelecimentos, cálculo de risco, frequência de fiscalização e procedimentos disciplinares. O decreto não especifica valores e revoga o decreto anterior nº 63, entrando em vigor na data de publicação.

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Cidinha · CIDES-VRC assistant

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