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PORTARIA Nº 15 2025 DE 02 DE JULHO DE 2025 publicação AMM

Portaria nº 15/2025 · PDF

Esta Portaria do Consórcio CIDES-VRC, publicada em 2 de julho de 2025, estabelece as regras para que agroindústrias registradas no sistema municipal de inspeção possam comercializar produtos de origem animal entre estados através do SISBI-POA (sistema federal). As agroindústrias devem cumprir requisitos como estar cadastradas no e-SISBI, atender normas sanitárias, ter programas de autocontrole e passar por verificação do serviço de inspeção municipal. A Portaria também define critérios para desabilitação das agroindústrias, como perda de controle de processo, infrações ou três autos de infração no mesmo ano.

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Portaria Nº15.2025 DE 02.07.25 assinada

Portaria nº 15/2025 · PDF

A Portaria nº 15/2025, publicada em 2 de julho de 2025 pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá, estabelece as regras para habilitação e desabilitação de agroindústrias que desejam comercializar produtos de origem animal entre estados (SISBI-POA). Para se habilitar, os estabelecimentos precisam cumprir requisitos como cadastro no e-SISBI, conformidade com legislação sanitária, programas de autocontrole e não possuir infrações ou análises fora do padrão no último ano. A desabilitação ocorre quando há perda de controle do processo, infração grave ou três autos de infração em um ano, com apreensão de rótulos que serão queimados se não houver reabilitação em 6 meses.

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Programa de Trabalho versão 1.0 29.07.25

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Este documento é o Programa de Trabalho (versão 1.0, julho/2025, válido de 01/07/2025 a 01/07/2026) do Serviço de Inspeção Municipal do Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Cuiabá (MT), que fiscaliza a produção de alimentos de origem animal (carne, leite, pescado, mel e ovos) em municípios como Nobres, Poconé, Rosário Oeste, Várzea Grande e Nova Brasilândia. Ele descreve como o consórcio organiza a equipe de médicos veterinários, guarda documentos, registra agroindústrias e rótulos, faz inspeções periódicas e permanentes (inclusive nos abatedouros), coleta amostras para análises em laboratório e aplica multas e outras penalidades quando há irregularidades. Também prevê ações de combate a produtos clandestinos e a fraudes, campanhas de educação sanitária e capacitação dos veterinários. Na prática, isso serve para garantir que os produtos de origem animal produzidos na região sejam seguros para o consumo e possam ser vendidos legalmente, incl

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Programa de trabalho CIDES VRC ano 2025 10.04.25

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Este documento é o programa de trabalho (julho/2024 a julho/2025) do Serviço de Inspeção Municipal do Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Cuiabá (CIDESVRC), que reúne 13 municípios de Mato Grosso e busca a adesão ao SISBI/POA, sistema que permite vender produtos de origem animal em todo o país. Ele descreve como o consórcio organiza os registros de estabelecimentos e produtos, arquiva documentos, realiza inspeções permanentes (em 3 abatedouros) e periódicas (em cerca de 18 unidades de leite, carne, pescado e mel), além das análises laboratoriais feitas em parceria com o CENTROLAB/UFMT. Também detalha os 18 programas de autocontrole exigidos das empresas, as regras para autuações e multas, e as ações de combate à fraude, ao abate clandestino e de educação sanitária, com previsão de capacitação anual dos veterinários. Até o momento, nenhum estabelecimento foi formalmente indicado para o comércio interestadual.

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Programa de trabalho CIDES VRC Ano 2025 21.01.25

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O documento é o Programa de Trabalho (julho/2024 a julho/2025) do serviço de inspeção do Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Cuiabá (CIDESVRC), em Mato Grosso, que organiza os Serviços de Inspeção Municipal (SIM) de 13 municípios para tentar a adesão ao SISBI-POA — sistema que permite vender produtos de origem animal em todo o país. Ele descreve como o consórcio funciona: quem são os veterinários responsáveis, como os documentos, registros de empresas, produtos e fiscalizações são arquivados e controlados, e quais estruturas e equipamentos estão disponíveis. Também detalha as rotinas de inspeção em abatedouros e agroindústrias (leite, carne, pescado, mel), as análises de laboratório (gratuitas para a agricultura familiar), os 18 programas de autocontrole exigidos das empresas, as punições em caso de irregularidade e as ações de combate à fraude, ao abate clandestino e de educação sanitária. Por fim, prevê ao menos três capacitações anuais para os veterinários

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Programa de trabalho CIDES VRC Ano 2025 08.04.2025

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Este documento é o Programa de Trabalho (julho/2024 a julho/2025) do Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Cuiabá (CIDESVRC), que coordena e/ou executa os Serviços de Inspeção Municipal (SIM) de 13 municípios de Mato Grosso, com o objetivo de adequá-los ao SISBI-POA — sistema que permite vender produtos de origem animal (carne, leite, mel, peixe, ovos) em outros estados. Ele descreve como funcionam a estrutura administrativa, o arquivamento de documentos, o registro de estabelecimentos e produtos, as análises laboratoriais (feitas em convênio com o CENTROLAB/UFMT, gratuitas para a agricultura familiar) e as rotinas de inspeção permanente em 3 abatedouros e periódica em 18 unidades de beneficiamento. Também prevê fiscalização com base em risco, exigência de 18 programas de autocontrole das empresas, aplicação de multas e autos de infração, além de ações anuais de educação sanitária, combate à fraude e ao comércio clandestino e cap

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